Medida Provisória n° 658, de 2014

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014

Ementa:
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.


Explicação da Ementa:
Altera a vacatio legis para entrada em vigor da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, de 90 (noventa) para 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial. Dispõe que não se aplica às prorrogações de parceria firmadas após a entrada em vigor da respectiva lei (exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública), a exceção prevista de que as parcerias existentes permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.102 de 26/02/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 658/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
16/12/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto. Colocado em votação, o Relatório da Sen... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/12/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/12/2014
Descrição/Ementa
Complementação de Voto recebida em 10.12.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann (anexada às fls. 237 a 256). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
11/12/2014
Descrição/Ementa
Retificação da Complementação de voto (encaminhada em 11/12/2014)
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida retificação da Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/12/2014
Descrição/Ementa
Complementação final de voto apresentado em 16/12/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto. Colocado em votação, o Relatório da Sen... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
30/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
30/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Data:
30/10/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
04/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 658/2014
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 658/2014
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal William Dib (PSDB/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 658/2014
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 658/2014
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 658/2014
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 658/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/10/2014
Descrição/Ementa
Lei 13.019/2014 x MPV 658/2014
Identificação:
Requerimento.
Data:
12/11/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann que solicita realização de audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Re... | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
05/02/2015
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/02/2015
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 658/2014 x PLV 19/2014.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 587-614
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lidice da Mata, Ricardo Ferraço e Cássio Cunha Lima.
È lido e rejeitado o Requerimento nº 82, de 2015, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48, com orientação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, de parecer favorável. (A DECISÃO FINAL DO PLENÁRIO SERÁ PELA REJEIÇÃO)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4, 9, 10, 16 a 18, 25, 30, 40, 42, 44, 51 e 58, de parecer contrário.
(As Emendas nºs 1 a 3, 11, 12, 15, 19 a 22 e 26 a 28, com parecer da Comissão Mista e decisão da presidência da Câmara pela inadmissibilidade, não serão submetidas ao Plenário, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.)
A Presidência abre o painel, para verificação nominal da votação das emendas de parecer favorável, nos termos do art. 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Senadora Gleisi Hoffmann, do Senador Cássio Cunha Lima, e de lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável, com o seguinte resultado: NÃO – 65; ABST. – 1; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 67
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/02/2015 Publicado no DSF Páginas 27-43
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 38
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
03/02/2015 Publicado no DCN Páginas 8
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
É apresentado requerimento de destaque. O requerimento de destaque é retirado pelo seu autor, Senador José Pimentel.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura do Relatório apresentado, acatando a Emenda nº 14, de autoria do Deputado Antonio Brito.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 16 de dezembro de 2014.
(Anexado Relatório às fls. 182 a 236).
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto.
Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 35-58 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Diogo de Sant´Ana - Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Carolina Gabas Stuchi - Diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Professor da Universidade Católica de Brasília; Vera Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; Gustavo Cezário - Diretor Executivo da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença, ata e notas taquigráficas da 1º Reunião, e Ofícios nºs 2 a 8, de 2014, de convite para participação na audiência pública, às fls. 163 a 176)
17/12/2014 Publicado no DSF Páginas 305-473
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17/12/2014, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014.
À Câmara dos Deputados.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 224
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 181).
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 113-114
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme o Ofício nº 077, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 177 e 178);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 209, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fl. 179).
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 70
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme o Ofício nº 077, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 177 e 178);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 209, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fl. 179).
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 248-249
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, e, como membro suplente, o Deputado João Carlos Bacelar , em substituição ao Deputado Giacobo, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nº 253 e 254 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (anexado à fl. 161 e 162).
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 84-87 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156).
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 87
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156).
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 85-86
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antonio Brito em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputados Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 361 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/11/2014 (anexado à fl. 154).
12/11/2014 Publicado no DSF Páginas 78
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 082, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/11/2014 (fl. 151).
- como membro titular, o Deputado Eleuses Paiva, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, conforme o Ofício nº 520, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 152).
