Medida Provisória n° 651, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui alterações na área tributária, no tocante aos fundos de índice de renda fixa; aprimoramento de normas tributárias relacionadas aos mercados financeiros e de capitais; incentivo à captação de recursos por empresas de pequeno e médio portes e à investimentos de longo prazo; restituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra; contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias; quitação antecipada de débitos, parcelamento de dívidas tributárias; dispensa de inscrição em Dívida Ativa e de ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); dispensa dos honorários advocatícios para adesão a parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 2009; desoneração da folha de pagamentos; procedimentos excepcionais para a importação de mercadorias em áreas com calamidade pública decretada; dispensa da retenção de tributos na aquisição de passagens pela Administração Federal; propostas relativas à Casa da Moeda do Brasil – CMB.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Sancionada com vetos - Lei nº 13.043 de 13/11/2014
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Identificação:
Texto inicial - MPV 651/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 186, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014 (DOU de 10/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 104.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
16/07/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 24/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 128 a 134).
Identificação:
Emenda.
Data:
17/07/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
17/07/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/07/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emenda de autoria do Deputado Newton Lima
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexados Requerimentos de autoria do Senador Francisco Dornelles e do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada de emendas (às fls. 943 e 944). ************* Retificado em 19/08/2014************* Anexados requerimentos : - do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada da emenda nº 100, de sua autoria (anexado à fl. 943); e - do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das emendas nºs 129 a 139, de sua autoria (anexado à fl. 944).
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/07/2014
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Newton Lima solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 949 a 950).
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/08/2014
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública. Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA.. O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014. (Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/08/2014
Descrição/Ementa
Legislação x Lei 12.973/2014 (conversão da MPV 627/2013) x MPV 651/2014
Identificação:
Anexo
Data:
20/08/2014
Descrição/Ementa
Manifestação da CNM
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexado documento remetido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com manifestação sobre a matéria (fls. 962 a 966).
Identificação:
Requerimento.
Data:
21/08/2014
Descrição/Ementa
Requerimento nº 3-MPV651/2014, de autoria do Senador Gim, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Gim Argello solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 967 a 969).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
07/10/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Newton Lima, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 2, 25, 42, 44, 45, 46, 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/10/2014
Descrição/Ementa
Errata apresentada pelo Relator, Deputado Newton Lima, em 09.10.2014
Identificação:
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Data:
09/10/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentando anteriormente. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia, e 6 a 13, do Deputado Manoel Junior. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaque de sua autoria. Colocados em votação os Requerimentos nºs 4 e 5, são aprovados. Colocado em votação, o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, ressalvados os Destaques, é aprovado, e passa constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 2, 25, 42, 44, 45, 46 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, bem como da Errata apresentada ao Relatório, com o acolhimento total das Emendas nº 5 e 111 e parcial da Emenda nº 196, e pela rejeição das demais Emendas. Colocada em votação a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de Destaque nº 4, é aprovada, e passa a integrar o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado. Colocada em votação a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de Destaque nº 5, é rejeitada. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.10.2014, Errata ao Relatório, Requerimentos de Destaque nºs 4 a 13, Decisão da Comissão, Ofício nº 014/MPV-651/2014, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 973 a 1206)
Identificação:
P.S 34/2014
Data:
10/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
Identificação:
P.S 34/2014
Data:
10/10/2014
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 15/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Data:
21/10/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no plenário do Senado Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/10/2014
Descrição/Ementa
(*)Republicado em 23/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/10/2014
Descrição/Ementa
Legislação x Lei 12.973/2014 x MPV 651/2014 x PLV 15/2014
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
29/10/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal do art. 35, destacado.
Identificação:
P.S 730/2014
Data:
29/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação. Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35; nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014. Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque. Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores). Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
30/10/2014
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntada Mensagens de cidadãos nºs: 417201401429, 417201401437, 417201401440, 417201401457 e 417201401418, encaminhadas da Ouvidoria do Senado Federal. (Fls. 1948 e 1949). Á SEXP.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
31/10/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 393 de 31/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/14 (fls. 1950 a 2019). Anexado o Ofício CN nº 394 de 31/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 2020 a 2021).
