Projeto de Lei do Senado n° 93, de 1993
Ementa:
PROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOS QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO SAUDE OU ASSEMELHADAS. (DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE).
Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Norma Gerada: Lei nº 9.656 de 03/06/1998
Sancionada integralmente
8/jul
1993
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 07 PAG
- 15/07/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 04/08/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CESAR DIAS.
- 14/09/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDO EM PAUTA.
- 25/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA RQ. 1206, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 26 11 PAG 10839.
- 25/11/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1700 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1206).
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RES. 110/93).
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN CESAR
DIAS, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1317 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 LEITURA PARECER 051 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 02/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1317 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
- 02/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1317 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 03 02 PAG 0485.
- 07/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 093, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 23/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 23/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DSF 24 10 PAG 22697 A 22708.
- 24/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ANEXADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO
PROJETO.
- 24/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCOM.
- 24/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, OFERECIDO AO PROJETO.
- 24/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
- 24/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA.
- 19/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN SEBASTIÃO ROCHA COM PARECER PELA
APROVAÇÃO E REJEIÇÃO DE DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA AO PROJETO.
- 19/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA CAS.
- 30/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS RQ. 196 E 197, DE AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO AUDIENCIA DAS CAS E CCJ, RESPECTIVAMENTE,
SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
DSF 31 03 PAG 5527 A 5531.
- 30/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 196 E 197).
- 30/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
- 31/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CAS, TENDO EM VISTA AUDIENCIA PUBLICA A SER
REALIZADA PELA COMISSÃO.
- 04/05/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 04/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 05/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 196
E 197).
- 05/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 281, DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 196.
- 05/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 282, DO SEN CARLOS PATROCINIO,
SOLICITANDO A AUDIENCIA DA CCJ.
- 05/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 283, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 282.
- 05/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 284, DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 197.
- 05/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 05 PAG 7483 A 7485.
- 06/05/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN SEBASTIÃO
ROCHA, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COM AS EMENDAS SUPRESSIVAS QUE APRESENTA NºS 01 A
08 - CAS. PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO DO SEN ROMERO
JUCA.
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 220 - CAS, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
DSF 07 05 PAG 7633 E 7634.
- 06/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 292, DO SEN ELCIO ALVARES E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 08 05 PAG 7711.
- 07/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA ESCLARECE AO PLENARIO QUE A MATERIA CONSTA
DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 13 DE MAIO DE 1998,
PASSANDO A TRAMITAR EM REGIME DE URGENCIA.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO (EM REGIME DE URGENCIA,
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE A
PROPOSIÇÃO OS SEN JOSAPHAT MARINHO, ROMERO JUCA E
SEBASTIÃO ROCHA (RELATOR).
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, BENEDITA DA SILVA, CARLOS PATROCINIO,
LUCIO ALCANTARA, ROBERTO FREIRE E SEBASTIÃO ROCHA.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADO O RQ. 298, DO SEN JOSE ALVES,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
PARAGRAFO UNICO DO ART. SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E PREJUDICADOS OS RQ. 299 E 300, DOS SEN LUCIO
ALCANTARA E CARLOS PATROCINIO, RESPECTIVAMENTE, AMBOS
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E PREJUDICADO O RQ. 301, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO
V, DO ART. 10, DO SUBSTITUTIVO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 17, NÃO 50, ABST. 01, TOTAL= 68.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADOS EM GLOBO, OS RQ. 302 A 308, DO SEN
EDUARDO SUPLICY, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO, DO INCISO VIII, DO ART. 10; DO ART. 11; DA
ALINEA 'F', INCISO II, DO ART. 12; DO PARAGRAFO TERCEIRO
DO ART. 12; DO PARAGRAFO UNICO, ART. 15; DO PARAGRAFO
PRIMEIRO, DO ART. 30 E DO PARAGRAFO PRIMEIRO ART. 31,
