Ementa:
PROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOS QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO SAUDE OU ASSEMELHADAS. (DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE).

Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 9.656 de 03/06/1998

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/jul
1993
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 93/1993

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 07 PAG
15/07/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
04/08/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CESAR DIAS.
14/09/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDO EM PAUTA.
25/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA RQ. 1206, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 26 11 PAG 10839.
25/11/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1700 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1206).
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1317 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RES. 110/93).
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1317 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN CESAR
DIAS, EM SUBSTITUIÇÃO.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1317 DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1317 VOTAÇÃO APROVADO.
02/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1317 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1317 LEITURA PARECER 051 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1317 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1317 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
02/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1317 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 03 02 PAG 0485.
07/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 093, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
23/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
23/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DSF 24 10 PAG 22697 A 22708.
24/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ANEXADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO
PROJETO.
24/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCOM.
24/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, OFERECIDO AO PROJETO.
24/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
24/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA.
19/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN SEBASTIÃO ROCHA COM PARECER PELA
APROVAÇÃO E REJEIÇÃO DE DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA AO PROJETO.
19/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA CAS.
30/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DOS RQ. 196 E 197, DE AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO AUDIENCIA DAS CAS E CCJ, RESPECTIVAMENTE,
SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
DSF 31 03 PAG 5527 A 5531.
30/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 196 E 197).
30/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
31/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAS, TENDO EM VISTA AUDIENCIA PUBLICA A SER
REALIZADA PELA COMISSÃO.
04/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
04/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
05/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 196
E 197).
05/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 281, DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 196.
05/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 282, DO SEN CARLOS PATROCINIO,
SOLICITANDO A AUDIENCIA DA CCJ.
05/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 283, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 282.
05/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 284, DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 197.
05/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 05 PAG 7483 A 7485.
06/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN SEBASTIÃO
ROCHA, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COM AS EMENDAS SUPRESSIVAS QUE APRESENTA NºS 01 A
08 - CAS. PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO DO SEN ROMERO
JUCA.
06/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 220 - CAS, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
DSF 07 05 PAG 7633 E 7634.
06/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
07/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 292, DO SEN ELCIO ALVARES E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 08 05 PAG 7711.
07/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA ESCLARECE AO PLENARIO QUE A MATERIA CONSTA
DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 13 DE MAIO DE 1998,
PASSANDO A TRAMITAR EM REGIME DE URGENCIA.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO (EM REGIME DE URGENCIA,
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE A
PROPOSIÇÃO OS SEN JOSAPHAT MARINHO, ROMERO JUCA E
SEBASTIÃO ROCHA (RELATOR).
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, BENEDITA DA SILVA, CARLOS PATROCINIO,
LUCIO ALCANTARA, ROBERTO FREIRE E SEBASTIÃO ROCHA.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEITADO O RQ. 298, DO SEN JOSE ALVES,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
PARAGRAFO UNICO DO ART. SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E PREJUDICADOS OS RQ. 299 E 300, DOS SEN LUCIO
ALCANTARA E CARLOS PATROCINIO, RESPECTIVAMENTE, AMBOS
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E PREJUDICADO O RQ. 301, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO
V, DO ART. 10, DO SUBSTITUTIVO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 17, NÃO 50, ABST. 01, TOTAL= 68.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEITADOS EM GLOBO, OS RQ. 302 A 308, DO SEN
EDUARDO SUPLICY, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO, DO INCISO VIII, DO ART. 10; DO ART. 11; DA
ALINEA 'F', INCISO II, DO ART. 12; DO PARAGRAFO TERCEIRO
DO ART. 12; DO PARAGRAFO UNICO, ART. 15; DO PARAGRAFO
