Medida Provisória n° 737, de 2016
(Cooperação Federativa Polícial)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
Ementa:
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Explicação da Ementa:
Permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade no prazo de até cinco anos, possam desempenhar atividades de cooperação federativa, excepcionalmente e em caráter voluntário, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública. Esse militar, no desempenho das atividades, terá direito ao recebimento de diária. Se for vitimado em serviço, terá direito a uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar.
Situação Atual
- Último estado
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.361 de 23/11/2016
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 737/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/07/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 06 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 07 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 737 de 2016. Nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito para a Vice-Presidência da Comissão o Senador Telmário Mota. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV 28/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 28/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 525, de 08/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 04.10.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito para a Vice-Presidência da Comissão o Senador Telmário Mota. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/10/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 52, de 2016 - CN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Publicação do Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 737/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 737/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 737/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 737/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 737/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 14/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NELSON MARQUEZELLI 001; Deputado RÔNEY NEMER 002; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 003; 004; 005 (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 377, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 737, de 06 de julho de 2016 (DOU de 07/07/2016), às fls. 03 a 06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 11/07/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 11/07/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 36/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/10/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 737/2016 x PLV 28 aprovado na Comissão.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Ementa do PLV 28/2016
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/11/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nomimal do art. 2º do PLV nº 28/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 2º. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 795, de 2016, de autoria do Senador... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2017 | Publicado no DCN Páginas 211 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/03/2017) Anunciado o encerramento em 04/03/2017, sem apresentação de projeto, dos prazos estabelecidos no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e § 11, da CF/88, para edição de decreto legislativo. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 25/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 98 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 622, de 23 de novembro de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando que restituiu dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016 (MPV nº 737, de 2016), convertido na Lei nº 13.361, de 23 de novembro de 2016. À Secretaria de Expediente para envio dos autógrafos à Câmara dos Deputados. |
| 02/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 194-197 | Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 2º. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 795, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de impugnação do art. 2º do PLV 28/2016, por considerar matéria estranha ao texto. Aprovada a impugnação ao art. 2º do PLV 28/2016, nos termos do Requerimento nº 795, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 45 , Não 12 , Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada e deferida, nos termos regimentais) O art. 2º, impugnado, é tido como não escrito no texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática, ressalvada a impugnação. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvada a impugnação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 02/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 30-43 | Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 2º. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 795, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de impugnação do art. 2º do PLV 28/2016, por considerar matéria estranha ao texto. Aprovada a impugnação ao art. 2º do PLV 28/2016, nos termos do Requerimento nº 795, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 45 , Não 12 , Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada e deferida, nos termos regimentais) O art. 2º, impugnado, é tido como não escrito no texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática, ressalvada a impugnação. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvada a impugnação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 148-152 | Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016. |
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 63 | Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016. |
| 06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 2221-2228 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Publicação do Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016. |
| 06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 1188 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 731 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 37 e 38). |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 572 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 571 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 570 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 196 | Designado o Deputado Guilherme Mussi para a Relatoria Revisora da Comissão Mista. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3, comunicando designação da Relatoria (fl. 36). |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 195 | Designado o Senador Antonio Carlos Valadares para a Relatoria da Comissão Mista. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a indicação da Relatoria (fl. 34). |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1517 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1516 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 20/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 44 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 15/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 49-59 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NELSON MARQUEZELLI 001; Deputado RÔNEY NEMER 002; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 003; 004; 005 (fls. 22 a 33). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 15/07/2016. |
| 15/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 49-59 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NELSON MARQUEZELLI 001; Deputado RÔNEY NEMER 002; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 003; 004; 005 (fls. 22 a 33). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 15/07/2016. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 624-629 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 615 PUB Memorando nº 1/MPV 737-2016 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Cristiane Brasil para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV737-2016, da Deputada Cristiane Brasil, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 17 a 20). |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 615 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1538 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1537 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1536 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1535 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ): - Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF - Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD; - Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF; - Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016); - Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF |
| 12/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 60-63 | O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 06 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 07 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 737 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2016 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 737/2016 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 12/07/2016 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 737/2016 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 13/07/2016 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 737/2016 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | 13/07/2016 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 737/2016 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | 13/07/2016 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 737/2016 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | 13/07/2016 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 01/11/2016 | Votação nomimal do art. 2º do PLV nº 28/2016. | - |
- Data de Leitura:
- 19/10/2016
- Número na Câmara:
- MPV 737/2016
- Origem externa:
- MSG 377/2016
- Matérias relacionadas
- RQS 795/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.361 de 23/11/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, COOPERAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, MILITAR INATIVO
- Relatoria:
- CMMPV 737/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016)
- Relatores:
Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 04/10/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Guilherme Mussi (Relator Revisor) (encerrado em 04/10/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/11/2016 - 16/11/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/11/2016 - 04/03/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 01/11/2016 - Discussão, em turno único (Aprovada a impugnação ao art. 2º do PLV. Sim: 45, Não: 12; Abst.: 0; Total: 58. Aprovado o PLV, com a impugnação do art. 2º. A matéria vai à sanção.)