TODOS DO SUBSTITUTIVO, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO
RQ. 309, DO SEN ROMERO JUCA, LIDO E APROVADO NESTA
OPORTUNIDADE, APOS USAR DA PALAVRA O AUTOR DOS MESMOS.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADO O RQ. 310, DO SEN JOSE ALVES,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS INCISOS
I, II E III DO ART. 12 DO SUBSTITUTIVO.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 311, DO SEN LUCIO ALCANTARA,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EXPRESSÃO 'AS ULTIMAS', APENAS DO INCISO III, ART. 18, DO
SUBSTITUTIVO.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 312 A 314, DO SEN SEBASTIÃO
ROCHA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
ART. 38; A VOTAÇÃO EM GLOBO DAS DISPOSIÇÕES DE PARECERES
FAVORAVEL, E A VOTAÇÃO EM GLOBO DAS DISPOSIÇÕES DE
PARECERES CONTRARIOS, TODOS DO SUBSTITUTIVO,
RESPECTIVAMENTE.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADO O RQ. 315, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 35
DO SUBSTITUTIVO.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, EM GLOBO, OS DISPOSITIVOS DE PARECER
FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADOS O ART. 38, E A EXPRESSÃO 'AS ULTIMAS',
CONSTANTE APENAS DO INCISO III, DO ART. 18, DESTACADOS
DO SUBSTITUTIVO.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, OS DISPOSITIVOS DE PARECER
CONTRARIO.
- 12/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 235 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA
EXPRESSÃO 'FICA' POR 'E ASSEGURADO', NO ART. 33, CONFORME
SUGESTÃO DE EMENDA DO SEN JEFFERSON PERES, ACATADA PELA
PRESIDENCIA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN SEBASTIÃO
ROCHA, JEFFERSON PERES E JOSAPHAT MARINHO, TENDO ESTE
ULTIMO ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO.
- 12/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 05 PAG 8024 A 8059.
- 13/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1810 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE MAIO DE 1998.
- 18/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 422, DE 15 05 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 095, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 188 A
203).
- 18/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 423, DE 15 05 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DESSA CASA AO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO. (FL. 204).
- 18/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 18/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 03/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009656 DE 1998.
DOFC 04 06 PAG 00001 A 00005.
- 05/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00175 1998
(00666 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9656, DE 1998.
- 05/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 06 06 PAG 10001.
- 05/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1019 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE JUNHO DE 1998.
- 17/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 583, DE 15 06 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 17/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 26/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI FOLHAS 252 A 315, O OFICIO 58, DE 1999, DE
21 DO CORRENTE, DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR
ADIN 1931, REQUERIDA PELA CONFERIDA PELA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E
SERVIÇOS - CNS.
- 26/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
- 27/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOCACIA-GERAL, EM ATENDIMENTO AO
OFICIO 026, DE 1999, FOLHA 316.
- 26/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADO OFICIO 029, DE 1999, DO STF, SOLICITANDO AO
SENADO FEDERAL, INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1930, DE FLS. 317/373.
- 03/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
- 07/02/2000
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício nº 11/2000
- 07/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 374/412 (Volume II), o Ofício nº 117/P, datado de 4 de fevereiro do corrente, solicitando informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2136, à qual consta como Requerente a Confederação Nacional do Comércio.
À Advocacia do Senado Federal.
- 07/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta
- 08/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei no volume II, às fls. 413 a 442, do presente processado, as informações do Senado sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN´s nºs 1930, 1931 e 2136-2, respectivamente.
- 09/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido da Advocacia do Senado nesta data.
À Subsecretaria de Arquivo.
- 09/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido na SSARQ.
- 07/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretária da Ata - Plenário
- 28/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.
- 30/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 01/09/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO
- 01/09/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 443 e 444, o Ofício nº 137, de 28.8.2003, do Supremo Tribunal Federal, com a decisão proferida, na sessão plenária realizada em 21 de agosto de 2003, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931.
- 02/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Advocacia do Senado.
- 11/11/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO À SSCLSF
- 19/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 20/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido
3/mar
1994
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 03/03/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 03/03/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 03 94 PAG 2907 COL 01.