PRIMEIRO, DO ART. 30 E DO PARAGRAFO PRIMEIRO ART. 31,
TODOS DO SUBSTITUTIVO, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO
RQ. 309, DO SEN ROMERO JUCA, LIDO E APROVADO NESTA
OPORTUNIDADE, APOS USAR DA PALAVRA O AUTOR DOS MESMOS.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEITADO O RQ. 310, DO SEN JOSE ALVES,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS INCISOS
I, II E III DO ART. 12 DO SUBSTITUTIVO.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 311, DO SEN LUCIO ALCANTARA,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EXPRESSÃO 'AS ULTIMAS', APENAS DO INCISO III, ART. 18, DO
SUBSTITUTIVO.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 312 A 314, DO SEN SEBASTIÃO
ROCHA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
ART. 38; A VOTAÇÃO EM GLOBO DAS DISPOSIÇÕES DE PARECERES
FAVORAVEL, E A VOTAÇÃO EM GLOBO DAS DISPOSIÇÕES DE
PARECERES CONTRARIOS, TODOS DO SUBSTITUTIVO,
RESPECTIVAMENTE.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEITADO O RQ. 315, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 35
DO SUBSTITUTIVO.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, EM GLOBO, OS DISPOSITIVOS DE PARECER
FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADOS O ART. 38, E A EXPRESSÃO 'AS ULTIMAS',
CONSTANTE APENAS DO INCISO III, DO ART. 18, DESTACADOS
DO SUBSTITUTIVO.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, OS DISPOSITIVOS DE PARECER
CONTRARIO.
12/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 235 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
12/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA
EXPRESSÃO 'FICA' POR 'E ASSEGURADO', NO ART. 33, CONFORME
SUGESTÃO DE EMENDA DO SEN JEFFERSON PERES, ACATADA PELA
PRESIDENCIA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN SEBASTIÃO
ROCHA, JEFFERSON PERES E JOSAPHAT MARINHO, TENDO ESTE
ULTIMO ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO.
12/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 05 PAG 8024 A 8059.
13/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1810 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE MAIO DE 1998.
18/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 422, DE 15 05 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 095, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 188 A
203).
18/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 423, DE 15 05 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DESSA CASA AO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO. (FL. 204).
18/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHAMENTO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
18/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
03/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009656 DE 1998.
DOFC 04 06 PAG 00001 A 00005.
05/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00175 1998
(00666 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9656, DE 1998.
05/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 06 06 PAG 10001.
05/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1019 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE JUNHO DE 1998.
17/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 583, DE 15 06 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
17/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
26/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI FOLHAS 252 A 315, O OFICIO 58, DE 1999, DE
21 DO CORRENTE, DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR
ADIN 1931, REQUERIDA PELA CONFERIDA PELA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E
SERVIÇOS - CNS.
26/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
27/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOCACIA-GERAL, EM ATENDIMENTO AO
OFICIO 026, DE 1999, FOLHA 316.
26/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO OFICIO 029, DE 1999, DO STF, SOLICITANDO AO
SENADO FEDERAL, INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1930, DE FLS. 317/373.
03/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
07/02/2000
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Emprestado à Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício nº 11/2000
07/02/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 374/412 (Volume II), o Ofício nº 117/P, datado de 4 de fevereiro do corrente, solicitando informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2136, à qual consta como Requerente a Confederação Nacional do Comércio.
À Advocacia do Senado Federal.
07/02/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução após consulta
08/02/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei no volume II, às fls. 413 a 442, do presente processado, as informações do Senado sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN´s nºs 1930, 1931 e 2136-2, respectivamente.
09/02/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido da Advocacia do Senado nesta data.
À Subsecretaria de Arquivo.
09/02/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido na SSARQ.
07/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretária da Ata - Plenário
28/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.
30/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
01/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO
01/09/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 443 e 444, o Ofício nº 137, de 28.8.2003, do Supremo Tribunal Federal, com a decisão proferida, na sessão plenária realizada em 21 de agosto de 2003, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931.
02/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Advocacia do Senado.
11/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO À SSCLSF
19/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/05/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo devolvido
3/mar
1994
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4425/1994

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 03 94 PAG 2907 COL 01.
