Medida Provisória n° 732, de 2016

(Domínio pleno dos terrenos)

Apelido: Domínio pleno dos terrenos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016

Ementa:
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória (MPV) nº 732, de 10 de junho de 2016, limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno dos terrenos da União. A MPV estabelece: o reajuste, no exercício de 2016, das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores; os critérios utilizados para a atualização do valor do domínio pleno dos terrenos da União; o ajuste de eventuais diferenças entre a planta de valores adotada por diferentes órgãos. Determina, ainda, a disponibilização dos documentos de arrecadação e a forma de parcelamento das cotas mensais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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29 11
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/03/2019 às 22:11
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.347 de 10/10/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 732/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2016
Descrição/Ementa
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
14/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
15/06/2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 732/2016
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 732/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
17/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
17/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 001; Senador LASIER MARTINS 002; Deputado JOÃO PAULO PAPA 003; Senador EDUARDO AMORIM 004; 005; Deputado JULIO LOPES 006; Senador RICARDO FERRAÇO 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador ROBERTO MUNIZ 016; Deputado SERGIO VIDIGAL 017; 018; Deputado HILDO ROCHA 019; Senador ACIR GURGACZ 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado LELO COIMBRA 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 041; Senador ROBERTO ROCHA 038; 039; 040. (fls. 8 a 76). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/06/2016.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
21/06/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 732 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. Foram recebidos os seguintes Ofícios de Indicação: - Memorando nº 21, de 13 de junho de 2016, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado; - Ofício nº 38, de 14 de junho de 2016, do Líder do Bloco Moderador no Senado; - Ofício nº 200, de 14 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 529, de 15 de junho de 2016, do Líder do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 118, de 15 de junho de 2016, do Líder do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado; - Ofício nº 61, de 15 de junho de 2016, do Líder do PV na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 69, de 16 de junho de 2016, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; - Ofício nº 209, de 20 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
18/08/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 31/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 107 a 113).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
26/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Ricardo Ferraço
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 116 a 123).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
30/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 30.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação Legislativa:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço. O relator acata sugestões feitas pelos parlamentares membros da Comissão. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 31 de agosto de 2016.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/08/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ricardo Ferraço faz a leitura da complementação de voto apresentada. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 732, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 732, de 2016, das Emendas de nºs 1, 3 e das Emendas de Relator apresentadas; e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, retificação de voto, complementação de voto, Ofício nº 2, texto final e ata da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 124 a 142).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 732/2016 x PLV 25/2016 aprovado na Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ricardo Ferraço faz a leitura da complementação de voto apresentada. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 732, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 732, de 2016, das Emendas de nºs 1, 3 e das Emendas de Relator apresentadas; e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, retificação de voto, complementação de voto, Ofício nº 2, texto final e ata da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 124 a 142).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 25/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 25/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, encaminhado pela Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 7 de outubro. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. ************* Retificado em 14/09/2016************* Onde se lê: ...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Leia-se: ...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
MPV 732/2016 x PLV 25/2016 aprovado na Comissão x PLV 25/2016 aprovado na Câmara
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, encaminhado pela Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 7 de outubro. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. ************* Retificado em 14/09/2016************* Onde se lê: ...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Leia-se: ...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 460, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 94/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/16 (fls. 181 a 184). Remetido Ofício CN n.º 461, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 185).
Identificação:
Autógrafo - MPV 732/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 732/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2016
Descrição/Ementa
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 732 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. Foram recebidos os seguintes Ofícios de Indicação: - Memorando nº 21, de 13 de junho de 2016, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado; - Ofício nº 38, de 14 de junho de 2016, do Líder do Bloco Moderador no Senado; - Ofício nº 200, de 14 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 529, de 15 de junho de 2016, do Líder do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 118, de 15 de junho de 2016, do Líder do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado; - Ofício nº 61, de 15 de junho de 2016, do Líder do PV na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 69, de 16 de junho de 2016, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; - Ofício nº 209, de 20 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 25/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 25/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, encaminhado pela Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 7 de outubro. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. ************* Retificado em 14/09/2016************* Onde se lê: ...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Leia-se: ...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 460, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 94/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/16 (fls. 181 a 184). Remetido Ofício CN n.º 461, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 185).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
26/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Ricardo Ferraço
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 116 a 123).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
30/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 30.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação Legislativa:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço. O relator acata sugestões feitas pelos parlamentares membros da Comissão. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 31 de agosto de 2016.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/08/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ricardo Ferraço faz a leitura da complementação de voto apresentada. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 732, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 732, de 2016, das Emendas de nºs 1, 3 e das Emendas de Relator apresentadas; e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, retificação de voto, complementação de voto, Ofício nº 2, texto final e ata da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 124 a 142).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DCN Páginas 289
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 27-34 PUB Ata da 3ª Reunião
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço.
