Medida Provisória n° 578, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 578, de 2012

Ementa:
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.


Explicação da Ementa:
Determina que para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida multiplicada por três, sem prejuízo da depreciação contábil: I – de veículos automóveis para transporte de mercadorias, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posições 87.04.21.10 (De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, Chassis com motor e cabina ), 87.04.21.20 (Com caixa basculante), 87.04.21.30 (Frigoríficos ou isotérmicos), 87.04.21.90 (Outros), 87.04.22 (De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas), 87.04.23 (De peso em carga máxima superior a 20 toneladas), 87.04.31.10 (De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, De caminhão), 87.04.31.20 (Com caixa basculante Caminhão), 87.04.31.30 (Frigoríficos ou isotérmicos Caminhão), 87.04.31.90 (Outros Caminhão), 87.04.32 (De peso em carga máxima superior a 5 toneladas) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e II - de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posições 86.01 (Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade ou de acumuladores elétricos), 86.02 (Outras locomotivas e locotratores; tênderes) e 86.06 (Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas) da TIPI. Dispõe que o disposto somente se aplica aos bens novos, que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012. A depreciação acelerada: I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real; II - deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada a que faz referência o art. 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; e III - deverá ser apurada a partir de 1º de janeiro de 2013. Dispõe que o total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, sendo que a partir do período de apuração em que for atingido este limite, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na íntegra

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-09-22 às 20:04
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 578/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2012
Descrição/Ementa
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/09/2012
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
11/09/2012
Identificação:
Nota Técnica
Data:
11/09/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 13/2012, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.78 a 80).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
21/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião. Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião. Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento. A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados. Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião. Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião. Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento. A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados. Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
Identificação:
Requerimento.
Data:
21/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião. Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião. Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento. A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados. Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
21/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião. Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião. Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento. A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados. Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
Identificação:
P.S 36/2012
Data:
26/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 27/11/2012 do Parecer nº 36, de 2012-CN, relator Deputado João Magalhães, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012. Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos.
Identificação:
Texto inicial - MPV 578/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2012
Descrição/Ementa
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/09/2012
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
21/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião. Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião. Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento. A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados. Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
21/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião. Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião. Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento. A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados. Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião. Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião. Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento. A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados. Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
Identificação:
P.S 36/2012
Data:
26/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 27/11/2012 do Parecer nº 36, de 2012-CN, relator Deputado João Magalhães, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012. Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72649-72654
Anunciado a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1147, de 2012, de iniciativa das lideranças partidárias, solicitando preferência para a votação da Medida Provisória nº 578, de 2012 antes do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012.
Aprovada a medida provisória, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64231-64248 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião.
Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião.
Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento.
A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados.
Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63935-64005
Publicação no DSF de 27/11/2012 do Parecer nº 36, de 2012-CN, relator Deputado João Magalhães, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012.
Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos.
23/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62927-62928 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião.
Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião.
Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento.
A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados.
Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
23/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62925-62926 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e, designado para Relator o Deputado João Magalhães. (anexada Lista de Presença às fls 97 a 98).
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62555
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme Ofício nº 431/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 107); e
- Deputado Eduardo Cunha, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, conforme OF/GAB/I/Nº 1149, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 108).
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62471
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme Ofício nº 431/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 107); e
- Deputado Eduardo Cunha, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, conforme OF/GAB/I/Nº 1149, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 108).
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57256-57258
Passa a integrar a Comissão o Senador Acir Gurgacz, como membro suplente, em substituição ao Senador Assis Gurgacz, conforme Ofício nº 144/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado às fls.105).
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57232
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/2012, do Senador José Pimentel, Presidente da Comissão Mista, designando o Senador Benedito de Lira como Relator Revisor da Comissão. (anexado às fls 104).
20/10/2012 Publicado no DCN Páginas 1496
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 45, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN; e cópia do Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação. (às fls. 102 e 103).
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55350-55351
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 531/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 100).
- Senadores Tomás Correia, Ivo Cassol, Benedito de Lira, Waldemir Moka, como membros titulares; e Senadores Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza e Paulo Davim, como membros suplentes, conforme Ofício nº 327/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 101).
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55271
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 45, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN; e cópia do Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação. (às fls. 102 e 103).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55027-55028
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 531/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 100).