Identificação:
Autógrafo - MPV 651/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 186, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014 (DOU de 10/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 104.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/10/2014
Descrição/Ementa
(*)Republicado em 23/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
31/10/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 393 de 31/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/14 (fls. 1950 a 2019). Anexado o Ofício CN nº 394 de 31/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 2020 a 2021).
Identificação:
Autógrafo - MPV 651/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 651/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Data:
09/10/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentando anteriormente. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia, e 6 a 13, do Deputado Manoel Junior. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaque de sua autoria. Colocados em votação os Requerimentos nºs 4 e 5, são aprovados. Colocado em votação, o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, ressalvados os Destaques, é aprovado, e passa constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 2, 25, 42, 44, 45, 46 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, bem como da Errata apresentada ao Relatório, com o acolhimento total das Emendas nº 5 e 111 e parcial da Emenda nº 196, e pela rejeição das demais Emendas. Colocada em votação a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de Destaque nº 4, é aprovada, e passa a integrar o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado. Colocada em votação a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de Destaque nº 5, é rejeitada. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.10.2014, Errata ao Relatório, Requerimentos de Destaque nºs 4 a 13, Decisão da Comissão, Ofício nº 014/MPV-651/2014, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 973 a 1206)
Identificação:
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Data:
21/10/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no plenário do Senado Federal.
Identificação:
Emenda.
Data:
17/07/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
17/07/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
Identificação:
P.S 34/2014
Data:
10/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
Identificação:
P.S 34/2014
Data:
10/10/2014
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 15/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
Identificação:
P.S 730/2014
Data:
29/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação. Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35; nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014. Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque. Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores). Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 07 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 651, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 06 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 15
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971).
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 4-59 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública.
Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA..
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014.
(Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961)
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 193-275
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação.
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35;
nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014.
Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014.
Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque.
Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores).
Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
23/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5-173
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
18/10/2014 Republicado no DSF Páginas 6-348
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
14/10/2014 Republicado no DSF Páginas 41-383
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
10/10/2014 Publicado no DSF Páginas 19-360
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
10/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado José Airton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 940 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/10/2014 (anexado à fl. 972).
29/08/2014 Publicado no DSF Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971).
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 90
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 790 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 959)
05/08/2014 Publicado no DSF Páginas 42-43
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, subscrito pelos Líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 958).
05/08/2014 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 236, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 957).
30/07/2014 Publicado no DSF Páginas 6
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 454, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fl. 955).
25/07/2014 Publicado no DSF Páginas 100
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 262, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/07/2014 (anexado à fl. 951).
22/07/2014 Publicado no DSF Páginas 29-30 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Eduardo Cunha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Lima e Relator-Revisor o Senador Walter Pinheiro (anexada a Lista de Presença às fls. 125 e 126).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV651-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Romero Jucá, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 127).
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 495
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, respectivamente conforme os Ofícios nº 426 e 430, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 136 e 137).
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 78
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Newton Lima e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Airton e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 756 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 118).
15/07/2014 Publicado no DSF Páginas 552-554
A Senhora Presidente da República adotou, em 9 de julho de 2014, publicou no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, e republicou no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Alfredo Nascimento 1. João Vicente Claudino
Gim 2. Eduardo Amorim
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PTdoB*
Luis Tibé 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 11/2014, da Liderança do Democratas;
- Ofício nº 67/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força – PTB-PR-PSC;
- Ofício nº 231/2014, da Liderança do Democratas.
