Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2002
Ementa:
Altera a Lei nº 9313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de aids", para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites e os doentes com hepatites crônicas.
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
15/abr
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 15/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
- 15/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas perante a CAS.
- 24/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Lúcio Alcântara para relatar a presente matéria.
- 09/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Senhor Senador Antônio Carlos Júnior apresenta uma emenda ao projeto. Encaminhada ao gabinete do Relator Senhor Senador Lúcio Alcântara.
- 12/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Lúcio Alcântara, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, e respectiva emenda apresentada.
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003..
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Teotônio Vilela Filho para relatar a presente matéria.
- 09/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Teotonio Vilela Filho, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Júnior, e pela apresentação de uma emenda.
- 04/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão , em 04 de setembro, foi sobrestada a apreciação da matéria (Constituição Federal, art. 62, § 6º).
- 11/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- 18/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- 06/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida em 23.10.03, aprovou em decisão terminativa a matéria, com as emendas n°s. 1 e 2 - CAS, assinou o parecer sem voto o Senador Osmar Dias. (fls. 10 a 16)
Anexei fls.17 e 18, Oficio n° 074/03 - PRES/CAS, comunicando a aprovação da matéria e Texto Final do projeto, respectivamente.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 06/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 1.145/2003, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 210/2002, 111/2003 e 352/2003, por versarem sobre a mesma matéria.
A Presidência informa ao Plenário que o presente projeto já foi aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais e prosseguirá a sua tramitação nos termos do art. 91 do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1783/2003 - CAS, Relator Senador Teotonio Vilela Filho, favorável a matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
É lido o Ofício nº 74/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 23/10/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF.
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 24 a 28.11.2003.
- 28/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 01/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.23).
- 02/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2231 de 02/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
2/dez
2003
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 02/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 2672/2003, que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.
" - Inteiro Teor 186872
- 15/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
- Inteiro Teor 189848
- 15/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2092/2003.
- 17/12/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003 PÁG 68390 COL 02.
- Inteiro Teor 267880
- 17/12/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2092/2003 apensada.
- 25/03/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
- 01/04/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 29/04/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
- 18/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3706/2004.
- 18/06/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2092/2003, apensado.
- Inteiro Teor 228972
- 21/06/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
- 26/08/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2092/2003, e do PL 3706/2004, apensados.
- Inteiro Teor 238895
- 13/10/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
- 11/11/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2092/2003, e do PL 3706/2004, apensados.
- Inteiro Teor 250368
- 30/11/2004
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 02/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2092/2003, PL-3706/2004 apensadas.
- 08/12/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/12/04 PAG 53696 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 324912
- 10/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
- 14/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005
- 21/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 18/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2092/2003 e do PL 3706/2004, apensados, com emendas.
- Inteiro Teor 307266
- 08/12/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
- 24/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
- Inteiro Teor 383188
- 24/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e dos apensados PL 2092/2003 e PL 3706/2004, com emendas.
- Inteiro Teor 383188
- 28/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 437910
- 01/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
- 12/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de Ofício, para solicitação de novo despacho incluindo a Comissão de Finanças e Tributação antes desta Comissão.
- 12/04/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 747/2007, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que solicita revisão de despacho inicial dado ao PL 2672/2003.
- Inteiro Teor 1055388
- 20/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 - Inteiro Teor 449323
- 02/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (54) e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Art. 24 II do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após publique-se.
DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 01 - Inteiro Teor 456888
- 03/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 04/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 65/07 - COPER
- Inteiro Teor 456983
- 08/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 08/05/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3706/2004, PL-2092/2003 apensadas.
- 26/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
- 27/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
- 12/07/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 14/05/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
- 19/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 4805/2009, pela Comissão de Finanças e Tributação, que requer a reconstituição dos PL's nºs 2.672/03, 2.868/04, 25/07, 1255/07, e do PLP nº 157/04.
- 19/05/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 4805/2009, da Comissão de Finanças e Tributação, que "requer a reconstituição dos PL's nºs 2.672/03, 2.868/04, 25/07, 1255/07, e do PLP nº 157/04."
- Inteiro Teor 658457
- 27/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei números 2.672/03, 2.868/04, 25/07, 1.255/07 e do PLP nº 157/04. Publique-se.
DCD 28 05 09 PÁG 24397 COL 01. - Inteiro Teor 687613
- 27/05/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT, o projeto reconstituído.
- 12/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça (DEM-BA).
- Inteiro Teor 767237
- 12/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.672/03, com emendas, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e do PL nº 2.092/03, apensado, com emendas; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.706/04, apensado; e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 767237
- 23/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL)
- 24/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
- 12/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/06/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 11/07/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
- 12/09/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício Pres. n. 237/2012-CFT. da Comissão de Finanças e Tributação, sugerindo o arquivamento de emenda apresentada ao PL n. 2.672, de 2003.
- 04/10/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Ofício Pres. n. 237/2012-CFT. da Comissão de Finanças e Tributação:. "Oficie-se ao Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Tributação informando que a própria Comissão é competente para solucionar a questão, nos termos do art. 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 31/10/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Arquivada, pelo Presidente da CFT, a emenda apresentada ao PL n. 2.672, de 2003.
- 20/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
- Inteiro Teor 1052761
- 20/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.672/03, com emendas, da Emenda nº 1/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL nº 2.092/03, apensado, com emendas; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.706/04, apensado;
- Inteiro Teor 1052761
- 14/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
- 15/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
- Inteiro Teor 1089058
- 15/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.672/03, com as emendas nºs 1 e 2; da Emenda nº 1/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com a subemenda nº 3, e do PL nº 2.092/03, apensado, com as emendas nºs 4, 5 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.706/04, apensado.
- Inteiro Teor 1089058
- 11/03/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
- 18/11/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 09/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
- 25/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
- Inteiro Teor 1376106
- 25/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.672/2003, com as emendas nºs 1 e 2, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a emenda nº 3, do Projeto de Lei nº 2.092/2003, com as emendas nºs 4, 5 e 6; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.706/2004, apensado, e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT.
- Inteiro Teor 1376106
- 21/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
- Inteiro Teor 1388463
- 11/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), para atualizar a legislação orçamentária.
- 29/12/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
- 21/12/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
- Inteiro Teor 1636296
- 21/12/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.672/2003, com as emendas nºs 1 e 2, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a emenda nº 3, do Projeto de Lei nº 2.092/2003, com as emendas nºs 4, 5 e 6; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.706/2004, apensado, e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT.
- Inteiro Teor 1636296
- 09/04/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), para atualização da legislação orçamentária.
- 13/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
- 03/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/08/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA).
- Inteiro Teor 1681346
- 16/08/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2672/2003, nos termos das Emendas de Relator nºs 12 e 13, da Emenda Substitutiva nº 01 aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos da Emenda de Relator nº 14, e do PL nº 2092/2003, apensado, nos termos das Emendas de Relator nºs 15 e 16, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3706/2004, apensado, e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT.
- Inteiro Teor 1681346
- 31/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Simone Morgado, deixou de ser membro da Comissão
- 15/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
- 16/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/09/2021)
- 27/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 16/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- A Relatora, Dep. Tia Eron, deixou de ser membro da Comissão
- 19/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 06/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tia Eron, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto