Medida Provisória n° 783, de 2017

(Regularização Tributária - PERT)

Apelido: Regularização Tributária - PERT

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Permite a inclusão no PERT dos débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória. A adesão ao Programa implica: a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável; b) a aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na Medida Provisória; c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017; d) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto o reparcelamento garantido pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e e) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/05/2017 a 11/10/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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102 450
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/11/2018 às 02:15

Identificação:
MPV 783/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 783/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/06/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 783/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 182, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 5 a 16.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
05/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda garante aos que as usinas de álcool combustível e produtores independentes de cana-de-açúcar façam a compensação, com débitos tributários, de créditos relativos às subvenções econômicas extraordinárias das Leis nº 12.865, de 2013, e 12.999, de 2014, instituídas com vistas a combater o impacto negativo de catástrofes climáticas que atingiram gravemente as lavouras de cana-de-açúcar entre os anos de 2011 e 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifica os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória 783/2017 para conferir mais equidade à proposta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição tem como intuito simplificar o cálculo da dívida ativa consolidada, otimizando procedimentos para a apuração do débito objeto de adesão. Com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT pelas empresas que possuem quantidades significativas de processos administrativos e judiciais envolvendo débitos administrados perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição tem como intuito clarificar ao sujeito passivo as regras a serem observadas quando da adesão à uma das modalidades previstas no inciso III do art. 2º e no inciso II do art. 3º da MP, bem como incentivar o crescimento e desenvolvimento das empresas ao ampliar o limite da dívida total de que trata o § 1º do art. 2º e § 1º do art. 3º e estabelecer limite para a dívida consolidada para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT pelas empresas que possuem montantes consideráveis de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além de possibilitar a alocação de recursos necessários para o investimento em mão de obra e desenvolvimento interno, visando o crescimento do país.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição tem como intuito clarificar ao sujeito passivo as regras a serem observadas quando da adesão à uma das modalidades previstas no inciso III do art. 2º e no inciso II do art. 3º da MP, bem como incentivar o crescimento e desenvolvimento das empresas ao ampliar o limite da dívida total de que trata o § 1º do art. 2º e § 1º do art. 3º para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Em respeito ao Princípio da Razoabilidade, tal proposição respeita a adesão feita pelo sujeito passivo ou responsável de débito objeto de declaração de compensação não homologada na medida em que afasta a multa isolada disposta no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96. Ademais, com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT, tornando claro eventuais reflexos tributários quando da adesão às modalidades de liquidação de débitos quando envolver os relacionados em declarações de compensação não homologada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição respeita a isonomia às regras anteriores de regularização tributária que contemplavam, entre outras, modalidades de liquidação de débitos com utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de empresas controladora e controlada de forma direita ou indireta ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa. Ademais, com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT, tornando claro eventuais reflexos tributários quando da adesão às modalidades de liquidação de débitos com utilização de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição respeita a isonomia às regras anteriores de regularização tributária que contemplavam, entre outras, modalidades de liquidação de débitos com reduções de multas, juros e encargos legais. É de se destacar, nesse sentido, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 11.941/09. Ademais, com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT, tornando claro eventuais reflexos tributários quando da adesão às modalidades de liquidação de débitos com redução dos referidos encargos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §2-A ao art. 1º para estabelecer que, na hipótese de inclusão no PERT de débitos decorrentes de parcelamentos anteriores, serão mantidos os benefícios, desde que não tenha havido prévia rescisão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o art. 8º-A para estabelecer a aplicação de partes das regras aos contribuintes que aderiram ao PRT, instituído pela MP nº 766, de 4 de janeiro de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição tem como intuito somente clarificar ao sujeito passivo as regras a serem observadas quando da adesão à uma das modalidades previstas no inciso III do art. 2º e no inciso II do art. 3º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a Medida Provisória nº 783/2017 que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 783/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 783/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O art. 48 da Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 - O disposto no art.32-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015, no caso de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o último dia do mês subsequente à publicação desta Lei."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Lei 9.841 de 27 de maio de 2009, inciso com a seguinte redação: § 4.º a multa e/ou penalidade, referente à GFIP, deverá ser paga no ato da entrega da declaração e, caso não seja entregue até 72 horas após o dia 07 do mês subsequente ao fato gerador, seja aplicada apenas quando sofrer a ação fiscalizatória, sem a retroação da aplicação dessas penalidades anteriores a 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Emenda Aditiva 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Acrescentem-se, na Medida Provisória 783, as seguintes alterações: Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. XX1. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Nota técnica orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 25/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 32).
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao § 2, inciso I a seguinte redação: § 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista no inciso I do caput e no § 1º, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 29 de julho de 2017, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao § 1, inciso III a seguinte redação: § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais):
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprime o art. 12
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao inciso II, do art. 4º, a seguinte redação: II - R$ 600,00 (seiscentos reais) quando o devedor for pessoa jurídica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao inciso II, do art 3º, a seguinte redação: II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem redução, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao inciso III, do art. 2º, remunerando para inciso II, a seguinte redação: II - Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao § 2º, do art. 2º o seguinte teor: §2º Na liquidação dos débitos na forma do parágrafo anterior, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base da cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 29 de junho de 2017, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas, direta ou indiretamente, por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2016, domiciliada no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprir o inciso I, do art 2º, remunerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art., 3º um novo parágrafo, com a seguinte redação: § 2º. Aplicam-se aos créditos inscritos em dívida ativa as disposições dos parágrafos 2º a 9º, do artigo anterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Saraiva Felipe (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, conforme se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifica a redação do Art. 10º da MP 783/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 15 da MP 783/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à medida provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do parágrafo 5° do artigo 2° da MP 783/2017, renumerando-se os demais incisos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da MP 783/2017 a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da MP 783/2017 a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte inciso ao parágrafo 4° do artigo 1° da MP 783/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à da Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 "....... Poderão ser quitados, na forma do PERT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, de instituições sem finalidade lucrativas nos termos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional e de optantes do Simples Nacional, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 1º da Medida Provisória 783, de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 1º da Medida Provisória 783, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do §4º do art. 1º do texto da Medida Provisória 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso V do §4º do art. 1º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o §1º-A ao art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o §1º-A ao art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso I do §1º do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 3º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 15 da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inserção do Parágrafo único ao artigo 10, da redação original da Medida Provisória nº 783/17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Alteração da redação do Artigo 1º, § 1º, da Medida Provisória com o fito de delimitar as pessoas jurídicas aptas a aderir ao PERT, excluindo-se as pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclusão do inciso IV e suas alíneas "a)" e "b)" ao artigo 2º (caput) e inciso III, alíneas "a)" e "b)" ao artigo 3º (caput), da redação original da Medida Provisória nº 783/17, visando a garantir maior razoabilidade na aplicação das reduções das penalidades àquele que realizarem a quitação de uma única só vez:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Aureo (SD/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a Medida Provisória nº. 783, de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Aureo (SD/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Insira-se onde couber, na Medida Provisória nº. 783, de 2017, os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" EMENDA MODIFICATIVA Nº ________ Fica alterada a redação do §1º do art. 1 conforme segue: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisória. § 1º Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, desde que não tenham distribuído lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas nos últimos três anos. (...)