11/07/2014 Republicado no DOU Páginas 1 REP REPUBLICAÇÃO DO ART. 43
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
10/07/2014 Publicado no DOU Páginas 1-6
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 651/2014 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 651/2014 10/07/2014
EMENDA 2 - MPV 651/2014 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 651/2014 14/07/2014
EMENDA 3 - MPV 651/2014 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 651/2014 14/07/2014
EMENDA 4 - MPV 651/2014 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 651/2014 14/07/2014
EMENDA 5 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 14/07/2014
EMENDA 6 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) CMMPV 651/2014 14/07/2014
EMENDA 7 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) CMMPV 651/2014 14/07/2014
EMENDA 8 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) CMMPV 651/2014 14/07/2014
EMENDA 9 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 10 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 11 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 12 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 13 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 14 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 15 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 16 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 17 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 18 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 19 - MPV 651/2014 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 20 - MPV 651/2014 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 21 - MPV 651/2014 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 22 - MPV 651/2014 Deputado Federal Antonio Balhmann (PROS/CE) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 23 - MPV 651/2014 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 24 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 25 - MPV 651/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 26 - MPV 651/2014 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 27 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 28 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 29 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 30 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 31 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 32 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 33 - MPV 651/2014 Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 34 - MPV 651/2014 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 35 - MPV 651/2014 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 36 - MPV 651/2014 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 37 - MPV 651/2014 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 38 - MPV 651/2014 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 39 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 40 - MPV 651/2014 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 41 - MPV 651/2014 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 42 - MPV 651/2014 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 43 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 44 - MPV 651/2014 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 45 - MPV 651/2014 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 46 - MPV 651/2014 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 47 - MPV 651/2014 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 48 - MPV 651/2014 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 49 - MPV 651/2014 Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PR/AL) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 50 - MPV 651/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 51 - MPV 651/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 52 - MPV 651/2014 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 651/2014 15/07/2014
EMENDA 53 - MPV 651/2014 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 54 - MPV 651/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 55 - MPV 651/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 56 - MPV 651/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 57 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 58 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 59 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 60 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 61 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 62 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 63 - MPV 651/2014 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 64 - MPV 651/2014 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 65 - MPV 651/2014 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 66 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 67 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 68 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 69 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 70 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 71 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 72 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 73 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 74 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 75 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 76 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 77 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 78 - MPV 651/2014 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 79 - MPV 651/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 80 - MPV 651/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 81 - MPV 651/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 82 - MPV 651/2014 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 83 - MPV 651/2014 Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 84 - MPV 651/2014 Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 85 - MPV 651/2014 Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 86 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 87 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 88 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 89 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 90 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 91 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 92 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 93 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 94 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 95 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 96 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 97 - MPV 651/2014 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 98 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 99 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 100 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 101 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 102 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 103 - MPV 651/2014 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 104 - MPV 651/2014 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 105 - MPV 651/2014 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 106 - MPV 651/2014 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 107 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 108 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 109 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 110 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 111 - MPV 651/2014 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 112 - MPV 651/2014 Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 113 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 114 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 115 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 116 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 117 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 118 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 119 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 120 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 121 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 122 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 123 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 124 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 125 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 126 - MPV 651/2014 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 127 - MPV 651/2014 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 128 - MPV 651/2014 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 129 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 130 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 131 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 132 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 133 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 134 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 135 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 136 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 137 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 138 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 139 - MPV 651/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 140 - MPV 651/2014 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 141 - MPV 651/2014 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 142 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 143 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 144 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 145 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 146 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 147 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 148 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 149 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 150 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 151 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 152 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 153 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 154 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 155 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 156 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 157 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 158 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 159 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 160 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 161 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 162 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 163 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 164 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 165 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 166 - MPV 651/2014 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 167 - MPV 651/2014 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 168 - MPV 651/2014 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 169 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 170 - MPV 651/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 171 - MPV 651/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 172 - MPV 651/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 173 - MPV 651/2014 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 174 - MPV 651/2014 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 175 - MPV 651/2014 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 176 - MPV 651/2014 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 177 - MPV 651/2014 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 178 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 179 - MPV 651/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 180 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 181 - MPV 651/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 182 - MPV 651/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 183 - MPV 651/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 184 - MPV 651/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 185 - MPV 651/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 186 - MPV 651/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 187 - MPV 651/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 188 - MPV 651/2014 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 189 - MPV 651/2014 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 190 - MPV 651/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 191 - MPV 651/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 192 - MPV 651/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 193 - MPV 651/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 194 - MPV 651/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 195 - MPV 651/2014 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 196 - MPV 651/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 197 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 198 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 199 - MPV 651/2014 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 200 - MPV 651/2014 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 201 - MPV 651/2014 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 202 - MPV 651/2014 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 203 - MPV 651/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 204 - MPV 651/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 205 - MPV 651/2014 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 206 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 207 - MPV 651/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 208 - MPV 651/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 209 - MPV 651/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 210 - MPV 651/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 211 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 212 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 213 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 214 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 215 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 216 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 217 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 218 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 219 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 220 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 221 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 222 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 223 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 224 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 225 - MPV 651/2014 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 226 - MPV 651/2014 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 227 - MPV 651/2014 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 228 - MPV 651/2014 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 229 - MPV 651/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 230 - MPV 651/2014 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 231 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 232 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 233 - MPV 651/2014 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 234 - MPV 651/2014 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 235 - MPV 651/2014 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 236 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 237 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 238 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 239 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 240 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 241 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 242 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 243 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 244 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 245 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 246 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 247 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 248 - MPV 651/2014 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 249 - MPV 651/2014 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 250 - MPV 651/2014 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 251 - MPV 651/2014 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 252 - MPV 651/2014 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 253 - MPV 651/2014 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 254 - MPV 651/2014 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 255 - MPV 651/2014 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 256 - MPV 651/2014 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 257 - MPV 651/2014 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 258 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 259 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 260 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 261 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 262 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 263 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 264 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 265 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 266 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 267 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 268 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 269 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 270 - MPV 651/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 271 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 272 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 273 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 274 - MPV 651/2014 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 275 - MPV 651/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 276 - MPV 651/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 277 - MPV 651/2014 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 278 - MPV 651/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 279 - MPV 651/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 280 - MPV 651/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 281 - MPV 651/2014 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 282 - MPV 651/2014 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 283 - MPV 651/2014 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 284 - MPV 651/2014 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 285 - MPV 651/2014 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 286 - MPV 651/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 287 - MPV 651/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 288 - MPV 651/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 289 - MPV 651/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 290 - MPV 651/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 291 - MPV 651/2014 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 292 - MPV 651/2014 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 293 - MPV 651/2014 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 294 - MPV 651/2014 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 295 - MPV 651/2014 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 296 - MPV 651/2014 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 297 - MPV 651/2014 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 298 - MPV 651/2014 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 299 - MPV 651/2014 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 300 - MPV 651/2014 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 301 - MPV 651/2014 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 302 - MPV 651/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 303 - MPV 651/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 304 - MPV 651/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 305 - MPV 651/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 306 - MPV 651/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 307 - MPV 651/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 308 - MPV 651/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 309 - MPV 651/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 310 - MPV 651/2014 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 311 - MPV 651/2014 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 312 - MPV 651/2014 Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 313 - MPV 651/2014 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 314 - MPV 651/2014 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 315 - MPV 651/2014 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 316 - MPV 651/2014 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 317 - MPV 651/2014 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 318 - MPV 651/2014 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 319 - MPV 651/2014 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 320 - MPV 651/2014 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 321 - MPV 651/2014 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 322 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 323 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 324 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 325 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 326 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 327 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 328 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 329 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 330 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 331 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 332 - MPV 651/2014 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 333 - MPV 651/2014 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) CMMPV 651/2014 16/07/2014
EMENDA 334 - MPV 651/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 651/2014 17/07/2014
Número na Câmara:
MPV 651/2014
Origem externa:
MSG 186/2014
Matérias relacionadas
RQS 822/2014
RQS 823/2014
RQS 824/2014
RQS 825/2014
RQS 826/2014
RQS 827/2014
RQS 828/2014
VET 30/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.043 de 13/11/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, (IOF). ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, TITULO DE RENDA FIXA, RESPONSAVEL, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (PROEX), EMISSÃO, PRAZO. EMPRESTIMO, AÇÕES, COMPANHIA ABERTA, REMUNERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REEMBOLSO. ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, BOLSA DE VALORES, AÇÕES, CRITERIOS. ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE INVESTIMENTO, AÇÕES, CRITERIOS. REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, APURAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PIS-PASEP), (COFINS), BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PIS-PASEP), CUMULATIVIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, REABERTURA, PRAZO, PARCELAMENTO. AUSENCIA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL, (FGTS), VALOR, INFERIORIDADE. CALAMIDADE PUBLICA, PERIGO, PREJUIZO, ABASTECIMENTO, ANTECIPAÇÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, IMPORTADOR. ALTERAÇÃO, LEI DO AJUSTE TRIBUTARIO, AUSENCIA, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (COFINS), (PIS-PASEP), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO. ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CASA DA MOEDA, DESPESA, DOAÇÃO, AUMENTO, VALOR, LIMITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CASA DA MOEDA, COMPETENCIA.
