Medida Provisória n° 735, de 2016

(Ação Legislativa publicada no DCN de 09.03.2017).
Encerrou-se em 26 de fevereiro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 735, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 17 de novembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto aposto.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, com adequações redacionais.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 810, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de duas emendas de redação.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 759, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de impugnação dos arts. 11, 14, 15 e 20 do PLV 29/2016;
- Requerimento nº 760, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação do art. 20 PLV 29/2016; e
- Requerimento nº 761, de 2016, de autoria do Senador João Capiberibe, de impugnação do art. 20 do PLV 29/2016.
A Presidência defere a retirada do Requerimento nº 759, de 2016, solicitada pelo seu autor.
Rejeitados os Requerimentos nº 760 e 761, de 2016. (O art. 20 está mantido no texto do PLV 29/2016)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 763, de 2016, de autoria da bancada do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7; e
- Requerimento nº 765, de 2016, de autoria da bancada do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, solicitando destaque para votação em separado do art. 20 do PLV 29/2016.
Deferida a retirada do destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, ressalvados os destaques, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Mantido o texto do PLV 29/2016 com referência à votação da Emenda nº 7, destacada, com o voto contrário do Senador Reguffe.
Aprovado o art. 20 do PLV 29/2016, destacado, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60.
Aprovadas as duas adequações redacionais, apresentadas nesta data pelo Senador Antonio Carlos Valadares, Relator.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 29/2016. (Parecer nº 811, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, com adequações redacionais.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 810, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de duas emendas de redação.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 759, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de impugnação dos arts. 11, 14, 15 e 20 do PLV 29/2016;
- Requerimento nº 760, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação do art. 20 PLV 29/2016; e
- Requerimento nº 761, de 2016, de autoria do Senador João Capiberibe, de impugnação do art. 20 do PLV 29/2016.
A Presidência defere a retirada do Requerimento nº 759, de 2016, solicitada pelo seu autor.
Rejeitados os Requerimentos nº 760 e 761, de 2016. (O art. 20 está mantido no texto do PLV 29/2016)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 763, de 2016, de autoria da bancada do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7; e
- Requerimento nº 765, de 2016, de autoria da bancada do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, solicitando destaque para votação em separado do art. 20 do PLV 29/2016.
Deferida a retirada do destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, ressalvados os destaques, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Mantido o texto do PLV 29/2016 com referência à votação da Emenda nº 7, destacada, com o voto contrário do Senador Reguffe.
Aprovado o art. 20 do PLV 29/2016, destacado, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60.
Aprovadas as duas adequações redacionais, apresentadas nesta data pelo Senador Antonio Carlos Valadares, Relator.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 29/2016. (Parecer nº 811, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.568, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória.
O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 20 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 18 de outubro de 2016.

(Ação legislativa referente ao DCN de 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 53 de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado José Carlos Aleluia, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 328 e 329).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Pedro Uczai para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Antônio Carlos Valadares.
Aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV735-2016, do Senador Elmano Férrer, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001/MPV735-2016, às fls. 316 a 319).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 127 (cento e vinte e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada GORETE PEREIRA 001; 002; 003; Senador RICARDO FERRAÇO 004; 005; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Senador JOSÉ PIMENTEL 006; 007; 008; 009; Deputado DANIEL ALMEIDA 010; Deputado FABIO GARCIA 011; 085; 086; 101; 102; Senador VALDIR RAUPP 012; Senador DALIRIO BEBER 013; 014; 015; 016; 017; Deputado JORGE CÔRTE REAL 018; Deputado MARCO MAIA 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 025; Deputado WEVERTON ROCHA 026; 027; 028; 029; 030; Deputado FELIPE BORNIER 031; Deputado NELSON MARQUEZELLI 032; Deputado CARLOS ZARATTINI 033; 034; 035; Deputado DANIEL VILELA 036; 037; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 038; 039; 040; 070; Senador TELMÁRIO MOTA 041; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 042; Deputada TEREZA CRISTINA 043; Senador JOSÉ ANÍBAL 044; 045; Deputado RÔNEY NEMER 046; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 047; 048; 049; 050; Deputado PEDRO UCZAI 051; Deputado EVANDRO ROMAN 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado VICENTINHO 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Senador PAULO BAUER 069; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 077; 078; 079; 080; Senador ROBERTO MUNIZ 081; 087; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 082; Deputado MAURO PEREIRA 083; Deputado HILDO ROCHA 084; Senador LINDBERGH FARIAS 088; 089; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 090; 091; 092; 093; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 094; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 095; Senador RONALDO CAIADO 096; 097; Deputado EDINHO BEZ 098; 099; 100; Senador PAULO ROCHA 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Senador BENEDITO DE LIRA 124; e Deputado SERGIO VIDIGAL 125; 126; 127 (fls. 29 a 304).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 1/7/2016.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 623 a 633 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 634 a 636 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 637 a 660 ):
- Ofício nº 585, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 148, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 618, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 264, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício n° 125, de 2016, PMDB (SF);
- Ofício nº 222, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 042, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 602, de 2016, do PMDN/PEN (CD);
- Ofício n° 84, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 326, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 158, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 623, de 2016, do PMDB (CD);
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 289, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 274, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 296, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 47, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 291, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 330, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício n° 184, de 2016, do PSB (CD);

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 127 (cento e vinte e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada GORETE PEREIRA 001; 002; 003; Senador RICARDO FERRAÇO 004; 005; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Senador JOSÉ PIMENTEL 006; 007; 008; 009; Deputado DANIEL ALMEIDA 010; Deputado FABIO GARCIA 011; 085; 086; 101; 102; Senador VALDIR RAUPP 012; Senador DALIRIO BEBER 013; 014; 015; 016; 017; Deputado JORGE CÔRTE REAL 018; Deputado MARCO MAIA 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 025; Deputado WEVERTON ROCHA 026; 027; 028; 029; 030; Deputado FELIPE BORNIER 031; Deputado NELSON MARQUEZELLI 032; Deputado CARLOS ZARATTINI 033; 034; 035; Deputado DANIEL VILELA 036; 037; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 038; 039; 040; 070; Senador TELMÁRIO MOTA 041; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 042; Deputada TEREZA CRISTINA 043; Senador JOSÉ ANÍBAL 044; 045; Deputado RÔNEY NEMER 046; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 047; 048; 049; 050; Deputado PEDRO UCZAI 051; Deputado EVANDRO ROMAN 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado VICENTINHO 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Senador PAULO BAUER 069; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 077; 078; 079; 080; Senador ROBERTO MUNIZ 081; 087; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 082; Deputado MAURO PEREIRA 083; Deputado HILDO ROCHA 084; Senador LINDBERGH FARIAS 088; 089; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 090; 091; 092; 093; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 094; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 095; Senador RONALDO CAIADO 096; 097; Deputado EDINHO BEZ 098; 099; 100; Senador PAULO ROCHA 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Senador BENEDITO DE LIRA 124; e Deputado SERGIO VIDIGAL 125; 126; 127 (fls. 29 a 304).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 1/7/2016.

O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 22 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte ofício de indicação da liderança recebido e encaminhado à publicação:
- Ofício nº 043/2016, da Liderança do PSDB no Senado Federal

Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.