Medida Provisória n° 651, de 2014
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
Ementa: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Institui alterações na área tributária, no tocante aos fundos de índice de renda fixa; aprimoramento de normas tributárias relacionadas aos mercados financeiros e de capitais; incentivo à captação de recursos por empresas de pequeno e médio portes e à investimentos de longo prazo; restituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra; contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias; quitação antecipada de débitos, parcelamento de dívidas tributárias; dispensa de inscrição em Dívida Ativa e de ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); dispensa dos honorários advocatícios para adesão a parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 2009; desoneração da folha de pagamentos; procedimentos excepcionais para a importação de mercadorias em áreas com calamidade pública decretada; dispensa da retenção de tributos na aquisição de passagens pela Administração Federal; propostas relativas à Casa da Moeda do Brasil – CMB.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 651/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 186, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014 (DOU de 10/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 104. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 09/10/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentando anteriormente. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 21/10/2014
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no plenário do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/10/2014
- Descrição/Ementa
- (*)Republicado em 23/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 31/10/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 393 de 31/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 07/10/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Newton Lima, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 09/10/2014
- Descrição/Ementa
- Errata apresentada pelo Relator, Deputado Newton Lima, em 09.10.2014
- Identificação:
- P.S 34/2014
- Data:
- 10/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2014
- Data:
- 10/10/2014
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 15/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 730/2014
- Data:
- 29/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação. Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 10/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Balhmann (PROS/CE)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PL/AL)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 651/2014
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 651/2014
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 17/07/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 17/07/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 30/10/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntada Mensagens de cidadãos nºs: 417201401429, 417201401437, 417201401440, 417201401457 e 417201401418, encaminhadas da Ouvidoria do Senado Federal. (Fls. 1948 e 1949). Á SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 24/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 128 a 134). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/07/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de emenda de autoria do Deputado Newton Lima
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados Requerimentos de autoria do Senador Francisco Dornelles e do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada de emendas (às fls. 943 e 944). ************* Retificado em 19/08/2014************* Anexados requerimentos : - do Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 24/07/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Deputado Newton Lima solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 949 a 950). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 05/08/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública. Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/08/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x Lei 12.973/2014 (conversão da MPV 627/2013) x MPV 651/2014
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/08/2014
- Descrição/Ementa
- Manifestação da CNM
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado documento remetido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com manifestação sobre a matéria (fls. 962 a 966). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 21/08/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 3-MPV651/2014, de autoria do Senador Gim, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Gim Argello solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 967 a 969). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/10/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x Lei 12.973/2014 x MPV 651/2014 x PLV 15/2014
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/10/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do art. 35, destacado.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 651/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 6 | Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 07 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 651, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 06 de novembro de 2014. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
26/11/2014 | Publicado no DCN Páginas 15 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971). |
04/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 4-59 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D) | Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública. Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA.. O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014. (Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961) |
30/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 193-275 | É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação. Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35; nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014. Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque. Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores). Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. |
23/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 5-173 | Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. |
18/10/2014 | Republicado no DSF Páginas 6-348 | Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014. |
14/10/2014 | Republicado no DSF Páginas 41-383 | Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014. |
10/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 19-360 | Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014. |
10/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 5 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado José Airton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 940 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/10/2014 (anexado à fl. 972). |
29/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 5 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971). |
06/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 90 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 790 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 959) |
05/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 42-43 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, subscrito pelos Líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 958). |
05/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 40 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 236, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 957). |
30/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 6 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 454, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fl. 955). |
25/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 100 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 262, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/07/2014 (anexado à fl. 951). |
22/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 29-30 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Eduardo Cunha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Lima e Relator-Revisor o Senador Walter Pinheiro (anexada a Lista de Presença às fls. 125 e 126). É aprovada a Ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV651-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Romero Jucá, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 127). |
17/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 495 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, respectivamente conforme os Ofícios nº 426 e 430, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 136 e 137). |
16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 78 | A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Newton Lima e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Airton e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 756 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 118). |
15/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 552-554 | A Senhora Presidente da República adotou, em 9 de julho de 2014, publicou no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, e republicou no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2014, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Eunício Oliveira 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Romero Jucá Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo Paulo Davim 4. Ricardo Ferraço 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB) Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD) Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer Wilder Morais 3. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Alfredo Nascimento 1. João Vicente Claudino Gim 2. Eduardo Amorim PSB Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata PROS* Ataídes Oliveira 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Vicentinho 1. Artur Bruno Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini PMDB Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi Marcelo Castro 2. Edinho Araújo PSD Moreira Mendes 1. Júlio Cesar Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel PSDB Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris PP Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão DEM Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino PR Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo PSB Beto Albuquerque 1. Glauber Braga SD Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PTB Jovair Arantes 1. Antonio Brito PTdoB* Luis Tibé 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 11/2014, da Liderança do Democratas; - Ofício nº 67/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força – PTB-PR-PSC; - Ofício nº 231/2014, da Liderança do Democratas. |
11/07/2014 | Republicado no DOU Páginas 1 REP REPUBLICAÇÃO DO ART. 43 | Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
10/07/2014 | Publicado no DOU Páginas 1-6 | Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 10/07/2014 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 651/2014 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 14/07/2014 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 651/2014 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | 14/07/2014 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 651/2014 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | 14/07/2014 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 14/07/2014 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | 14/07/2014 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | 14/07/2014 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | 14/07/2014 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Antonio Balhmann (PROS/CE) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 651/2014 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Lucio Vieira Lima (MDB/BA) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PL/AL) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 651/2014 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 15/07/2014 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 651/2014 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 651/2014 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 91 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 92 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 93 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 94 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 95 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 96 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 97 - MPV 651/2014 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 98 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 99 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 100 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 101 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 102 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 103 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 104 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 105 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 106 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 107 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 108 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 109 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 110 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 111 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 112 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 113 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 114 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 115 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 116 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 117 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 118 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 119 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 120 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 121 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 122 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 123 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 124 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 125 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 126 - MPV 651/2014 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 127 - MPV 651/2014 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 128 - MPV 651/2014 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 129 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 130 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 131 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 132 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 133 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 134 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 135 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 136 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 137 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 138 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 139 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 140 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 141 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 142 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 143 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 144 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 145 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 146 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 147 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 148 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 149 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 150 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 151 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 152 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 153 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 154 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 155 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 156 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 157 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 158 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 159 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 160 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 161 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 162 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 163 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 164 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 165 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 166 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 167 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 168 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 169 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 170 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 171 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 172 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 173 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 174 - MPV 651/2014 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 175 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 176 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 177 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 178 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 179 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 180 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 181 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 182 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 183 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 184 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 185 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 186 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 187 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 188 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 189 - MPV 651/2014 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 190 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 191 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 192 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 193 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 194 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 195 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 196 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 197 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 198 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 199 - MPV 651/2014 | Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 200 - MPV 651/2014 | Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 201 - MPV 651/2014 | Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 202 - MPV 651/2014 | Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 203 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 204 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 205 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 206 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 207 - MPV 651/2014 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 208 - MPV 651/2014 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 209 - MPV 651/2014 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 210 - MPV 651/2014 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 211 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 212 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 213 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 214 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 215 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 216 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 217 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 218 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 219 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 220 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 221 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 222 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 223 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 224 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 225 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 226 - MPV 651/2014 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 227 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 228 - MPV 651/2014 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 229 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 230 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 231 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 232 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 233 