Inteiro Teor 279508
28/03/1994
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP LAIRE ROSADO. DCN1 29 03 94 PAG 4589 COL 02.
Inteiro Teor 806870
29/04/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO 13/94, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 929/91 E PL. 4417/94 A ESTE. DCN1 30 04 94 PAG 6763 COL 02.
Inteiro Teor 806869
09/06/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF TP 251/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMO PRIMEIRA COMISSÃO DE MERITO, ANTES DA CSSF. DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 02.
Inteiro Teor 806871
22/06/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF TP 258/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4572/94 A ESTE.
22/06/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF TP 258/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4572/94 A ESTE.
27/06/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CDCMAM, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
27/06/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 94 PAG 10472 COL 01.
Inteiro Teor 806872
28/06/1994
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATORA DEP SANDRA STARLING. DCN1 29 06 94 PAG 10626 COL 01.
Inteiro Teor 806873
14/03/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO. DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
Inteiro Teor 806874
01/09/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS PL. 929/91, PL. 4417/94 E PL. 4572/94, APENSADOS.
26/09/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
VISTA CONJUNTA AOS DEP GILNEY VIANA, GERVASIO OLIVEIRA E CELSO RUSSOMANNO. DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02.
Inteiro Teor 806875
06/10/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILNEY VIANA, SEM SE MANIFESTAR.
11/10/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E PARCIALMENTE AOS PL. 929/91, PL. 4417/94 E PL. 4572/94, APENSADOS.
17/10/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 944/95 A ESTE.
23/11/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP IBERE FERREIRA. DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01.
Inteiro Teor 806876
06/12/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 929/91, PL. 4417/94, PL. 4572/94, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E COTRARIO AO PL. 944/95, APENSADO. VISTA AO CONJUNTA AOS DEP AYRES DA CUNHA, EULER RIBEIRO, FERNANDO GONÇALVES, MARTA SUPLICY, EDUARDO JORGE E CIPRIANO CORREA. DCD 07 12 95 PAG 8357 COL 02.
Inteiro Teor 806877
13/12/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP AYRES DA CUNHA, EULER RIBEIRO, FERNANDO GONÇALVES, MARTA SUPLICY, EDUARDO JORGE E CIPRIANO CORREA. OS DEP EDUARDO JORGE E MARTA SUPLICY, APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. E OS DEP EULER RIBEIRO, FERNANDO GONÇALVES E CIPRIANO CORREA, NÃO SE MANIFESTARAM. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 929/91, PL. 4417/94 E PL. 4572/94, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 944/95, APENSADO.
11/01/1996
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
ENCAMINHADO A CFT.
22/03/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP JOSE FORTUNATI. DCD 26 03 96 PAG 7964 COL 01.
Inteiro Teor 806878
18/04/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF TP 41/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1390/95 A ESTE. DCD 19 04 96 PAG 10185 COL 02.
Inteiro Teor 806879
14/06/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM GASTOS OU RECEITAS ORÇAMENTARIAS PUBLICAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DE SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVOS E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS ADOTADOS NAS CDCMAM E CSSF.
21/06/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF PRES 109/96, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CFT. DCD 25 06 96 PAG 17943 COL 01.
Inteiro Teor 806880
26/06/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO MAGALHÃES; REVENDO O DESPACHO DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE QUANTO AO MERITO. EM CONSEQUENCIA, DETERMINA NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O PROJETO, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCMAM, CSSF, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 06 07 96 PAG 19304 COL 01.
Inteiro Teor 806881
26/06/1996
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CEIC.
27/06/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. (NOVO DESPACHO).
27/06/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25930 COL 01.
Inteiro Teor 806882
27/08/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO. DCD 19 07 96 PAG 20529 COL 01.
Inteiro Teor 806883
04/09/1996
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CESP.