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MPV783/2017 PROJETO Autor: Deputado "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" EMENDA Nº ________ Fica incluído o inciso VI no §4º do art. 1º conforme segue: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisória. (...) § 4º A adesão ao PERT implica: (...) VI- se houver distribuição de lucros ou dividendos durante o período de desfrute do benefício do PERT, o vencimento antecipado e imediato de parcelas dos débitos no montante equivalente a, no mínimo, duas vezes o valor do lucro ou dividendo distribuído.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 783/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à seguinte redação à Medida Provisória 783 de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emanda supressiva à MP 783, de 2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O artigo 9º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Da nova redação, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 1º § 2º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Da nova redação, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 2º § 2º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprimi, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 1º § 4º inciso IV:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 1º § 4º inciso III:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O inciso III, do artigo 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O artigo 10 da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber: Art. XXX. "A opção pelo PERT implica manutenção automática dos gravames decorrentes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber: "Art. XX para efeitos do artigo 525, § 12º, da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O art. 3º, § 1º, incisos I e II da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O caput e o §2º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do artigo 9º e ao seu § único a seguinte redação, inclua-se o inciso III ao seu § único e suprimam-se os incisos II a VII do caput desse mesmo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º do artigo 8º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se as seguintes disposições da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passam a vigorar com as seguintes novas redações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a seguinte disposição Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se as seguintes disposições da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passam a vigorar com as seguintes novas redações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 6º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º do artigo 8º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se a EMENDA SUPRESSIVA e ADITIVA na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, as seguintes disposições à Medida Provisória nº 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se um inciso IV no artigo 2º na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se um inciso III no artigo 3º na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, a EMENDA ADITIVA na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda á MP 783 de 2017 - Emenda Santas Casas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 2º a seguinte redação e incluam-se os parágrafos 5º e 6º a esse mesmo artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o § 4º do artigo 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I, IV e V do § 4º do artigo 1º a seguinte redação e incluam-se os parágrafos 5º e 6º a esse mesmo artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do artigo 5º e seus §2º e 3º a seguinte redação e inclua-se o §4º a esse mesmo artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o artigo 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 6ª da Medida Provisória 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §3º do artigo 5º da Medida Provisória nº 783/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso V, do art. 9º da Medida Provisória 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo a MP 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o artigo 12 da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (MDB/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos I, II, III e o inciso I do parágrafo §1, bem como o parágrafo §2 do art. 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos I, II, III e o inciso I do parágrafo §1, ambos do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso III no artigo 5º da lei 13.340/2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 12ª da Medida Provisória 783 de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso II do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o §3º do art. 8º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX. Os arts. 11 e 15 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, onde couber, o seguinte artigo: Art.XX. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Os Arts. 2º e 3º da presente Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 783/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso V do § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altere-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, inciso II: II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de cem por cento dos juros de mora, de noventa por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de noventa por cento dos juros de mora, oitenta das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altere-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, inciso II: II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de cem por cento dos juros de mora, de noventa por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Fica suprimido o inciso I do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O inciso III do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, fica renumerado para inciso II, passando a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 2º do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O inciso II do art. 3º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O art. 3º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O inciso II do art. 4º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Fica suprimido o art. 12 da Medida Provisória n° 783, de 2017, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso III ao artigo 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) "III - poderão ser objeto de dação em pagamento, na forma do inciso anterior, os débitos referidos no Art. 4º, da Lei Federal nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, sem prejuízo dos descontos previstos na referida Lei Federal. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O art. 3º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c"; e o art. 5º, § 3º da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) II - (...) ................................ Art. 5º (...) "§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput exime o autor da ação do pagamento de encargos e dos honorários."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) "§ 2º O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aquele objeto de cessão de crédito à União com fundamento na Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, bem como parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se do art. 3º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, a expressão "inclusive honorários advocatícios".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores: I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e II - (...)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, em face do prejuízo que a interpretação equivocada feita pela PFN - Procuradoria da Fazenda Nacional sobre as exclusões do REFIS. Em se permanecendo o entendimento do inadimplemento por pagamento irrisório (sem qualquer permissivo legal) haverá enorme prejuízo aos cofres da União, isto porque, permanecendo o atual entendimento, se permitiria, na prática, a tão temida "anistia" aos parcelamentos, visto que a prescrição volta a correr a partir do inadimplemento de parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativo a exclusão do REFIS ORIGINÁRIO, logo, essa derivação implica em prescrição da totalidade dos casos judicializados. Por esse motivo, visto que, como na hipótese adotada pelo BNH - Banco Nacional de Habitação, o pagamento sob o percentual do faturamento vem ocorrendo desde o nascedouro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio(à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104)..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: Onde couber. O § 7º do art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................. ........................................................................ § 7º O produto da arrecadação da multa prevista no § 6º será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 12º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do § 4º do Art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VII do Art. 9º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso V do § 4º do Art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II do Art. 9º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio (à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. Note-se que o caso é idêntico ao quanto ocorrido, e jamais questionado, da lei relativa ao financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (Art. 5º da Lei nº 4.380/64), onde se tem critério próprio para a amortização do débito (equivalência salarial) e outro critério para a correção do saldo devedor (juros e correção monetária), diante desta dicotomia não poderia ser fixado prazo certo para sua conclusão, pois, como dito, não há coincidência de critérios (amortização x correção), eis o exato caso do REFIS ORIGINAL, a qual a vontade do parlamento vem sendo desrespeitada pelo interprete administrativo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio(à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. 00