- Senadores Tomás Correia, Ivo Cassol, Benedito de Lira, Waldemir Moka, como membros titulares; e Senadores Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza e Paulo Davim, como membros suplentes, conforme Ofício nº 327/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 101).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55026
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/2012, do Senador José Pimentel, Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 99).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54031-54032
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 64/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 95); e
- Deputado João Magalhães, como membro titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1001/2012, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 96).
25/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50181
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Roberto Teixeira, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 499/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 24/09/2012 (anexado à fl. 92).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49740
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum. Presentes os Senadores Tomás Correia, Sérgio Souza, Ana Rita, José Pimentel, Aníbal Diniz e Armando Monteiro; e os Deputados Devanir Ribeiro, Marcelo Castro, Eduardo Sciarra, Diego Andrade, Antônio Andrade, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, Arthur Lira, Jaime Martins, Gonzaga Patriota, Sandro Alex e Arnon Bezerra
Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls 89 a 91)
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49185-49186
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Tomás Correia, Senador Jader Barbalho, Senador Ivo Cassol e Senador Waldemir Moka, como membros titulares; e Senador Eduardo Braga, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Souza e Senador Paulo Davim, como membros suplentes; conforme Ofício nº 303/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 87); e
Senador Eduardo Amorim e Senador Alfredo Nascimento, como membro titulares; e Senador Armando Monteiro e Senador Gim Argello, como membros suplentes; conforme Ofício nº 122/12 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, respectivamente (anexado à fl.88).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48712
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Dado, como membro titular;
- Deputados Eduardo Sciarra e Diego Andrade, como membros titulares, e Guilherme Campos e Ricardo Izar, como membros suplentes; e
- Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofício nº 397/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 921/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 182/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 84 a 86).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48708
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Dado, como membro titular;
- Deputados Eduardo Sciarra e Diego Andrade, como membros titulares, e Guilherme Campos e Ricardo Izar, como membros suplentes; e
- Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofício nº 397/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 921/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 182/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 84 a 86).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48702
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Dado, como membro titular;
- Deputados Eduardo Sciarra e Diego Andrade, como membros titulares, e Guilherme Campos e Ricardo Izar, como membros suplentes; e
- Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofício nº 397/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 921/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 182/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 84 a 86).
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47741
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum. Presentes o Senador Eduardo Lopes e os Deputados Marcelo Castro e Antônio Andrade.
(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 72/74).
.
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47729
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador José Pimentel, como membro titular;
- Senador Aníbal Diniz, como membro titular;
- Senadora Lídice da Mata, como membro titular;
- Senadora Ângela Portela, como membro suplente;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente;
- Senador Eduardo Lopes, como membro suplente;
- Senador Assis Gurgacz, como membro suplente;
- Deputado Afonso Florence, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado Devanir Ribeiro, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e
- Deputado Reginaldo Lopes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro;
conforme os Ofícios nº 107/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; e nº 534/12, da liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls.81 e 82).
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47717
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador José Pimentel, como membro titular;
- Senador Aníbal Diniz, como membro titular;
- Senadora Lídice da Mata, como membro titular;
- Senadora Ângela Portela, como membro suplente;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente;
- Senador Eduardo Lopes, como membro suplente;
- Senador Assis Gurgacz, como membro suplente;
- Deputado Afonso Florence, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado Devanir Ribeiro, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e
- Deputado Reginaldo Lopes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro;
conforme os Ofícios nº 107/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; e nº 534/12, da liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls.81 e 82).
11/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47247-47293
No prazo regimental foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001 e 002; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 003; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 004; Deputado BERNARDO S. DE VASCONCELLOS (PR) 005; Deputado IRAJÁ ABREU (PSD) 006; Deputado ASSIS MELO (PCdoB) 007 e 008; Senador CIDINHO SANTOS (PR) 009; Deputado CHICO ALENCAR (PSOL) 010; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 011, 012 e 013; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 014; Deputado SANDRO ALEX (PPS) 015, 016 e 017; Deputado ROMÁRIO (PSB) 018; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 019; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 020; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 021; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 022; 023 e 024; Deputado GABRIEL GUIMARÃES (PT) 025; Deputado CÉSAR HALUM (PSD) 026; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 027 e 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN (PP) 029; Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 030, 031, 032 e 033; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 034 e 035.
07/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46790
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Jaime Martins, conforme Ofício nº 477/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, anexado à fl. 20.
