Medida Provisória n° 732, de 2016

(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.

Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço.
O relator acata sugestões feitas pelos parlamentares membros da Comissão.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 31 de agosto de 2016.

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 7 de outubro.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
************* Retificado em 14/09/2016*************
Onde se lê:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Leia-se:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia.

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 7 de outubro.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
************* Retificado em 14/09/2016*************
Onde se lê:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Leia-se:
...A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia.

(Ação legislativa referente ao DCN de 01 de setembro de 2016)
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/09/2016 e em avulsos, o Parecer nº 41, de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016.
À Câmara dos Deputados.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 105 e 106).

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

Juntada dos Ofícios de substituição abaixo relacionados (fls. 143 a 155), as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 156 a 162) e a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 163 a 165):
- Ofício nº 252, de 2016, do Bloco PP/PTB;PSC - CD;
- Ofício nº 125, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 249, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 610, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 605, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 622, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 150, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 760, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 323, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 378, de 2016, do PT - CD;
- Memorando nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício 133, de 2016 do PMDB e do Bloco da Maioria – SF.

O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 732 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Foram recebidos os seguintes Ofícios de Indicação:
- Memorando nº 21, de 13 de junho de 2016, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado;
- Ofício nº 38, de 14 de junho de 2016, do Líder do Bloco Moderador no Senado;
- Ofício nº 200, de 14 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 529, de 15 de junho de 2016, do Líder do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 118, de 15 de junho de 2016, do Líder do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado;
- Ofício nº 61, de 15 de junho de 2016, do Líder do PV na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 69, de 16 de junho de 2016, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado;
- Ofício nº 209, de 20 de junho de 2016, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 001; Senador LASIER MARTINS 002; Deputado JOÃO PAULO PAPA 003; Senador EDUARDO AMORIM 004; 005; Deputado JULIO LOPES 006; Senador RICARDO FERRAÇO 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador ROBERTO MUNIZ 016; Deputado SERGIO VIDIGAL 017; 018; Deputado HILDO ROCHA 019; Senador ACIR GURGACZ 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado LELO COIMBRA 027; 028; 029; 030; 031; 032;
033; 034; 035; 036; 037; 041; Senador ROBERTO ROCHA 038; 039; 040. (fls. 8 a 76).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/06/2016.

Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
************* Retificado em 13/06/2016*************
Onde se lê: Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Leia-se: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.