Relatoria:
CMMPV 651/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014)
Relatores:
Senador Walter Pinheiro (Relator Revisor) (encerrado em 08/02/2015 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Newton Lima (encerrado em 08/02/2015 - Desligado da Comissão)
Votação Nominal
29/10/2014 - Art. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/10/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação. Mantido o art. 35, destacado. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 01; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
Em 28/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 17 de dezembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 18 de dezembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/03/2017 às 17h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente (VET 30/2014).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntado o Ofício-CN n° 31, de 11.02.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de PDL à presente Medida Provisória, e informando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, às fls. 2.042 (Volume V).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
(Volume Principal e volumes II a IV).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 07 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 651, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 06 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 07/02/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas pgs. 2036 a 2040, referentes ao documento s/n enviado pela Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) sobre manifestação quanto à sanção da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, oriunda da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 13h13, o processado da MPV 651/2014 (volumes I a V), para aguardar o prazo final de 60 dias do projeto de decreto legislativo (até 07-02-2015), estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.043 DE 2014 (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00384 de 2014).
DOU - 14/11/2014 PÁG. 00003 e 00113.
Sancionada em 13/11/2014.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 393 de 31/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/14 (fls. 1950 a 2019).
Anexado o Ofício CN nº 394 de 31/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 2020 a 2021).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:46 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada Mensagens de cidadãos nºs: 417201401429, 417201401437, 417201401440, 417201401457 e 417201401418, encaminhadas da Ouvidoria do Senado Federal. (Fls. 1948 e 1949).
Á SEXP.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 1882 a 1947). O autográfo está corrigido nos termos da Emenda de Redação aprovada pelo Plenário do Senado Federal em Sessão realizada no dia 29 de outubro de 2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:38 hs. (acompanham volumes I, II, III e IV)
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação.
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35;
nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014.
Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014.
Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque.
Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores).
Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 193-275
P.S 730/2014
Votações nominais:
29/10/2014 Art. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia do dia 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 5-173
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/10/2014
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no plenário do Senado Federal.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2014
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.641/14/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.641/14/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2014
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 117 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Aprovado o Recurso. Em consequência, a matéria (art. 117) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 651 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014, ressalvados os destaques.
Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Mantido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 101, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Aprovada a Emenda nº 101.
Votação do § 3º do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Mantido o parágrafo destacado.
Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinava nº 1.
Votação da Seção XV (arts. 62 a 68 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Mantido o texto destacado.
Votação do art. 111 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 313, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeitada a Emenda nº 313.
Votação da Emenda nº 146, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 146.
Retirados os Destaques da Bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 25, 130, 132, 134 e 289.
Retirado o Destaque da Bancada do PDT, para votação em separado da alínea "b" do inciso I do §2º do art. 33, constante da Emenda nº 228.
Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 324.
Retirado o Destaque da Bancada do SD, para votação da Emenda nº 329.
Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 172.
