Medida Provisória n° 679, de 2015

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.

Encerrou-se em 21 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 679, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015 (DOU 22/10/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romário, faz a leitura de seu Relatório consolidado.
É apresentado o Requerimento de Destaque nº 1, de autoria do Deputado Manoel Junior.
Encerrada a discussão, o Deputado Manoel Junior retira o Requerimento de Destaque nº 1.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Romário é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 679, de 2015. E, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 679, de 2015, e das Emendas noºs 4, 33, 36, 58 e 64; e pela rejeição das demais, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Requerimento nº1, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 350 a 362)

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Alessandro Molon para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Romário e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 194 e 195).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV679-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 196).

Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.

Anunciada a matéria, o Senador Romário, Relator, apresenta manifestação favorável, nos termos do projeto de lei de conversão, com adequação redacional que oferece. (Parecer nº 797, de 2015 – PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1117, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21.
Rejeitado o Requerimento nº 1117, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Simone Tebet.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, com a alteração redacional apresentada nesta oportunidade pelo Relator, Senador Romário.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 13/2015. (Parecer nº 798, de 2015 – CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.270/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015. (proveniente da Medida Provisória nº 679, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 21 de outubro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.

Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Alessandro Molon para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Romário e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 194 e 195).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV679-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 196).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Alessandro Molon para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Romário e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 194 e 195).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV679-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 196).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado HUGO LEAL 002; Deputado DANILO FORTE 003; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 004; Deputado TENENTE LÚCIO 005; Deputado GIACOBO 006; 007; 008; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 009; Senadora GLEISI HOFFMANN 010; 011; 013; Senador ACIR GURGACZ 012; 018; Deputado AUGUSTO COUTINHO 014; Senador OTTO ALENCAR 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 020; Deputado EZEQUIEL FONSECA 021; Deputado COVATTI FILHO 022; Senadora ANA AMÉLIA 023; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 024; 025; 026; 027; 028; Deputado VALDIR COLATTO 029; Deputada TEREZA CRISTINA 030; 031; 032; Deputado MENDONÇA FILHO 033; 036; Deputado DILCEU SPERAFICO 034; 035; Deputado ROGÉRIO ROSSO 037; Deputado WELLINGTON ROBERTO 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado MANOEL JUNIOR 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado JOÃO DANIEL 057; Senador RONALDO CAIADO 058; Deputado RAFAEL MOTTA 059; Deputado RONALDO LESSA 060; Deputado VALADARES FILHO 061; 062; Deputado SERGIO VIDIGAL 063; 064; 065; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 066; 068; Deputado CARLOS MARUN 067; Senador ROMÁRIO 069; 070; 071 (fls. 25 a 182).

A Senhora Presidente da República adotou em 23 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1. Celso Pansera
Celso Jacob 2. Deley
Manoel Junior 3. Fernando Monteiro
Walney Rocha 4. Leonardo Picciani
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Alexandre Leite 1. Hélio Leite
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. 241, de 24 de junho de 2015, da Liderança do Democratas;
OF. 940, de 25 de junho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.