Medida Provisória n° 817, de 2018 (Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios)

Apelido: Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018

Ementa:
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2018 (DOU 26/03/2018))
19/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 25/04/2018 às 22:36

Data:
05/01/2018
Tipo:
MPV 817/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Data:
05/01/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
05/01/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação X MPV
Data:
02/02/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 4/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52).
Data:
16/02/2018
Tipo:
OFCN 86/2018 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 817, de 2018.
Data:
16/02/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Data:
07/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Data:
07/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. Foram candidatos à Presidência da Comissão a Deputada Maria Helena e o Deputado Hiran Gonçalves. Feita a votação, foi a eleita a Deputada Maria Helena por 10 votos a 7 (sendo 1 voto nulo). Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV817-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, Lista de Assinaturas da Votação e Ofício nº 001 às fls. 441 a 445).
Data:
15/03/2018
Tipo:
REQ 1/2018 - MPV 817/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilton Capixaba, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 446 a 448).
Observação:
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 817, de 2018.
Data:
02/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 450 a 543).
Data:
03/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado Izalci Lucas, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018. (Anexados Requerimentos nºs 2 a 4 e novo Relatório, às fls. 544 a 641)
Observação:
Requerimentos nºs 2 a 5, de destaque para votação em separado.
Data:
03/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimentos nº 5, do Senador João Capiberibe, de destaque para votação em separado. (fl. 642)
Observação:
Requerimento nº 5 de destaque para votação em separado.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6, do Senador Acir Gurgacz, de destaque para votação em separado (fl. 643).
Observação:
Requerimento nº 6, de destaque da emenda 113.
Data:
10/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Observação:
Requer Destaque da EM 66 sobre a MPV 817-2018
Data:
10/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Observação:
Requer Destaque da EM 113 sobre a MPV 817-2018
Data:
10/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Observação:
Requer Destaque da EM 111 sobre à MPV 817-2018
Data:
10/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Observação:
Requer destaque da EM 19 a MPV 817-2018
Data:
10/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Observação:
Requer destaque da EM 25 sobre a MPV 817-2018
Data:
10/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Observação:
Lista de Presença da 2ª Reunião da Comissão Mista da MPV 817, de 2018.
Data:
10/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Observação:
Requerimentos nº 12 a 28
Data:
10/04/2018
Tipo:
Texto final da Comissão - PLV 7/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Observação:
Projeto de Lei de Conversão
Data:
10/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Observação:
Complementação de Voto
Data:
10/04/2018
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Observação:
Decisão da Comissão
Data:
10/04/2018
Tipo:
PAR 1/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Data:
11/04/2018
Tipo:
Autógrafo - MPV 817/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 207, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Observação:
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Data:
13/04/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 1 - MPV 817/2018 Único
2 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 2 - MPV 817/2018 Único
3 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 3 - MPV 817/2018 Único
4 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 4 - MPV 817/2018 Único
5 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 5 - MPV 817/2018 Único
6 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 6 - MPV 817/2018 Único
7 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 7 - MPV 817/2018 Único
8 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 8 - MPV 817/2018 Único
9 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 9 - MPV 817/2018 Único
10 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 10 - MPV 817/2018 Único
11 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 11 - MPV 817/2018 Único
12 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 12 - MPV 817/2018 Único
13 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 13 - MPV 817/2018 Único
14 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 14 - MPV 817/2018 Único
15 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 15 - MPV 817/2018 Único
16 Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) EMENDA 16 - MPV 817/2018 Único
17 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 17 - MPV 817/2018 Único
18 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 18 - MPV 817/2018 Único
19 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) EMENDA 19 - MPV 817/2018 Único
20 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 20 - MPV 817/2018 Único
21 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 21 - MPV 817/2018 Único
22 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 22 - MPV 817/2018 Único
23 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 23 - MPV 817/2018 Único
24 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 24 - MPV 817/2018 Único
25 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 25 - MPV 817/2018 Único
26 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 26 - MPV 817/2018 Único
27 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 27 - MPV 817/2018 Único
28 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 28 - MPV 817/2018 Único
29 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 29 - MPV 817/2018 Único
30 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 30 - MPV 817/2018 Único
31 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 31 - MPV 817/2018 Único
32 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 32 - MPV 817/2018 Único
33 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 33 - MPV 817/2018 Único
34 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 34 - MPV 817/2018 Único
35 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 35 - MPV 817/2018 Único
36 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 36 - MPV 817/2018 Único
37 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 37 - MPV 817/2018 Único
38 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 38 - MPV 817/2018 Único
39 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 39 - MPV 817/2018 Único
40 Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) EMENDA 40 - MPV 817/2018 Único
41 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 41 - MPV 817/2018 Único
42 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 42 - MPV 817/2018 Único
43 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 43 - MPV 817/2018 Único
44 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 44 - MPV 817/2018 Único
45 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) EMENDA 45 - MPV 817/2018 Único
46 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) EMENDA 46 - MPV 817/2018 Único
47 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) EMENDA 47 - MPV 817/2018 Único
48 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) EMENDA 48 - MPV 817/2018 Único
49 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) EMENDA 49 - MPV 817/2018 Único
50 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) EMENDA 50 - MPV 817/2018 Único
51 Senador Ivo Cassol (PP/RO) EMENDA 51 - MPV 817/2018 Único
52 Senador Ivo Cassol (PP/RO) EMENDA 52 - MPV 817/2018 Único
53 Senador Ivo Cassol (PP/RO) EMENDA 53 - MPV 817/2018 Único
54 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 54 - MPV 817/2018 Único
55 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) EMENDA 55 - MPV 817/2018 Único
56 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) EMENDA 56 - MPV 817/2018 Único
57 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) EMENDA 57 - MPV 817/2018 Único
58 Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) EMENDA 58 - MPV 817/2018 Único
59 Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) EMENDA 59 - MPV 817/2018 Único
60 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) EMENDA 60 - MPV 817/2018 Único
61 Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) EMENDA 61 - MPV 817/2018 Único
62 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 62 - MPV 817/2018 Único
63 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 63 - MPV 817/2018 Único
64 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 64 - MPV 817/2018 Único
65 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 65 - MPV 817/2018 Único
66 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 66 - MPV 817/2018 Único
67 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 67 - MPV 817/2018 Único
68 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 68 - MPV 817/2018 Único
69 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 69 - MPV 817/2018 Único
70 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 70 - MPV 817/2018 Único
71 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 71 - MPV 817/2018 Único
72 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 72 - MPV 817/2018 Único
73 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) EMENDA 73 - MPV 817/2018 Único
74 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 74 - MPV 817/2018 Único
75 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 75 - MPV 817/2018 Único
76 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 76 - MPV 817/2018 Único
77 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 77 - MPV 817/2018 Único
78 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 78 - MPV 817/2018 Único
79 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 79 - MPV 817/2018 Único
80 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 80 - MPV 817/2018 Único
81 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 81 - MPV 817/2018 Único
82 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 82 - MPV 817/2018 Único
83 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 83 - MPV 817/2018 Único
84 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 84 - MPV 817/2018 Único
85 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 85 - MPV 817/2018 Único
86 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 86 - MPV 817/2018 Único
87 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 87 - MPV 817/2018 Único
88 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 88 - MPV 817/2018 Único
89 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) EMENDA 89 - MPV 817/2018 Único
90 Senador João Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 90 - MPV 817/2018 Único
91 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 91 - MPV 817/2018 Único
92 Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) EMENDA 92 - MPV 817/2018 Único
93 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 93 - MPV 817/2018 Único
94 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 94 - MPV 817/2018 Único
95 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 95 - MPV 817/2018 Único
96 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 96 - MPV 817/2018 Único
97 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 97 - MPV 817/2018 Único
98 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 98 - MPV 817/2018 Único
99 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 99 - MPV 817/2018 Único
100 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 100 - MPV 817/2018 Único
101 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 101 - MPV 817/2018 Único
102 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 102 - MPV 817/2018 Único
103 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 103 - MPV 817/2018 Único
104 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 104 - MPV 817/2018 Único
105 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 105 - MPV 817/2018 Único
106 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) EMENDA 106 - MPV 817/2018 Único
107 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) EMENDA 107 - MPV 817/2018 Único
108 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) EMENDA 108 - MPV 817/2018 Único
109 Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) EMENDA 109 - MPV 817/2018 Único
110 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 110 - MPV 817/2018 Único
111 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 111 - MPV 817/2018 Único
112 Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) EMENDA 112 - MPV 817/2018 Único
113 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 113 - MPV 817/2018 Único
114 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 114 - MPV 817/2018 Único
115 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 115 - MPV 817/2018 Único
116 Senador Ivo Cassol (PP/RO) EMENDA 116 - MPV 817/2018 Único
117 Senador Ivo Cassol (PP/RO) EMENDA 117 - MPV 817/2018 Único
118 Senador Ivo Cassol (PP/RO) EMENDA 118 - MPV 817/2018 Único
119 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 119 - MPV 817/2018 Único
120 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 120 - MPV 817/2018 Único
121 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 121 - MPV 817/2018 Único
122 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 122 - MPV 817/2018 Único
123 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 123 - MPV 817/2018 Único
124 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 124 - MPV 817/2018 Único
125 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 125 - MPV 817/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 817/2018
Origem externa:
MSG 9/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 817/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COOPERATIVA DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Relatoria:
CMMPV 817/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Nilton Capixaba (Relator Revisor) (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Senador Romero Jucá (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2018 (DOU 26/03/2018))
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 207/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 817/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8475/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8478/2018, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8475/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8478/2018, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2018
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8448/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8448/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 207/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 817/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 125(cento e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 9/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 817/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Recebido o PLV nº 7, de 2018, da Comissão Mista da MPV 817/2018, que Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 207/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 817/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 125(cento e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 9/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 817/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2018, da Comissão Mista da MPV 817/2018, que Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 207, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Autógrafo - MPV 817/2018
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/04/2018 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2018 às 14h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 772 a 779, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 780 a 781, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 782 a 802):
- nº 29, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 30, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 2, de 2018, do PR - CD;
- nº 9, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 11, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 6, de 2018, do PSB - CD;
- nº 8, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 30, de 2018, do PSD - CD;
- nº 3, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 15, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 9, de 2018, do PRB - CD;
- nº 3, de 2018, do DEM - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- s/n, de 2018, do Solidariedade - CD;
- nº 49, de 2018, do PT - CD;
- nº 74, de 2018, do PT - CD;
- nº 25, de 2018, do PSB - CD;
- nº 37, de 2018, do PR - CD;
- nº 25, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/Avante/PEN - CD;
- nº 301, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 311, de 2018, do PSDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque.
O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos.
Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Texto final da Comissão - PLV 7/2018
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/04/2018 às 11h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 644).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6, do Senador Acir Gurgacz, de destaque para votação em separado (fl. 643).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentado o Requerimentos nº 5, do Senador João Capiberibe, de destaque para votação em separado. (fl. 642)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Concedida vista coletiva da matéria.
Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado Izalci Lucas, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018.
(Anexados Requerimentos nºs 2 a 4 e novo Relatório, às fls. 544 a 641)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 450 a 543).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 228/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 817/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 449).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilton Capixaba, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 446 a 448).
REQ 1/2018 - MPV 817/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada. Foram candidatos à Presidência da Comissão a Deputada Maria Helena e o Deputado Hiran Gonçalves. Feita a votação, foi a eleita a Deputada Maria Helena por 10 votos a 7 (sendo 1 voto nulo).
Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV817-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, Lista de Assinaturas da Votação e Ofício nº 001 às fls. 441 a 445).
Publicado no DCN Páginas 287-291 - BAP nº 6
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 86-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 440).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 1052-1422 - BAP nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 53 a 66).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Memorando nº 01/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Memorando nº 02/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 19/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofício nº 23/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 1/2018, da Liderança do PRB-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 325-338 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 4/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 9, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817, de 2018 (DOU de 05/01/2018), às fls. 10-47.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 05/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 817/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 2