Medida Provisória n° 737, de 2016

(Cooperação Federativa Polícial)

Apelido: Cooperação Federativa Polícial

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016

Ementa:
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Explicação da Ementa:
Permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade no prazo de até cinco anos, possam desempenhar atividades de cooperação federativa, excepcionalmente e em caráter voluntário, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública. Esse militar, no desempenho das atividades, terá direito ao recebimento de diária. Se for vitimado em serviço, terá direito a uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Participe

881 117
SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/07/2019 às 11:08
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.361 de 23/11/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 737/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/07/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 377, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 737, de 06 de julho de 2016 (DOU de 07/07/2016), às fls. 03 a 06.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
11/07/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
11/07/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 06 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 07 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 737 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 36/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 737/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 737/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 737/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 737/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 737/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NELSON MARQUEZELLI 001; Deputado RÔNEY NEMER 002; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 003; 004; 005 (fls. 22 a 33). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 15/07/2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 04.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito para a Vice-Presidência da Comissão o Senador Telmário Mota. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 737, de 2016, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, relatório, Ofício nº 4, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 39 a 50).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito para a Vice-Presidência da Comissão o Senador Telmário Mota. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 737, de 2016, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, relatório, Ofício nº 4, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 39 a 50).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
05/10/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 52, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Publicação do Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/10/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 737/2016 x PLV 28 aprovado na Comissão.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV 28/2016
Identificação:
Anexo
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Ementa do PLV 28/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 28/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/11/2016
Descrição/Ementa
Votação nomimal do art. 2º do PLV nº 28/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 2º. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 795, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de impugnação do art. 2º do PLV 28/2016, por considerar matéria estranha ao texto. Aprovada a impugnação ao art. 2º do PLV 28/2016, nos termos do Requerimento nº 795, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 45 , Não 12 , Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada e deferida, nos termos regimentais) O art. 2º, impugnado, é tido como não escrito no texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática, ressalvada a impugnação. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvada a impugnação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
08/11/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 525, de 08/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/16 (fls. 96 a 97 ). Remetido Ofício CN nº 526, de 08/11/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.99). À COCM.
Identificação:
Texto inicial - MPV 737/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 06 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 07 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 737 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito para a Vice-Presidência da Comissão o Senador Telmário Mota. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 737, de 2016, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, relatório, Ofício nº 4, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 39 a 50).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV 28/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 28/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
08/11/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 525, de 08/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/16 (fls. 96 a 97 ). Remetido Ofício CN nº 526, de 08/11/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.99). À COCM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 04.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito para a Vice-Presidência da Comissão o Senador Telmário Mota. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 737, de 2016, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, relatório, Ofício nº 4, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 39 a 50).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
05/10/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 52, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Publicação do Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2017 Publicado no DCN Páginas 211
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/03/2017)
Anunciado o encerramento em 04/03/2017, sem apresentação de projeto, dos prazos estabelecidos no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e § 11, da CF/88, para edição de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente matéria.
Ao Arquivo.
25/11/2016 Publicado no DSF Páginas 98
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 622, de 23 de novembro de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando que restituiu dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016 (MPV nº 737, de 2016), convertido na Lei nº 13.361, de 23 de novembro de 2016.
À Secretaria de Expediente para envio dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
02/11/2016 Publicado no DSF Páginas 194-197
Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 2º.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 795, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de impugnação do art. 2º do PLV 28/2016, por considerar matéria estranha ao texto.
Aprovada a impugnação ao art. 2º do PLV 28/2016, nos termos do Requerimento nº 795, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 45 , Não 12 , Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada e deferida, nos termos regimentais)
O art. 2º, impugnado, é tido como não escrito no texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática, ressalvada a impugnação.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvada a impugnação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
02/11/2016 Publicado no DSF Páginas 30-43
Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 2º.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 795, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de impugnação do art. 2º do PLV 28/2016, por considerar matéria estranha ao texto.
Aprovada a impugnação ao art. 2º do PLV 28/2016, nos termos do Requerimento nº 795, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 45 , Não 12 , Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada e deferida, nos termos regimentais)
O art. 2º, impugnado, é tido como não escrito no texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática, ressalvada a impugnação.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvada a impugnação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 148-152
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 63
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 2221-2228
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1188
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 731
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 37 e 38).
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 572
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 571
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 570
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 196
Designado o Deputado Guilherme Mussi para a Relatoria Revisora da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3, comunicando designação da Relatoria (fl. 36).
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 195
Designado o Senador Antonio Carlos Valadares para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a indicação da Relatoria (fl. 34).
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1517
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1516
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 44
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
15/07/2016 Publicado no DSF Páginas 49-59
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NELSON MARQUEZELLI 001; Deputado RÔNEY NEMER 002; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 003; 004; 005 (fls. 22 a 33).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 15/07/2016.
15/07/2016 Publicado no DSF Páginas 49-59
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NELSON MARQUEZELLI 001; Deputado RÔNEY NEMER 002; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 003; 004; 005 (fls. 22 a 33).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 15/07/2016.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 624-629
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 615 PUB Memorando nº 1/MPV 737-2016
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Cristiane Brasil para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV737-2016, da Deputada Cristiane Brasil, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 17 a 20).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 615
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1538
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1537
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1536
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1535
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
12/07/2016 Publicado no DSF Páginas 60-63
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 06 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 07 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 737 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 737/2016 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 737/2016 12/07/2016
EMENDA 2 - MPV 737/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 737/2016 13/07/2016
EMENDA 3 - MPV 737/2016 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 737/2016 13/07/2016
EMENDA 4 - MPV 737/2016 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 737/2016 13/07/2016
EMENDA 5 - MPV 737/2016 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 737/2016 13/07/2016
Data de Leitura:
19/10/2016
Número na Câmara:
MPV 737/2016
Origem externa:
MSG 377/2016
Matérias relacionadas
RQS 795/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.361 de 23/11/2016
Relatoria:
CMMPV 737/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016)
Relatores:
Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 04/10/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Guilherme Mussi (Relator Revisor) (encerrado em 04/10/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/11/2016 - 16/11/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/11/2016 - 04/03/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
01/11/2016 - Votação nomimal do art. 2º do PLV nº 28/2016.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/11/2016 - Discussão, em turno único (Aprovada a impugnação ao art. 2º do PLV. Sim: 45, Não: 12; Abst.: 0; Total: 58. Aprovado o PLV, com a impugnação do art. 2º. A matéria vai à sanção.)
Em 19/10/2016 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/03/2017)
Anunciado o encerramento em 04/03/2017, sem apresentação de projeto, dos prazos estabelecidos no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e § 11, da CF/88, para edição de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 211
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/03/2017 às 13h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 04/03/2017, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a aprovação de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/03/2017 às 11h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nessa Secretaria o processado da MPV 737/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 546, de 25/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.361, de 23 de novembro de 2016 (fl. 105).
À COCM.
************* Retificado em 28/11/2016*************
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 29/11/2016 às 9h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 622, de 23 de novembro de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando que restituiu dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016 (MPV nº 737, de 2016), convertido na Lei nº 13.361, de 23 de novembro de 2016.
À Secretaria de Expediente para envio dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 98
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/11/2016 às 17h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/11/2016 às 15h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/11/2016 às 12h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.361 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/11/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/11/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/11/2016 às 9h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 525, de 08/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/16 (fls. 96 a 97 ).
Remetido Ofício CN nº 526, de 08/11/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.99).
À COCM.
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016 em 09/11/2016 às 11h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 95).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 2º.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 795, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de impugnação do art. 2º do PLV 28/2016, por considerar matéria estranha ao texto.
Aprovada a impugnação ao art. 2º do PLV 28/2016, nos termos do Requerimento nº 795, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 45 , Não 12 , Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada e deferida, nos termos regimentais)
O art. 2º, impugnado, é tido como não escrito no texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática, ressalvada a impugnação.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvada a impugnação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 194-197
Publicado no DSF Páginas 30-43
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
01/11/2016 Votação nomimal do art. 2º do PLV nº 28/2016.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/11/2016 às 19h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/11/2016 às 17h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016.
Publicado no DSF Páginas 63
Publicado no DSF Páginas 148-152
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 19h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/10/2016 às 18h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/10/2016 às 13h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 473 de 05/10/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 28, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 05/10/2016 às 20h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016.
Publicado no DCN Páginas 2221-2228
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/10/2016 às 19h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06.10.2016, do Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2016 às 16h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF
Publicado no DCN Páginas 1188
Publicado no DSF Páginas 1535
Publicado no DCN Páginas 571
Publicado no DCN Páginas 572
Publicado no DSF Páginas 1538
Publicado no DSF Páginas 44
Publicado no DCN Páginas 1516
Publicado no DCN Páginas 570
Publicado no DSF Páginas 1536
Publicado no DSF Páginas 1537
Publicado no DSF Páginas 615
Publicado no DCN Páginas 1517
Publicado no DSF Páginas 624-629
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Eleito para a Vice-Presidência da Comissão o Senador Telmário Mota.
Aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 737, de 2016, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, Ofício nº 4, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 39 a 50).
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/10/2016 às 14h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 37 e 38).
Publicado no DCN Páginas 731
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Guilherme Mussi para a Relatoria Revisora da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3, comunicando designação da Relatoria (fl. 36).
Publicado no DCN Páginas 196
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1319/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 737/2016 por aquela Casa é no dia 13 de outubro de 2016 (fl. 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Antonio Carlos Valadares para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a indicação da Relatoria (fl. 34).
Publicado no DCN Páginas 195
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NELSON MARQUEZELLI 001; Deputado RÔNEY NEMER 002; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 003; 004; 005 (fls. 22 a 33).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 15/07/2016.
Publicado no DSF Páginas 49-59
Publicado no DSF Páginas 49-59
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 334-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Cristiane Brasil para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV737-2016, da Deputada Cristiane Brasil, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 17 a 20).
Publicado no DSF Páginas 615 PUB Memorando nº 1/MPV 737-2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 334-CN (fl. 16).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 36/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2016
CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 06 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 07 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 737 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60-63
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/07/2016 às 18h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2016 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 377, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 737, de 06 de julho de 2016 (DOU de 07/07/2016), às fls. 03 a 06.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 737/2016:
- Publicação no DOU: 07-07-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 13-07-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16-08-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 16-08-2016;
- Prazo no SF: de 17-08-2016 a 30-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 30-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 31-08-2016 a 02-09-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03-09-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 17-09-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/07/2016 às 11h06