05/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46349
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
-Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim Argello 1. Alfredo Nascimento
Eduardo Amorim 2. João Vicente Claudino
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
___________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Paulo Cesar Quartiero 1. Rodrigo Maia
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Rubens Bueno 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PHS*
José Humberto 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 31-8-2012 (Edição Extra)
-Designação da Comissão: 4-9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 6-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 27-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2012
-Prazo no SF: de 28-9-2012 a 11-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2012 a 14-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Leitura do Ofício nº 190/2012/L-Democratas, na Câmara dos Deputados, de 3 de setembro, de 2012, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente matéria.
A Presidência designa o Deputado Sandro Alex, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Presente Medida Provisória, conforme Ofício nº 186, de 2012 do Líder do Bloco PV/PPS, na Câmara dos Deputados.
05/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46319-46320
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
-Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim Argello 1. Alfredo Nascimento
Eduardo Amorim 2. João Vicente Claudino
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
___________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Paulo Cesar Quartiero 1. Rodrigo Maia
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Rubens Bueno 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PHS*
José Humberto 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 31-8-2012 (Edição Extra)
-Designação da Comissão: 4-9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 6-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 27-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2012
-Prazo no SF: de 28-9-2012 a 11-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2012 a 14-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Leitura do Ofício nº 190/2012/L-Democratas, na Câmara dos Deputados, de 3 de setembro, de 2012, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente matéria.
A Presidência designa o Deputado Sandro Alex, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Presente Medida Provisória, conforme Ofício nº 186, de 2012 do Líder do Bloco PV/PPS, na Câmara dos Deputados.
31/08/2012 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 578/2012
Origem externa:
MSG 399/2012
Matérias relacionadas
PLV 27/2012
RQS 1147/2012
VET 6/2013
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, VEICULOS, AUTOMOVEL, TRANSPORTE, MERCADORIA, VAGÃO, LOCOMOTIVA, TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL
Relatoria:
CMMPV 578/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 578, de 2012)
Relatores:
Deputado Federal João Magalhães (encerrado em 30/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Benedito de Lira (Relator Revisor) (encerrado em 30/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 27/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
recebido neste orgão às 12:43.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1147, de 2012, de iniciativa das lideranças partidárias, solicitando preferência para a votação da Medida Provisória nº 578, de 2012 antes do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012.
Aprovada a medida provisória, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 72649-72654
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.146/12/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.146/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirado o Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a votação artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 578/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação do art. 3º e, em consequência, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Mantido o texto.
Votação dos arts. 5º a 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Mantido o texto.
Votação, por acordo unânime dos Líderes, dos artigos 16 a 34 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Suprimidos os dispositivos por acordo unânime dos Líderes.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado dos artigos 16 a 34 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado dos artigos 16 a 32 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PSDB, para votação do texto original sobre o Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 578-A/2012) (PLV 27/2012). DCD de 29/11/12 PÁG 39586 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final.
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 578-A/2012) (PLV 27/2012). DCD de 29/11/12 PÁG 39586 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/12 PÁG 39168 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/12 PÁG 39168 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 499/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 578/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº27, de 2012.
Recebido o Ofício nº 499/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 578/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº27, de 2012.
Recebida a Mensagem nº 399/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 578/2012.
Recebida a Mensagem nº 399/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 578/2012.
Recebido o Parecer nº 36, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 578/2012, que conclui pelo PLV nº 27, de 2012.
Recebido o Parecer nº 36, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 578/2012, que conclui pelo PLV nº 27, de 2012.
Recebido o PLV nº 27, de 2012, da Comissão Mista da MPV 578/2012, que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI".
Recebido o PLV nº 27, de 2012, da Comissão Mista da MPV 578/2012, que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 499/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 578/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº27, de 2012.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 499/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 578/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº27, de 2012.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 399/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 578/2012.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 399/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 578/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 36, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 578/2012, que conclui pelo PLV nº 27, de 2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 36, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 578/2012, que conclui pelo PLV nº 27, de 2012.
Texto integral - Recebido o PLV nº 27, de 2012, da Comissão Mista da MPV 578/2012, que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI".
Texto integral - Recebido o PLV nº 27, de 2012, da Comissão Mista da MPV 578/2012, que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00027 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 27/11/2012 do Parecer nº 36, de 2012-CN, relator Deputado João Magalhães, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012.
Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 63935-64005
P.S 36/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 36, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 241 e 242.
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 243 a 250.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 16 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Ata da 2ª Reunião, juntamente com o apanhamento taquigráfico (fls.219 à 240 ).
