Medida Provisória n° 729, de 2016

(Educação Infantil)

Apelido: Educação Infantil

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.


Explicação da Ementa:
Realiza ajuste na ação de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, de modo a adicionar, em acréscimo às crianças cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, aquelas que recebem o benefício de prestação continuada (BPC). Também modifica a Lei nº 12.722, de 2012, para introduzir critérios de elegibilidade para o recebimento do apoio financeiro, nova sistemática de cálculo dos valores a serem repassados e estabelecimento de metas a serem perseguidas pelos entes, de forma a tornar a medida mais eficaz e efetiva.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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239 26
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/07/2019 às 12:07
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.348 de 10/10/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 729/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Local:
Serviço de Protocolo Legislativo
Ação Legislativa:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
01/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
01/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
01/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
01/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
01/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/06/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 729/16
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 307, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 729, de 31 de maio de 2016 (DOU de 1º/06/2016), às fls. 04 a 12.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/06/2016
Descrição/Ementa
MPV 729/2016 retificação publicada no DOU 08/06/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 307, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 729, de 31 de maio de 2016 (DOU de 1º/06/2016), às fls. 04 a 12.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 729/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
02/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 729/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
02/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. É o seguinte o ofício de indicação da liderança: Of./B/110/16, da Liderança do PSB, de indicação do Deputado Danilo Forte, como titular, na Comissão Mista destinada a analisar a presente medida provisória.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
03/06/2016
Descrição/Ementa
CMMPV 729/2016 (composição inicial)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. É o seguinte o ofício de indicação da liderança: Of./B/110/16, da Liderança do PSB, de indicação do Deputado Danilo Forte, como titular, na Comissão Mista destinada a analisar a presente medida provisória.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
03/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. É o seguinte o ofício de indicação da liderança: Of./B/110/16, da Liderança do PSB, de indicação do Deputado Danilo Forte, como titular, na Comissão Mista destinada a analisar a presente medida provisória.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 729/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
06/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
06/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
06/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 729/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 729/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 729/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 729/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 729/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 729/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 729/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 729/2016
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 729/2016
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 729/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 729/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 729/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 729/2016
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 729/2016
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 729/2016
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PTN/BA)
Data:
07/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 729/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE)
Data:
08/06/2016
Local:
Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 28/2016
Local:
Coordenação de Comissões Mistas
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 28/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20)
Identificação:
Emenda.
Data:
08/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 005; Senador LASIER MARTINS 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; Deputado JOVAIR ARANTES 009; 010; Deputado JOÃO DERLY 011; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 012; 013; 014; Deputado DANILO FORTE 015; 019; 020; 021; Deputado TENENTE LÚCIO 016; Deputado ROGÉRIO MARINHO 017; 018; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 022; 023; 024; 025; Deputada CARMEN ZANOTTO 026; Deputado ODELMO LEÃO 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado EDUARDO BARBOSA 029; 030; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 031; Senador PAULO BAUER 032; Deputada ANGELA ALBINO 033; Senador CIDINHO SANTOS 034; Deputado NILTON CAPIXABA 035; Deputada LAURA CARNEIRO 036; Deputado HILDO ROCHA 037; 038; 039; 040; Deputado SERGIO VIDIGAL 041; 042; 043; 046; 047; Deputado FELIPE BORNIER 044; Deputado ASSIS DO COUTO 045; Deputado WEVERTON ROCHA 048; Deputada RENATA ABREU 049; 050; Deputado MÁRIO HERINGER 051; 052; 053; 054; Deputado BACELAR 055; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 056 (fls. 21 a 147). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 09/06/2016.
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 1, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra; e - nº 2, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra. (fls. 158 e 159).
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 1, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra; e - nº 2, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra. (fls. 158 e 159).
Identificação:
Nota Técnica
Data:
22/08/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, de análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, em resposta às indagações contidas na Nota Técnica nº 28/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (cópia às fls. 178-182).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
23/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em23.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Cristovam Buarque (fls. 183 a198).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 729, de 31 de maio de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas, integral ou parcialmente, as Emendas n°s 9, 10, 12, 19, 21, 22, 26, 27, 29, 31, 32, 34, 43, 50 e 53, não acolhidas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 010, texto final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 207 a 236).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 729/2016 x PLV 26/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 729, de 31 de maio de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas, integral ou parcialmente, as Emendas n°s 9, 10, 12, 19, 21, 22, 26, 27, 29, 31, 32, 34, 43, 50 e 53, não acolhidas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 010, texto final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 207 a 236).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 42/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 1º/09/2016) Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, do Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Anexo
Data:
13/09/2016
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 26/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (proveniente da MPV Nº 729/2016). A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28 de setembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
MPV 729/2016 x PLV 26/2016 aprovado na Comissão x PLV 26/2016 aprovado na Câmara
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal do §5º do art. 4 do PLV nº 26/2016.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 454, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 91/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 (fls. 295 a 301). Remetido Ofício CN n.º 455, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 301).