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 234 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 235 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 236 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 237 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 238 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 239 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 240 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 241 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 242 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 243 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 244 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 245 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 246 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 247 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 248 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 249 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 250 - MPV 651/2014 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 251 - MPV 651/2014 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 252 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 253 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 254 - MPV 651/2014 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 255 - MPV 651/2014 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 256 - MPV 651/2014 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 257 - MPV 651/2014 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 258 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 259 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 260 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 261 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 262 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 263 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 264 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 265 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 266 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 267 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 268 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 269 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 270 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 271 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 272 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 273 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 274 - MPV 651/2014 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 275 - MPV 651/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 276 - MPV 651/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 277 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 278 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 279 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 280 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 281 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 282 - MPV 651/2014 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 283 - MPV 651/2014 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 284 - MPV 651/2014 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 285 - MPV 651/2014 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 286 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 287 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 288 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 289 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 290 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 291 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 292 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 293 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 294 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 295 - MPV 651/2014 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 296 - MPV 651/2014 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 297 - MPV 651/2014 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 298 - MPV 651/2014 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 299 - MPV 651/2014 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 300 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 301 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 302 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 303 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 304 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 305 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 306 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 307 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 308 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 309 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 310 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 311 - MPV 651/2014 | Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 312 - MPV 651/2014 | Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 313 - MPV 651/2014 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 314 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 315 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 316 - MPV 651/2014 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 317 - MPV 651/2014 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 318 - MPV 651/2014 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 319 - MPV 651/2014 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 320 - MPV 651/2014 | Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 321 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 322 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 323 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 324 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 325 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 326 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 327 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 328 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 329 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 330 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 331 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 332 - MPV 651/2014 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 333 - MPV 651/2014 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | 16/07/2014 | Único | |
EMENDA 334 - MPV 651/2014 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 16/07/2014 | Único |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
29/10/2014 | Art. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação) | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 651/2014
- Origem externa:
- MSG 186/2014
- Matérias relacionadas
- RQS 822/2014
- RQS 823/2014
- RQS 824/2014
- RQS 825/2014
- RQS 826/2014
- RQS 827/2014
- RQS 828/2014
- VET 30/2014
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.043 de 13/11/2014
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, VINCULAÇÃO, PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX), TRIBUTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESTIMO, ATIVO FINANCEIRO, CRITERIOS, ISENÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, SOCIO COTISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, COTA, NEGOCIAÇÃO, MERCADO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VARIAÇÃO, INDICE, RENDA. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, FONTE, RECRIAÇÃO, CARATER PERMANENTE, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. NORMAS, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA PARTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, TITULO DE RENDA FIXA, VINCULAÇÃO, ENTREGA, ATIVO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DEBITOS, FISCO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
- Relatoria:
- CMMPV 651/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014)
- Relatores:
Deputado Federal Newton Lima (encerrado em 08/02/2015 - Alteração na composição da comissão)
Senador Walter Pinheiro (Relator Revisor) (encerrado em 08/02/2015 - Alteração na composição da comissão)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/10/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação. Mantido o art. 35, destacado. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 01; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
- Em 28/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 15/2014.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 17 de dezembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 18 de dezembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente (VET 30/2014).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício-CN n° 31, de 11.02.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de PDL à presente Medida Provisória, e informando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, às fls. 2.042 (Volume V).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
(Volume Principal e volumes II a IV).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/02/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 07 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 651, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 06 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 07/02/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas pgs. 2036 a 2040, referentes ao documento s/n enviado pela Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) sobre manifestação quanto à sanção da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, oriunda da presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, às 13h13, o processado da MPV 651/2014 (volumes I a V), para aguardar o prazo final de 60 dias do projeto de decreto legislativo (até 07-02-2015), estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.043 DE 2014 (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00384 de 2014).
DOU - 14/11/2014 PÁG. 00003 e 00113.
Sancionada em 13/11/2014.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 393 de 31/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/14 (fls. 1950 a 2019).
Anexado o Ofício CN nº 394 de 31/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 2020 a 2021). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:46 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/10/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada Mensagens de cidadãos nºs: 417201401429, 417201401437, 417201401440, 417201401457 e 417201401418, encaminhadas da Ouvidoria do Senado Federal. (Fls. 1948 e 1949).
Á SEXP. - Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 1882 a 1947). O autográfo está corrigido nos termos da Emenda de Redação aprovada pelo Plenário do Senado Federal em Sessão realizada no dia 29 de outubro de 2014.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:38 hs. (acompanham volumes I, II, III e IV)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação.
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35;
nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014.
Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014.
Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque.
Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores).
Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 193-275
- P.S 730/2014
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia do dia 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. - Publicado no DSF Páginas 5-173
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/10/2014
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura no plenário do Senado Federal.
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/10/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.641/14/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.641/14/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.641/14/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.641/14/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/10/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 651/2014, correspondente ao texto dos arts. 99, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 113, 116, 117 e 124, IV, do PLV n. 15/2014, por não guardarem qualquer relação com a matéria. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 4, 5, 6, 7, 15, 19, 25, 28, 41, 78, 86, 87, 88, 91, 93, 95, 96, 131, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 153, 154, 169, 170, 171, 181, 235, 237, 238, 248, 275, 276, 277, 287, 288, 314, 315 e 319. Submete o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação do Recurso do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 113 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Rejeitado o Recurso. Em consequência, a referida matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Votação do Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 117 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
Adiada a votação deste recurso em face do encerramento da Sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Votação em turno único.
Votação do Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 117 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Aprovado o Recurso. Em consequência, a matéria (art. 117) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 651 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014, ressalvados os destaques.
Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Mantido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 101, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Aprovada a Emenda nº 101.
Votação do § 3º do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Mantido o parágrafo destacado.
Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinava nº 1.
Votação da Seção XV (arts. 62 a 68 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Mantido o texto destacado.
Votação do art. 111 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 313, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeitada a Emenda nº 313.
Votação da Emenda nº 146, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 146.
Retirados os Destaques da Bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 25, 130, 132, 134 e 289.
Retirado o Destaque da Bancada do PDT, para votação em separado da alínea "b" do inciso I do §2º do art. 33, constante da Emenda nº 228.
Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 324.
Retirado o Destaque da Bancada do SD, para votação da Emenda nº 329.
Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 172.
Retirado o Destaque da Bancada do PTB, para votação da Emenda nº 123.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014).DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01. - Texto integral - O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 651/2014, correspondente ao texto dos arts. 99, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 113, 116, 117 e 124, IV, do PLV n. 15/2014, por não guardarem qualquer relação com a matéria. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 4, 5, 6, 7, 15, 19, 25, 28, 41, 78, 86, 87, 88, 91, 93, 95, 96, 131, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 153, 154, 169, 170, 171, 181, 235, 237, 238, 248, 275, 276, 277, 287, 288, 314, 315 e 319. Submete o restante da proposição à deliberação do Plenário.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014).DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/10/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 379/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 015/MPV-651/2014, de 10 de outubro de 2014, do Presidente da Comissão Mista, Senador Romero Jucá, destinado ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica a observação de falhas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, oferecido pela Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 651, de 2014, em virtude do não atendimento de solicitações contidas na Errata oferecida pelo Relator, Deputado Newton Lima, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.
Recebido o Ofício nº 379/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 015/MPV-651/2014, de 10 de outubro de 2014, do Presidente da Comissão Mista, Senador Romero Jucá, destinado ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica a observação de falhas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, oferecido pela Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 651, de 2014, em virtude do não atendimento de solicitações contidas na Errata oferecida pelo Relator, Deputado Newton Lima, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 379/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 015/MPV-651/2014, de 10 de outubro de 2014, do Presidente da Comissão Mista, Senador Romero Jucá, destinado ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica a observação de falhas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, oferecido pela Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 651, de 2014, em virtude do não atendimento de solicitações contidas na Errata oferecida pelo Relator, Deputado Newton Lima, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 379/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 015/MPV-651/2014, de 10 de outubro de 2014, do Presidente da Comissão Mista, Senador Romero Jucá, destinado ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica a observação de falhas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, oferecido pela Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 651, de 2014, em virtude do não atendimento de solicitações contidas na Errata oferecida pelo Relator, Deputado Newton Lima, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 376 de 10/10/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 651/14 (PLV nº 15, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 1340).
À CD. (acompamham volumes I, II, II, e especial).
************* Retificado em 10/10/2014*************
Onde se Lê: ..."(acompanham volumes I, II, II, e especial").
Leia-se: ..... "(acompanham volumes I, II, III e especial").
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:32 hs.( acompanham volumes I, II, III e especial).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014. - Republicado no DSF Páginas 6-348
- Publicado no DSF Páginas 19-360
- Republicado no DSF Páginas 41-383
- P.S 34/2014
- P.S 34/2014
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II, III e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 376/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 651/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Recebido o Ofício nº 376/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 651/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 186/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014.
Recebida a Mensagem nº 186/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014.
Recebido o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 651/2014, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Recebido o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 651/2014, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Recebido o PLV nº 15, de 2014, da Comissão Mista da MPV 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 15, de 2014, da Comissão Mista da MPV 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 376/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 651/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 376/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 651/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 186/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 186/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 651/2014, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 651/2014, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2014, da Comissão Mista da MPV 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2014, da Comissão Mista da MPV 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 19h56min.
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1207 e 1208), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1209 a 1217) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (fls. 1218 a 1339).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentando anteriormente.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia, e 6 a 13, do Deputado Manoel Junior. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaque de sua autoria.
Colocados em votação os Requerimentos nºs 4 e 5, são aprovados.
Colocado em votação, o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, ressalvados os Destaques, é aprovado, e passa constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 2, 25, 42, 44, 45, 46 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, bem como da Errata apresentada ao Relatório, com o acolhimento total das Emendas nº 5 e 111 e parcial da Emenda nº 196, e pela rejeição das demais Emendas.
Colocada em votação a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de Destaque nº 4, é aprovada, e passa a integrar o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado.
Colocada em votação a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de Destaque nº 5, é rejeitada.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.10.2014, Errata ao Relatório, Requerimentos de Destaque nºs 4 a 13, Decisão da Comissão, Ofício nº 014/MPV-651/2014, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 973 a 1206) - Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado José Airton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 940 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/10/2014 (anexado à fl. 972).
- Publicado no DSF Páginas 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
É suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 9 de outubro de 2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Newton Lima, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 2, 25, 42, 44, 45, 46, 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reabertura da 2ª Reunião foi transferida para o dia 8 de outubro de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
É colocado em votação o Requerimento nº 3, de autoria do Senador Gim Argello, para a realização de audiência pública. O Requerimento é aprovado.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Rodolfo Zabisky, Coordenador do Brasil+Competitivo; Francesco Gianetti, Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar – UNICA; Carlos Buch Pastoriza, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; Franco Pallamolla, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO; Marcelo Vieira, Representante da Comissão Jurídica e Tributária da Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM; e Roberto de Oliveira, Presidente da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus – ABR.
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 07 de outubro de 2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971).
- Publicado no DCN Páginas 15
- Publicado no DSF Páginas 5
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato Declaratório nº 34, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de agosto de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2014, Página 1.
Ato Declaratório nº 34, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de agosto de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2014, Página 1.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Gim Argello solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 967 a 969).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento remetido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com manifestação sobre a matéria (fls. 962 a 966).
- Anexo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública.
Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA..
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014.
(Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961) - Publicado no DSF Páginas 4-59 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 790 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 959)
- Publicado no DSF Páginas 90
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, subscrito pelos Líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 958).
- Publicado no DSF Páginas 42-43
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 236, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 957).
- Publicado no DSF Páginas 40
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de agosto de 2014 (Convocação anexada à fl. 956).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 454, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fl. 955).
