Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR EXTINTOS OS DEBITOS FISCAIS DAS MICROEMPRESAS PARA COM A FAZENDA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Morvan Acayaba (-/-)

Não aprovada
7/mar
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 9/1985

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/03/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 08 03 PAG 0132.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto