Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1990
Ementa:
REGULA PARCIALMENTE OS INCISOS II E III DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO, FIXANDO PRAZO PARA A ENTREGA DAS PARCELAS DE RECEITAS TRIBUTARIAS PERTENCENTES AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS E COMINANDO PENALIDADES AOS INADIMPLENTES.
Iniciativa: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
22/fev
1990
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 22/02/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/02/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 0187.
- 27/03/1990
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1991).
- 28/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
