Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
15/mar
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Avulso inicial da matéria
- 16/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/03/2011.
Último dia: 23/03/2011.
- 24/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amelia Relatora da matéria.
- 12/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amelia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 25/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária-CRA, para prosseguimento da tramitação.
- 25/05/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Aguardando distribuição
- 26/05/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da CRA, Senador Acir Gurgacz, para relatar (art. 129 do RISF).
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
- 14/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 8/11).
Matéria pronta para a Pauta da Comissão - Relatório Legislativo
- 14/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 18ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, com 9 votos favoráveis, o PLS nº 88, de 2011, relatado pelo Senador Acir Gurgacz (fls. 8/11).
Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 12).
Juntada a folha de votação nominal do Projeto (fl. 13).
Juntado o ofício OF.PRES nº 004/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 14).
À SGM para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16:40.
- 17/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Parecers da CAS e CRA.
Juntada, às fls. 15/17, legislação citada nos Pareceres.
- 20/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 575, de 2011-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 576, de 2011-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 4/2011/CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. - P.S 575/2011
- 21/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/06/2011 a 29/06/2011.
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 20/21).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 01/07/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:02 hs.
- 04/07/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 24)
- 06/07/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.125 de 06/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
6/jul
2011
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 06/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 1.125/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2011, de autoria da Senadora Kátia Abreu, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que 'dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências', para dispor sobre o prazo para início da produção e comercialização de agrotóxico após a emissão do registro".
- Inteiro Teor 896865
- 06/07/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35327 COL 02.
- Inteiro Teor 959506
- 06/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1779/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 3º- A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, para dispor sobre o prazo para início da produção e comercialização de agrotóxico após a emissão do registro".
- Inteiro Teor 896839
- 13/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-6299/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 899236
- 13/07/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
- 01/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 02/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/06/2016
- PL629902 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Recebimento pela PL629902, apensado ao PL-6299/2002
- 09/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).
- 09/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL nº 6.299, de 2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