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio (à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. Note-se que o caso é idêntico ao quanto ocorrido, e jamais questionado, da lei relativa ao financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (Art. 5º da Lei nº 4.380/64), onde se tem critério próprio para a amortização do débito (equivalência salarial) e outro critério para a correção do saldo devedor (juros e correção monetária), diante desta dicotomia não poderia ser fixado prazo certo para sua conclusão, pois, como dito, não há coincidência de critérios (amortização x correção), eis o exato caso do REFIS ORIGINAL, a qual a vontade do parlamento vem sendo desrespeitada pelo interprete administrativo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 783/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 783/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º O artigo 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 5º no art. 1º da Medida Provisória 783/2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 12 da Medida Provisória 783/2017, conforme a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Insira-se na Medida Provisória, onde couber, o seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 309 (trezentas e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin 001; Senador Telmário Mota 002; Deputada Federal Gorete Pereira 003; 004; 005; Deputado Federal Jhc 006; 007; Deputado Federal Bilac Pinto 008; 009; 010; 011; 012; 013; 018; Deputado Federal Pedro Fernandes 014; 015; Deputado Federal Hugo Leal 016; 017 Senador Cidinho Santos 019; Deputado Federal Patrus Ananias 020; Deputado Federal Nilton Capixaba 021; 027; Senador Acir Gurgacz 022; 023; 024; 025; 026; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 143; 144; 145; Deputado Federal Júlio Delgado 040; Deputado Federal Aelton Freitas 041 Deputado Federal Geraldo Resende 042; Deputado Federal Tenente Lúcio 043; 044; 045; 046; Senador José Medeiros 047; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 048; 049; 050; 123; 124; Senador Paulo Bauer 051; 099; Deputado Federal Celso Maldaner 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Saraiva Felipe 061; Deputado Federal Alberto Fraga 062; 063; 064; Deputado Federal José Carlos Aleluia 065; 066; 067; 068; 101; 208; 209; Senador Wilder Morais 069; Deputado Federal Walter Ihoshi 070; Deputado Federal Valdir Colatto 071; 072; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 073; 074; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Tereza Cristina 075; 076; Deputado Federal Beto Mansur 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Deputado Federal Jorge Solla 090; 091; Deputado Federal Enio Verri 092; 093; 094; 095; Deputado Federal Renato Molling 096; Deputado Federal Jorginho Mello 097; 098; Deputada Federal Carmen Zanotto 100; 210; 260; 261; 262; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 125; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Andres Sanchez 118; 119; 120; Deputado Federal Aureo 121; 122; Deputado Federal Izalci Lucas 126; Deputado Federal Fernando Monteiro 127; Senador Ronaldo Caiado 128; Deputado Federal Hugo Motta 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputada Federal Josi Nunes 146; Deputado Federal Jerônimo Goergen 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel 160; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 187; 270; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 170; 186; 188; 190; 193; 194; 196; Deputado Federal Altineu Côrtes 189; Deputado Federal Renato Andrade 191; 192; 207; Deputado Federal Leonardo Quintão 195; 197; 205; 206; Senadora Kátia Abreu 211; Deputado Federal Evandro Roman 212; 213; 214; Deputado Federal Esperidião Amin 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Guilherme Coelho 223; 224; 225; 226; 227; Senador Dário Berger 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Paes Landim 232; Senador Tasso Jereissati 233; 234; Senador Armando Monteiro 235; 236; 237; Deputado Federal João Gualberto 238; 239; 247; 248; 249; Deputado Federal Júlio Cesar 240; Deputado Federal Herculano Passos 241; 242; 243; 244; 245; 246; Senador Dalirio Beber 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Senador José Pimentel 258; 259; Senador Hélio José 263; Deputado Federal Alfredo Kaefer 264; 265; 266; 267; 268; 269; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Federal Alexandre Baldy 307; 308; 309. (fls. 34 a 703). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 709).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 23/2017
Autor:
Comissão
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 783/2017 X PLV 23/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 23, DE 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1884/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã (05/10/2017).
Identificação:
RQS 861/2017
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão da Ordem decidida em 27/10/2015, por se tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783 de 2017, que seja submetida ao Plenário a Impugnação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira. Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
RQS 864/2017
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, que seja submetida ao Plenário a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017, por serem consideradas matérias estranhas ao texto da MPV 783/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira. Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Impugnação de matéria estranha
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira. Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 861/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Identificação:
RQS 862/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado das alíneas a, b e c do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017, oriundo da MPV 783/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 862/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Identificação:
RQS 863/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 311, inciso III, c/c art. 300, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação do texto original da MPV 783/2017, em relação ao PLV 23/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 863/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Identificação:
RQS 860/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, que seja submetida ao Plenário a impugnação aos arts. 14,15,16,17 e 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 864/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 860/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/10/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 783/2017 X PLV 23/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 23/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 486/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 77, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (Medida Provisória nº 783, de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 486 de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 (fls. 968 a 978). Remetido Ofício CN nº 488 de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.979). À COCM.
Identificação:
OFCN 488/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (Medida Provisória nº 783, de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 486 de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 (fls. 968 a 978). Remetido Ofício CN nº 488 de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.979). À COCM.
Identificação:
MPCN 77/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (MPV nº 783, de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 486 de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 (fls. 968 a 978). Remetido Ofício CN nº 488 de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.979). À COCM.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Oposição ao Relatório apresentado a Medida Provisória nº 783, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Manifestação
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada (fls. 1.000 a 1002 - Volume 3) manifestação conjunta da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (BRASINFRA), o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infraestrutura (SINICON) e da União da Indústria de Cana-de-açúcar (UNICA).
Identificação:
Autógrafo - PLV 23/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 89, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III (fl. 1003). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 89/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 783, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 89, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III (fl. 1003). Ao Arquivo.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão GUILHERME AFIF DOMINGOS
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Carta do Diretor - Presidente do SEBRAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo da MPV nº 783/2017, volume III, original de manifestação do SEBRAE, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 1.004/1.007).
Identificação:
MPV 783/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 23/2017
Autor:
Comissão
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 23, DE 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1884/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã (05/10/2017).
Identificação:
Autógrafo - PLV 23/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 89, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III (fl. 1003). Ao Arquivo.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 783/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
05/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda garante aos que as usinas de álcool combustível e produtores independentes de cana-de-açúcar façam a compensação, com débitos tributários, de créditos relativos às subvenções econômicas extraordinárias das Leis nº 12.865, de 2013, e 12.999, de 2014, instituídas com vistas a combater o impacto negativo de catástrofes climáticas que atingiram gravemente as lavouras de cana-de-açúcar entre os anos de 2011 e 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifica os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória 783/2017 para conferir mais equidade à proposta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição tem como intuito simplificar o cálculo da dívida ativa consolidada, otimizando procedimentos para a apuração do débito objeto de adesão. Com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT pelas empresas que possuem quantidades significativas de processos administrativos e judiciais envolvendo débitos administrados perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição tem como intuito clarificar ao sujeito passivo as regras a serem observadas quando da adesão à uma das modalidades previstas no inciso III do art. 2º e no inciso II do art. 3º da MP, bem como incentivar o crescimento e desenvolvimento das empresas ao ampliar o limite da dívida total de que trata o § 1º do art. 2º e § 1º do art. 3º e estabelecer limite para a dívida consolidada para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT pelas empresas que possuem montantes consideráveis de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além de possibilitar a alocação de recursos necessários para o investimento em mão de obra e desenvolvimento interno, visando o crescimento do país.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição tem como intuito clarificar ao sujeito passivo as regras a serem observadas quando da adesão à uma das modalidades previstas no inciso III do art. 2º e no inciso II do art. 3º da MP, bem como incentivar o crescimento e desenvolvimento das empresas ao ampliar o limite da dívida total de que trata o § 1º do art. 2º e § 1º do art. 3º para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Em respeito ao Princípio da Razoabilidade, tal proposição respeita a adesão feita pelo sujeito passivo ou responsável de débito objeto de declaração de compensação não homologada na medida em que afasta a multa isolada disposta no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96. Ademais, com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT, tornando claro eventuais reflexos tributários quando da adesão às modalidades de liquidação de débitos quando envolver os relacionados em declarações de compensação não homologada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição respeita a isonomia às regras anteriores de regularização tributária que contemplavam, entre outras, modalidades de liquidação de débitos com utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de empresas controladora e controlada de forma direita ou indireta ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa. Ademais, com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT, tornando claro eventuais reflexos tributários quando da adesão às modalidades de liquidação de débitos com utilização de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição respeita a isonomia às regras anteriores de regularização tributária que contemplavam, entre outras, modalidades de liquidação de débitos com reduções de multas, juros e encargos legais. É de se destacar, nesse sentido, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 11.941/09. Ademais, com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT, tornando claro eventuais reflexos tributários quando da adesão às modalidades de liquidação de débitos com redução dos referidos encargos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §2-A ao art. 1º para estabelecer que, na hipótese de inclusão no PERT de débitos decorrentes de parcelamentos anteriores, serão mantidos os benefícios, desde que não tenha havido prévia rescisão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o art. 8º-A para estabelecer a aplicação de partes das regras aos contribuintes que aderiram ao PRT, instituído pela MP nº 766, de 4 de janeiro de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Tal proposição tem como intuito somente clarificar ao sujeito passivo as regras a serem observadas quando da adesão à uma das modalidades previstas no inciso III do art. 2º e no inciso II do art. 3º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a Medida Provisória nº 783/2017 que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 783/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 783/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O art. 48 da Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 - O disposto no art.32-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015, no caso de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o último dia do mês subsequente à publicação desta Lei."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Lei 9.841 de 27 de maio de 2009, inciso com a seguinte redação: § 4.º a multa e/ou penalidade, referente à GFIP, deverá ser paga no ato da entrega da declaração e, caso não seja entregue até 72 horas após o dia 07 do mês subsequente ao fato gerador, seja aplicada apenas quando sofrer a ação fiscalizatória, sem a retroação da aplicação dessas penalidades anteriores a 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Emenda Aditiva 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Acrescentem-se, na Medida Provisória 783, as seguintes alterações: Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. XX1. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao § 2, inciso I a seguinte redação: § 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista no inciso I do caput e no § 1º, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 29 de julho de 2017, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao § 1, inciso III a seguinte redação: § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais):
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprime o art. 12
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao inciso II, do art. 4º, a seguinte redação: II - R$ 600,00 (seiscentos reais) quando o devedor for pessoa jurídica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao inciso II, do art 3º, a seguinte redação: II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem redução, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao inciso III, do art. 2º, remunerando para inciso II, a seguinte redação: II - Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dar ao § 2º, do art. 2º o seguinte teor: §2º Na liquidação dos débitos na forma do parágrafo anterior, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base da cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 29 de junho de 2017, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas, direta ou indiretamente, por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2016, domiciliada no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprir o inciso I, do art 2º, remunerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art., 3º um novo parágrafo, com a seguinte redação: § 2º. Aplicam-se aos créditos inscritos em dívida ativa as disposições dos parágrafos 2º a 9º, do artigo anterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Saraiva Felipe (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, conforme se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifica a redação do Art. 10º da MP 783/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 15 da MP 783/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à medida provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do parágrafo 5° do artigo 2° da MP 783/2017, renumerando-se os demais incisos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da MP 783/2017 a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da MP 783/2017 a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte inciso ao parágrafo 4° do artigo 1° da MP 783/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à da Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 "....... Poderão ser quitados, na forma do PERT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, de instituições sem finalidade lucrativas nos termos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional e de optantes do Simples Nacional, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 1º da Medida Provisória 783, de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 1º da Medida Provisória 783, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do §4º do art. 1º do texto da Medida Provisória 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso V do §4º do art. 1º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o §1º-A ao art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o §1º-A ao art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso I do §1º do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art. 3º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 15 da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inserção do Parágrafo único ao artigo 10, da redação original da Medida Provisória nº 783/17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Alteração da redação do Artigo 1º, § 1º, da Medida Provisória com o fito de delimitar as pessoas jurídicas aptas a aderir ao PERT, excluindo-se as pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclusão do inciso IV e suas alíneas "a)" e "b)" ao artigo 2º (caput) e inciso III, alíneas "a)" e "b)" ao artigo 3º (caput), da redação original da Medida Provisória nº 783/17, visando a garantir maior razoabilidade na aplicação das reduções das penalidades àquele que realizarem a quitação de uma única só vez:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Aureo (SD/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a Medida Provisória nº. 783, de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Aureo (SD/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Insira-se onde couber, na Medida Provisória nº. 783, de 2017, os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" EMENDA MODIFICATIVA Nº ________ Fica alterada a redação do §1º do art. 1 conforme segue: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisória. § 1º Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, desde que não tenham distribuído lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas nos últimos três anos. (...)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MPV783/2017 PROJETO Autor: Deputado "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" EMENDA Nº ________ Fica incluído o inciso VI no §4º do art. 1º conforme segue: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisória. (...) § 4º A adesão ao PERT implica: (...) VI- se houver distribuição de lucros ou dividendos durante o período de desfrute do benefício do PERT, o vencimento antecipado e imediato de parcelas dos débitos no montante equivalente a, no mínimo, duas vezes o valor do lucro ou dividendo distribuído.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 783/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à seguinte redação à Medida Provisória 783 de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emanda supressiva à MP 783, de 2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O artigo 9º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Da nova redação, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 1º § 2º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Da nova redação, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 2º § 2º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprimi, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 1º § 4º inciso IV:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 1º § 4º inciso III:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O inciso III, do artigo 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O artigo 10 da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber: Art. XXX. "A opção pelo PERT implica manutenção automática dos gravames decorrentes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber: "Art. XX para efeitos do artigo 525, § 12º, da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O art. 3º, § 1º, incisos I e II da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O caput e o §2º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do artigo 9º e ao seu § único a seguinte redação, inclua-se o inciso III ao seu § único e suprimam-se os incisos II a VII do caput desse mesmo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º do artigo 8º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se as seguintes disposições da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passam a vigorar com as seguintes novas redações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a seguinte disposição Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifiquem-se as seguintes disposições da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passam a vigorar com as seguintes novas redações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 6º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º do artigo 8º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se a EMENDA SUPRESSIVA e ADITIVA na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, as seguintes disposições à Medida Provisória nº 783
