Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR PORTADOR DO VIRUS HIV.

Iniciativa: Senadora Emília Fernandes (PTB/RS)

Não aprovada
8/mai
1997
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 85/1997

Situação: PREJUDICADA

08/05/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
08/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 09 05 PAG 9240 A 9242.
09/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA PARA ANALISE
SUSCINTA DO PROJETO.
05/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA CONSULTORIA.
05/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BENEDITA DA SILVA.
10/07/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA RELATORA SEN BENEDITA DA SILVA, COM
RELATORIO FAVORAVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO.
11/03/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO.
Parecer
12/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE MARÇO DE 1998.
12/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
13/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 119 - CAS.
DSF 14 03 PAG 4137 A 4142.
13/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 006, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CAS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 14 03 PAG 4168.
16/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 17 A 23 03 98.
24/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 16, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
24/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
24/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1700 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1998.
24/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 25 03 PAG 4922.
26/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 259, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
29/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
Encaminhado ao Plenário para declarar prejudicado.
29/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.011, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade do presente projeto em razão de a matéria já estar contemplada em diploma legal.
Ao Arquivo.
30/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
26/mar
1998
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4343/1998

Situação: Arquivada

26/03/1998
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Emilia Fernandes
Inteiro Teor 56207
16/04/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/04/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 04 98 PAG 9731 COL 01.
Inteiro Teor 283948
17/04/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
30/04/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/04/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
11/05/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
Inteiro Teor 57757
18/11/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
(PL. 4343-A/98)
DCD 0 12 98 PAG 27671 COL 02.
Inteiro Teor 283951
01/12/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
ENCAMINHADO À CCJR.
12/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATORA DEP MARIA LUCIA.
16/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.
23/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 80869
02/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
25/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Cezar Schirmer
Inteiro Teor 131488
09/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela Prejudicialidade.
Inteiro Teor 131488
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
15/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
Inteiro Teor 664327
15/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela prejudicialidade.
Inteiro Teor 664327
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5373/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.343, de 1998, que "Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV."".
Inteiro Teor 995979
11/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5497/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 5.373/2012".
19/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.497/2012, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.373/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
23/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 10041/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.343, de 1998".
Inteiro Teor 1248203
07/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 10041/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.041/2014, para declarar prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, o Projeto de Lei n. 4.343/1998, em face da aprovação da Medida Provisória n. 2.164-41/2001, que incluiu o inciso XIII ao art. 20 da Lei n. 8.036/1990, para possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV”. Por oportuno, declaro prejudicados, com base no mesmo fundamento, os Projetos de Lei n. 3.361/2000, 4.938/2001 e 4.977/2001. Publique-se. Oficie-se".
07/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 164, §4º, do RICD (prejudicialidade).
17/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Inteiro Teor 1279305
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)