- Publicado no DSF Páginas 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 489, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Vilson Covatti para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 954).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 332 com assinatura do autor, Deputado Alfredo Kaefer, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 952 e 953).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 262, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/07/2014 (anexado à fl. 951).
- Publicado no DSF Páginas 100
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Newton Lima solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 949 a 950).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 946 e 948.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antônio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg, conforme o Ofício nº 035, de 2014, da Liderança do PSB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/07/2014 (fl. 945).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados Requerimentos de autoria do Senador Francisco Dornelles e do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada de emendas (às fls. 943 e 944).
************* Retificado em 19/08/2014*************
Anexados requerimentos :
- do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada da emenda nº 100, de sua autoria (anexado à fl. 943); e
- do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das emendas nºs 129 a 139, de sua autoria (anexado à fl. 944). - Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, respectivamente conforme os Ofícios nº 426 e 430, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 136 e 137).
- Publicado no DSF Páginas 495
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Cyro Miranda e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e como membros suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 55 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 16/07/2014 (anexado à fl.135).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 24/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 128 a 134).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Eduardo Cunha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Lima e Relator-Revisor o Senador Walter Pinheiro (anexada a Lista de Presença às fls. 125 e 126).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV651-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Romero Jucá, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 127). - Publicado no DSF Páginas 29-30 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 775, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alfredo Kaefer para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 124).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço; e, como membros suplentes, os Senadores Waldemir Moka, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fl. 120);
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 745 e 759 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 121 e 122); e
- como membro titular, o Deputado Danilo Cabral, e como membro suplente, o Deputado Leopoldo Meyer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 118 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fl. 123);
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 310 (CN), de 15/07/2014, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 651, de 2014 (fl. 119).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/07/2014
- MPV65114 - Comissão Mista da MPV 651/2014
- Ação:
- Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Newton Lima (PT-SP) e Relator Revisor Senador Walter Pinheiro (PT-BA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Newton Lima e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Airton e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 756 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 118).
- Publicado no DSF Páginas 78
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 769, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Newton Lima para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 117).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Acir Gurgacz; e, como membros suplentes, as Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Rita e o Senador Walter Pinheiro, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 065, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 116).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2014 (anexada Convocação à fl. 115).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 310-CN, de 15 de julho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 651, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício nº 310-CN, de 15 de julho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 651, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:45.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 9 de julho de 2014, publicou no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, e republicou no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Alfredo Nascimento 1. João Vicente Claudino
Gim 2. Eduardo Amorim
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PTdoB*
Luis Tibé 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 11/2014, da Liderança do Democratas;
- Ofício nº 67/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força – PTB-PR-PSC;
- Ofício nº 231/2014, da Liderança do Democratas. - Publicado no DSF Páginas 552-554
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 105 referente à cópia da página do Diário Oficial da União, de 11 de julho de 2014, que contém a republicação do artigo 43 da presente Medida Provisória, por ter constado incorreção quanto ao original.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 186, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014 (DOU de 10/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 104.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 651/2014:
- Publicação no DOU: 10-07-2014 ;
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 16-07-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20-08-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-08-2014;
- Prazo no SF: de 21-08-2014 a 03-09-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-09-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-09-2014 a 06-09-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-09-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-09-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Republicado no DOU Páginas 1 REP REPUBLICAÇÃO DO ART. 43
- Publicado no DOU Páginas 1-6
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2014
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 11/7/14 a 16/7/14. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 20/8/14. Senado Federal: 21/8/14 a 3/9/14. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/14 a 6/9/14. Sobrestar Pauta: a partir de 7/9/14. Congresso Nacional: 10/7/14 a 21/9/14. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):Câmara dos Deputados: até 6/8/2014. Senado Federal: 7/8/2014 a 20/8/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/8/2014 a 23/8/2014.Sobrestar Pauta: a partir de 24/8/14. Congresso Nacional: 10/7/14 a 7/9/14.Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 6/11/14 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2014
- EXEC - Poder Executivo
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.