Medida Provisória n° 817, de 2018 (Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios)

Apelido: Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018

Ementa:
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
13/06/2018 - 31/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 20/07/2018 às 13:44
Aguardando Sanção - Lei nº 13.681 de 18/06/2018
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 817/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/01/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/01/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/01/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 4/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52).
Identificação:
OFCN 86/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 817, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. Foram candidatos à Presidência da Comissão a Deputada Maria Helena e o Deputado Hiran Gonçalves. Feita a votação, foi a eleita a Deputada Maria Helena por 10 votos a 7 (sendo 1 voto nulo). Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV817-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, Lista de Assinaturas da Votação e Ofício nº 001 às fls. 441 a 445).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 817/2018
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 817, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilton Capixaba, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 446 a 448).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
02/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 450 a 543).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder, Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 2 a 5, de destaque para votação em separado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado Izalci Lucas, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018. (Anexados Requerimentos nºs 2 a 4 e novo Relatório, às fls. 544 a 641)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 5 de destaque para votação em separado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimentos nº 5, do Senador João Capiberibe, de destaque para votação em separado. (fl. 642)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 6, de destaque da emenda 113.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6, do Senador Acir Gurgacz, de destaque para votação em separado (fl. 643).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer Destaque da EM 66 sobre a MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer Destaque da EM 113 sobre a MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer Destaque da EM 111 sobre à MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer destaque da EM 19 a MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer destaque da EM 25 sobre a MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião da Comissão Mista da MPV 817, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 12 a 28
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 7/2018
Autor:
Comissão
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Identificação:
OFCN 207/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 817, 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 207, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários vencimentos soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Adequação redacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Adequação redacional será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..
Identificação:
MPCN 55/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923). Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924). À COCM.
Identificação:
OFCN 288/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923). Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924). À COCM.
Identificação:
OFCN 289/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923). Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924). À COCM.
Identificação:
Autógrafo - PLV 7/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923). Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924). À COCM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/01/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 7/2018
Autor:
Comissão
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários vencimentos soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 7/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923). Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924). À COCM.
Identificação:
MPV 817/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/01/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 817/2018
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 817, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilton Capixaba, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 446 a 448).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder, Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 2 a 5, de destaque para votação em separado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado Izalci Lucas, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018. (Anexados Requerimentos nºs 2 a 4 e novo Relatório, às fls. 544 a 641)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 5 de destaque para votação em separado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimentos nº 5, do Senador João Capiberibe, de destaque para votação em separado. (fl. 642)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 6, de destaque da emenda 113.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6, do Senador Acir Gurgacz, de destaque para votação em separado (fl. 643).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer Destaque da EM 66 sobre a MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer Destaque da EM 113 sobre a MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer Destaque da EM 111 sobre à MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer destaque da EM 19 a MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requer destaque da EM 25 sobre a MPV 817-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 12 a 28
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 515-518 - BAP nº 75
Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Adequação redacional será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 116-127 - BAP nº 75
Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Adequação redacional será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 91-149 - BAP nº 73
Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 34 - BAP nº 73
Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 166-349 - BAP nº 11
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque.
O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos.
Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 166-349 - BAP nº 11
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 1052-1422 - BAP nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 325-338 - BAP nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 53 a 66).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Memorando nº 01/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Memorando nº 02/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 19/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofício nº 23/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 1/2018, da Liderança do PRB-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
05/01/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 05/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 817/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 2 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 3 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 4 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 5 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 6 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 7 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 8 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 9 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 10 - MPV 817/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 11 - MPV 817/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 817/2018 05/02/2018
EMENDA 12 - MPV 817/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 817/2018 06/02/2018
EMENDA 13 - MPV 817/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 817/2018 06/02/2018
EMENDA 14 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 06/02/2018
EMENDA 15 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 06/02/2018
EMENDA 16 - MPV 817/2018 Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 17 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 18 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 19 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 20 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 21 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 22 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 23 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 24 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 25 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 26 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 27 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 28 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 29 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 30 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 31 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 32 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 33 - MPV 817/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 34 - MPV 817/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 35 - MPV 817/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 36 - MPV 817/2018 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 37 - MPV 817/2018 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 38 - MPV 817/2018 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 39 - MPV 817/2018 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 40 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) CMMPV 817/2018 07/02/2018
EMENDA 41 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 42 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 43 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 44 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 45 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 46 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 47 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 48 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 49 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 50 - MPV 817/2018 Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 51 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 52 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 53 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 54 - MPV 817/2018 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 55 - MPV 817/2018 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 56 - MPV 817/2018 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 57 - MPV 817/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 58 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 59 - MPV 817/2018 Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 60 - MPV 817/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 61 - MPV 817/2018 Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 62 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 63 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 64 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 65 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 66 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 67 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 68 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 69 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 70 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 71 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 72 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 73 - MPV 817/2018 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 74 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 75 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 76 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 77 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 78 - MPV 817/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 817/2018 08/02/2018
EMENDA 79 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 80 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 81 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 82 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 83 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 84 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 85 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 86 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 87 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 88 - MPV 817/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 89 - MPV 817/2018 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 90 - MPV 817/2018 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 91 - MPV 817/2018 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 92 - MPV 817/2018 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 93 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 94 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 95 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 96 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 97 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 98 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 99 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 100 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 101 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 102 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 103 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 104 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 105 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 106 - MPV 817/2018 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 107 - MPV 817/2018 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 108 - MPV 817/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 817/2018 09/02/2018
EMENDA 109 - MPV 817/2018 Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 110 - MPV 817/2018 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 111 - MPV 817/2018 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 112 - MPV 817/2018 Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 113 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 114 - MPV 817/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 115 - MPV 817/2018 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 116 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 117 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 118 - MPV 817/2018 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 119 - MPV 817/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 120 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 121 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 122 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 123 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 124 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
EMENDA 125 - MPV 817/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 817/2018 15/02/2018
Número na Câmara:
MPV 817/2018
Origem externa:
MSG 9/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 817/2018
VET 21/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.681 de 18/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COOPERATIVA DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Relatoria:
CMMPV 817/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Nilton Capixaba (Relator Revisor) (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Senador Romero Jucá (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018 - 28/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Medida Provisória aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão.)
29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 19/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 19/06/2018 00:00)
13/06/2018 - 31/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente
Votação Nominal
28/05/2018 - Votação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovados o pressupostos constitucionais. Sim: 48; Não: 11; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 60. Aprovado o PLV, com adequação redacional do relator. A matéria vai à sanção.)
Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 339, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 341, de 2018, comunicando o veto (fl. 933).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o ofício nº 34, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF, o qual solicita substituição de membro da Comissão (fl. 932).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 31.08.2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13681 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 341 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 18/06/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/06/2018 às 9h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/06/2018 às 15h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923).
Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924).
À COCM.
MPCN 55/2018
OFCN 288/2018
OFCN 289/2018
Autógrafo - PLV 7/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/05/2018 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (Fls. 868 a 886).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Adequação redacional será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..
Publicado no DSF Páginas 116-127 - BAP nº 75
Publicado no DSF Páginas 515-518 - BAP nº 75
Documento Não categorizado
Votações nominais:
28/05/2018 Votação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/05/2018 às 8h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2018 às 21h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2018.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Publicado no DSF Páginas 91-149 - BAP nº 73
Publicado no DSF Páginas 34 - BAP nº 73
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2018 às 9h31
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 12h54
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2018/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2018/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 817 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 817-A/2018 - PLV 7/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).
Encerrada a discussão
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2018
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8609/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8609/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2018
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8501/2018, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8501/2018, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 207/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 817/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8475/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8478/2018, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8475/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8478/2018, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2018
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8448/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8448/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 207/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 817/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 125(cento e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 9/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 817/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Recebido o PLV nº 7, de 2018, da Comissão Mista da MPV 817/2018, que Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 207/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 817/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 125(cento e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 9/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 817/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2018, da Comissão Mista da MPV 817/2018, que Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 207, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 207/2018
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/04/2018 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 166-349 - BAP nº 11
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2018 às 14h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 772 a 779, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 780 a 781, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 782 a 802):
- nº 29, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 30, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 2, de 2018, do PR - CD;
- nº 9, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 11, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 6, de 2018, do PSB - CD;
- nº 8, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 30, de 2018, do PSD - CD;
- nº 3, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 15, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 9, de 2018, do PRB - CD;
- nº 3, de 2018, do DEM - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- s/n, de 2018, do Solidariedade - CD;
- nº 49, de 2018, do PT - CD;
- nº 74, de 2018, do PT - CD;
- nº 25, de 2018, do PSB - CD;
- nº 37, de 2018, do PR - CD;
- nº 25, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/Avante/PEN - CD;
- nº 301, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 311, de 2018, do PSDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque.
O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos.
Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).
Publicado no DCN Páginas 166-349 - BAP nº 11
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Texto final da Comissão - PLV 7/2018
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/04/2018 às 11h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 644).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6, do Senador Acir Gurgacz, de destaque para votação em separado (fl. 643).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentado o Requerimentos nº 5, do Senador João Capiberibe, de destaque para votação em separado. (fl. 642)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Concedida vista coletiva da matéria.
Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado Izalci Lucas, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018.
(Anexados Requerimentos nºs 2 a 4 e novo Relatório, às fls. 544 a 641)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 450 a 543).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 228/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 817/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 449).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilton Capixaba, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 446 a 448).
REQ 1/2018 - MPV 817/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada. Foram candidatos à Presidência da Comissão a Deputada Maria Helena e o Deputado Hiran Gonçalves. Feita a votação, foi a eleita a Deputada Maria Helena por 10 votos a 7 (sendo 1 voto nulo).
Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV817-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, Lista de Assinaturas da Votação e Ofício nº 001 às fls. 441 a 445).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 86-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 440).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 1052-1422 - BAP nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 53 a 66).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Memorando nº 01/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Memorando nº 02/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 19/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofício nº 23/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 1/2018, da Liderança do PRB-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 325-338 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 4/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 9, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817, de 2018 (DOU de 05/01/2018), às fls. 10-47.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 05/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 817/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 2