12/11/2014 Publicado no DSF Páginas 78
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado André Figueiredo, em substituição ao Deputado Marcos Rogério, conforme o Ofício nº 309, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 153).
07/11/2014 Publicado no DSF Páginas 148-263
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 45-46
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Paulo Teixeira e Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Padre João e Jesus Rodrigues, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 1020/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fl. 147)
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 44
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, conforme os Ofícios nº 906 e 907, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 26 e 27).
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 67
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Zé Silva, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 337, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (fl. 23).
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 67-68
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alexandre Leite e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 286/2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (anexado à fl. 24).
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 166-169
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Valdir Raupp 1. Roberto Requião
Ricardo Ferraço 2. Benedito de Lira
Waldemir Moka 3. Paulo Davim
Ivonete Dantas 4.
Ana Amélia 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PDT*
Félix Mendonça Júnior 1. Marcos Rogério
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (31/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 199/2014, do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria; OF. nº 017/2014, Senador José Agripino, Líder do Democratas;OF. nº 011/2014, do Senador José Agripino, Líder do Democratas; e OF nº 794/2014, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.
30/10/2014 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 658/2014 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 30/10/2014 Único
EMENDA 2 - MPV 658/2014 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 30/10/2014 Único
EMENDA 3 - MPV 658/2014 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) 30/10/2014 Único
EMENDA 4 - MPV 658/2014 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) 04/11/2014 Único
EMENDA 5 - MPV 658/2014 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) 04/11/2014 Único
EMENDA 6 - MPV 658/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 05/11/2014 Único
EMENDA 7 - MPV 658/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 05/11/2014 Único
EMENDA 8 - MPV 658/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 05/11/2014 Único
EMENDA 9 - MPV 658/2014 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 05/11/2014 Único
EMENDA 10 - MPV 658/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 05/11/2014 Único
EMENDA 11 - MPV 658/2014 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) 05/11/2014 Único
EMENDA 12 - MPV 658/2014 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) 05/11/2014 Único
EMENDA 13 - MPV 658/2014 Deputado Federal William Dib (PSDB/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 14 - MPV 658/2014 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) 05/11/2014 Único
EMENDA 15 - MPV 658/2014 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 05/11/2014 Único
EMENDA 16 - MPV 658/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 05/11/2014 Único
EMENDA 17 - MPV 658/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 05/11/2014 Único
EMENDA 18 - MPV 658/2014 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 05/11/2014 Único
EMENDA 19 - MPV 658/2014 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) 05/11/2014 Único
EMENDA 20 - MPV 658/2014 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) 05/11/2014 Único
EMENDA 21 - MPV 658/2014 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) 05/11/2014 Único
EMENDA 22 - MPV 658/2014 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) 05/11/2014 Único
EMENDA 23 - MPV 658/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 24 - MPV 658/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 25 - MPV 658/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 26 - MPV 658/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 05/11/2014 Único
EMENDA 27 - MPV 658/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 05/11/2014 Único
EMENDA 28 - MPV 658/2014 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 05/11/2014 Único
EMENDA 29 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 30 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 31 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 32 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 33 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 34 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 35 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 36 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 37 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 38 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 39 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 40 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 41 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 42 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 43 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 44 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 45 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Dado (SOLIDARIEDADE/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 46 - MPV 658/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 05/11/2014 Único
EMENDA 47 - MPV 658/2014 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 05/11/2014 Único
EMENDA 48 - MPV 658/2014 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) 05/11/2014 Único
EMENDA 49 - MPV 658/2014 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 05/11/2014 Único
EMENDA 50 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 51 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 52 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 53 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 54 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 55 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 56 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 57 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 58 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único
EMENDA 59 - MPV 658/2014 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) 05/11/2014 Único

Data de Leitura:
06/02/2015
Número na Câmara:
MPV 658/2014
Origem externa:
MSG 336/2014
Matérias relacionadas
RQS 82/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.102 de 26/02/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, VIGENCIA, APLICAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME JURIDICO, PARCERIA, VOLUNTARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERAÇÃO, FOMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL
Relatoria:
CMMPV 658/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014)
Relatores:
Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Deputada Federal Margarida Salomão (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/02/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 360 DIAS DA PUBLICAÇÃO, POR FORÇA DA MPV Nº 658/2014. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 19/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 019, de 27/02/15, pág. 00009.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 75 de 27/02/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.102. no Diário Oficial da União de 27/02/15. (fls. 429 a 430).