Encaminhado à SCLCN, para prosseguimento da tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta relatório, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e de todas as emendas apresentadas; e quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nºs 5, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 29 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório foi concedida vista ao Deputado Ângelo Agnolin.O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel concede a vista por duas horas e suspende a Reunião.
Às 19h36 é reaberta a Reunião, e aprovada a Ata da 1º Reunião.O Relator, Deputado João Magalhães, apresenta Complementação de Voto, concluindo pela admissibilidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e de todas as emendas apresentadas; e, quanto ao mérito, pela sua aprovação e das Emendas nº 5, 12, 14, 15, 16, 20 e 34, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Após a leitura do Relatório, é solicitada vista pelo Deputado César Colnago. A Presidência concede vista por 30 minutos e suspende a Reunião.
Às 20h10 é reaberta a Reunião. É apresentado pelo Deputado César Colnago requerimento para adiamento de votação da proposição. Colocado em votação, a Comissão rejeita o requerimento.
A Presidência comunica que foram apresentados 23 (vinte e três) Requerimentos de Destaque. De acordo com o art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, por estar ausente o autor. Colocados em votação os Requerimentos nº 2 a 23, individualmente, a Comissão rejeita todos os Requerimentos de Destaque apresentados.
Passa-se à votação do Relatório do Deputado João Magalhães. Colocado em votação, é aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. Votam vencidos os Deputados César Colnago e Paulo César Quartiero.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório do Deputado João Magalhães, Complementação de Voto, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimento de adiamento da votação, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 1 a 23 e Texto final às fls.109 a 218).
Publicado no DSF Páginas 64231-64248 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 62927-62928 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Parecer
Requerimento.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme Ofício nº 431/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 107); e
- Deputado Eduardo Cunha, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, conforme OF/GAB/I/Nº 1149, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 108).
Publicado no DSF Páginas 62471
Publicado no DSF Páginas 62555
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2012
MPV57812 - Comissão Mista da MPV 578/2012
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2012, pela Comissão Mista da MPV 578/2012, que: "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2012, pela Comissão Mista da MPV 578/2012, que: "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 21 de novembro de 2012, às 14h30, no Plenário nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal. (anexada convocação à fl.106).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Acir Gurgacz, como membro suplente, em substituição ao Senador Assis Gurgacz, conforme Ofício nº 144/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado às fls.105).
Publicado no DSF Páginas 57256-57258
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/2012, do Senador José Pimentel, Presidente da Comissão Mista, designando o Senador Benedito de Lira como Relator Revisor da Comissão. (anexado às fls 104).
Publicado no DSF Páginas 57232
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Senador Benedito de Lira.
Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Senador Benedito de Lira.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 45, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN; e cópia do Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação. (às fls. 102 e 103).
Publicado no DCN Páginas 1496
Publicado no DSF Páginas 55271
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 531/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 100).
- Senadores Tomás Correia, Ivo Cassol, Benedito de Lira, Waldemir Moka, como membros titulares; e Senadores Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza e Paulo Davim, como membros suplentes, conforme Ofício nº 327/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 101).
Publicado no DSF Páginas 55350-55351
Publicado no DSF Páginas 55027-55028
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/2012, do Senador José Pimentel, Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 99).
Publicado no DSF Páginas 55026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e, designado para Relator o Deputado João Magalhães. (anexada Lista de Presença às fls 97 a 98).
Publicado no DSF Páginas 62925-62926 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado João Magalhães.
Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado João Magalhães.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 64/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 95); e
- Deputado João Magalhães, como membro titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1001/2012, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 96).
Publicado no DSF Páginas 54031-54032
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF/GAB/I/Nº 1000, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado João Magalhães para a relatoria da Medida Provisória (às fl.94).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2012, às 9h30, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 93).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Roberto Teixeira, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 499/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 24/09/2012 (anexado à fl. 92).
Publicado no DSF Páginas 50181
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum. Presentes os Senadores Tomás Correia, Sérgio Souza, Ana Rita, José Pimentel, Aníbal Diniz e Armando Monteiro; e os Deputados Devanir Ribeiro, Marcelo Castro, Eduardo Sciarra, Diego Andrade, Antônio Andrade, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, Arthur Lira, Jaime Martins, Gonzaga Patriota, Sandro Alex e Arnon Bezerra
Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls 89 a 91)
Publicado no DSF Páginas 49740
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Tomás Correia, Senador Jader Barbalho, Senador Ivo Cassol e Senador Waldemir Moka, como membros titulares; e Senador Eduardo Braga, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Souza e Senador Paulo Davim, como membros suplentes; conforme Ofício nº 303/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 87); e
Senador Eduardo Amorim e Senador Alfredo Nascimento, como membro titulares; e Senador Armando Monteiro e Senador Gim Argello, como membros suplentes; conforme Ofício nº 122/12 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, respectivamente (anexado à fl.88).