Identificação:
Autógrafo - MPV 729/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 729/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Local:
Serviço de Protocolo Legislativo
Ação Legislativa:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. É o seguinte o ofício de indicação da liderança: Of./B/110/16, da Liderança do PSB, de indicação do Deputado Danilo Forte, como titular, na Comissão Mista destinada a analisar a presente medida provisória.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 729, de 31 de maio de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas, integral ou parcialmente, as Emendas n°s 9, 10, 12, 19, 21, 22, 26, 27, 29, 31, 32, 34, 43, 50 e 53, não acolhidas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 010, texto final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 207 a 236).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 26/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (proveniente da MPV Nº 729/2016). A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28 de setembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 454, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 91/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 (fls. 295 a 301). Remetido Ofício CN n.º 455, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 301).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
23/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em23.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Cristovam Buarque (fls. 183 a198).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 42/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 1º/09/2016) Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, do Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DCN Páginas 289
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 20-26 PUB Ata da 3ª Reunião
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 729, de 31 de maio de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas, integral ou parcialmente, as Emendas n°s 9, 10, 12, 19, 21, 22, 26, 27, 29, 31, 32, 34, 43, 50 e 53, não acolhidas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 010, texto final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 207 a 236).
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 4-19 PUB Ata da 2ª Reunião
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tereza Pontual, Diretora de Currículos de Educação Integral do Ministério da Educação; Aline Diniz Amaral, Chefe de Gabinete da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais - UNDIME; André Alencar, Economista Consultor da Confederação Nacional de Municípios; e Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e membro titular do Fórum Nacional de Educação – FNE.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 009/MPV 729-2016, às fls. 167 a 177).
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 386-399
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 701, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado do Art 4º-B do PLV;
- Requerimento nº 702, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado a Emenda nº 13 apresentada à MPV; e
- Requerimento nº 703, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado o § 5º, art. 4º do PLV.
Rejeitado o Requerimento nº 701, de 2016.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016, ressalvados os destaques.
Aprovado o § 5º, art. 4º, do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 7; Presidente – 1; Total - 49.(Conforme verificação de votação)
Rejeitada a Emenda nº 13, destacada.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 55-66
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 701, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado do Art 4º-B do PLV;
- Requerimento nº 702, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado a Emenda nº 13 apresentada à MPV; e
- Requerimento nº 703, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado o § 5º, art. 4º do PLV.
Rejeitado o Requerimento nº 701, de 2016.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016, ressalvados os destaques.
Aprovado o § 5º, art. 4º, do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 7; Presidente – 1; Total - 49.(Conforme verificação de votação)
Rejeitada a Emenda nº 13, destacada.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 97-106
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (proveniente da MPV Nº 729/2016).
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28 de setembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 90
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (proveniente da MPV Nº 729/2016).
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28 de setembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje
08/09/2016 Publicado no DCN Páginas 134-156
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 1º/09/2016)
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, do Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016.
À Câmara dos Deputados.
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 93-95 PUB Ata da Reunião de Instalação
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 150 e 151).
16/07/2016 Publicado no DSF Páginas 5
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 160 e 161).
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 291
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 270
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 268
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 267
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 260
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 259
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 628
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 204
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 203
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 202
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 150
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
14/06/2016 Publicado no DSF Páginas 371
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 1001-1124
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 005; Senador LASIER MARTINS 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; Deputado JOVAIR ARANTES 009; 010; Deputado JOÃO DERLY 011; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 012; 013; 014; Deputado DANILO FORTE 015; 019; 020; 021; Deputado TENENTE LÚCIO 016; Deputado ROGÉRIO MARINHO 017; 018; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 022; 023; 024; 025; Deputada CARMEN ZANOTTO 026; Deputado ODELMO LEÃO 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado EDUARDO BARBOSA 029; 030; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 031; Senador PAULO BAUER 032; Deputada ANGELA ALBINO 033; Senador CIDINHO SANTOS 034; Deputado NILTON CAPIXABA 035; Deputada LAURA CARNEIRO 036; Deputado HILDO ROCHA 037; 038; 039; 040; Deputado SERGIO VIDIGAL 041; 042; 043; 046; 047; Deputado FELIPE BORNIER 044; Deputado ASSIS DO COUTO 045; Deputado WEVERTON ROCHA 048; Deputada RENATA ABREU 049; 050; Deputado MÁRIO HERINGER 051; 052; 053; 054; Deputado BACELAR 055; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 056 (fls. 21 a 147).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 09/06/2016.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 999
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
07/06/2016 Publicado no DSF Páginas 220
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
04/06/2016 Publicado no DSF Páginas 31-33
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
É o seguinte o ofício de indicação da liderança:
Of./B/110/16, da Liderança do PSB, de indicação do Deputado Danilo Forte, como titular, na Comissão Mista destinada a analisar a presente medida provisória.
