Medida Provisória n° 709, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Créditos para: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (mais de R$ 30 milhões para fomento ao setor agropecuário); Ministério da Saúde (quase R$ 233 milhões para o Programa Farmácia Popular e estruturação de unidades de saúde); Ministério da Cultura (R$ 2,5 milhões para diversas ações culturais); Ministério do Esporte (R$ 37,536 milhões para divulgação das Olimpíadas e para infraestrutura de esporte educacional, recreativo e de lazer); Ministério da Defesa (mais de 143 milhões para combate ao Aedes Aegypti e infraestrutura da região da Calha Norte); Ministério da Integração Nacional (R$ 744,5 milhões para desenvolvimento sustentável, integração do Rio São Francisco, investimentos em infraestrutura econômica e infraestrutura hídrica); Ministério do Turismo (R$ 72,75 milhões para infraestrutura turística); Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, (R$ 8 milhões para recomposição de pagamentos - LCP 87/96); Secretaria de Aviação Civil (R$ 2 milhões para desapropriações para as obras do Aeroporto de Viracopos). Diversos cancelamentos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 01:06
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.275 de 27/04/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 709/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2015
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas. O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. - Publicação no DOU: 31/12/2015 - Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar) A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/02/2016************* A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas. O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. - Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar) A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 40 a 42, Nota Técnica nº 7/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 709, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Identificação:
Emenda.
Data:
12/02/2016
Descrição/Ementa
Emendas nº 01 a 34
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 34, oferecidas à matéria.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 05, de 2016 - CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no DSF de 19/03/2016 o Parecer nº 5, de 2016-CN, da CMO, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
PLV 5/2016 - lido no Senado Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016.(Proveniente da Medida Provisória nº 709, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de abril. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/03/2016
Descrição/Ementa
MPV 709/2015 X PLV 5/2016 CMO
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 344, de 2016-CDIR, redação final do PLV 5, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel apresenta emenda para promover adequação redacional ao texto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016, ressalvada a adequação redacional. Aprovada a emenda de redação. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 344, de 2016-CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
06/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 139, de 06/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 10/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 365 a 368). Anexado o Ofício CN nº 140, de 06/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 367).
Identificação:
Autógrafo - MPV 709/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 709/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2015
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas. O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. - Publicação no DOU: 31/12/2015 - Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar) A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/02/2016************* A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas. O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. - Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar) A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
PLV 5/2016 - lido no Senado Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016.(Proveniente da Medida Provisória nº 709, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de abril. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 344, de 2016-CDIR, redação final do PLV 5, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel apresenta emenda para promover adequação redacional ao texto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016, ressalvada a adequação redacional. Aprovada a emenda de redação. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 344, de 2016-CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
06/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 139, de 06/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 10/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 365 a 368). Anexado o Ofício CN nº 140, de 06/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 367).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 05, de 2016 - CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no DSF de 19/03/2016 o Parecer nº 5, de 2016-CN, da CMO, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 277
Encerrou-se em 27 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 709, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.275, de 27de abril de 2016 (DOU 28/06/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 357-398
Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel apresenta emenda para promover adequação redacional ao texto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016, ressalvada a adequação redacional.
Aprovada a emenda de redação.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 344, de 2016-CDIR)
À sanção.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 42-43
Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel apresenta emenda para promover adequação redacional ao texto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016, ressalvada a adequação redacional.
Aprovada a emenda de redação.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 344, de 2016-CDIR)
À sanção.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 46-53
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Bauer (Relator Revisor), Ronaldo Caiado, José Pimentel, Eunicio Oliveira e Lindbergh Farias.
Encerrada a sessão, a discussão da matéria terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 112-156
Encaminhado á publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016.(Proveniente da Medida Provisória nº 709, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de abril.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 81
Encaminhado á publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016.(Proveniente da Medida Provisória nº 709, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de abril.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
19/03/2016 Publicado no DSF Páginas 62-160
Publicado em avulsos e no DSF de 19/03/2016 o Parecer nº 5, de 2016-CN, da CMO, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016.
À Câmara dos Deputados.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 982-1020
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 34, oferecidas à matéria.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 507
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Publicação no DOU: 31/12/2015
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/02/2016*************
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
31/12/2015 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
22/03/2016
Número na Câmara:
MPV 709/2015
Origem externa:
MSG 619/2015
Matérias relacionadas
VET 14/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.275 de 27/04/2016
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (encerrado em 16/03/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Paulo Bauer (Relator Revisor) (encerrado em 16/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/04/2016 - 15/04/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/04/2016 - 28/04/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/04/2016 - 27/06/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentada. A matéria vai à sanção.)
Em 30/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária. )
Em 29/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 14/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/08/2016 às 18h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício CN nº 307, de 28/06/16, ao Senhor Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 383)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 25/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 27 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 709, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.275, de 27de abril de 2016 (DOU 28/06/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 277
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/06/2016 às 19h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 27/06/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/06/2016 às 16h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 27-06-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 5/2016) parcialmente vetada - VET 14/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.275, DE 2016 (Vetada, Parcialmente. vide: MSG 00175 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/04/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00027.
Sancionada em 27/04/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/04/2016 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 139, de 06/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 10/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 365 a 368).
Anexado o Ofício CN nº 140, de 06/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 367).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 322 a 364).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel apresenta emenda para promover adequação redacional ao texto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016, ressalvada a adequação redacional.
Aprovada a emenda de redação.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 344, de 2016-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 357-398
Publicado no DSF Páginas 42-43
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2016 às 17h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 31/3/2016.
Continuação da discussão, em turno único.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 18h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Bauer (Relator Revisor), Ronaldo Caiado, José Pimentel, Eunicio Oliveira e Lindbergh Farias.
Encerrada a sessão, a discussão da matéria terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 46-53
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2016 às 19h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2016 às 19h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/03/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23/3/2016.
Discussão. em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016.(Proveniente da Medida Provisória nº 709, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de abril.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 81
Publicado no DSF Páginas 112-156
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 23/03/2016 às 9h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2016 às 21h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 22/03/2016 às 21h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 94 de 18/03/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 369)).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 18/03/2016 às 17h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 19/03/2016 o Parecer nº 5, de 2016-CN, da CMO, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 62-160
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/03/2016 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 5, de 2016-CN, da CMO, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016.
Após, à Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/03/2016 às 15h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas fls. 141 a 181, referentes aos anexos do PLV nº 5 de 2016 (cópias das fls. 94 a 134, do relatório apresentado).
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 182-186),
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 17/03/2016 às 15h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, sobre Medida Provisória nº 709/2015-CN nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente da CMO declarou inadmitidas as emendas de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29 e 31 a 34 indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Izalci apresentou Contestação nº 1/2016-CMO, tendo apoiamento dos Deputados Caio Nárcio, Hissa Abrahão, Professora Dorinha Seabra Rezende e Samuel Moreira, quanto a admissibilidade das emendas nº 12 a 16, de autoria da Senadora Rose de Freitas e da de nº 25, do Deputado Hildo Rocha, por infringir o art. 111, da Resolução nº 1/2006-CN. O Primeiro Vice-Presidente em exercício, Deputado Jaime Martins, DEFERIU a Contestação. A Senadora Rose de Freitas, recorreu ao Plenário contra a decisão do Presidente, e o RECURSO foi aprovado, por unanimidade.
Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; 31 a 34, APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 12 a 16 e 25, e REJEITADAS as demais.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexado às folhas de nºs 135 a 138, Contestação nº 1/2016-CMO, de autoria do Deputado Izalci.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; 31 a 34, ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 12 a 16 e 25, e REJEITADAS as demais. Anexado às folhas de nº's 83 a 134.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha nº 82, Ofício nº 232/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 709/2015, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado às folhas nºs 80 e 81 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 34, oferecidas à matéria.
Publicado no DSF Páginas 982-1020
Emenda.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 15/02/2016 às 17h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (SEADI), para publicação das emendas apresentadas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/02/2016 às 15h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 45 a 79. À SSCLCN para publicação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/02/2016 às 12h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator o Deputado Carlos Henrique Gaguim, e Relator Revisor o Senador Paulo Bauer. Anexado às folhas de nºs 43 e 44.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 40 a 42, Nota Técnica nº 7/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 709, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À CMO.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/02/2016 às 18h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Publicação no DOU: 31/12/2015
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/02/2016*************
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 507
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/02/2016 às 14h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/02/2016 às 19h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 619, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 709, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 09 a 36.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 709/2015: - Publicação no DOU: 31-12-2015
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2015
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2