Ementa:
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)

Em tramitação
15/mar
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 88/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
15/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Avulso inicial da matéria
16/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/03/2011.
Último dia: 23/03/2011.
24/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amelia Relatora da matéria.
12/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amelia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Parecer
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária-CRA, para prosseguimento da tramitação.
25/05/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Aguardando distribuição
26/05/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Avocado pelo Presidente da CRA, Senador Acir Gurgacz, para relatar (art. 129 do RISF).
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
14/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 8/11).
Matéria pronta para a Pauta da Comissão
Relatório Legislativo
14/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/06/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 18ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, com 9 votos favoráveis, o PLS nº 88, de 2011, relatado pelo Senador Acir Gurgacz (fls. 8/11).
Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 12).
Juntada a folha de votação nominal do Projeto (fl. 13).
Juntado o ofício OF.PRES nº 004/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 14).
À SGM para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16:40.
17/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Parecers da CAS e CRA.
Juntada, às fls. 15/17, legislação citada nos Pareceres.
20/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 575, de 2011-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 576, de 2011-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 4/2011/CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
P.S 575/2011
21/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/06/2011 a 29/06/2011.
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 20/21).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
01/07/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14:02 hs.
04/07/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 24)
06/07/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.125 de 06/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
6/jul
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1779/2011

Situação: Apensado ao PL 6299/2002

06/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1.125/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2011, de autoria da Senadora Kátia Abreu, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que 'dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências', para dispor sobre o prazo para início da produção e comercialização de agrotóxico após a emissão do registro".
Inteiro Teor 896865
06/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35327 COL 02.
Inteiro Teor 959506
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1779/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 3º- A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, para dispor sobre o prazo para início da produção e comercialização de agrotóxico após a emissão do registro".
Inteiro Teor 896839
13/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6299/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 899236
13/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
01/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/06/2016
PL629902 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
Ação:
Recebimento pela PL629902, apensado ao PL-6299/2002
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto