Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1962 - Matérias Bicamerais

Ementa:
REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Senador Milton Campos (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.337 de 01/06/1964

Sancionada integralmente

5/abr

1962

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/08/1962: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LIDO OF. 4566, DE 20 DE JULHO DE 1962, DO PRESIDENTE DA
FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ENCAMINHANDO OBSERVAÇÕES A RESPEITO DA MATERIA.

29/01/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO;
O PROJETO VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.

30/01/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 046 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LOURIVAL FONTES.

30/01/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVADO RQ. 042, DO SEN GUIDO MONDIN, SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO;
VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.

30/01/1963: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 067, DE
30 DE JANEIRO DE 1963.

19/abr

1963

Fase concluída

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/04/1963: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 20 04 63 PAG 1558 COL 04.; Inteiro Teor 817385

26/04/1963: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP GERALDO FREIRE.
DCN1 30 04 63 PÁG 1871 COL 03.; Inteiro Teor 1395088

20/08/1963: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP GERALDO FREIRE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA AO ARTIGO 2º.
DCN1 23 08 63 PÁG 5728 COL 01.; Inteiro Teor 1395098

09/10/1963: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA AO ARTIGO 2º.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 116-A/63.
DCN1 10 10 63 PÁG 7618 COL 03.; Inteiro Teor 1395104

24/04/1964: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP TENÓRIO CAVALCANTE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 25 04 64 PÁG 2624 COL 04.; Inteiro Teor 1395105

28/04/1964: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 29 04 64 PÁG 2718 COL 04.; Inteiro Teor 1395110

11/05/1964: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 116-B/63.
DCN1 12 05 64 PÁG 2992 COL 04.; Inteiro Teor 1395111

12/05/1964: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 13 05 64 PÁG 3035 COL 02.; Inteiro Teor 1395114

21/05/1964: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO 875/64.
OFÍCIO 876/64, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 03 06 64 PÁG 3814 COL 03.; Inteiro Teor 1395115

03/06/1964: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO S/Nº DE 01/06/64, DO GABINETE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHA MENSAGEM 140/64, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 11 06 64 PÁG 4155 COL 03.; Inteiro Teor 1395117

05/06/1964: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO 1027/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 27 06 64 PÁG 4881 COL 01.; Inteiro Teor 1395119

Sancionada integralmente

Situação: Encerrada sem vetos