Anexado Ofício CN nº 76 de 27/02/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.431).
Autógrafo - MPV 658/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.102 DE 2015.
DOU - 27/02/2015 PÁG. 00003.
Promulgada em 26/02/2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 422 e 423).
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lidice da Mata, Ricardo Ferraço e Cássio Cunha Lima.
È lido e rejeitado o Requerimento nº 82, de 2015, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48, com orientação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, de parecer favorável. (A DECISÃO FINAL DO PLENÁRIO SERÁ PELA REJEIÇÃO)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4, 9, 10, 16 a 18, 25, 30, 40, 42, 44, 51 e 58, de parecer contrário.
(As Emendas nºs 1 a 3, 11, 12, 15, 19 a 22 e 26 a 28, com parecer da Comissão Mista e decisão da presidência da Câmara pela inadmissibilidade, não serão submetidas ao Plenário, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.)
A Presidência abre o painel, para verificação nominal da votação das emendas de parecer favorável, nos termos do art. 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Senadora Gleisi Hoffmann, do Senador Cássio Cunha Lima, e de lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável, com o seguinte resultado: NÃO – 65; ABST. – 1; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 67
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 587-614
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/2/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.2.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.02.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.2.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 27-43
Publicado no DSF Páginas 38
Publicado no DCN Páginas 8
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.DCD 05/02/15 PÁG 66 COL 01.
**O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado pela Presidência desta Casa em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 658/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (art. 3º do PLV n. 19/2014). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 11, 12, 15, 19, 20, 21, 22, 26, 27 e 28.
Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 658 de 2014 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2014.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 658 de 2014 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2014.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 11, 12 e 26 a 28, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3, 11, 12 e 26 a 28 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, com parecer pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas de nºs 4, 9, 10, 16 a 18, 25, 30, 40, 42, 44, 51 e 58, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 658 de 2014.
Prejudicada a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2014.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação do trecho "dependentes nos termo do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" constante do parágrafo único do art. 1º da Lei 13.019/2014, e consequentemente das expressões "dependentes" e "nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", constante do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.019/2014, ambos alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IX do art. 2º da Lei nº 13.019/2014 alterado pelo Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §2º do artigo 33 da Lei nº 13.019/2014 constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da alínea "d" do inciso IX do artigo 45 da Lei nº 13.019/2014 alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 4º e seus parágrafos do artigo 85-A da Lei nº 13019/2014 constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 658-A/2014).DCD 05/02/15 PÁG 66 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único.DCD 05/02/15 PÁG 66 COL 01.
Texto integral - **O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado pela Presidência desta Casa em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 658/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (art. 3º do PLV n. 19/2014). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 11, 12, 15, 19, 20, 21, 22, 26, 27 e 28.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 658-A/2014).DCD 05/02/15 PÁG 66 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 2, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de fevereiro de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 658, de 29 de outubro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2015, Página 1.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação para inclusão do Pronunciamento do Presidente - Avulso.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2014.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 549 de 16/12/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2014, aprovado com emenda pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22:56 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17/12/2014, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 305-473
P.S 47/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes Principal e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 366-368), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 369-375) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014 (fls. 376-407).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido o processado da MPV 658/2014 (Volume Principal e Volume Especial), na presente data, às 20h46.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto.
Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).
Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 336/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014, que 'Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 336/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014, que 'Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 549/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 658/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 47, de 2014-CN, que concluiu pelo PLV nº 19, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 336/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014.
Recebido o Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 658/2014, que conclcui pelo PLV nº 19, de 2014.
Recebido o PLV nº 19, de 2014, da Comissão Mista da MPV 658/2014, que Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
Texto integral - Recebido o Ofício nº 549/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 658/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 47, de 2014-CN, que concluiu pelo PLV nº 19, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 336/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 658/2014, que conclcui pelo PLV nº 19, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2014, da Comissão Mista da MPV 658/2014, que Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida retificação da Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann (anexada às fls. 237 a 256).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
É apresentado requerimento de destaque. O requerimento de destaque é retirado pelo seu autor, Senador José Pimentel.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura do Relatório apresentado, acatando a Emenda nº 14, de autoria do Deputado Antonio Brito.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 16 de dezembro de 2014.
(Anexado Relatório às fls. 182 a 236).
Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 181).
Publicado no DSF Páginas 224
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de dezembro de 2014 (convocação anexada à fl. 180).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme o Ofício nº 077, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 177 e 178);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 209, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fl. 179).
Publicado no DSF Páginas 113-114
Publicado no DSF Páginas 70
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Diogo de Sant´Ana - Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Carolina Gabas Stuchi - Diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Professor da Universidade Católica de Brasília; Vera Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; Gustavo Cezário - Diretor Executivo da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença, ata e notas taquigráficas da 1º Reunião, e Ofícios nºs 2 a 8, de 2014, de convite para participação na audiência pública, às fls. 163 a 176)
Publicado no DSF Páginas 35-58 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, e, como membro suplente, o Deputado João Carlos Bacelar , em substituição ao Deputado Giacobo, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nº 253 e 254 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (anexado à fl. 161 e 162).
Publicado no DSF Páginas 248-249
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 26 de novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 160).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156).
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).
Publicado no DSF Páginas 84-87 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Publicado no DSF Páginas 87
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antonio Brito em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputados Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 361 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/11/2014 (anexado à fl. 154).
Publicado no DSF Páginas 85-86
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designadas, na Comissão Mista, Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora Revisora Deputada Margarida Salomão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado André Figueiredo, em substituição ao Deputado Marcos Rogério, conforme o Ofício nº 309, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 153).
Publicado no DSF Páginas 78
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 082, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/11/2014 (fl. 151).
- como membro titular, o Deputado Eleuses Paiva, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, conforme o Ofício nº 520, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 152).
Publicado no DSF Páginas 78
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de Novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 150).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Emenda nº 003, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls.148 e 149).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Paulo Teixeira e Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Padre João e Jesus Rodrigues, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 1020/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fl. 147)
Publicado no DSF Páginas 45-46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).
Publicado no DSF Páginas 148-263
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, conforme os Ofícios nº 906 e 907, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 26 e 27).
Publicado no DSF Páginas 44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 397, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 658, de 2014 (fl. 25).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alexandre Leite e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 286/2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (anexado à fl. 24).
Publicado no DSF Páginas 67-68
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 397-CN, de 5 de novembro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 658/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
Texto integral - Recebido o Ofício 397-CN, de 5 de novembro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 658/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Zé Silva, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 337, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (fl. 23).
Publicado no DSF Páginas 67
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 31/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.19 a 22).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19h14min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Valdir Raupp 1. Roberto Requião
Ricardo Ferraço 2. Benedito de Lira
Waldemir Moka 3. Paulo Davim
Ivonete Dantas 4.
Ana Amélia 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PDT*
Félix Mendonça Júnior 1. Marcos Rogério
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (31/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 199/2014, do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria; OF. nº 017/2014, Senador José Agripino, Líder do Democratas;OF. nº 011/2014, do Senador José Agripino, Líder do Democratas; e OF nº 794/2014, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.
Publicado no DSF Páginas 166-169
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 336, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 658, de 29 de outubro de 2014 (DOU de 30/10/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 658/2014:
- Publicação no DOU: 30-10-2014
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 05-11-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-11-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-11-2014;
- Prazo no SF: de 27-11-2014 a 10-12-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-12-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-12-2014 a 13-12-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-12-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-02-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2014
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 31/10/2014 a 5/11/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/11/2014. Senado Federal: 27/11/2014 a 10/12/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2014 a 13/12/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2014. Congresso Nacional: 30/10/2014 a 7/2/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/4/2015 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2014
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:33