Projeto de Lei do Senado n° 72, de 1989
Ementa:
INDICA OS CARGOS, REFERIDOS NO ARTIGO 84, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS ATOS DE NOMEAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEPENDEM DE PREVIA AUTORIZAÇÃO PELO SENADO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (-/-)
13/abr
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/04/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 13/04/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 14 04 PAG 1155.
- 16/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ABERTO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 03/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN MAURICIO CORREA.
- 08/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN MAURICIO CORREA, COM VOTO EM SEPARADO.
- 30/11/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS
1 E 2 - CCJ, COM VOTO CONTRARIO DO SEN MAURICIO CORREA.
- 04/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO OF. 090, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 05 12 PAG 7527.
- 12/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ART 91 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 12/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 12 PAG
- 07/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 005 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 265 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
12/mar
1990
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 2901/1989
- 12/03/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edison Lobão
- Inteiro Teor 64743
- 12/03/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 90 PAG 1251 COL 03.
- Inteiro Teor 803403
- 12/03/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL: APENSADO AO PL. 2901/89.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
