Medida Provisória n° 729, de 2016
(Educação Infantil)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
Ementa:
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Explicação da Ementa:
Realiza ajuste na ação de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, de modo a adicionar, em acréscimo às crianças cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, aquelas que recebem o benefício de prestação continuada (BPC). Também modifica a Lei nº 12.722, de 2012, para introduzir critérios de elegibilidade para o recebimento do apoio financeiro, nova sistemática de cálculo dos valores a serem repassados e estabelecimento de metas a serem perseguidas pelos entes, de forma a tornar a medida mais eficaz e efetiva.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 729/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
- Local:
- Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/06/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 31/08/2016
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/09/2016
- Descrição/Ementa
- PLV 26/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (proveniente da MPV Nº 729/2016). A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28 de setembro. A matéria será incl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 20/09/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 454, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 91/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 23/08/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em23.08.2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Cristovam Buarque (fls. 183 a198). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/09/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 42/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 1º/09/2016) Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, do Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 02/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 02/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 06/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 06/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 06/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 729/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PTN/BA)
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 729/2016
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE)
- Data:
- 08/06/2016
- Local:
- Prévia - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 08/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 005; Senador LASIER MARTINS 006; 007; Deputada GO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 729/16
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 307, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 729, de 31 de maio de 2016 (DOU de 1º/06/2016), às fls. 04 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 729/2016 retificação publicada no DOU 08/06/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 307, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 729, de 31 de maio de 2016 (DOU de 1º/06/2016), às fls. 04 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 03/06/2016
- Descrição/Ementa
- CMMPV 729/2016 (composição inicial)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 03/06/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 28/2016
- Local:
- Coordenação de Comissões Mistas
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 28/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra, de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 1, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra; e - nº 2, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra. (fls. 158 e 159). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 2, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra, de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 1, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra; e - nº 2, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra. (fls. 158 e 159). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 22/08/2016
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, de análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, em resposta às indagações contidas na Nota Técnica nº 28/2016, da Consultoria de Orçamentos,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 729/2016 x PLV 26/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/09/2016
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 729/2016 x PLV 26/2016 aprovado na Comissão x PLV 26/2016 aprovado na Câmara
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 19/09/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do §5º do art. 4 do PLV nº 26/2016.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 729/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 289 | (Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016) Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria. |
| 06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 20-26 PUB Ata da 3ª Reunião | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 729, de 31 de maio de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas, integral ou parcialmente, as Emendas n°s 9, 10, 12, 19, 21, 22, 26, 27, 29, 31, 32, 34, 43, 50 e 53, não acolhidas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 010, texto final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 207 a 236). |
| 06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 4-19 PUB Ata da 2ª Reunião | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tereza Pontual, Diretora de Currículos de Educação Integral do Ministério da Educação; Aline Diniz Amaral, Chefe de Gabinete da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais - UNDIME; André Alencar, Economista Consultor da Confederação Nacional de Municípios; e Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e membro titular do Fórum Nacional de Educação – FNE. (anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 009/MPV 729-2016, às fls. 167 a 177). |
| 20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 386-399 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 701, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado do Art 4º-B do PLV; - Requerimento nº 702, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado a Emenda nº 13 apresentada à MPV; e - Requerimento nº 703, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado o § 5º, art. 4º do PLV. Rejeitado o Requerimento nº 701, de 2016. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016, ressalvados os destaques. Aprovado o § 5º, art. 4º, do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 7; Presidente – 1; Total - 49.(Conforme verificação de votação) Rejeitada a Emenda nº 13, destacada. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 55-66 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 701, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado do Art 4º-B do PLV; - Requerimento nº 702, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado a Emenda nº 13 apresentada à MPV; e - Requerimento nº 703, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado o § 5º, art. 4º do PLV. Rejeitado o Requerimento nº 701, de 2016. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016, ressalvados os destaques. Aprovado o § 5º, art. 4º, do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 7; Presidente – 1; Total - 49.(Conforme verificação de votação) Rejeitada a Emenda nº 13, destacada. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 97-106 | Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (proveniente da MPV Nº 729/2016). A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28 de setembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 90 | Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (proveniente da MPV Nº 729/2016). A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28 de setembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje |
| 08/09/2016 | Publicado no DCN Páginas 134-156 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 1º/09/2016) Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, do Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016. À Câmara dos Deputados. |
| 19/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 93-95 PUB Ata da Reunião de Instalação | Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 . (anexadas convocações às fls. 150 e 151). |
| 16/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 5 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 160 e 161). |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 291 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 270 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 268 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 267 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 260 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 259 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 628 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 204 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 203 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 202 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 150 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 14/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 371 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 1001-1124 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 005; Senador LASIER MARTINS 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; Deputado JOVAIR ARANTES 009; 010; Deputado JOÃO DERLY 011; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 012; 013; 014; Deputado DANILO FORTE 015; 019; 020; 021; Deputado TENENTE LÚCIO 016; Deputado ROGÉRIO MARINHO 017; 018; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 022; 023; 024; 025; Deputada CARMEN ZANOTTO 026; Deputado ODELMO LEÃO 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado EDUARDO BARBOSA 029; 030; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 031; Senador PAULO BAUER 032; Deputada ANGELA ALBINO 033; Senador CIDINHO SANTOS 034; Deputado NILTON CAPIXABA 035; Deputada LAURA CARNEIRO 036; Deputado HILDO ROCHA 037; 038; 039; 040; Deputado SERGIO VIDIGAL 041; 042; 043; 046; 047; Deputado FELIPE BORNIER 044; Deputado ASSIS DO COUTO 045; Deputado WEVERTON ROCHA 048; Deputada RENATA ABREU 049; 050; Deputado MÁRIO HERINGER 051; 052; 053; 054; Deputado BACELAR 055; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 056 (fls. 21 a 147). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 09/06/2016. |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 999 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 07/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 220 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263): - Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ; - Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD; - Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF; - Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. |
| 04/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 31-33 | O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. É o seguinte o ofício de indicação da liderança: Of./B/110/16, da Liderança do PSB, de indicação do Deputado Danilo Forte, como titular, na Comissão Mista destinada a analisar a presente medida provisória. |
| 01/06/2016 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 729/2016 | 01/06/2016 | ||
| EMENDA 2 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 729/2016 | 01/06/2016 | ||
| EMENDA 3 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 729/2016 | 01/06/2016 | ||
| EMENDA 4 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 729/2016 | 01/06/2016 | ||
| EMENDA 5 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 729/2016 | 01/06/2016 | ||
| EMENDA 6 - MPV 729/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 729/2016 | 02/06/2016 | ||
| EMENDA 7 - MPV 729/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 729/2016 | 02/06/2016 | ||
| EMENDA 8 - MPV 729/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 729/2016 | 06/06/2016 | ||
| EMENDA 9 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | CMMPV 729/2016 | 06/06/2016 | ||
| EMENDA 10 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | CMMPV 729/2016 | 06/06/2016 | ||
| EMENDA 11 - MPV 729/2016 | Deputado Federal João Derly (REDE/RS) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 12 - MPV 729/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 13 - MPV 729/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 14 - MPV 729/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 15 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 16 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 17 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 18 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 19 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 20 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 21 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 22 - MPV 729/2016 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 23 - MPV 729/2016 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 24 - MPV 729/2016 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 25 - MPV 729/2016 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 26 - MPV 729/2016 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 27 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 28 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 29 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 30 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 31 - MPV 729/2016 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 32 - MPV 729/2016 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 33 - MPV 729/2016 | Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 34 - MPV 729/2016 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 35 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 36 - MPV 729/2016 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 37 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 38 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 39 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 40 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 41 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 42 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 43 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 44 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 45 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 46 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 47 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 48 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 49 - MPV 729/2016 | Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 50 - MPV 729/2016 | Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 51 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 52 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 53 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 54 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 55 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) | CMMPV 729/2016 | 07/06/2016 | ||
