Medida Provisória n° 658, de 2014

Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lidice da Mata, Ricardo Ferraço e Cássio Cunha Lima.
È lido e rejeitado o Requerimento nº 82, de 2015, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48, com orientação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, de parecer favorável. (A DECISÃO FINAL DO PLENÁRIO SERÁ PELA REJEIÇÃO)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4, 9, 10, 16 a 18, 25, 30, 40, 42, 44, 51 e 58, de parecer contrário.
(As Emendas nºs 1 a 3, 11, 12, 15, 19 a 22 e 26 a 28, com parecer da Comissão Mista e decisão da presidência da Câmara pela inadmissibilidade, não serão submetidas ao Plenário, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.)
A Presidência abre o painel, para verificação nominal da votação das emendas de parecer favorável, nos termos do art. 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Senadora Gleisi Hoffmann, do Senador Cássio Cunha Lima, e de lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável, com o seguinte resultado: NÃO – 65; ABST. – 1; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 67
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.

Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.

Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.

Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
É apresentado requerimento de destaque. O requerimento de destaque é retirado pelo seu autor, Senador José Pimentel.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura do Relatório apresentado, acatando a Emenda nº 14, de autoria do Deputado Antonio Brito.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 16 de dezembro de 2014.
(Anexado Relatório às fls. 182 a 236).

Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto.
Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Diogo de Sant´Ana - Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Carolina Gabas Stuchi - Diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Professor da Universidade Católica de Brasília; Vera Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; Gustavo Cezário - Diretor Executivo da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença, ata e notas taquigráficas da 1º Reunião, e Ofícios nºs 2 a 8, de 2014, de convite para participação na audiência pública, às fls. 163 a 176)

Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17/12/2014, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014.
À Câmara dos Deputados.

A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 181).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme o Ofício nº 077, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 177 e 178);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 209, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fl. 179).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme o Ofício nº 077, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 177 e 178);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 209, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fl. 179).

A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, e, como membro suplente, o Deputado João Carlos Bacelar , em substituição ao Deputado Giacobo, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nº 253 e 254 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (anexado à fl. 161 e 162).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156).
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156).
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antonio Brito em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputados Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 361 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/11/2014 (anexado à fl. 154).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 082, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/11/2014 (fl. 151).
- como membro titular, o Deputado Eleuses Paiva, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, conforme o Ofício nº 520, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 152).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado André Figueiredo, em substituição ao Deputado Marcos Rogério, conforme o Ofício nº 309, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 153).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Paulo Teixeira e Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Padre João e Jesus Rodrigues, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 1020/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fl. 147)

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, conforme os Ofícios nº 906 e 907, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 26 e 27).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Zé Silva, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 337, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (fl. 23).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alexandre Leite e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 286/2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (anexado à fl. 24).

A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Valdir Raupp 1. Roberto Requião
Ricardo Ferraço 2. Benedito de Lira
Waldemir Moka 3. Paulo Davim
Ivonete Dantas 4.
Ana Amélia 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PDT*
Félix Mendonça Júnior 1. Marcos Rogério
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (31/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 199/2014, do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria; OF. nº 017/2014, Senador José Agripino, Líder do Democratas;OF. nº 011/2014, do Senador José Agripino, Líder do Democratas; e OF nº 794/2014, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.