Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Iniciativa: Senador Odacir Soares (-/RO)

Norma Gerada: Lei nº 8.367 de 30/12/1991

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/jun
1990
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 88/1990

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

27/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA.
27/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3500.
02/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI ANULADO O DESPACHO
INICIAL A CE E DISTRIBUIDA A MATERIA A CI, ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 03 08 PAG
10/08/1990
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/08/1990
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN NEY MARANHÃO.
16/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 358, DO SEN ODACIR SOARES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 17 10 PAG 5641.
16/10/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 358, DE INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA).
18/10/1990
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE COMISSÕES PERMANENTES.
24/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 358).
24/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 358, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 25 10 PAG 6081.
30/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
30/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA PAUTA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO REGIMENTO
INTERNO.
31/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
31/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 29 DE NOVEMBRO, NOS
TERMOS DO RQ. 400, DO SEN CHAGAS RODRIGUES.
DCN2 01 11 PAG
29/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
29/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 1 A 3 - R
QUE OFERECE, RELATOR SEN NEY MARANHÃO.
29/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
29/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS.
29/11/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 30 11 PAG 7571.
05/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 412 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
05/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO RQ. 480, DO SEN
ANTONIO LUIZ MAYA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
05/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 12 PAG 7777.
10/12/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 513 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA.
09/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DCN2 10 12 PAG 8850.
10/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 906, DOS LIDERES, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA, O QUE SERA FEITO
OPORTUNAMENTE.
DCN2 11 12 PAG 8957.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DEPENDENDO DE PARECER.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FALA DA PRESIDENCIA CORRIGINDO O DESPACHO INICIAL DA
MATERIA PARA A CI (COMISSÃO DE INFRA ESTRUTURA).
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO ART. PRIMEIRO E CONTRARIO
AO ART. SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO, RELATOR SEN RONAN TITO.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, EDUARDO SUPLICY, JOSE PAULO BISOL,
CHAGAS RODRIGUES, CID SABOIA DE CARVALHO, AMIR LANDO E
JOSE RICHA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO
TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN2 13 12 PAG 9280.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO
DA CAMARA.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O ART. PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, SENDO
REJEITADO O ART. SEGUNDO, COM VOTOS CONTRARIOS DOS SEN
EDUARDO SUPLICY, JUTAHY MAGALHÃES, JOSAPHAT MARINHO,
NELSON WEDEKIN E CHAGAS RODRIGUES.
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 561 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 9397.
16/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 457 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
16/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1261 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
30/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008367 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00012 1992).
DOFC 31 12 PAG 31103.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
13/02/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 033 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
12/dez
1990
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5996/1990

Situação: Transformado em Norma Jurídica

12/12/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 90 PAG 14110 COL 01.
Inteiro Teor 805468
12/12/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM) E CCTCI.
16/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 01.
29/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2678/89, APENSADO.
17/06/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF P-43/91, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2678/89, DESTE.
19/06/1991
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA. DCN1 21 06 91 PAG 10774 COL 02.
Inteiro Teor 805469
02/10/1991
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP PAULO HESLANDER.
07/10/1991
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO HESLANDER, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM EMENDA.
23/10/1991
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALOISIO VASCONCELOS, CIDINHA CAMPOS, EDI SILIPRANDI, PAULO SILVA, LOURIVAL FREITAS, SANDRA STARLING, TILDEN SANTIAGO, ARIOSTO HOLANDA, JOSE FELINTO, FLORESTAN FERNANDES E IRANI BARBOSA. DCN1 07 12 91 PAG 26119 COL 02.
Inteiro Teor 805470
07/11/1991
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SANDRA STARLING, ISRAEL PINHEIRO, GETULIO NEIVA E SAMIR TANNUS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 11 91 PAG 22401 COL 02.
Inteiro Teor 805471
12/11/1991
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 13 11 91 PAG 22819 COL 02.
Inteiro Teor 805472
27/11/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CCTCI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5996-A/90. DCN1 28 11 91 PAG 24574 COL 01.
Inteiro Teor 805473
03/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELOS, PAULO HESLANDER, JOSE LOURENÇO, JOSE DIRCEU E NELSON JOBIM. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELOS DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS E RICARDO IZAR, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA DEP SANDRA STARLING. RETIRADA DOS DEMAIS DESTAQUES. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 12 91 PAG 25431 COL 02.
Inteiro Teor 805474
04/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM: 275; NÃO: 095; ABST: 007; TOTAL: 377. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADO O PROJETO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI.
04/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25816 COL 02.
Inteiro Teor 805475
04/12/1991
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 05 12 91 PAG 25827 COL 01.
Inteiro Teor 805476
04/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5996-B/90.
DCN1 05 12 91 PAG 25827 COL 01.
Inteiro Teor 805477
05/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/361/91.
16/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/1261/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.367/91. DOFC 31 12 91 PAG 31103 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 881/91-PE E MENSAGEM 12/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31147 COL 01. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 20 05 92.
13/02/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN-33/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA MENSAGEM 12/92-CN. DCN1 18 03 92 PAG 0213 COL 02.
Inteiro Teor 805478
17/03/1992
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: RONAN TITO, RAIMUNDO LIRA E JOSE RICHA. DEPUTADOS: IBRAHIM ABI-ACKEL, AROLDE DE OLIVEIRA E CESAR SOUZA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN 18 03 92 PAG 0260 COL 01.
Inteiro Teor 805479
10/04/1992
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NO SENADO (CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NO SENADO, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
Inteiro Teor 805480
28/05/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN-270/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.367 de 30/12/1991

Situação: Encerrada sem vetos