| EMENDA 56 - MPV 729/2016 | Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) | CMMPV 729/2016 | 08/06/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 56
- Data de Leitura:
- 13/09/2016
- Número na Câmara:
- MPV 729/2016
- Origem externa:
- MSG 307/2016
- Matérias relacionadas
- RQS 701/2016
- RQS 702/2016
- RQS 703/2016
- VET 44/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.348 de 10/10/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIARIO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE, CRIANÇA, INFANCIA
- Relatoria:
- CMMPV 729/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016)
- Relatores:
Senador Cristovam Buarque (encerrado em 31/08/2016 - Deliberação da matéria)
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (Relator Revisor) (encerrado em 31/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/09/2016 - 04/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 11/10/2016 - 09/12/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o §5º do art. 4 do PLV nº 26/2016, destacado. Sim: 41; Não: 7; Abst.: 0; Total: 48. Rejeitada a Emenda nº 13, destacada. Aprovado o PLV nº 26/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 14/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/01/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Vetos apostos à matéria (VET 44/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria. - Publicado no DCN Páginas 289
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09/12//2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria (PLV 26/2016) vetada parcialmente - VET 44/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.348, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00539 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2016 - Seção I - págs. 00003 e 00006.
Sancionada em 10/10/2016.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 454, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 91/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 (fls. 295 a 301).
Remetido Ofício CN n.º 455, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 301). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.290 a 294).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 701, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado do Art 4º-B do PLV;
- Requerimento nº 702, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado a Emenda nº 13 apresentada à MPV; e
- Requerimento nº 703, de 2016, de autoria de líder partidário, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, RISF, que destaca para votação em separado o § 5º, art. 4º do PLV.
Rejeitado o Requerimento nº 701, de 2016.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016, ressalvados os destaques.
Aprovado o § 5º, art. 4º, do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 7; Presidente – 1; Total - 49.(Conforme verificação de votação)
Rejeitada a Emenda nº 13, destacada.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 55-66
- Publicado no DSF Páginas 386-399
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 14.09.2016, transferida para a sessão deliberativa de 19.09.2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (proveniente da MPV Nº 729/2016).
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28 de setembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje - Publicado no DSF Páginas 97-106
- Publicado no DSF Páginas 90
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 429, de 02/09/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 1º/09/2016)
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, do Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 134-156
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 237 a 244), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 245 a 247), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 248 a 263):
- Ofício nº 216, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD ;
- Ofício nº 215, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC - CD;
- Ofício nº 37, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco Democracia Progresssista - SF;
- Ofício nº 194, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 577, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 112, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 302, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 583, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 148, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 377, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 761, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 762, de 2016, do PMDB/PEN - CD. - Publicado no DSF Páginas 371
- Publicado no DSF Páginas 203
- Publicado no DSF Páginas 220
- Publicado no DSF Páginas 268
- Publicado no DSF Páginas 202
- Publicado no DSF Páginas 260
- Publicado no DSF Páginas 259
- Publicado no DSF Páginas 150
- Publicado no DSF Páginas 291
- Publicado no DSF Páginas 628
- Publicado no DSF Páginas 270
- Publicado no DSF Páginas 204
- Publicado no DSF Páginas 999
- Publicado no DSF Páginas 267
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 729, de 31 de maio de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas, integral ou parcialmente, as Emendas n°s 9, 10, 12, 19, 21, 22, 26, 27, 29, 31, 32, 34, 43, 50 e 53, não acolhidas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 010, texto final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 207 a 236). - Publicado no DCN Páginas 20-26 PUB Ata da 3ª Reunião
- Texto final - Medida Provisória
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 24 de agosto não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença, termo de reunião e e ata da 1ª Reunião às fls. 199 a 206).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto foi adiada para o dia 24 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Cristovam Buarque (fls. 183 a198).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, de análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, em resposta às indagações contidas na Nota Técnica nº 28/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (cópia às fls. 178-182).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tereza Pontual, Diretora de Currículos de Educação Integral do Ministério da Educação; Aline Diniz Amaral, Chefe de Gabinete da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais - UNDIME; André Alencar, Economista Consultor da Confederação Nacional de Municípios; e Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e membro titular do Fórum Nacional de Educação – FNE.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 009/MPV 729-2016, às fls. 167 a 177). - Publicado no DCN Páginas 4-19 PUB Ata da 2ª Reunião
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1225/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 729/2016 por aquela Casa é o dia 8 de setembro de 2016 (Anexada cópia do Ofício, fl. 166).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 2 de agosto não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 162 a 165).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 160 e 161).