O relator acata sugestões feitas pelos parlamentares membros da Comissão.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 31 de agosto de 2016.
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 134-136
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 9
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 76-81
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 7 de outubro.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
************* Retificado em 14/09/2016*************
Onde se lê:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Leia-se:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 21
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 7 de outubro.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
************* Retificado em 14/09/2016*************
Onde se lê:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Leia-se:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia.
08/09/2016 Publicado no DCN Páginas 116-133
(Ação legislativa referente ao DCN de 01 de setembro de 2016)
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, o Parecer nº 41, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016.
À Câmara dos Deputados.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 564
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 563
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
16/07/2016 Publicado no DSF Páginas 8
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 105 e 106).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 638
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 309
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 292
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 262
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 279
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 311
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 310
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 309
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 302
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 417-431
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 732 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Foram recebidos os seguintes Ofícios de Indicação:
- Memorando nº 21, de 13 de junho de 2016, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado;
- Ofício nº 38, de 14 de junho de 2016, do Líder do Bloco Moderador no Senado;
- Ofício nº 200, de 14 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 529, de 15 de junho de 2016, do Líder do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 118, de 15 de junho de 2016, do Líder do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado;
- Ofício nº 61, de 15 de junho de 2016, do Líder do PV na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 69, de 16 de junho de 2016, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado;
- Ofício nº 209, de 20 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados.
18/06/2016 Publicado no DSF Páginas 112-175
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 001; Senador LASIER MARTINS 002; Deputado JOÃO PAULO PAPA 003; Senador EDUARDO AMORIM 004; 005; Deputado JULIO LOPES 006; Senador RICARDO FERRAÇO 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador ROBERTO MUNIZ 016; Deputado SERGIO VIDIGAL 017; 018; Deputado HILDO ROCHA 019; Senador ACIR GURGACZ 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado LELO COIMBRA 027; 028; 029; 030; 031; 032;
033; 034; 035; 036; 037; 041; Senador ROBERTO ROCHA 038; 039; 040. (fls. 8 a 76).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/06/2016.
10/06/2016 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
************* Retificado em 13/06/2016*************
Onde se lê: Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Leia-se: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 732/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 732/2016 14/06/2016
EMENDA 2 - MPV 732/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 732/2016 15/06/2016
EMENDA 3 - MPV 732/2016 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 732/2016 15/06/2016
EMENDA 4 - MPV 732/2016 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 732/2016 15/06/2016
EMENDA 5 - MPV 732/2016 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 732/2016 15/06/2016
EMENDA 6 - MPV 732/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 7 - MPV 732/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 8 - MPV 732/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 9 - MPV 732/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 10 - MPV 732/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 11 - MPV 732/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 12 - MPV 732/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 13 - MPV 732/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 14 - MPV 732/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 15 - MPV 732/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 16 - MPV 732/2016 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 17 - MPV 732/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 18 - MPV 732/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 19 - MPV 732/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 20 - MPV 732/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 21 - MPV 732/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 22 - MPV 732/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 23 - MPV 732/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 24 - MPV 732/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 25 - MPV 732/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 26 - MPV 732/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 27 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 28 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 29 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 30 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 31 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 32 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 33 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 34 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 35 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 36 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 37 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 38 - MPV 732/2016 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 39 - MPV 732/2016 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 40 - MPV 732/2016 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 732/2016 16/06/2016
EMENDA 41 - MPV 732/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 732/2016 17/06/2016
Data de Leitura:
14/09/2016
Número na Câmara:
MPV 732/2016
Origem externa:
MSG 324/2016
Matérias relacionadas
VET 43/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.347 de 10/10/2016
Relatoria:
CMMPV 732/2016 - (Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Esperidião Amin (Relator Revisor) (encerrado em 30/08/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 30/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/06/2016 - 16/06/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
10/06/2016 - 07/10/2016: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
25/07/2016 - 07/10/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
21/09/2016 - 05/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/10/2016 - 09/12/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 25/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 43/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/01/2017 às 16h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 289
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 09/12/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2016 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 25/2016) vetada parcialmente - VET 43/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.347, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00538 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2016 - Seção I - págs. 00003 e 00006.
Sancionada em 10/10/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/10/2016 às 13h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/10/2016 às 9h25
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 460, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 94/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/16 (fls. 181 a 184).
Remetido Ofício CN n.º 461, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 185).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016 em 21/09/2016 às 10h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 179 e 180).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 134-136
Publicado no DSF Páginas 9
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/09/2016 às 12h12
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2016 às 11h06
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 7 de outubro.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
************* Retificado em 14/09/2016*************
Onde se lê:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Leia-se:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 76-81
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/09/2016 às 15h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2016 às 15h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/09/2016 às 12h49
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) e Dep. Benito Gama (PTB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de 5 a 15 e 19 a 41.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado o destaque de preferência do Bloco Parlamentar PMDB,PEN, que solicita a apreciação da Medida Provisória nº 732 de 2016 preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2016 - DTQ 1.
Aprovada a Medida Provisória nº 732 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Espiridião Amin (PP/SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 732-A/2016 - PLV 25/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 225 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Espiridião Amin (PP/SC).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 732-A/2016 - PLV 25/2016). DCD de 14/09/16 PÁG 225 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 430, de 02/09/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 25, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 02/09/2016 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 01 de setembro de 2016)
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, o Parecer nº 41, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 116-133
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/09/2016 às 19h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional, do Parecer nº 41, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016.
************* Retificado em 01/09/2016*************
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional, do Parecer nº 41, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/09/2016 às 18h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.
Publicado no DSF Páginas 311
Publicado no DSF Páginas 564
Publicado no DSF Páginas 638
Publicado no DSF Páginas 309
Publicado no DSF Páginas 563
Publicado no DSF Páginas 310
Publicado no DSF Páginas 292
Publicado no DSF Páginas 309
Publicado no DSF Páginas 262
Publicado no DSF Páginas 302
Publicado no DSF Páginas 279
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
O Senador Ricardo Ferraço faz a leitura da complementação de voto apresentada.
Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 732, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 732, de 2016, das Emendas de nºs 1, 3 e das Emendas de Relator apresentadas; e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, retificação de voto, complementação de voto, Ofício nº 2, texto final e ata da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 124 a 142).
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 31/08/2016 às 19h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço.
O relator acata sugestões feitas pelos parlamentares membros da Comissão.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 31 de agosto de 2016.
Publicado no DCN Páginas 27-34 PUB Ata da 3ª Reunião
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 116 a 123).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1315/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 732/2016 por aquela Casa é no dia 19 de setembro de 2016 (fl. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto de 2016 foi cancelada (anexada convocação à fl. 114).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 31/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 107 a 113).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/07/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 105 e 106).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Deputado Lelo Coimbra para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator-Revisor o Deputado Esperidião Amin.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV732-2016, do Deputado Bohn Gass, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Rocha, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 100 a 104).
************* Retificado em 23/08/2016*************
Onde se lê: "Aprovada a ata da 2ª Reunião"
Leia-se: Aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado Pedro Uczai para exercer o cargo de Relator Revisor na Comissão Mista, conforme Ofício nº 324/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
(anexada lista de presença às fls. 97 a 98).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 29 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 93 a 96).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
- Indicado o Deputado Evair de Melo para exercer a Presidência ou a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 064/2016, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados (fl. 91);
- Indicado o Senador Paulo Rocha para exercer a Vice-Presidência na Comissão Mista, conforme Ofício nº 072/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (fl. 92).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 296-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 90).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 732 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Foram recebidos os seguintes Ofícios de Indicação:
- Memorando nº 21, de 13 de junho de 2016, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado;
- Ofício nº 38, de 14 de junho de 2016, do Líder do Bloco Moderador no Senado;
- Ofício nº 200, de 14 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 529, de 15 de junho de 2016, do Líder do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 118, de 15 de junho de 2016, do Líder do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado;
- Ofício nº 61, de 15 de junho de 2016, do Líder do PV na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 69, de 16 de junho de 2016, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado;
- Ofício nº 209, de 20 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 417-431
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016 em 21/06/2016 às 19h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2016 às 18h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação:
Indicado o Deputado Lelo Coimbra para exercer a Presidência da Comissão Mista, conforme Ofício nº 530/2016, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados (fl. 77).
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/06/2016 às 14h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 732/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 732, de 2016
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 001; Senador LASIER MARTINS 002; Deputado JOÃO PAULO PAPA 003; Senador EDUARDO AMORIM 004; 005; Deputado JULIO LOPES 006; Senador RICARDO FERRAÇO 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador ROBERTO MUNIZ 016; Deputado SERGIO VIDIGAL 017; 018; Deputado HILDO ROCHA 019; Senador ACIR GURGACZ 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado LELO COIMBRA 027; 028; 029; 030; 031; 032;
033; 034; 035; 036; 037; 041; Senador ROBERTO ROCHA 038; 039; 040. (fls. 8 a 76).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/06/2016.
Publicado no DSF Páginas 112-175
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Comissão Mista para juntada das emendas apresentadas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 17/06/2016 às 15h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 324, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 732, de 10 de junho de 2016 (DOU de 10/06/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 732/2016:
- Publicação no DOU: 10-06-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: -
- Instalação Prevista da Comissão:-
- Emendas: até 16-06-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-07-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-07-2016;
- Prazo no SF: de 08-07-2016 a 03-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-08-2016 a 06-08-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-08-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
************* Retificado em 13/06/2016*************
Onde se lê: Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Leia-se: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/06/2016 às 11h04