- Em 19/10/2016 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/03/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/03/2017)
Anunciado o encerramento em 04/03/2017, sem apresentação de projeto, dos prazos estabelecidos no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e § 11, da CF/88, para edição de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 211
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/03/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04/03/2017, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a aprovação de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nessa Secretaria o processado da MPV 737/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 546, de 25/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.361, de 23 de novembro de 2016 (fl. 105).
À COCM.
************* Retificado em 28/11/2016*************
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 622, de 23 de novembro de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando que restituiu dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016 (MPV nº 737, de 2016), convertido na Lei nº 13.361, de 23 de novembro de 2016.
À Secretaria de Expediente para envio dos autógrafos à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 98
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.361 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/11/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/11/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 525, de 08/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/16 (fls. 96 a 97 ).
Remetido Ofício CN nº 526, de 08/11/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.99).
À COCM. - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 95).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 2º.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 795, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de impugnação do art. 2º do PLV 28/2016, por considerar matéria estranha ao texto.
Aprovada a impugnação ao art. 2º do PLV 28/2016, nos termos do Requerimento nº 795, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 45 , Não 12 , Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada e deferida, nos termos regimentais)
O art. 2º, impugnado, é tido como não escrito no texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática, ressalvada a impugnação.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 28/2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvada a impugnação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 194-197
- Publicado no DSF Páginas 30-43
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2016, da Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 3 de novembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de 1º/11/2016. - Publicado no DSF Páginas 63
- Publicado no DSF Páginas 148-152
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.574/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.574/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 737 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2016, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PROS - DTQ 1.
Aprovada a Emenda nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda nº 2 -DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 3.
Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 4.
Retirado pelo autor.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 737-A/2016 - PLV 28/2016).DCD de 18/10/16 PÁG 101 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 737-A/2016 - PLV 28/2016).DCD de 18/10/16 PÁG 101 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/10/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/16 PÁG 534 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/16 PÁG 534 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016.
Leitura do recebimento do Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737, de 2016. (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 6/10/2016 - 14h - 246ª Sessão). - Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016.
Recebido o Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 737/2016, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016.
Recebido o PLV nº 28, de 2016, da Comissão Mista da MPV 737/2016, que Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 737/2016, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 28, de 2016, da Comissão Mista da MPV 737/2016, que Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 473 de 05/10/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 28, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016. - Publicado no DCN Páginas 2221-2228
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06.10.2016, do Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 51 a 55 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 56 a 58 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 59 a 77 ):
- Ofício nº 368, de 2016 do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 242, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 159, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 667, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 135, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 646, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 679, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB e Maioria - SF;
- Ofício nº 140, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 737/2016);
- Ofício nº 303, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 759, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 764, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 26, de 2016 do Bloco Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 90, de 2016 do Bloco Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 162, de 2016 do PMDB e da Maioria – SF - Publicado no DCN Páginas 1188
- Publicado no DSF Páginas 1535
- Publicado no DCN Páginas 571
- Publicado no DCN Páginas 572
- Publicado no DSF Páginas 1538
- Publicado no DSF Páginas 44
- Publicado no DCN Páginas 1516
- Publicado no DCN Páginas 570
- Publicado no DSF Páginas 1536
- Publicado no DSF Páginas 1537
- Publicado no DSF Páginas 615
- Publicado no DCN Páginas 1517
- Publicado no DSF Páginas 624-629
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Eleito para a Vice-Presidência da Comissão o Senador Telmário Mota.
Aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 737, de 2016, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, Ofício nº 4, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 39 a 50). - Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de outubro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 37 e 38).
- Publicado no DCN Páginas 731
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Designado o Deputado Guilherme Mussi para a Relatoria Revisora da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3, comunicando designação da Relatoria (fl. 36). - Publicado no DCN Páginas 196
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1319/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 737/2016 por aquela Casa é no dia 13 de outubro de 2016 (fl. 35).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Antonio Carlos Valadares para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a indicação da Relatoria (fl. 34). - Publicado no DCN Páginas 195
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NELSON MARQUEZELLI 001; Deputado RÔNEY NEMER 002; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 003; 004; 005 (fls. 22 a 33).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 15/07/2016. - Publicado no DSF Páginas 49-59
- Publicado no DSF Páginas 49-59
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 334-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Cristiane Brasil para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV737-2016, da Deputada Cristiane Brasil, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 17 a 20). - Publicado no DSF Páginas 615 PUB Memorando nº 1/MPV 737-2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 334-CN (fl. 16).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de julho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 36/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 15).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2016
- CMMPV 737/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 737, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 06 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 07 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 737 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 60-63
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 377, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 737, de 06 de julho de 2016 (DOU de 07/07/2016), às fls. 03 a 06.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 737/2016:
- Publicação no DOU: 07-07-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 13-07-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16-08-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 16-08-2016;
- Prazo no SF: de 17-08-2016 a 30-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 30-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 31-08-2016 a 02-09-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03-09-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 17-09-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29
