Medida Provisória n° 547, de 2011

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 547, de 2011

Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.


Explicação da Ementa:
Acrescenta artigos à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Incumbe o Governo Federal de instituir cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, conforme regulamento. A inscrição no referido cadastro, por indicação dos demais entes federados ou iniciativa dos municípios interessados, os quais deverão, com apoio da União e dos Estados: I - elaborar mapeamento contendo as áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; II - elaborar plano de contingência e instituir núcleos de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC; III - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos; IV - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; e V - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo urbano. Impõe que o Governo Federal publicará, periodicamente, e encaminhará aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público, para conhecimento e providências, as informações sobre a evolução das ocupações em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos nos municípios constantes do cadastro. Dispõe que, verificada a existência de ocupações em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro. Estabelece efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos: I - realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e II - notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo Poder Público para assegurar seu direito à moradia. Determina que na hipótese de remoção de edificações deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área. Estabelece que aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados, quando necessário, e cadastrados pelo município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social. Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências ¿ para condicionar a aprovação do projeto de loteamento e desmembramento ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para impor a identificação dos lotes de interesse social no momento do registro do parcelamento do solo urbano. Estabelece que deverá ser averbada na matrícula dos lotes de interesse social sua destinação a programas e projetos habitacionais ou à comercialização direta para beneficiário final de baixa renda. Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Inclui a exposição da população a riscos de desastres naturais entre as atividades a serem evitadas na ordenação e controle do uso do solo. Relaciona os seguintes requisitos mínimos a serem observados pelos municípios que possuam áreas de expansão urbana para a elaboração do Plano de Expansão Urbana, o qual deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor, quando houver: I - demarcação da área de expansão urbana; II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda; V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público. Define áreas de expansão urbana como sendo aquelas destinadas pelo Plano Diretor ou lei municipal ao crescimento ordenado das cidades, vilas e demais núcleos urbanos, bem como aquelas que forem incluídas no perímetro urbano a partir da publicação desta Medida Provisória. Condiciona a aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano em áreas de expansão urbana à existência do Plano de Expansão Urbana, o qual somente poderá ser dispensado quando seus requisitos mínimos já estiverem contemplados no Plano Diretor. Autoriza a União a conceder incentivo - nele contida a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social - ao município que adotar medidas voltadas para o aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio de institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Determina entrada em vigor na data de sua publicação, com exceção dos seguintes dispositivos que vigorarão dois anos após a data de publicação desta Medida Provisória: I) o condicionamento, aos municípios inseridos no cadastro nacional, da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização; e II) o condicionamento da aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano em áreas de expansão urbana à existência do Plano de Expansão Urbana.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 547/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2011, publicou no dia 13 e republicou no mesmo dia, em edição extra, do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Renan Calheiros 1.Paulo Davim Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo Eduardo Amorim 3.Ana Amélia Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque Inácio Arruda 4.Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Mário Couto 1.Alvaro Dias José Agripino 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino PR Magno Malta 1.Clésio Andrade *PSOL Marinor Brito 1. ____________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima Teresa Surita 2.Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão Osmar Junior 2.Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PMN Fábio Faria 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 13-10-2011 -Designação da Comissão: 14-10-2011(SF) -Instalação da Comissão: 17-10-2011 -Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 26-10-2011 -Prazo na CD: de 27-10-2011 a 09-11-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 09-11-2011 -Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 11-12-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
20/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 50 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 21/10/2011)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/11/2011
Identificação:
Texto inicial - MPV 547/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2011, publicou no dia 13 e republicou no mesmo dia, em edição extra, do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Renan Calheiros 1.Paulo Davim Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo Eduardo Amorim 3.Ana Amélia Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque Inácio Arruda 4.Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Mário Couto 1.Alvaro Dias José Agripino 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino PR Magno Malta 1.Clésio Andrade *PSOL Marinor Brito 1. ____________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima Teresa Surita 2.Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão Osmar Junior 2.Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PMN Fábio Faria 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 13-10-2011 -Designação da Comissão: 14-10-2011(SF) -Instalação da Comissão: 17-10-2011 -Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 26-10-2011 -Prazo na CD: de 27-10-2011 a 09-11-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 09-11-2011 -Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 11-12-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44128
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 26/10/2011.
21/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43307-43366
No prazo regimental foram apresentadas 50(cinquenta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO (DEM) 009, 011, 031; Deputado ANTONIO CARLOS M. THAME (PSDB) 044; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 026, 042; Deputado AUDIFAX (PSB) 039; Deputado FRANCISCO FLORIANO (PR) 034; Senador GIM ARGELLO (PTB) 002, 003, 004, 032, 033, 043; Deputado GLAUBER BRAGA (PSB) 005, 006, 029, 035, 036; Deputado MARÇAL FILHO (PMDB) 030; Deputado MENDONÇA FILHO (DEM) 046; Deputado NELSON M. JÚNIOR (PSDB) 020; Deputado NILSON LEITÃO (PSDB)012, 038; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 025; Senador PAULO BAUER (PSDB) 021; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 047; Deputado RICARDO IZAR (PV) 027, 045, 050; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 001, 010, 037, 040, 041; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 024; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 023; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 007, 008, 016, 022, 028; Deputado VILALBA (PRB) 013; Deputado VITOR PAULO (PRB) 014, 015, 017, 018, 019; e, Deputado WALTER IHOSHI (DEM) 048, 049 (às fls. 33 a 107).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
21/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43307-43366
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 50 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 21/10/2011)
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42388
A Presidência designa o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Mário Couto, como titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Alvaro Dias, como suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à matéria, conforme o Ofício nº 177/2011, da Liderança do PSDB no Senado Federal.
15/10/2011 Publicado no DSF Páginas 41529-41530
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2011, publicou no dia 13 e republicou no mesmo dia, em edição extra, do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Mário Couto 1.Alvaro Dias
José Agripino 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSOL
Marinor Brito 1.
____________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima
Teresa Surita 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Junior 2.Edson Silva
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PMN
Fábio Faria 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 13-10-2011
-Designação da Comissão: 14-10-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 17-10-2011
-Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 26-10-2011
-Prazo na CD: de 27-10-2011 a 09-11-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 09-11-2011
-Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-12-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/10/2011 Publicado no DOU Páginas 10 PUB Nº 197 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
13/10/2011 Republicado no DOU Páginas 1 REP Nº 197-A (EDIÇÃO EXTRA)
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 547/2011
Origem externa:
MSG 442/2011
Matérias relacionadas
PLV 4/2012
Indexação:
ACRESCIMO , CRIAÇÃO , CADASTRO , MUNICIPIOS , SUJEIÇÃO , DESASTRE , NATUREZA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APROVAÇÃO , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , PARCELAMENTO , SOLO URBANO . CRIAÇÃO , EXIGENCIA , ELABORAÇÃO , PLANO DE EXPANSÃO , MUNICIPIOS , AREA , EXPANSÃO .
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 78/12/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Retirados os Requerimentos do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que solicitam que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja pelo processo nominal; e que a votação das emendas seja feita uma a uma.
Retirado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do texto original da MPV 547/11 sobre o Projeto de Lei de Conversão a ela apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. José Airton (PT-CE), Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicitam o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 12, 20, 30, 33, 34, 38, 44 e 50 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Aprovada a Medida Provisória nº 547, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Retirado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 01.
Votação do inciso VII do art. 42-B da Lei n º 10.257/2001, alterado pelo art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Mantido o texto.
Votação do § 4º do art. 12 da Lei nº 6.766, alterado pelo art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP).
Suprimido o dispositivo.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do § 4º do art. 12 da Lei nº 6.766, alterado pelo art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação da Emenda nº 41, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda nº 41.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Glauber Braga (PSB/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 547-B/11) (PLV 4/12).DCD 07/03/12 PAG 5417 COL 02.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Glauber Braga (PSB/RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 547-B/11) (PLV 4/12).DCD 07/03/12 PAG 5417 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação (parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário) - MPV 547-A/11.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 120/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Recorre contra indeferimento liminar da emenda n. 45, apresentada à MP n. 547, de 2011".
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 10:00).DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4589 COL 02.
Rejeitado o Recurso nº 120/12, contra o indeferimento liminar da Emenda de nº 45.
Início da leitura do Parecer, em Plenário, pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Discussão em turno único. (Sessão Extraodinária - 19:28).DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4768 COL 02.
Continuação da leitura do Parecer pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória (exceto o art. 4.º, por vício de inconstitucionalidade); pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e pela não implicação em aumento da despesa ou redução da receita pública das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 37, 39, 40 e 41; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 27, 32, 33 e 50; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 12, 20, 30, 34, 38 e 44; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação das Emendas de nºs 01, 03, 07, 08, 09, 10, 11,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 37, 39,40 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 02, 04, 26 e 31 (As Emendas de nºs 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 foram indeferidas liminarmente e as Emendas de nºs 5, 6, 29, 35 e 36 foram retiradas pelo autor).
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2012, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Institui o Estatuto da Proteção Civil, altera as Leis nºs 8.239, de 4 de outubro de 1991 (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório); 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Recursos Hídricos); 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo); 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais); 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Saneamento Básico); 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida); e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Pré-Sal); revoga a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Defesa Civil) e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 120/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Recorre contra indeferimento liminar da emenda n. 45, apresentada à MP n. 547, de 2011".
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 10:00).DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4589 COL 02.
Texto integral - Discussão em turno único. (Sessão Extraodinária - 19:28).DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4768 COL 02.
Texto integral - Continuação da leitura do Parecer pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória (exceto o art. 4.º, por vício de inconstitucionalidade); pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e pela não implicação em aumento da despesa ou redução da receita pública das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 37, 39, 40 e 41; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 27, 32, 33 e 50; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 12, 20, 30, 34, 38 e 44; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação das Emendas de nºs 01, 03, 07, 08, 09, 10, 11,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 37, 39,40 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 02, 04, 26 e 31 (As Emendas de nºs 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 foram indeferidas liminarmente e as Emendas de nºs 5, 6, 29, 35 e 36 foram retiradas pelo autor).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2012, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Institui o Estatuto da Proteção Civil, altera as Leis nºs 8.239, de 4 de outubro de 1991 (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório); 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Recursos Hídricos); 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo); 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais); 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Saneamento Básico); 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida); e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Pré-Sal); revoga a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Defesa Civil) e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD do dia 29/02/12 PÁG 4227 COL 02.
Texto integral - Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD do dia 29/02/12 PÁG 4227 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 4149/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c art. 114, VII do RICD, o pedido de retirada das Emendas ns. 5, 6, 29, 35 e 36, de autoria do Deputado Glauber Braga, à MPV 547/11. Publique-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4149/2012, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requerimento de cancelamento das emendas de ns. 05, 06, 29, 35 e 36, de minha autoria, à MPV 547/11".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4149/2012, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requerimento de cancelamento das emendas de ns. 05, 06, 29, 35 e 36, de minha autoria, à MPV 547/11".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/01/2012
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 547/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 apresentadas à MPV 547/11, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".DCD do dia 30/11/11 PÁG 64173 COL 01.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 547/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 apresentadas à MPV 547/11, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".DCD do dia 30/11/11 PÁG 64173 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 560, de 31/10/11, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 188).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 01/11/11 PÁG 59359 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 01/11/2011
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 01/11/11 PÁG 59359 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 442/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 547 , de 11 de outubro de 2011, que ' altera a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 442/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 547 , de 11 de outubro de 2011, que ' altera a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. n. 560/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 547/11. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. n. 560/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 547/11. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17h30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 27/10/2011*************
Anexado o Ofício CN nº 547 de 20/10/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando Composição e calendário de tramitação da MPV nº 547, de 2011(fl.
************* Retificado em 27/10/2011*************
(fl.187)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 186 ao processado, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 27-10-2011, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 547, de 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 26/10/2011.
Publicado no DSF Páginas 44128
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação, às fls. 179-A.
************* Retificado em 25/10/2011*************
Convocada reunião de Instalação da Comissão, com a presença do Senador Antonio Carlos Valadares, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls. 180 a 184.
************* Retificado em 25/10/2011*************
Convocada reunião de Instalação da Comissão, com a presença do Senador Antonio Carlos Valadares, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Anexados Convocação, Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 179A a 184.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o avulso das Emendas, apresentadas à MPV. Fls. 110 a 179.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 17/2011, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Assunto: Subsídios para análise da adequação orçamentaria e financeira da Medida Provisória 547/2011. Fls.
************* Retificado em 25/10/2011*************
Fls.108 e 109
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 50 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 21/10/2011)
Publicado no DSF Páginas 43307-43366
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 50(cinquenta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO (DEM) 009, 011, 031; Deputado ANTONIO CARLOS M. THAME (PSDB) 044; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 026, 042; Deputado AUDIFAX (PSB) 039; Deputado FRANCISCO FLORIANO (PR) 034; Senador GIM ARGELLO (PTB) 002, 003, 004, 032, 033, 043; Deputado GLAUBER BRAGA (PSB) 005, 006, 029, 035, 036; Deputado MARÇAL FILHO (PMDB) 030; Deputado MENDONÇA FILHO (DEM) 046; Deputado NELSON M. JÚNIOR (PSDB) 020; Deputado NILSON LEITÃO (PSDB)012, 038; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 025; Senador PAULO BAUER (PSDB) 021; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 047; Deputado RICARDO IZAR (PV) 027, 045, 050; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 001, 010, 037, 040, 041; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 024; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 023; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 007, 008, 016, 022, 028; Deputado VILALBA (PRB) 013; Deputado VITOR PAULO (PRB) 014, 015, 017, 018, 019; e, Deputado WALTER IHOSHI (DEM) 048, 049 (às fls. 33 a 107).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 43307-43366
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado ao Procesado o Avulso da Matéria. Fls. 21 a 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolução à SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Mário Couto, como titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Alvaro Dias, como suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à matéria, conforme o Ofício nº 177/2011, da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 42388
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SCLCN, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
************* Retificado em 14/10/2011*************
Onde se Lê: ..."À CMO"....
Leia-se: ..."SACM"...
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:39 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2011, publicou no dia 13 e republicou no mesmo dia, em edição extra, do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Mário Couto 1.Alvaro Dias
José Agripino 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSOL
Marinor Brito 1.
____________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima
Teresa Surita 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Junior 2.Edson Silva
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PMN
Fábio Faria 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 13-10-2011
-Designação da Comissão: 14-10-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 17-10-2011
-Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 26-10-2011
-Prazo na CD: de 27-10-2011 a 09-11-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 09-11-2011
-Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-12-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41529-41530
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 04 a 16, referentes à Mensagem n° 103, de 2011-CN (n° 442/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 547, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 547/2011:
-Publicação no DO: 13-10-2011
-Designação Prevista da Comissão: 14-10-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 17-10-2011
-Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 26-10-2011
-Prazo na CD: de 27-10-2011 a 9-11-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-11-2011
-Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-12-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 3, referente à republicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011 - Edição Extra.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 1 REP Nº 197-A (EDIÇÃO EXTRA)
Publicado no DOU Páginas 10 PUB Nº 197 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Republicação publicada na edição extra do DOU de 13/10/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 14/10/2011 a 19/10/2011. Comissão Mista: 13/10/2011 a 26/10/2011. Câmara dos Deputados: 27/10/2011 a 09/11/2011. Senado Federal: 10/11/2011 a 23/11/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2011 a 26/11/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2011. Congresso Nacional: 13/10/2011 a 11/12/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2011 a 21/03/2012.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2011
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.