Retirado o Destaque da Bancada do PTB, para votação da Emenda nº 123.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014).
DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014). DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2014
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 651/2014, correspondente ao texto dos arts. 99, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 113, 116, 117 e 124, IV, do PLV n. 15/2014, por não guardarem qualquer relação com a matéria. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 4, 5, 6, 7, 15, 19, 25, 28, 41, 78, 86, 87, 88, 91, 93, 95, 96, 131, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 153, 154, 169, 170, 171, 181, 235, 237, 238, 248, 275, 276, 277, 287, 288, 314, 315 e 319. Submete o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação do Recurso do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 113 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Rejeitado o Recurso. Em consequência, a referida matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Votação do Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 117 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
Adiada a votação deste recurso em face do encerramento da Sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 651/2014, correspondente ao texto dos arts. 99, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 113, 116, 117 e 124, IV, do PLV n. 15/2014, por não guardarem qualquer relação com a matéria. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 4, 5, 6, 7, 15, 19, 25, 28, 41, 78, 86, 87, 88, 91, 93, 95, 96, 131, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 153, 154, 169, 170, 171, 181, 235, 237, 238, 248, 275, 276, 277, 287, 288, 314, 315 e 319. Submete o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 379/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 015/MPV-651/2014, de 10 de outubro de 2014, do Presidente da Comissão Mista, Senador Romero Jucá, destinado ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica a observação de falhas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, oferecido pela Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 651, de 2014, em virtude do não atendimento de solicitações contidas na Errata oferecida pelo Relator, Deputado Newton Lima, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 379/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 015/MPV-651/2014, de 10 de outubro de 2014, do Presidente da Comissão Mista, Senador Romero Jucá, destinado ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica a observação de falhas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, oferecido pela Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 651, de 2014, em virtude do não atendimento de solicitações contidas na Errata oferecida pelo Relator, Deputado Newton Lima, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 376/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 651/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 186/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014.
Recebido o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 651/2014, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Recebido o PLV nº 15, de 2014, da Comissão Mista da MPV 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 376/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 651/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 186/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 651/2014, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2014, da Comissão Mista da MPV 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 376 de 10/10/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 651/14 (PLV nº 15, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 1340).
À CD. (acompamham volumes I, II, II, e especial).
************* Retificado em 10/10/2014*************
Onde se Lê: ..."(acompanham volumes I, II, II, e especial").
Leia-se: ..... "(acompanham volumes I, II, III e especial").
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:32 hs.( acompanham volumes I, II, III e especial).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
Republicado no DSF Páginas 6-348
Publicado no DSF Páginas 19-360
Republicado no DSF Páginas 41-383
P.S 34/2014
P.S 34/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II, III e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 19h56min.
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1207 e 1208), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1209 a 1217) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (fls. 1218 a 1339).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentando anteriormente.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia, e 6 a 13, do Deputado Manoel Junior. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaque de sua autoria.
Colocados em votação os Requerimentos nºs 4 e 5, são aprovados.
Colocado em votação, o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, ressalvados os Destaques, é aprovado, e passa constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 2, 25, 42, 44, 45, 46 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, bem como da Errata apresentada ao Relatório, com o acolhimento total das Emendas nº 5 e 111 e parcial da Emenda nº 196, e pela rejeição das demais Emendas.
Colocada em votação a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de Destaque nº 4, é aprovada, e passa a integrar o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado.
Colocada em votação a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de Destaque nº 5, é rejeitada.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.10.2014, Errata ao Relatório, Requerimentos de Destaque nºs 4 a 13, Decisão da Comissão, Ofício nº 014/MPV-651/2014, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 973 a 1206)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado José Airton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 940 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/10/2014 (anexado à fl. 972).
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
É suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 9 de outubro de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Newton Lima, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 2, 25, 42, 44, 45, 46, 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi transferida para o dia 8 de outubro de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
É colocado em votação o Requerimento nº 3, de autoria do Senador Gim Argello, para a realização de audiência pública. O Requerimento é aprovado.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Rodolfo Zabisky, Coordenador do Brasil+Competitivo; Francesco Gianetti, Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar – UNICA; Carlos Buch Pastoriza, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; Franco Pallamolla, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO; Marcelo Vieira, Representante da Comissão Jurídica e Tributária da Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM; e Roberto de Oliveira, Presidente da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus – ABR.
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 07 de outubro de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971).
Publicado no DCN Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Senador Gim Argello solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 967 a 969).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado documento remetido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com manifestação sobre a matéria (fls. 962 a 966).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública.
Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA..
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014.
(Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961)
Publicado no DSF Páginas 4-59 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 790 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 959)
Publicado no DSF Páginas 90
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, subscrito pelos Líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 958).
Publicado no DSF Páginas 42-43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 236, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 957).
Publicado no DSF Páginas 40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de agosto de 2014 (Convocação anexada à fl. 956).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 454, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fl. 955).
Publicado no DSF Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado o Ofício nº 489, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Vilson Covatti para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 954).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Emenda nº 332 com assinatura do autor, Deputado Alfredo Kaefer, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 952 e 953).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 262, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/07/2014 (anexado à fl. 951).
Publicado no DSF Páginas 100
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Newton Lima solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 949 a 950).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 946 e 948.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antônio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg, conforme o Ofício nº 035, de 2014, da Liderança do PSB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/07/2014 (fl. 945).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados Requerimentos de autoria do Senador Francisco Dornelles e do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada de emendas (às fls. 943 e 944).
************* Retificado em 19/08/2014*************
Anexados requerimentos :
- do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada da emenda nº 100, de sua autoria (anexado à fl. 943); e
- do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das emendas nºs 129 a 139, de sua autoria (anexado à fl. 944).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, respectivamente conforme os Ofícios nº 426 e 430, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 136 e 137).
Publicado no DSF Páginas 495
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Cyro Miranda e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e como membros suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 55 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 16/07/2014 (anexado à fl.135).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 24/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 128 a 134).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Eduardo Cunha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Lima e Relator-Revisor o Senador Walter Pinheiro (anexada a Lista de Presença às fls. 125 e 126).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV651-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Romero Jucá, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 127).
Publicado no DSF Páginas 29-30 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntado o Ofício nº 775, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alfredo Kaefer para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 124).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço; e, como membros suplentes, os Senadores Waldemir Moka, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fl. 120);
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 745 e 759 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 121 e 122); e
- como membro titular, o Deputado Danilo Cabral, e como membro suplente, o Deputado Leopoldo Meyer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 118 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fl. 123);
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 310 (CN), de 15/07/2014, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 651, de 2014 (fl. 119).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Newton Lima e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Airton e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 756 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 118).
Publicado no DSF Páginas 78
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 769, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Newton Lima para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Acir Gurgacz; e, como membros suplentes, as Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Rita e o Senador Walter Pinheiro, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 065, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 116).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2014 (anexada Convocação à fl. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 9 de julho de 2014, publicou no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, e republicou no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Alfredo Nascimento 1. João Vicente Claudino
Gim 2. Eduardo Amorim
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PTdoB*
Luis Tibé 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 11/2014, da Liderança do Democratas;
- Ofício nº 67/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força – PTB-PR-PSC;
- Ofício nº 231/2014, da Liderança do Democratas.
Publicado no DSF Páginas 552-554
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada fl. 105 referente à cópia da página do Diário Oficial da União, de 11 de julho de 2014, que contém a republicação do artigo 43 da presente Medida Provisória, por ter constado incorreção quanto ao original.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 186, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014 (DOU de 10/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 104.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 651/2014:
- Publicação no DOU: 10-07-2014 ;
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 16-07-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20-08-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-08-2014;
- Prazo no SF: de 21-08-2014 a 03-09-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-09-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-09-2014 a 06-09-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-09-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-09-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 1 REP REPUBLICAÇÃO DO ART. 43
Publicado no DOU Páginas 1-6