01/06/2016 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 729/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 729/2016 01/06/2016
EMENDA 2 - MPV 729/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 729/2016 01/06/2016
EMENDA 3 - MPV 729/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 729/2016 01/06/2016
EMENDA 4 - MPV 729/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 729/2016 01/06/2016
EMENDA 5 - MPV 729/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 729/2016 01/06/2016
EMENDA 6 - MPV 729/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 729/2016 02/06/2016
EMENDA 7 - MPV 729/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 729/2016 02/06/2016
EMENDA 8 - MPV 729/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 729/2016 06/06/2016
EMENDA 9 - MPV 729/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 729/2016 06/06/2016
EMENDA 10 - MPV 729/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 729/2016 06/06/2016
EMENDA 11 - MPV 729/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 12 - MPV 729/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 13 - MPV 729/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 14 - MPV 729/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 15 - MPV 729/2016 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 16 - MPV 729/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 17 - MPV 729/2016 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 18 - MPV 729/2016 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 19 - MPV 729/2016 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 20 - MPV 729/2016 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 21 - MPV 729/2016 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 22 - MPV 729/2016 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 23 - MPV 729/2016 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 24 - MPV 729/2016 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 25 - MPV 729/2016 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 26 - MPV 729/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 27 - MPV 729/2016 Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 28 - MPV 729/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 29 - MPV 729/2016 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 30 - MPV 729/2016 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 31 - MPV 729/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 32 - MPV 729/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 33 - MPV 729/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 34 - MPV 729/2016 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 35 - MPV 729/2016 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 36 - MPV 729/2016 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 37 - MPV 729/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 38 - MPV 729/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 39 - MPV 729/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 40 - MPV 729/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 41 - MPV 729/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 42 - MPV 729/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 43 - MPV 729/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 44 - MPV 729/2016 Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 45 - MPV 729/2016 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 46 - MPV 729/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 47 - MPV 729/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 48 - MPV 729/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 49 - MPV 729/2016 Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 50 - MPV 729/2016 Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 51 - MPV 729/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 52 - MPV 729/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 53 - MPV 729/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 54 - MPV 729/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 55 - MPV 729/2016 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) CMMPV 729/2016 07/06/2016
EMENDA 56 - MPV 729/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) CMMPV 729/2016 08/06/2016
Data de Leitura:
13/09/2016
Número na Câmara:
MPV 729/2016
Origem externa:
MSG 307/2016
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RQS 701/2016
RQS 702/2016
RQS 703/2016
VET 44/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.348 de 10/10/2016
Relatoria:
CMMPV 729/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016)
Relatores:
Senador Cristovam Buarque (encerrado em 31/08/2016 - Deliberação da matéria)
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (Relator Revisor) (encerrado em 31/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/09/2016 - 04/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/10/2016 - 09/12/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
19/09/2016 - Votação nominal do §5º do art. 4 do PLV nº 26/2016, referente ao apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o §5º do art. 4 do PLV nº 26/2016, destacado. Sim: 41; Não: 7; Abst.: 0; Total: 48. Rejeitada a Emenda nº 13, destacada. Aprovado o PLV nº 26/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 14/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 44/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/01/2017 às 16h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 289
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 15h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 09/12//2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2016 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 26/2016) vetada parcialmente - VET 44/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.348, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00539 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2016 - Seção I - págs. 00003 e 00006.
Sancionada em 10/10/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/10/2016 às 13h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/10/2016 às 9h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 454, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 91/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 (fls. 295 a 301).
Remetido Ofício CN n.º 455, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 301).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016 em 21/09/2016 às 10h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.290 a 294).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 701, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado do Art 4º-B do PLV;
- Requerimento nº 702, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado a Emenda nº 13 apresentada à MPV; e
- Requerimento nº 703, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado o § 5º, art. 4º do PLV.
Rejeitado o Requerimento nº 701, de 2016.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016, ressalvados os destaques.
Aprovado o § 5º, art. 4º, do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 7; Presidente – 1; Total - 49.(Conforme verificação de votação)
Rejeitada a Emenda nº 13, destacada.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 55-66
Publicado no DSF Páginas 386-399
Votações nominais:
19/09/2016 Votação nominal do §5º do art. 4 do PLV nº 26/2016, referente ao apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/09/2016 às 11h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 14.09.2016, transferida para a sessão deliberativa de 19.09.2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/09/2016 às 20h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (proveniente da MPV Nº 729/2016).