Publicado no DSF Páginas 49185-49186
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Dado, como membro titular;
- Deputados Eduardo Sciarra e Diego Andrade, como membros titulares, e Guilherme Campos e Ricardo Izar, como membros suplentes; e
- Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofício nº 397/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 921/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 182/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 84 a 86).
Publicado no DSF Páginas 48708
Publicado no DSF Páginas 48712
Publicado no DSF Páginas 48702
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de setembro de 2012, às 11h, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Senado Federal (anexada à fl. 83).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador José Pimentel, como membro titular;
- Senador Aníbal Diniz, como membro titular;
- Senadora Lídice da Mata, como membro titular;
- Senadora Ângela Portela, como membro suplente;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente;
- Senador Eduardo Lopes, como membro suplente;
- Senador Assis Gurgacz, como membro suplente;
- Deputado Afonso Florence, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado Devanir Ribeiro, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e
- Deputado Reginaldo Lopes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro;
conforme os Ofícios nº 107/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; e nº 534/12, da liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls.81 e 82).
Publicado no DSF Páginas 47729
Publicado no DSF Páginas 47717
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 13/2012, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.78 a 80).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 418, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 578, de 2012 (fl. 75).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum. Presentes o Senador Eduardo Lopes e os Deputados Marcelo Castro e Antônio Andrade.
(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 72/74).
.
Publicado no DSF Páginas 47741
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada 1ª Reunião de Instalação da Comissão destinada a apreciar a Medida Provisória nº 578, de 2012, a ser realizada em 11 de setembro de 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001 e 002; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 003; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 004; Deputado BERNARDO S. DE VASCONCELLOS (PR) 005; Deputado IRAJÁ ABREU (PSD) 006; Deputado ASSIS MELO (PCdoB) 007 e 008; Senador CIDINHO SANTOS (PR) 009; Deputado CHICO ALENCAR (PSOL) 010; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 011, 012 e 013; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 014; Deputado SANDRO ALEX (PPS) 015, 016 e 017; Deputado ROMÁRIO (PSB) 018; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 019; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 020; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 021; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 022; 023 e 024; Deputado GABRIEL GUIMARÃES (PT) 025; Deputado CÉSAR HALUM (PSD) 026; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 027 e 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN (PP) 029; Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 030, 031, 032 e 033; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 034 e 035.
Publicado no DSF Páginas 47247-47293
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Jaime Martins, conforme Ofício nº 477/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, anexado à fl. 20.
Publicado no DSF Páginas 46790
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, às 15h40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h46.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
-Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim Argello 1. Alfredo Nascimento
Eduardo Amorim 2. João Vicente Claudino
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
___________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Paulo Cesar Quartiero 1. Rodrigo Maia
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Rubens Bueno 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PHS*
José Humberto 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 31-8-2012 (Edição Extra)
-Designação da Comissão: 4-9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 6-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 27-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2012
-Prazo no SF: de 28-9-2012 a 11-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2012 a 14-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Leitura do Ofício nº 190/2012/L-Democratas, na Câmara dos Deputados, de 3 de setembro, de 2012, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente matéria.
A Presidência designa o Deputado Sandro Alex, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Presente Medida Provisória, conforme Ofício nº 186, de 2012 do Líder do Bloco PV/PPS, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 46349
Publicado no DSF Páginas 46319-46320
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 578/2012:
-Publicação no DOU: 31-8-2012
-Designação da Comissão: 4-9-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 6-9-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 27-9-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-9-2012
-Prazo no SF: de 28-9-2012 a 11-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2012 a 14-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-10-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 3 a 12 referentes à Mensagem n° 93, de 2012-CN (n° 399/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 578, de 31 de agosto de 2012 (Ed. Extra), incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 01/09/2012 a 06/09/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 27/09/2012. Senado Federal: 28/09/2012 a 11/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2012 a 14/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2012. Congresso Nacional: 31/08/2012 a 29/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2012 a 07/02/2013* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2012
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.