Medida Provisória n° 696, de 2015

Encerrou-se em 05 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 696, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.266, de 05 de abril de 2016 (DOU 06/04/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Donizetti Nogueira (Relator Revisor).
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 159, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa e José Pimentel, que solicita a impugnação de matéria estranha ao projeto (Impugnação aos arts. 12 ao 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015), com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 14; Abst. - 5; Total - 45. (Votação Nominal solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio dos Senadores Reguffe, Ricardo Ferraço e José Maranhão).
Ficam impugnados os arts. 12 a 14.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Sen. Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado e Antonio Carlos Valadares.
São lidos os seguintes requerimentos:
- nº 160, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50.
- nº 161, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 51.
- nº 162, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
- nº 163, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 53.
- nº 164, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54.
- nº 165, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55.
- nº 166, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56.
- nº 167, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
- nº 168, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58.
- nº 169, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 60.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo dos destaques.
Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaques.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 157, de 2016 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Donizetti Nogueira (Relator Revisor).
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 159, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa e José Pimentel, que solicita a impugnação de matéria estranha ao projeto (Impugnação aos arts. 12 ao 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015), com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 14; Abst. - 5; Total - 45. (Votação Nominal solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio dos Senadores Reguffe, Ricardo Ferraço e José Maranhão).
Ficam impugnados os arts. 12 a 14.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Sen. Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado e Antonio Carlos Valadares.
São lidos os seguintes requerimentos:
- nº 160, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50.
- nº 161, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 51.
- nº 162, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
- nº 163, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 53.
- nº 164, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54.
- nº 165, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55.
- nº 166, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56.
- nº 167, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
- nº 168, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58.
- nº 169, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 60.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo dos destaques.
Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaques.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 157, de 2016 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 167/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 167/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.

Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Senador Donizeti Nogueira, Relator da matéria, faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais.
São apresentados os Requerimentos nºs 08 e 09, de autoria, respectivamente, da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Ronaldo Nogueira, de destaque para votação em separado.
São aprovadas as Atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 01.12.2015
(anexados Requerimentos nºs 08 e 09, Ofícios nºs 2 a 37, de convite para Audiência Pública e Atas e Notas Taquigráficas das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, às fls. 322 a 474)

Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a participação de Genildo Lins, Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Anexada Lista de Presença às fls. 283 e 284).

Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Katia Guimarães, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT; Sheila Sabag, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM; Felipe Freitas, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR; Marcos Rezende, Coordenador-Geral do Coletivo de Entidades Negras - CEN; Daniel Santos Souza, Presidente do Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE; Flávio Henrique Souza, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE; José Tarcísio da Silva, Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO; Renato Barão Varalda, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Ivana Farina, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; e Jefferson Lima, Secretário Nacional da Juventude do Partido dos Trabalhadores.
(Anexada Lista de Presença às fls. 281 e 282).

Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Maria Eliane Conceição Santos Morais, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Alagoas e Representante da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Walzenir Falcão, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas; Raimunda Souza, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Piauí; Raimundo Félix, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Ceará; Edvando Soares de Araújo, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado de São Paulo; Armindo Batista, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Mato Grosso do Sul; Edmir Manoel Ferreira, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado de Paraná; e João Onuki, Advogado da Federação dos Pescadores do Estado do Alagoas.
(Anexada Lista de Presença às fls. 276 a 278).

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Lineu Neves Mazano, Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Pedro Armengol De Souza, Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores - CUT e Secretário de Finanças da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF; Carlos Silva, Presidente Eleito do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Aurélio Mendes Braga de Sousa, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP; João da Cruz, Oficial de Inteligência e Membro da Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ASBIN; Isaú Joaquim Chacon, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Silvia Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 273 a 274).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede a leitura do Plano de Trabalho apresentando, que é aprovado (Requerimento nº 05 de 2015).
************* Retificado em 20/10/2015*************
(Anexada Lista de Presença às fls. 266 e 267)
************* Retificado em 18/11/2015*************
É aprovada a ata da 2ª Reunião.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Priante para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Donizeti Nogueira e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 247 e 248).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV696-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 249).

Publicado em avulsos e no DSF de 02/12/2015 o Parecer nº 108, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal e II)
************* Retificado em 22/12/2015*************
Onde se lê: "DSF de 02/12/2015 ", leia-se: "DCN de 02/12/2015".

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 320 e 321).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MILTON MONTI 001; Deputado ODORICO MONTEIRO 002; Senador BENEDITO DE LIRA 003; 004; 005; Senador RONALDO CAIADO 006; Deputado MARCON 007; Deputado RAUL JUNGMANN 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 011; 027; Deputado ZECA DO PT 012; Deputado DANIEL ALMEIDA 013; Deputada GORETE PEREIRA 014; Deputado BRUNO COVAS 015; 016; 017; Deputado PADRE JOÃO 018; Deputado ORLANDO SILVA 019; Deputado MENDONÇA FILHO 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputada LUIZIANNE LINS 028; 031; 032; Deputado JORGINHO MELLO 029; Deputado DOMINGOS SÁVIO 030; 033; Deputado ROBERTO ALVES 034; Deputado ZÉ CARLOS 035; Senador VALDIR RAUPP 036; Deputado MAX FILHO 037; 038; Deputado VALMIR ASSUNÇÃO 039; Deputado ADEMIR CAMILO 040; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 041; 042; 043; 044; Deputado RICARDO IZAR 045; Deputado LELO COIMBRA 046; 047; 048; 049; Senador RICARDO FERRAÇO 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 060; Deputado ALAN RICK 059. (Anexadas às fls. 39 a 246).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Priante para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Donizeti Nogueira e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 247 e 248).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV696-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 249).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD

A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de outubro de 2015, publicou no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015, e republicou no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 05/10/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(Recebido o Memorando nº 73, de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal).

Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.