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28 de setembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje
Publicado no DSF Páginas 97-106
Publicado no DSF Páginas 90
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/09/2016 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2016 às 21h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/09/2016 às 20h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 429, de 02/09/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 02/09/2016 às 14h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 1º/09/2016)
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, do Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 134-156
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/09/2016 às 19h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/09/2016 às 18h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):

- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD.
Publicado no DSF Páginas 371
Publicado no DSF Páginas 203
Publicado no DSF Páginas 220
Publicado no DSF Páginas 268
Publicado no DSF Páginas 202
Publicado no DSF Páginas 260
Publicado no DSF Páginas 259
Publicado no DSF Páginas 150
Publicado no DSF Páginas 291
Publicado no DSF Páginas 628
Publicado no DSF Páginas 270
Publicado no DSF Páginas 204
Publicado no DSF Páginas 999
Publicado no DSF Páginas 267
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 729, de 31 de maio de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas, integral ou parcialmente, as Emendas n°s 9, 10, 12, 19, 21, 22, 26, 27, 29, 31, 32, 34, 43, 50 e 53, não acolhidas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 010, texto final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 207 a 236).
Publicado no DCN Páginas 20-26 PUB Ata da 3ª Reunião
Texto final - Medida Provisória
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/09/2016 às 18h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 24 de agosto não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença, termo de reunião e e ata da 1ª Reunião às fls. 199 a 206).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto foi adiada para o dia 24 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Cristovam Buarque (fls. 183 a198).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, de análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, em resposta às indagações contidas na Nota Técnica nº 28/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (cópia às fls. 178-182).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tereza Pontual, Diretora de Currículos de Educação Integral do Ministério da Educação; Aline Diniz Amaral, Chefe de Gabinete da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais - UNDIME; André Alencar, Economista Consultor da Confederação Nacional de Municípios; e Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e membro titular do Fórum Nacional de Educação – FNE.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 009/MPV 729-2016, às fls. 167 a 177).
Publicado no DCN Páginas 4-19 PUB Ata da 2ª Reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1225/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 729/2016 por aquela Casa é o dia 8 de setembro de 2016 (Anexada cópia do Ofício, fl. 166).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 2 de agosto não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 162 a 165).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/07/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 160 e 161).
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 1, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra; e
- nº 2, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra. (fls. 158 e 159).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1100/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 729/2016 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2016 (fl. 157).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Deputado Pedro Fernandes para Presidente e o Senador Marta Suplicy para Vice-Presidente.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Cristovam Buarque e a Deputada Dorinha Seabra Rezende.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001 e 002/MPV729-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofícios nº 001 e 002 às fls. 153 a 156).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado Ságuas Moraes para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 306/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 152).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 150 e 151).
Publicado no DSF Páginas 93-95 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de junho de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Publicada a retificação da Medida Provisória nº 729, de 2016, no Diário Oficial da União de 08/06/2016 (fl. 149).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 281-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 148).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 005; Senador LASIER MARTINS 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; Deputado JOVAIR ARANTES 009; 010; Deputado JOÃO DERLY 011; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 012; 013; 014; Deputado DANILO FORTE 015; 019; 020; 021; Deputado TENENTE LÚCIO 016; Deputado ROGÉRIO MARINHO 017; 018; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 022; 023; 024; 025; Deputada CARMEN ZANOTTO 026; Deputado ODELMO LEÃO 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado EDUARDO BARBOSA 029; 030; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 031; Senador PAULO BAUER 032; Deputada ANGELA ALBINO 033; Senador CIDINHO SANTOS 034; Deputado NILTON CAPIXABA 035; Deputada LAURA CARNEIRO 036; Deputado HILDO ROCHA 037; 038; 039; 040; Deputado SERGIO VIDIGAL 041; 042; 043; 046; 047; Deputado FELIPE BORNIER 044; Deputado ASSIS DO COUTO 045; Deputado WEVERTON ROCHA 048; Deputada RENATA ABREU 049; 050; Deputado MÁRIO HERINGER 051; 052; 053; 054; Deputado BACELAR 055; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 056 (fls. 21 a 147).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 09/06/2016.
Publicado no DSF Páginas 1001-1124
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 28/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
É o seguinte o ofício de indicação da liderança:
Of./B/110/16, da Liderança do PSB, de indicação do Deputado Danilo Forte, como titular, na Comissão Mista destinada a analisar a presente medida provisória.
Publicado no DSF Páginas 31-33
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Sumário Executivo
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/06/2016 às 11h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/06/2016 às 11h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 307, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 729, de 31 de maio de 2016 (DOU de 1º/06/2016), às fls. 04 a 12.
Quadro Comparativo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 729/2016:
- Publicação no DOU: 1º-06-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 07-06-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28-06-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 28-06-2016;
- Prazo no SF: de 29-06-2016 a 12-07-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-07-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-07-2016 a 15-07-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-07-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 12-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Texto inicial - MPV 729/2016
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2016 às 11h15