- Publicado no DSF Páginas 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 1, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra; e
- nº 2, dos Senadores José Pimentel e Fátima Bezerra. (fls. 158 e 159). - Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1100/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 729/2016 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2016 (fl. 157).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Deputado Pedro Fernandes para Presidente e o Senador Marta Suplicy para Vice-Presidente.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Cristovam Buarque e a Deputada Dorinha Seabra Rezende.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001 e 002/MPV729-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofícios nº 001 e 002 às fls. 153 a 156).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Indicado o Deputado Ságuas Moraes para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 306/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 152).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 150 e 151). - Publicado no DSF Páginas 93-95 PUB Ata da Reunião de Instalação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de junho de 2016 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Publicada a retificação da Medida Provisória nº 729, de 2016, no Diário Oficial da União de 08/06/2016 (fl. 149).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 281-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 148).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2016
- CMMPV 729/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 005; Senador LASIER MARTINS 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; Deputado JOVAIR ARANTES 009; 010; Deputado JOÃO DERLY 011; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 012; 013; 014; Deputado DANILO FORTE 015; 019; 020; 021; Deputado TENENTE LÚCIO 016; Deputado ROGÉRIO MARINHO 017; 018; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 022; 023; 024; 025; Deputada CARMEN ZANOTTO 026; Deputado ODELMO LEÃO 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado EDUARDO BARBOSA 029; 030; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 031; Senador PAULO BAUER 032; Deputada ANGELA ALBINO 033; Senador CIDINHO SANTOS 034; Deputado NILTON CAPIXABA 035; Deputada LAURA CARNEIRO 036; Deputado HILDO ROCHA 037; 038; 039; 040; Deputado SERGIO VIDIGAL 041; 042; 043; 046; 047; Deputado FELIPE BORNIER 044; Deputado ASSIS DO COUTO 045; Deputado WEVERTON ROCHA 048; Deputada RENATA ABREU 049; 050; Deputado MÁRIO HERINGER 051; 052; 053; 054; Deputado BACELAR 055; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 056 (fls. 21 a 147).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 09/06/2016. - Publicado no DSF Páginas 1001-1124
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2016
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 28/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1°de junho do corrente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
É o seguinte o ofício de indicação da liderança:
Of./B/110/16, da Liderança do PSB, de indicação do Deputado Danilo Forte, como titular, na Comissão Mista destinada a analisar a presente medida provisória. - Publicado no DSF Páginas 31-33
- Avulso inicial da matéria
- Listagem ou relatório descritivo
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 307, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 729, de 31 de maio de 2016 (DOU de 1º/06/2016), às fls. 04 a 12.
- Quadro Comparativo
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 729/2016:
- Publicação no DOU: 1º-06-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 07-06-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28-06-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 28-06-2016;
- Prazo no SF: de 29-06-2016 a 12-07-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-07-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-07-2016 a 15-07-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-07-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 12-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Texto inicial - MPV 729/2016
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:14