16/10/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO 01/96, DA CESP, SOICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1289/95, PL. 1405/96, PL. 1930/96 E PL. 1975/96, A ESTE.
08/11/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO 01/96, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1289/95, PL. 1405/96, PL. 1930/1996 E PL. 1975/96, A ESTE. DCD 13 02 96 PAG 29317 COL 01.
Inteiro Teor 806884
14/11/1996
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
20/03/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 127/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2419/96, A ESTE.
17/04/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 127/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2419/96, A ESTE.
16/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3160/97 A ESTE.
26/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3160/97 A ESTE. DCD 27 06 97 PAG 17952 COL 02.
Inteiro Teor 806886
13/08/1997
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/ PSD/PSL/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 14 08 97 PAG 23482 COL 02.
Inteiro Teor 806887
13/08/1997
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
27/08/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO 02/97, DA CESP, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO AO PL. 3409/97, PARA QUE SEJA DESAPENSADO DESTE.
10/09/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATO DO PRESIDENTE, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO AO PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO DO RI.
16/09/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CSSF, PENDENTE DE PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4425-A/94. DCD 11 09 97 PAG 27656 COL 02.
Inteiro Teor 279515
17/09/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE SOLICITA PRAZO DE 04 SESSÕES, PARA OFERECER SEU PARECER. DCD 18 09 97 PAG 28882 COL 01.
Inteiro Teor 806889
24/09/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 25 09 97 PAG 29699 COL 02.
Inteiro Teor 806890
25/09/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 26 09 97 PAG 29935 COL 01.
Inteiro Teor 806891
01/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 02 10 97 PAG 30792 COL 02.
Inteiro Teor 806892
07/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER. DCD 08 10 97 PAG 31602 COL 02.
Inteiro Teor 806893
08/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEU PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP EDUARDO JORGE, RONALDO CEZAR COELHO, JOSE PINOTTI, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, JANDIRA FEGHALI, LAURA COELHO, AGNELO QUEIROZ, MARCOS VINICIUS DE CAMPOS, ARLINDO CHINAGLIA, CELSO RUSSOMANNO E JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 131 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 04, 37 E 38, PELO DEP PAULO LUSTOSA; EMENDA 03, 18 A 20, PELO DEP JOSE COIMBRA; EMENDAS 05 A 08, 39, 58 A 62, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDAS 09 A 13, PELO DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDAS 14 A 17, PELO DEP FERNANDO GONÇALVES; EMENDAS 21 A 23 E 40, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; EMENDAS 24 A 36, PELO DEP MATHEUS SCHMIDT; EMENDAS 41 A 50, PELO DEP CELSO RUSSOMANNO; EMENDAS 51 A 57, PELO DEP JOSE LINHARES; EMENDAS 63 E 64, PELA DEP LAURA CARNEIRO; EMENDAS 65 A 67 E 76, PELO DEP NILSON GIBSON; EMENDAS 68 A 73, PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO; EMENDAS 74 E 75, PELA DEP DALILA FIGUEIREDO; EMENDAS 77 A 83, PELO DEP JOSE ADEMIR; EMENDAS 84 A 97, PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA; EMENDAS 98 A 113 E 122, PELO DEP JOSE PINOTTI; EMENDA 121 PELO DEP JOSE MACHADO; EMENDAS 114 A 120, PELO DEP SERAFIN VENZON; EMENDAS 123 A 131, PELA DEP MARIA VALADÃO. ENCERRADA A SESSÃO, EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 09 10 97 PAG 31859 COL 02.
Inteiro Teor 806894
09/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4425-B/94.
09/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (12:16 HORAS). RETIRADO DE OFICIO. DCD 10 10 97 PAG 31959 COL 01.
Inteiro Teor 806895
09/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (13:03 HORAS). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCD 10 10 97 PAG 32003 COL 02.
Inteiro Teor 806898
10/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CESP, PENDENTE DE PARECER DA CESP AS EMENDAS DE PLENARIO.
