Medida Provisória n° 783, de 2017

Em 05-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 783, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 24-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.496, de 2017, sancionada em 25-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).

Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A;
- Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e
- Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017.
Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)

Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A;
- Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e
- Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017.
Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1884/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã (05/10/2017).

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1884/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã (05/10/2017).

(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)

(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)

Publicado no DOU de 31/05/2017 (Edição Extra), na página 9, a Medida Provisória 783/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)