- Inteiro Teor 279508
- 28/03/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP LAIRE ROSADO. DCN1 29 03 94 PAG 4589 COL 02.
- Inteiro Teor 806870
- 29/04/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO 13/94, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 929/91 E PL. 4417/94 A ESTE. DCN1 30 04 94 PAG 6763 COL 02.
- Inteiro Teor 806869
- 09/06/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF TP 251/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMO PRIMEIRA COMISSÃO DE MERITO, ANTES DA CSSF. DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 02.
- Inteiro Teor 806871
- 22/06/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF TP 258/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4572/94 A ESTE.
- 22/06/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF TP 258/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4572/94 A ESTE.
- 27/06/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CDCMAM, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
- 27/06/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 94 PAG 10472 COL 01.
- Inteiro Teor 806872
- 28/06/1994
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATORA DEP SANDRA STARLING. DCN1 29 06 94 PAG 10626 COL 01.
- Inteiro Teor 806873
- 14/03/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATORA DEP LAURA CARNEIRO. DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
- Inteiro Teor 806874
- 01/09/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS PL. 929/91, PL. 4417/94 E PL. 4572/94, APENSADOS.
- 26/09/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- VISTA CONJUNTA AOS DEP GILNEY VIANA, GERVASIO OLIVEIRA E CELSO RUSSOMANNO. DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02.
- Inteiro Teor 806875
- 06/10/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILNEY VIANA, SEM SE MANIFESTAR.
- 11/10/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E PARCIALMENTE AOS PL. 929/91, PL. 4417/94 E PL. 4572/94, APENSADOS.
- 17/10/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 944/95 A ESTE.
- 23/11/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP IBERE FERREIRA. DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01.
- Inteiro Teor 806876
- 06/12/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 929/91, PL. 4417/94, PL. 4572/94, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E COTRARIO AO PL. 944/95, APENSADO. VISTA AO CONJUNTA AOS DEP AYRES DA CUNHA, EULER RIBEIRO, FERNANDO GONÇALVES, MARTA SUPLICY, EDUARDO JORGE E CIPRIANO CORREA. DCD 07 12 95 PAG 8357 COL 02.
- Inteiro Teor 806877
- 13/12/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP AYRES DA CUNHA, EULER RIBEIRO, FERNANDO GONÇALVES, MARTA SUPLICY, EDUARDO JORGE E CIPRIANO CORREA. OS DEP EDUARDO JORGE E MARTA SUPLICY, APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. E OS DEP EULER RIBEIRO, FERNANDO GONÇALVES E CIPRIANO CORREA, NÃO SE MANIFESTARAM. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 929/91, PL. 4417/94 E PL. 4572/94, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 944/95, APENSADO.
- 11/01/1996
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 22/03/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE FORTUNATI. DCD 26 03 96 PAG 7964 COL 01.
- Inteiro Teor 806878
- 18/04/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF TP 41/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1390/95 A ESTE. DCD 19 04 96 PAG 10185 COL 02.
- Inteiro Teor 806879
- 14/06/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM GASTOS OU RECEITAS ORÇAMENTARIAS PUBLICAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DE SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVOS E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS ADOTADOS NAS CDCMAM E CSSF.
- 21/06/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF PRES 109/96, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CFT. DCD 25 06 96 PAG 17943 COL 01.
- Inteiro Teor 806880
- 26/06/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO MAGALHÃES; REVENDO O DESPACHO DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE QUANTO AO MERITO. EM CONSEQUENCIA, DETERMINA NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O PROJETO, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCMAM, CSSF, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 06 07 96 PAG 19304 COL 01.
- Inteiro Teor 806881
- 26/06/1996
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CEIC.
- 27/06/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. (NOVO DESPACHO).
- 27/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25930 COL 01.
- Inteiro Teor 806882
- 27/08/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO. DCD 19 07 96 PAG 20529 COL 01.
- Inteiro Teor 806883
- 04/09/1996
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CESP.
- 16/10/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REQUERIMENTO 01/96, DA CESP, SOICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1289/95, PL. 1405/96, PL. 1930/96 E PL. 1975/96, A ESTE.