14/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 07, 39, 51 E 68; COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 04, 05, 11, 17, 18, 26, 36, 45, 47, 61, 64, 70, 76, 84, 86 E 104 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JANDIRA FEGHALI, ARLINDO CHINAGLIA, RONALDO CEZAR COELHO, JOSE PINOTTI E ALBERTO GOLDMAN. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PINOTTI, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 3607/97, APENSADO, SOBRE O PL. 4425/94. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 3586/97, APENSADO, SOBRE O PL. 4425/94. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-306; NÃO-100; ABST-03; TOTAL-409: APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, OS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 07, 39, 51 E 68, COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DETAQUES. OBSERVAÇÃO: AS EMENDAS DE PLENARIO 04, 05, 11, 17, 18, 26, 36, 45, 47, 61, 64, 70, 76, 84, 86 E 104, NA FORMA DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR, SERÃO VOTADAS NA SESSÃO DO DIA 15 10 97. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. ADIADO O RESTANTE DA VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO. DCD 15 10 97 PAG 32443 COL 02.
Inteiro Teor 806899
14/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CESP AO PROJETO, E DA CESP AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4425-D/94. DCD 18 10 97 PAG 33044 COL 01.
Inteiro Teor 279522
15/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 04 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 18. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 18. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 36. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 06 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 36, 64 E 76. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 64 E 76. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 07 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 45. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 45. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 05 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 26. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 26. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 05 E 11. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 05 E 11. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 09 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 104. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 104. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 17, 61, 84 E 86. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 17, 61, 84 E 86. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 08 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 51, 68 E 70. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 70. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 04 E 47. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 04 E 47. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO PARA OS DESTAQUES SIMPLES, EXCETO O DESTAQUE A EMENDA DE PLENARIO 66. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO PARA OS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO DESTAQUE A EMENDA DE PLENARIO 99. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO QUE AS VOTAÇÕES DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AOS DESTAQUES 08, 10, 51 E 76 SEJAM FEITOS PELO PROCESSO NOMINAL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 94, OBJETO DE DVS 08 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 97, OBJETO DE DVS 10 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS 16 DO DEP AECIO NEVES. CONTINUA
15/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 59, OBJETO DE DVS 20 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 58, OBJETO DE DVS 22 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL AO DVS 26. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 99, OBJETO DE DVS 26 DO DEP JOSE PINOTTI. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-118; NÃO-276; ABST-04; TOTAL-398: REJEIÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 73, OBJETO DE DVS 30 DO DEP AECIO NEVES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 41, OBJETO DE DVS 35 DO DEP ODELMO LEÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 52, OBJETO DE DVS 41 DO DEP ODELMO LEÃO. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 12, OBJETO DE DVS 46 DO DEP PAULO HESLANDER: RETIRADO O DVS. A EMENDA AGLUTINATIVA 01 NÃO FOI ACOLHIDA PELA MESA, EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO DO APOIAMENTO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 95, OBJETO DE DVS 51 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 72, OBJETO DE DVS 54 DO DEP AECIO NEVES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 43, OBJETO DE DVS 55 DO DEP ODELMO LEÃO. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'QUE TENHAM POR OBJETO OS EFEITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 20 DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, SENDO NULA DE PLENO DIREITO QUALQUER ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO', CONSTANTE DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 64 DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 61, OBJETO DE DVS 73 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 96, OBJETO DE DVS 76 DO DEP HUMBERTO COSTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-94; NÃO-246; ABST-04; TOTAL-344: REJEIÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 71, OBJETO DE DVS 81 DO DEP AECIO NEVES. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM.
15/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4425-E/94. DCD 16 10 97 PAG 32681 COL 01.
Inteiro Teor 279533
21/10/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/186/97.
15/05/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 423/98-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.656/98. DOFC 04 06 98 PAG 0001 COL 01.
15/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO 583/98-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.656 de 03/06/1998

Situação: Encerrada sem vetos