Ementa:
Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional.

Iniciativa: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

Em tramitação
12/mar
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 81/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
12/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
13/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
16/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 16.03.2009
Último dia: 20.03.2009
20/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
08/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Papaléo Paes, para relatar a presente matéria.
11/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, em 11.05.09, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
08/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 24ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 10/06/2009.
10/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Por determinação da Presidência, a pauta deliberativa da 24ª Reunião da Comissão foi cancelada.
16/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 25º Reunião desta Comissão, dia 17/06/2009.
18/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 17/06/2009, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto.
Parecer
18/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
01/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Inácio Arruda Relator da Matéria.
29/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/10/2009, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexada ao processado.
Ao Relator, para dar continuidade a tramitação da Matéria.
EMENDA 1 - PLS 81/2009
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Inácio Arruda Relator da Matéria.
06/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Cópia anexada ao processado às fls. 13-15.
Relatório Legislativo
16/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
21/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Inácio Arruda. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CAE, por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) contrário e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Lindbergh Farias.
Anexados, às fls. 16-24, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 216/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fl. 25).
À SCLSF.
Parecer
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h14.
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS e CAE.
Juntei, às fls.26 a 28, legislação citada no Parecer.
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS e CAE.
Juntei, às fls. --, legislação citada no Parecer.
28/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 623, de 2011-CAS, relator Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 624, de 2011-CAE, relatora ad hoc Senadora Vanessa Grazziotin, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 216/2011/CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda oferecida.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
P.S 623/2011
29/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/06/2011 a 06/07/2011.
30/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
07/07/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às18:46 hs.
08/07/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.35).
18/07/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.208 de 15/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
15/jul
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1871/2011

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

15/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 1208/2011 do Senado Federal que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2009, de autoria do Senador Delcídio Amaral, constante dos autógrafos em anexo, que "Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar
nacional".
Inteiro Teor 901418
15/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37543 COL 01.
Inteiro Teor 963194
15/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1871/2011, pelo Senado Federal, que: "Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional".
Inteiro Teor 901402
10/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/2011
10/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 905286
17/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/08/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
28/09/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
30/09/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Inteiro Teor 950137
12/12/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 950137
31/01/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2919/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00420 COL 02.
Inteiro Teor 958784
12/03/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
29/03/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Inteiro Teor 976410
29/03/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2919/2011, apensado.
Inteiro Teor 976410
11/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
17/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Benedita da Silva.
25/04/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado, Dep. Eduardo Barbosa.
08/05/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Inteiro Teor 989364
23/05/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
23/05/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
14/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7228/2014.
Inteiro Teor 1235838
14/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7228/2014.
Inteiro Teor 1235838
11/04/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1246567
11/04/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2919/2011, e do PL 7228/2014, apensados.
Inteiro Teor 1246567
27/05/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
28/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2001/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a desapensação da proposição PL 2919/2011 apensada à proposição PL 1871/2011".
Inteiro Teor 1341294
10/06/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
10/06/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
12/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2001/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.001/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.871/2011 e 2.919/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
16/05/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3327/2019.
Inteiro Teor 1766767
30/09/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
01/10/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2021)
13/10/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2021 a 13/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto