Ementa:
Regula a situação dos servidores contratados das repartições federais, estaduais, municipais, autarquicas e paraestatais.

Iniciativa: Senador Guilherme Malaquias (-/-)

Não aprovada
9/nov
1954
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 80/1954

Situação: REJEITADA

09/11/1954
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
15/07/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 829 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Mozart Lago.
15/07/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 830 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, sendo contrário ao Projeto. Relator: Nestor Massena.
15/07/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 831 de 1955 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Othon Mader.
15/07/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 832 de 1955 da Comissão de Finanças, sendo contrário ao Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
03/08/1955
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Ação:
Primeira Discussão. Projeto rejeitado por inconstitucinalidade.
06/10/1955
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)