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se um inciso IV no artigo 2º na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se um inciso III no artigo 3º na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, a EMENDA ADITIVA na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda á MP 783 de 2017 - Emenda Santas Casas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 2º a seguinte redação e incluam-se os parágrafos 5º e 6º a esse mesmo artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o § 4º do artigo 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I, IV e V do § 4º do artigo 1º a seguinte redação e incluam-se os parágrafos 5º e 6º a esse mesmo artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do artigo 5º e seus §2º e 3º a seguinte redação e inclua-se o §4º a esse mesmo artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o artigo 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 6ª da Medida Provisória 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §3º do artigo 5º da Medida Provisória nº 783/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso V, do art. 9º da Medida Provisória 783 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo a MP 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o artigo 12 da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 783, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (MDB/RJ)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos I, II, III e o inciso I do parágrafo §1, bem como o parágrafo §2 do art. 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos I, II, III e o inciso I do parágrafo §1, ambos do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso III no artigo 5º da lei 13.340/2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 12ª da Medida Provisória 783 de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso II do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o §3º do art. 8º da Medida Provisória 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX. Os arts. 11 e 15 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, onde couber, o seguinte artigo: Art.XX. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Os Arts. 2º e 3º da presente Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 783/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso V do § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 766/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altere-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, inciso II: II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de cem por cento dos juros de mora, de noventa por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de noventa por cento dos juros de mora, oitenta das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altere-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, inciso II: II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de cem por cento dos juros de mora, de noventa por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Fica suprimido o inciso I do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O inciso III do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, fica renumerado para inciso II, passando a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 2º do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O inciso II do art. 3º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O art. 3º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O inciso II do art. 4º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Fica suprimido o art. 12 da Medida Provisória n° 783, de 2017, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso III ao artigo 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) "III - poderão ser objeto de dação em pagamento, na forma do inciso anterior, os débitos referidos no Art. 4º, da Lei Federal nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, sem prejuízo dos descontos previstos na referida Lei Federal. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O art. 3º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c"; e o art. 5º, § 3º da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) II - (...) ................................ Art. 5º (...) "§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput exime o autor da ação do pagamento de encargos e dos honorários."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) "§ 2º O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aquele objeto de cessão de crédito à União com fundamento na Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, bem como parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se do art. 3º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, a expressão "inclusive honorários advocatícios".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores: I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e II - (...)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, em face do prejuízo que a interpretação equivocada feita pela PFN - Procuradoria da Fazenda Nacional sobre as exclusões do REFIS. Em se permanecendo o entendimento do inadimplemento por pagamento irrisório (sem qualquer permissivo legal) haverá enorme prejuízo aos cofres da União, isto porque, permanecendo o atual entendimento, se permitiria, na prática, a tão temida "anistia" aos parcelamentos, visto que a prescrição volta a correr a partir do inadimplemento de parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativo a exclusão do REFIS ORIGINÁRIO, logo, essa derivação implica em prescrição da totalidade dos casos judicializados. Por esse motivo, visto que, como na hipótese adotada pelo BNH - Banco Nacional de Habitação, o pagamento sob o percentual do faturamento vem ocorrendo desde o nascedouro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio(à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104)..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: Onde couber. O § 7º do art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................. ........................................................................ § 7º O produto da arrecadação da multa prevista no § 6º será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 12º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do § 4º do Art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VII do Art. 9º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso V do § 4º do Art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II do Art. 9º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio (à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. Note-se que o caso é idêntico ao quanto ocorrido, e jamais questionado, da lei relativa ao financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (Art. 5º da Lei nº 4.380/64), onde se tem critério próprio para a amortização do débito (equivalência salarial) e outro critério para a correção do saldo devedor (juros e correção monetária), diante desta dicotomia não poderia ser fixado prazo certo para sua conclusão, pois, como dito, não há coincidência de critérios (amortização x correção), eis o exato caso do REFIS ORIGINAL, a qual a vontade do parlamento vem sendo desrespeitada pelo interprete administrativo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio(à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. 00
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio (à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. Note-se que o caso é idêntico ao quanto ocorrido, e jamais questionado, da lei relativa ao financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (Art. 5º da Lei nº 4.380/64), onde se tem critério próprio para a amortização do débito (equivalência salarial) e outro critério para a correção do saldo devedor (juros e correção monetária), diante desta dicotomia não poderia ser fixado prazo certo para sua conclusão, pois, como dito, não há coincidência de critérios (amortização x correção), eis o exato caso do REFIS ORIGINAL, a qual a vontade do parlamento vem sendo desrespeitada pelo interprete administrativo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 783/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 783/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 783/2017
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 783/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º O artigo 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 5º no art. 1º da Medida Provisória 783/2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 12 da Medida Provisória 783/2017, conforme a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Insira-se na Medida Provisória, onde couber, o seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 309 (trezentas e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin 001; Senador Telmário Mota 002; Deputada Federal Gorete Pereira 003; 004; 005; Deputado Federal Jhc 006; 007; Deputado Federal Bilac Pinto 008; 009; 010; 011; 012; 013; 018; Deputado Federal Pedro Fernandes 014; 015; Deputado Federal Hugo Leal 016; 017 Senador Cidinho Santos 019; Deputado Federal Patrus Ananias 020; Deputado Federal Nilton Capixaba 021; 027; Senador Acir Gurgacz 022; 023; 024; 025; 026; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 143; 144; 145; Deputado Federal Júlio Delgado 040; Deputado Federal Aelton Freitas 041 Deputado Federal Geraldo Resende 042; Deputado Federal Tenente Lúcio 043; 044; 045; 046; Senador José Medeiros 047; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 048; 049; 050; 123; 124; Senador Paulo Bauer 051; 099; Deputado Federal Celso Maldaner 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Saraiva Felipe 061; Deputado Federal Alberto Fraga 062; 063; 064; Deputado Federal José Carlos Aleluia 065; 066; 067; 068; 101; 208; 209; Senador Wilder Morais 069; Deputado Federal Walter Ihoshi 070; Deputado Federal Valdir Colatto 071; 072; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 073; 074; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Tereza Cristina 075; 076; Deputado Federal Beto Mansur 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Deputado Federal Jorge Solla 090; 091; Deputado Federal Enio Verri 092; 093; 094; 095; Deputado Federal Renato Molling 096; Deputado Federal Jorginho Mello 097; 098; Deputada Federal Carmen Zanotto 100; 210; 260; 261; 262; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 125; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Andres Sanchez 118; 119; 120; Deputado Federal Aureo 121; 122; Deputado Federal Izalci Lucas 126; Deputado Federal Fernando Monteiro 127; Senador Ronaldo Caiado 128; Deputado Federal Hugo Motta 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputada Federal Josi Nunes 146; Deputado Federal Jerônimo Goergen 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel 160; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 187; 270; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 170; 186; 188; 190; 193; 194; 196; Deputado Federal Altineu Côrtes 189; Deputado Federal Renato Andrade 191; 192; 207; Deputado Federal Leonardo Quintão 195; 197; 205; 206; Senadora Kátia Abreu 211; Deputado Federal Evandro Roman 212; 213; 214; Deputado Federal Esperidião Amin 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Guilherme Coelho 223; 224; 225; 226; 227; Senador Dário Berger 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Paes Landim 232; Senador Tasso Jereissati 233; 234; Senador Armando Monteiro 235; 236; 237; Deputado Federal João Gualberto 238; 239; 247; 248; 249; Deputado Federal Júlio Cesar 240; Deputado Federal Herculano Passos 241; 242; 243; 244; 245; 246; Senador Dalirio Beber 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Senador José Pimentel 258; 259; Senador Hélio José 263; Deputado Federal Alfredo Kaefer 264; 265; 266; 267; 268; 269; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Federal Alexandre Baldy 307; 308; 309. (fls. 34 a 703). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Novo Relatório
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 709).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 783, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 783/2017
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Identificação:
RQS 861/2017
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão da Ordem decidida em 27/10/2015, por se tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783 de 2017, que seja submetida ao Plenário a Impugnação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira. Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
RQS 864/2017
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, que seja submetida ao Plenário a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017, por serem consideradas matérias estranhas ao texto da MPV 783/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira. Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Impugnação de matéria estranha
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira. Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 861/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Identificação:
RQS 862/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado das alíneas a, b e c do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017, oriundo da MPV 783/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 862/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Identificação:
RQS 863/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 311, inciso III, c/c art. 300, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação do texto original da MPV 783/2017, em relação ao PLV 23/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 863/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Identificação:
RQS 860/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, que seja submetida ao Plenário a impugnação aos arts. 14,15,16,17 e 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 864/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 860/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 156 - DCN nº 3
Em 05-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 783, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 24-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.496, de 2017, sancionada em 25-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 226-247
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A;
- Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e
- Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017.
Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 39-51
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A;
- Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e
- Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017.
Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 144-167
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1884/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã (05/10/2017).
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 92
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1884/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã (05/10/2017).
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 389-1037
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 24-27
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
31/05/2017 Publicado no DOU Páginas 9
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Edição Extra), na página 9, a Medida Provisória 783/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 783/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 783/2017 01/06/2017
EMENDA 2 - MPV 783/2017 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 783/2017 05/06/2017
EMENDA 3 - MPV 783/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 783/2017 05/06/2017
EMENDA 4 - MPV 783/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 783/2017 05/06/2017
EMENDA 5 - MPV 783/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 783/2017 05/06/2017
EMENDA 6 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 7 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 8 - MPV 783/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 9 - MPV 783/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 10 - MPV 783/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 11 - MPV 783/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 12 - MPV 783/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 13 - MPV 783/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 14 - MPV 783/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 15 - MPV 783/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 16 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 17 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 18 - MPV 783/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 19 - MPV 783/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 20 - MPV 783/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 21 - MPV 783/2017 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 22 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 23 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 24 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 25 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 26 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 27 - MPV 783/2017 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 28 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 29 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 30 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 31 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 32 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 33 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 34 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 35 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 36 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 37 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 38 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 39 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 40 - MPV 783/2017 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 41 - MPV 783/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 42 - MPV 783/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 43 - MPV 783/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 44 - MPV 783/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 45 - MPV 783/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 46 - MPV 783/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 47 - MPV 783/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 48 - MPV 783/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 49 - MPV 783/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 50 - MPV 783/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 51 - MPV 783/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 52 - MPV 783/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 53 - MPV 783/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 54 - MPV 783/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 55 - MPV 783/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 56 - MPV 783/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 57 - MPV 783/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 58 - MPV 783/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 59 - MPV 783/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 60 - MPV 783/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 61 - MPV 783/2017 Deputado Federal Saraiva Felipe (MDB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 62 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 63 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 64 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 65 - MPV 783/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 66 - MPV 783/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 67 - MPV 783/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 68 - MPV 783/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 69 - MPV 783/2017 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 70 - MPV 783/2017 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 71 - MPV 783/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 72 - MPV 783/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 73 - MPV 783/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 74 - MPV 783/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 75 - MPV 783/2017 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 76 - MPV 783/2017 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 77 - MPV 783/2017 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 78 - MPV 783/2017 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 79 - MPV 783/2017 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 80 - MPV 783/2017 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 81 - MPV 783/2017 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 82 - MPV 783/2017 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 83 - MPV 783/2017 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 84 - MPV 783/2017 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 85 - MPV 783/2017 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 86 - MPV 783/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 87 - MPV 783/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 88 - MPV 783/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 89 - MPV 783/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 90 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 91 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 783/2017 - 12/06/2017
EMENDA 92 - MPV 783/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 93 - MPV 783/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 94 - MPV 783/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 95 - MPV 783/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 96 - MPV 783/2017 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 97 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 98 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 99 - MPV 783/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 100 - MPV 783/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 101 - MPV 783/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 102 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 103 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 104 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 105 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 106 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 107 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 108 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 109 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 110 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 111 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 112 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 113 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 114 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 115 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 116 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 117 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 118 - MPV 783/2017 Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 119 - MPV 783/2017 Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 120 - MPV 783/2017 Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 121 - MPV 783/2017 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 122 - MPV 783/2017 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 123 - MPV 783/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 124 - MPV 783/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 125 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 126 - MPV 783/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 127 - MPV 783/2017 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 128 - MPV 783/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 129 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 130 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 131 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 132 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 133 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 134 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 135 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 136 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 137 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 138 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 139 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 140 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 141 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 142 - MPV 783/2017 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 143 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 144 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 145 - MPV 783/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 146 - MPV 783/2017 Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 147 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 148 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 149 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 150 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 151 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 152 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 153 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 154 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 155 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 156 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 157 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 158 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 159 - MPV 783/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 160 - MPV 783/2017 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 161 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 162 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 163 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 164 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 165 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 166 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 167 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 168 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 169 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 170 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 171 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 172 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 173 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 174 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 175 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 176 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 177 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 178 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 179 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 180 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 181 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 182 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 183 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 184 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 185 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 186 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 187 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 188 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 189 - MPV 783/2017 Deputado Federal Altineu Côrtes (MDB/RJ) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 190 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 191 - MPV 783/2017 Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 192 - MPV 783/2017 Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 193 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 194 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 195 - MPV 783/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 196 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 197 - MPV 783/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 198 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 199 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 200 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 201 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 202 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 203 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 204 - MPV 783/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 205 - MPV 783/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 206 - MPV 783/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 207 - MPV 783/2017 Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 208 - MPV 783/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 209 - MPV 783/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 210 - MPV 783/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 211 - MPV 783/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 212 - MPV 783/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 213 - MPV 783/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 214 - MPV 783/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 215 - MPV 783/2017 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 216 - MPV 783/2017 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 217 - MPV 783/2017 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 218 - MPV 783/2017 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 219 - MPV 783/2017 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 220 - MPV 783/2017 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 221 - MPV 783/2017 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 222 - MPV 783/2017 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 223 - MPV 783/2017 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 224 - MPV 783/2017 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 225 - MPV 783/2017 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 226 - MPV 783/2017 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 227 - MPV 783/2017 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 228 - MPV 783/2017 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 229 - MPV 783/2017 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 230 - MPV 783/2017 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 231 - MPV 783/2017 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 232 - MPV 783/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 233 - MPV 783/2017 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 234 - MPV 783/2017 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 235 - MPV 783/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 236 - MPV 783/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 237 - MPV 783/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 238 - MPV 783/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 239 - MPV 783/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 240 - MPV 783/2017 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 241 - MPV 783/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 242 - MPV 783/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 243 - MPV 783/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 244 - MPV 783/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 245 - MPV 783/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 246 - MPV 783/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 247 - MPV 783/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 248 - MPV 783/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 249 - MPV 783/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 783/2017 06/06/2017
EMENDA 250 - MPV 783/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 251 - MPV 783/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 252 - MPV 783/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 253 - MPV 783/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 254 - MPV 783/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 255 - MPV 783/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 256 - MPV 783/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 257 - MPV 783/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 258 - MPV 783/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 259 - MPV 783/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 260 - MPV 783/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 261 - MPV 783/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 262 - MPV 783/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 263 - MPV 783/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 264 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 265 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 266 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 267 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 268 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 269 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 270 - MPV 783/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 271 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 272 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 273 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 274 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 275 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 276 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 277 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 278 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 279 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 280 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 281 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 282 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 283 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 284 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 285 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 286 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 287 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 288 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 289 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 290 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 291 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 292 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 293 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 294 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 295 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 296 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 297 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 298 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 299 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 300 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 301 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 302 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 303 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 304 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 305 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 306 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 307 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 308 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO) CMMPV 783/2017 07/06/2017
EMENDA 309 - MPV 783/2017 Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO) CMMPV 783/2017 07/06/2017
Número na Câmara:
MPV 783/2017
Origem externa:
MSG 182/2017
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REQ 7/2017 - MPV 783/2017
REQ 8/2017 - MPV 783/2017
REQ 9/2017 - MPV 783/2017
RQS 860/2017
RQS 861/2017
RQS 862/2017
RQS 863/2017
RQS 864/2017
VET 36/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.496 de 24/10/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Relatoria:
CMMPV 783/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017)
Relatores:
Senador Ataídes Oliveira (Relator Revisor) (encerrado em 13/07/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (encerrado em 13/07/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/05/2017 - 06/06/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
31/05/2017 - 11/10/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
15/07/2017 - 05/10/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017 - 20/10/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/10/2017 - 24/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com impugnação dos arts. 14 a 18. A matéria vai à sanção.)
Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único
Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo da MPV nº 783/2017, volume III, original de manifestação do SEBRAE, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 1.004/1.007).
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/03/2018 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 01/03/2018 às 10h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 89, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III
(fl. 1003).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLV 23/2017
OFCN 89/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/02/2018 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 05-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 783, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 24-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.496, de 2017, sancionada em 25-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
Publicado no DCN Páginas 156 - DCN nº 3
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2018 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada (fls. 1.000 a 1002 - Volume 3) manifestação conjunta da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (BRASINFRA), o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infraestrutura (SINICON) e da União da Indústria de Cana-de-açúcar (UNICA).
Carta
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 02/02/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 23/2017 – MPV 783/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 989 a 1015, à qual foi aposto o Veto nº 36/2017.
************* Retificado em 27/10/2017*************
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 09/08/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 989).
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 23/2017 – MPV 783/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 990 a 999, à qual foi aposto o Veto nº 36/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13496 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 411 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 24/10/2017.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 25/10/2017 às 10h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/10/2017 às 17h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 05/10/2017 até 20/10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/10/2017 às 18h46
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada, às folhas n.ºs 980/984, manifestação do Presidente-Executivo da Associação Brasileira dos Centros Logísticos e Industriais - ABCLIA.
http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7230194&disposition=inline
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/10/2017 às 18h41
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 05/10/2017 até 20/10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 486 de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 (fls. 968 a 978).
Remetido Ofício CN nº 488 de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.979).
À COCM.
OFCN 486/2017
OFCN 488/2017
MPCN 77/2017
Recebido em:
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017 em 11/10/2017 às 15h38
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 958 a 966).
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A;
- Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e
- Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017.
Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Publicado no DSF Páginas 226-247
Publicado no DSF Páginas 39-51
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/10/2017 às 17h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017.
Discussão, em turno único.
Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira.
Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
RQS 861/2017
RQS 864/2017
Requerimento
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 13h40
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1884/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã (05/10/2017).
Publicado no DSF Páginas 144-167
Publicado no DSF Páginas 92
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 11h34
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/10/2017 às 21h06
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/10/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/10/2017 às 19h34
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/10/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1184/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1184/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/10/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.
Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 4.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5.
Votação da Emenda nº 109, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 109. Sim: 96; não: 300; abstenção: 9; total: 405.
Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, para que substitua o § 2º, do art. 2º da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 31.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Substituição.
Votação da Emenda nº 270, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitada a Emenda nº 270.
Votação do art. 11, § 1º, inciso V, da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 29.
Suprimido o texto.
Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 apresentado à MPV 783/17, com a finalidade de aprovação, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
Aprovado o art. 15 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de inclusão, onde couber, na Emenda Aglutinativa nº 1 apresentado pelo relator, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o art, 16. Sim: 165; não: 208; abstenção: 3; total: 376.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de incluir onde couber no texto final (Aglutinativas) - DTQ 30.
Votação do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 33.
Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.
Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 34.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP).
Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.
Votação da Emenda nº 122, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 11.
Aprovada a Emenda nº 122.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17- DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 23 - DTQ 12.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 31- DTQ 32.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 apresentado à MPV 783/17, para fins de suporte - DTQ 35.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do seguinte texto constante da Emenda 114, apresentado à MPV 783/17: "Art. 2º... § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 30.000.000,00" - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "Procuradoria-Geral da União", constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, apresentado à MPV 783/17- DTQ 14.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 (art. 12 da Emenda Aglutinativa nº 1), apresentado à MPV 783/17- DTQ 16.
Retirada a Emenda Aglutinativa n°2, tendo como suporte os textos do art. 1º e 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentados à MPV 783/17, ou o texto que vier a substituí-los, com as emendas 97 e 98 apresentadas à MP, resultando na inserção do § 10º ao art. 2º.

Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 783-B/2017 - PLV 23/2017).
DCD de 04/10/17 PÁG 237 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 783-B/2017 - PLV 23/2017). DCD de 04/10/17 PÁG 237 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/10/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Jhc (PSB-AL) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Inadmitido o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do caput do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, proveniente da MPV 783/17, para fins de suporte - DTQ 15.
Votação da expressão "Procuradoria-Geral da União" do caput do artigo 1º da Emenda Aglutinativa e, em decorrência, do § 7º do artigo 1º, e da expressão "Advocacia Geral da União", no artigo 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 27.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, tendo como suporte as emendas 93, 97 e 98 e o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, todos apresentados à MPV 783/17, resultando na inserção do §10º ao art. 2º e em nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 93 - DTQ 6.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 97 - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 98 - DTQ 10.
Votação da Emenda nº 90, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 28.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Leandre, Líder do PV; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 90. Sim: 164; não: 205; abstenção: 9; total: 378.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2017
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 254/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Intern° da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questao de Ordem nº 360/2017.
".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 254/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Intern° da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questao de Ordem nº 360/2017. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Soraya Santos, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita que a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita em 2 grupos: Grupo 1 - todos os destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los. E Grupo 2 - destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Capitão Augusto, na qualidade de Líder do PR; e Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 211; não: 77; abstenção: 1; total: 289.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples deste grupo. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º; e os destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.
Aprovada a admissibilidade dos destaques simples para suporte da Emenda Aglutinativa n° 1.
Votação da Emenda Aglutinativa n°1, tendo como suporte o texto do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 e das emendas 21, 26, 126, 232 e 238.
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/09/17 PÁG 52 COL 01. VOL I.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/09/17 PÁG 52 COL 01. VOL I.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Danilo Forte (PSB-CE).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação da matéria por capítulos.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 246; abstenção: 4; total: 274.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à MPV 783/2017 - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovada a preferência.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Junior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 292; abstenção: 3; total: 316.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2017
MESA
Ação:
Ato n. 41, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 351/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 783/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/07/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/07/2017
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 182/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017.
Recebido o Ofício nº 351/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 783/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 309(trezentas e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 783/2017, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.
Recebido o PLV nº 23, de 2017, da Comissão Mista da MPV 783/2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 182/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 351/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 783/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 309(trezentas e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 783/2017, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2017, da Comissão Mista da MPV 783/2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 351 de 18/07/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 23, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 18/07/2017 às 17h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017)
Encaminhado à publicação jo Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista, que conclui pela apresentação do PLV nº 23, de 2017.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/07/2017 às 9h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 18h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 864 a 868), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 869 a 871), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 872 a 887):
- Ofício nº 109 de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 159 de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 406 de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 195 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 80, de 2017, do PDT – CD;
- Ofício nº 359, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 422, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 332, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 333, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 533, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 539, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 133, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 137 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 258 de 2017, do PR – CD; e
- Ofício nº 478 de 2017, do PMDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião.
À SLCN.
(anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 23/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/07/2017 às 16h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 764/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 783/2017 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2017 (fl. 740).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Hiroyuki Sato, Diretor Executivo de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas, Ação Política e Financiamentos (ABIMAQ); Matheus Bruno de Oliveira, Consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON); Jimir Doniak, Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (ÚNICA); Edrisa Costa Pereira, Consultora Tributária da Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS); Cristiano Morais, Coordenador-Geral da Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Rodrigo Octávio Orair, Diretor da Instituição Fiscal Independente e Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 02 a 11/MPV 783-2017, às fls. 727 a 739).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
REQ 6/2017 - MPV 783/2017
REQ 7/2017 - MPV 783/2017
REQ 8/2017 - MPV 783/2017
REQ 9/2017 - MPV 783/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
REQ 3/2017 - MPV 783/2017
REQ 4/2017 - MPV 783/2017
REQ 5/2017 - MPV 783/2017
REQ 2/2017 - MPV 783/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 20 de junho de 2017 foi cancelada (fl. 710).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 709).
REQ 1/2017 - MPV 783/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado José Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Ataídes Oliveira.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV783-2017, do Deputado José Rocha, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 705 a 708).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 91 pelo seu autor, Deputado Jorge Solla (fl. 704).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 309 (trezentas e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin 001; Senador Telmário Mota 002; Deputada Federal Gorete Pereira 003; 004; 005; Deputado Federal Jhc 006; 007; Deputado Federal Bilac Pinto 008; 009; 010; 011; 012; 013; 018; Deputado Federal Pedro Fernandes 014; 015; Deputado Federal Hugo Leal 016; 017
Senador Cidinho Santos 019; Deputado Federal Patrus Ananias 020; Deputado Federal Nilton Capixaba 021; 027; Senador Acir Gurgacz 022; 023; 024; 025; 026; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 143; 144; 145; Deputado Federal Júlio Delgado 040; Deputado Federal Aelton Freitas 041 Deputado Federal Geraldo Resende 042; Deputado Federal Tenente Lúcio 043; 044; 045; 046; Senador José Medeiros 047; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 048; 049; 050; 123; 124; Senador Paulo Bauer 051; 099; Deputado Federal Celso Maldaner 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Saraiva Felipe 061; Deputado Federal Alberto Fraga 062; 063; 064; Deputado Federal José Carlos Aleluia 065; 066; 067; 068; 101; 208; 209; Senador Wilder Morais 069; Deputado Federal Walter Ihoshi 070; Deputado Federal Valdir Colatto 071; 072; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 073; 074; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Tereza Cristina 075; 076; Deputado Federal Beto Mansur 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Deputado Federal Jorge Solla 090; 091; Deputado Federal Enio Verri 092; 093; 094; 095; Deputado Federal Renato Molling 096; Deputado Federal Jorginho Mello 097; 098; Deputada Federal Carmen Zanotto 100; 210; 260; 261; 262; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 125; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Andres Sanchez 118; 119; 120; Deputado Federal Aureo 121; 122; Deputado Federal Izalci Lucas 126; Deputado Federal Fernando Monteiro 127; Senador Ronaldo Caiado 128; Deputado Federal Hugo Motta 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputada Federal Josi Nunes 146; Deputado Federal Jerônimo Goergen 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel 160; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 187; 270; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 170; 186; 188; 190; 193; 194; 196; Deputado Federal Altineu Côrtes 189; Deputado Federal Renato Andrade 191; 192; 207; Deputado Federal Leonardo Quintão 195; 197; 205; 206; Senadora Kátia Abreu 211; Deputado Federal Evandro Roman 212; 213; 214; Deputado Federal Esperidião Amin 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Guilherme Coelho 223; 224; 225; 226; 227; Senador Dário Berger 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Paes Landim 232; Senador Tasso Jereissati 233; 234; Senador Armando Monteiro 235; 236; 237; Deputado Federal João Gualberto 238; 239; 247; 248; 249; Deputado Federal Júlio Cesar 240; Deputado Federal Herculano Passos 241; 242; 243; 244; 245; 246; Senador Dalirio Beber 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Senador José Pimentel 258; 259; Senador Hélio José 263; Deputado Federal Alfredo Kaefer 264; 265; 266; 267; 268; 269; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Federal Alexandre Baldy 307; 308; 309. (fls. 34 a 703).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 299-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 25/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 32).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
Publicado no DCN Páginas 24-27
Publicado no DCN Páginas 389-1037
Recebido em:
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017 em 02/06/2017 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/06/2017 às 15h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 182, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 5 a 16.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Edição Extra), na página 9, a Medida Provisória 783/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 9