- 08/11/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO 01/96, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1289/95, PL. 1405/96, PL. 1930/1996 E PL. 1975/96, A ESTE. DCD 13 02 96 PAG 29317 COL 01.
- Inteiro Teor 806884
- 14/11/1996
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
- 20/03/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 127/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2419/96, A ESTE.
- 17/04/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 127/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2419/96, A ESTE.
- 16/06/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REQUERIMENTO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3160/97 A ESTE.
- 26/06/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3160/97 A ESTE. DCD 27 06 97 PAG 17952 COL 02.
- Inteiro Teor 806886
- 13/08/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/ PSD/PSL/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 14 08 97 PAG 23482 COL 02.
- Inteiro Teor 806887
- 13/08/1997
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
- 27/08/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO 02/97, DA CESP, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO AO PL. 3409/97, PARA QUE SEJA DESAPENSADO DESTE.
- 10/09/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATO DO PRESIDENTE, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO AO PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO DO RI.
- 16/09/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CSSF, PENDENTE DE PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4425-A/94. DCD 11 09 97 PAG 27656 COL 02.
- Inteiro Teor 279515
- 17/09/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE SOLICITA PRAZO DE 04 SESSÕES, PARA OFERECER SEU PARECER. DCD 18 09 97 PAG 28882 COL 01.
- Inteiro Teor 806889
- 24/09/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 25 09 97 PAG 29699 COL 02.
- Inteiro Teor 806890
- 25/09/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 26 09 97 PAG 29935 COL 01.
- Inteiro Teor 806891
- 01/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 02 10 97 PAG 30792 COL 02.
- Inteiro Teor 806892
- 07/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER. DCD 08 10 97 PAG 31602 COL 02.
- Inteiro Teor 806893
- 08/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEU PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP EDUARDO JORGE, RONALDO CEZAR COELHO, JOSE PINOTTI, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, JANDIRA FEGHALI, LAURA COELHO, AGNELO QUEIROZ, MARCOS VINICIUS DE CAMPOS, ARLINDO CHINAGLIA, CELSO RUSSOMANNO E JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 131 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 04, 37 E 38, PELO DEP PAULO LUSTOSA; EMENDA 03, 18 A 20, PELO DEP JOSE COIMBRA; EMENDAS 05 A 08, 39, 58 A 62, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDAS 09 A 13, PELO DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDAS 14 A 17, PELO DEP FERNANDO GONÇALVES; EMENDAS 21 A 23 E 40, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; EMENDAS 24 A 36, PELO DEP MATHEUS SCHMIDT; EMENDAS 41 A 50, PELO DEP CELSO RUSSOMANNO; EMENDAS 51 A 57, PELO DEP JOSE LINHARES; EMENDAS 63 E 64, PELA DEP LAURA CARNEIRO; EMENDAS 65 A 67 E 76, PELO DEP NILSON GIBSON; EMENDAS 68 A 73, PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO; EMENDAS 74 E 75, PELA DEP DALILA FIGUEIREDO; EMENDAS 77 A 83, PELO DEP JOSE ADEMIR; EMENDAS 84 A 97, PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA; EMENDAS 98 A 113 E 122, PELO DEP JOSE PINOTTI; EMENDA 121 PELO DEP JOSE MACHADO; EMENDAS 114 A 120, PELO DEP SERAFIN VENZON; EMENDAS 123 A 131, PELA DEP MARIA VALADÃO. ENCERRADA A SESSÃO, EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 09 10 97 PAG 31859 COL 02.
- Inteiro Teor 806894
- 09/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4425-B/94.
- 09/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (12:16 HORAS). RETIRADO DE OFICIO. DCD 10 10 97 PAG 31959 COL 01.
- Inteiro Teor 806895
- 09/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (13:03 HORAS). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCD 10 10 97 PAG 32003 COL 02.
- Inteiro Teor 806898
- 10/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CESP, PENDENTE DE PARECER DA CESP AS EMENDAS DE PLENARIO.
