Ementa:
Revoga o artigo segundo da Lei 2266 de doze de Julho de 1954 e a letra E do ítem I do artigo sexto da Lei 1493 de treze de Dezembro de 1951.

Iniciativa: Senador Costa Pereira (-/-)

Não aprovada
15/nov
1954
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 83/1954

Situação: ARQUIVADA

15/11/1954
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
15/12/1954
-
Ação:
Leitura do Parecer 1104 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
21/03/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 213 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
15/04/1955
-
Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado.
26/04/1955
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Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado após falar o Senador Lúcio Bittencourt. À Comissão de Redação.
20/05/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 522 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo a Redação final do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
30/05/1955
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Ação:
Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
31/05/1955
-
Ação:
Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados com o Ofício 520 de 15/06/1955.
16/04/1971
-
Ação:
Projeto arquivado nos termos do Art. 58 do § 2º da Constituição Federal e nos Arts. 182 e 197 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/06/1971
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
4/jul
1955
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 422/1955

Situação: Arquivada; Arquivada

04/07/1955
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 07 55 PAG 3827 COL 02.
Inteiro Teor 946794
04/07/1955
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 04.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto