Medida Provisória n° 578, de 2012

Anunciado a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1147, de 2012, de iniciativa das lideranças partidárias, solicitando preferência para a votação da Medida Provisória nº 578, de 2012 antes do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012.
Aprovada a medida provisória, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião.
Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião.
Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento.
A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados.
Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).

Publicação no DSF de 27/11/2012 do Parecer nº 36, de 2012-CN, relator Deputado João Magalhães, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012.
Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião.
Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião.
Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento.
A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados.
Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).

Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e, designado para Relator o Deputado João Magalhães. (anexada Lista de Presença às fls 97 a 98).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme Ofício nº 431/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 107); e
- Deputado Eduardo Cunha, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, conforme OF/GAB/I/Nº 1149, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 108).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme Ofício nº 431/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 107); e
- Deputado Eduardo Cunha, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, conforme OF/GAB/I/Nº 1149, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 108).

Passa a integrar a Comissão o Senador Acir Gurgacz, como membro suplente, em substituição ao Senador Assis Gurgacz, conforme Ofício nº 144/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado às fls.105).

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/2012, do Senador José Pimentel, Presidente da Comissão Mista, designando o Senador Benedito de Lira como Relator Revisor da Comissão. (anexado às fls 104).

Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 45, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN; e cópia do Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação. (às fls. 102 e 103).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 531/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 100).
- Senadores Tomás Correia, Ivo Cassol, Benedito de Lira, Waldemir Moka, como membros titulares; e Senadores Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza e Paulo Davim, como membros suplentes, conforme Ofício nº 327/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 101).

Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 45, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN; e cópia do Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação. (às fls. 102 e 103).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 531/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 100).
- Senadores Tomás Correia, Ivo Cassol, Benedito de Lira, Waldemir Moka, como membros titulares; e Senadores Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza e Paulo Davim, como membros suplentes, conforme Ofício nº 327/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 101).

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/2012, do Senador José Pimentel, Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 99).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 64/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 95); e
- Deputado João Magalhães, como membro titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1001/2012, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 96).

Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Roberto Teixeira, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 499/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 24/09/2012 (anexado à fl. 92).

A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum. Presentes os Senadores Tomás Correia, Sérgio Souza, Ana Rita, José Pimentel, Aníbal Diniz e Armando Monteiro; e os Deputados Devanir Ribeiro, Marcelo Castro, Eduardo Sciarra, Diego Andrade, Antônio Andrade, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, Arthur Lira, Jaime Martins, Gonzaga Patriota, Sandro Alex e Arnon Bezerra
Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls 89 a 91)

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Tomás Correia, Senador Jader Barbalho, Senador Ivo Cassol e Senador Waldemir Moka, como membros titulares; e Senador Eduardo Braga, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Souza e Senador Paulo Davim, como membros suplentes; conforme Ofício nº 303/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 87); e
Senador Eduardo Amorim e Senador Alfredo Nascimento, como membro titulares; e Senador Armando Monteiro e Senador Gim Argello, como membros suplentes; conforme Ofício nº 122/12 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, respectivamente (anexado à fl.88).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Dado, como membro titular;
- Deputados Eduardo Sciarra e Diego Andrade, como membros titulares, e Guilherme Campos e Ricardo Izar, como membros suplentes; e
- Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofício nº 397/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 921/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 182/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 84 a 86).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Dado, como membro titular;
- Deputados Eduardo Sciarra e Diego Andrade, como membros titulares, e Guilherme Campos e Ricardo Izar, como membros suplentes; e
- Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofício nº 397/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 921/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 182/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 84 a 86).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Dado, como membro titular;
- Deputados Eduardo Sciarra e Diego Andrade, como membros titulares, e Guilherme Campos e Ricardo Izar, como membros suplentes; e
- Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofício nº 397/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 921/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 182/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 84 a 86).

A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum. Presentes o Senador Eduardo Lopes e os Deputados Marcelo Castro e Antônio Andrade.
(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 72/74).
.

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador José Pimentel, como membro titular;
- Senador Aníbal Diniz, como membro titular;
- Senadora Lídice da Mata, como membro titular;
- Senadora Ângela Portela, como membro suplente;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente;
- Senador Eduardo Lopes, como membro suplente;
- Senador Assis Gurgacz, como membro suplente;
- Deputado Afonso Florence, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado Devanir Ribeiro, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e
- Deputado Reginaldo Lopes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro;
conforme os Ofícios nº 107/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; e nº 534/12, da liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls.81 e 82).

Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador José Pimentel, como membro titular;
- Senador Aníbal Diniz, como membro titular;
- Senadora Lídice da Mata, como membro titular;
- Senadora Ângela Portela, como membro suplente;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente;
- Senador Eduardo Lopes, como membro suplente;
- Senador Assis Gurgacz, como membro suplente;
- Deputado Afonso Florence, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado Devanir Ribeiro, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e
- Deputado Reginaldo Lopes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro;
conforme os Ofícios nº 107/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; e nº 534/12, da liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls.81 e 82).

No prazo regimental foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001 e 002; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 003; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 004; Deputado BERNARDO S. DE VASCONCELLOS (PR) 005; Deputado IRAJÁ ABREU (PSD) 006; Deputado ASSIS MELO (PCdoB) 007 e 008; Senador CIDINHO SANTOS (PR) 009; Deputado CHICO ALENCAR (PSOL) 010; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 011, 012 e 013; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 014; Deputado SANDRO ALEX (PPS) 015, 016 e 017; Deputado ROMÁRIO (PSB) 018; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 019; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 020; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 021; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 022; 023 e 024; Deputado GABRIEL GUIMARÃES (PT) 025; Deputado CÉSAR HALUM (PSD) 026; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 027 e 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN (PP) 029; Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 030, 031, 032 e 033; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 034 e 035.

Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Jaime Martins, conforme Ofício nº 477/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, anexado à fl. 20.

A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
-Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim Argello 1. Alfredo Nascimento
Eduardo Amorim 2. João Vicente Claudino
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
___________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Paulo Cesar Quartiero 1. Rodrigo Maia
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Rubens Bueno 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PHS*
José Humberto 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 31-8-2012 (Edição Extra)
-Designação da Comissão: 4-9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 6-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 27-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2012
-Prazo no SF: de 28-9-2012 a 11-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2012 a 14-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Leitura do Ofício nº 190/2012/L-Democratas, na Câmara dos Deputados, de 3 de setembro, de 2012, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente matéria.
A Presidência designa o Deputado Sandro Alex, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Presente Medida Provisória, conforme Ofício nº 186, de 2012 do Líder do Bloco PV/PPS, na Câmara dos Deputados.

A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
-Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim Argello 1. Alfredo Nascimento
Eduardo Amorim 2. João Vicente Claudino
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
___________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Paulo Cesar Quartiero 1. Rodrigo Maia
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Rubens Bueno 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PHS*
José Humberto 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 31-8-2012 (Edição Extra)
-Designação da Comissão: 4-9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 6-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 27-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2012
-Prazo no SF: de 28-9-2012 a 11-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2012 a 14-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Leitura do Ofício nº 190/2012/L-Democratas, na Câmara dos Deputados, de 3 de setembro, de 2012, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente matéria.
A Presidência designa o Deputado Sandro Alex, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Presente Medida Provisória, conforme Ofício nº 186, de 2012 do Líder do Bloco PV/PPS, na Câmara dos Deputados.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.