- 14/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 07, 39, 51 E 68; COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 04, 05, 11, 17, 18, 26, 36, 45, 47, 61, 64, 70, 76, 84, 86 E 104 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JANDIRA FEGHALI, ARLINDO CHINAGLIA, RONALDO CEZAR COELHO, JOSE PINOTTI E ALBERTO GOLDMAN. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PINOTTI, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 3607/97, APENSADO, SOBRE O PL. 4425/94. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PL. 3586/97, APENSADO, SOBRE O PL. 4425/94. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-306; NÃO-100; ABST-03; TOTAL-409: APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, OS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 07, 39, 51 E 68, COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DETAQUES. OBSERVAÇÃO: AS EMENDAS DE PLENARIO 04, 05, 11, 17, 18, 26, 36, 45, 47, 61, 64, 70, 76, 84, 86 E 104, NA FORMA DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR, SERÃO VOTADAS NA SESSÃO DO DIA 15 10 97. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. ADIADO O RESTANTE DA VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO. DCD 15 10 97 PAG 32443 COL 02.
- Inteiro Teor 806899
- 14/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CESP AO PROJETO, E DA CESP AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4425-D/94. DCD 18 10 97 PAG 33044 COL 01.
- Inteiro Teor 279522
- 15/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 04 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 18. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 18. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 36. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 06 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 36, 64 E 76. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 64 E 76. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 07 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 45. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 45. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 05 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 26. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 26. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 05 E 11. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 05 E 11. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 09 DO RELATOR DA CESP, A EMENDA DE PLENARIO 104. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 104. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 17, 61, 84 E 86. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 17, 61, 84 E 86. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 08 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 51, 68 E 70. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 70. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01 DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO 04 E 47. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 04 E 47. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO PARA OS DESTAQUES SIMPLES, EXCETO O DESTAQUE A EMENDA DE PLENARIO 66. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO PARA OS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO DESTAQUE A EMENDA DE PLENARIO 99. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO QUE AS VOTAÇÕES DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AOS DESTAQUES 08, 10, 51 E 76 SEJAM FEITOS PELO PROCESSO NOMINAL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 94, OBJETO DE DVS 08 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 97, OBJETO DE DVS 10 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS 16 DO DEP AECIO NEVES. CONTINUA
- 15/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 59, OBJETO DE DVS 20 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 58, OBJETO DE DVS 22 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO COSTA, SOLICITANDO VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL AO DVS 26. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 99, OBJETO DE DVS 26 DO DEP JOSE PINOTTI. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-118; NÃO-276; ABST-04; TOTAL-398: REJEIÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 73, OBJETO DE DVS 30 DO DEP AECIO NEVES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 41, OBJETO DE DVS 35 DO DEP ODELMO LEÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 52, OBJETO DE DVS 41 DO DEP ODELMO LEÃO. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 12, OBJETO DE DVS 46 DO DEP PAULO HESLANDER: RETIRADO O DVS. A EMENDA AGLUTINATIVA 01 NÃO FOI ACOLHIDA PELA MESA, EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO DO APOIAMENTO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 95, OBJETO DE DVS 51 DO DEP HUMBERTO COSTA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 72, OBJETO DE DVS 54 DO DEP AECIO NEVES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 43, OBJETO DE DVS 55 DO DEP ODELMO LEÃO. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'QUE TENHAM POR OBJETO OS EFEITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 20 DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, SENDO NULA DE PLENO DIREITO QUALQUER ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO', CONSTANTE DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 64 DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 61, OBJETO DE DVS 73 DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 96, OBJETO DE DVS 76 DO DEP HUMBERTO COSTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA: SIM-94; NÃO-246; ABST-04; TOTAL-344: REJEIÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 71, OBJETO DE DVS 81 DO DEP AECIO NEVES. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM.
- 15/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4425-E/94. DCD 16 10 97 PAG 32681 COL 01.
- Inteiro Teor 279533
- 21/10/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/186/97.
- 15/05/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 423/98-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 03/06/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.656/98. DOFC 04 06 98 PAG 0001 COL 01.
- 15/06/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICIO 583/98-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos