Medida Provisória n° 817, de 2018
(Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
Ementa:
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 817/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/01/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/01/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 7/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários vencimentos soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 7/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 02/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 450 a 543). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 03/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos exTerritórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- O artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº ____ (À Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018) Acrescentem-se o iten XI ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018: Art. 2º .................................................................. .............................................................................. XI - Os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA N° ________ (Emenda Polícia Rodoviária Federal na MP 817 de 2018) Inclua-se onde couber o seguinte artigo e seus parágrafos, na MP 817 de 04/01/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos seguintes incisos III, V, VI, do artigo 2º, da Medida Provisória 817, de janeiro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMPV (à MPV nº 817, de 2018) Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, o seguinte inciso IX: "Art. 2º ....................................................... .................................................................... IX - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, regularmente admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima em decorrência de concurso público, cujo edital de convocação tenha sido autorizado e publicado no período compreendido entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993. ...................................................................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda nº ______ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMPV (à MPV nº 817, de 2018) Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, o seguinte inciso X: "Art. 2º ....................................................... .................................................................... X - a pessoa que revestiu a condição de servidor público, regularmente admitido por qualquer dos poderes ou do ministério público no Estado de Rondônia, entre a data de sua transformação em Estado e março de 1987, e nos Estados do Amapá e Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos exTerritórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- O artigo 2º da Medida Provisória 817, de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso I do art. 36 da Medida Provisória nº 817/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 817/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclui o parágrafo 6º ao artigo 2º da Medida Provisória nº 817/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 29 da Medida Provisória nº 817/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 3º do artigo 3º da Medida Provisória Nº 817, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- - a contagem de um padrão para cada doze meses de serviço prestado no emprego, contados da data de início da vigência do contrato, para fins de inclusão em quadro em extinção da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se aos incisos II, V e VI; § 2º e § 5º, do artigo 12 da Medida Provisória Nº 817, de 2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- § 4º A VPNI e a complementação salarial de natureza provisórias de que tratam os §§ 1º e 2º, quando decorrentes de decisão judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, não serão computadas para fins de absorção gradual, nos termos dos respectivos parágrafos, não se aplicando o disposto no § 5º do artigo 13."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- "Art. 17. O aproveitamento dos servidores e empregados previsto no art. 16 se dará por ato de cessão ou pela alteração de exercício para compor força de trabalho, mantendo-se a mesma localidade ou a localidade mais próxima da última lotação ocupada, observada a disponibilidade de lotação e ressalvadas as disposições específicas dessa Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- "Art. 21. Aos empregados de que trata o art. 12, considerando o ingresso nos quadros em extinção a que se refere esta Medida Provisória, ficam assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes aos servidores da administração pública federal."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817/2018, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 EMENDA Nº.................................. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se o item XI ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018: Art. 2º .................................................................. .............................................................................. XI - Os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se o item XI ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se o item IX ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2017: Art. 2º .................................................................. .............................................................................. XI - Os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 817, de 2018 o parágrafo 5º ao artigo 4º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 5º, da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, o seguinte parágrafo 5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I, II, III, V, VI e VIII e ao §2º e §5º do caput do art. 2º, aos incisos I e III do §1º, do art. 12 e inclua-se o inciso IV também do §1º do art. 12, da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 2º, da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, o seguinte inciso IX:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se art. 7º da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lindomar Garçon (REPUBLICANOS/RO)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória 817/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória 817/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lindomar Garçon (REPUBLICANOS/RO)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 817/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 817/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 15/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 817, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilton Capixaba, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 446 a 448). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder, Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 2 a 5, de destaque para votação em separado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado I... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 5 de destaque para votação em separado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimentos nº 5, do Senador João Capiberibe, de destaque para votação em separado. (fl. 642) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 6, de destaque da emenda 113.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6, do Senador Acir Gurgacz, de destaque para votação em separado (fl. 643). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque da EM 66 sobre a MPV 817-2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque da EM 113 sobre a MPV 817-2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque da EM 111 sobre à MPV 817-2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da EM 19 a MPV 817-2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da EM 25 sobre a MPV 817-2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nº 12 a 28
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 4/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 86/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 817, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. Foram candidatos à Presidência da Comissão a Deputada Maria Helena e o Deputado Hiran Gonçalves. Feita a votação, foi a eleita a Deputada Maria Helena por 10 votos a 7 (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2ª Reunião da Comissão Mista da MPV 817, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 207/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 817, 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 207, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/04/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário de tramitação atualizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Adequação redacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 55/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 288/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 289/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 427/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 817, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 427, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2018 | Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31 | Em 31-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.681, de 2018, sancionada em 18-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018). |
| 29/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 515-518 - DSF nº 75 | Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Adequação redacional será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.. |
| 29/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 116-127 - DSF nº 75 | Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Adequação redacional será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.. |
| 24/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 91-149 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24. |
| 24/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24. |
| 12/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 166-349 - DCN nº 11 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771). |
| 12/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 166-349 - DCN nº 11 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 1052-1422 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 325-338 - DCN nº 4 | Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 53 a 66). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Memorando nº 01/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF; - Memorando nº 02/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; - Ofício nº 5/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 19/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 4/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-CD; - Ofício nº 23/2018, da Liderança do PMDB-CD; e - Ofício nº 1/2018, da Liderança do PRB-CD; A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 05/01/2018 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicado no DOU de 05/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 817/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018; - Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 19/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 31/01/2018************* - Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**; ** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 817/2018 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 06/02/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 06/02/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) | 06/02/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) | 06/02/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 817/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 817/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 817/2018 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 817/2018 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 817/2018 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 817/2018 | Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 817/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 817/2018 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 817/2018 | Deputado Federal André Abdon (PP/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 817/2018 | Deputado Federal André Abdon (PP/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Lindomar Garçon (REPUBLICANOS/RO) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Lindomar Garçon (REPUBLICANOS/RO) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 817/2018 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 817/2018 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 817/2018 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 817/2018 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 817/2018 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 817/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 817/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 15/02/2018 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 28/05/2018 | Votação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 817/2018
- Origem externa:
- MSG 9/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 817/2018
- VET 21/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.681 de 18/06/2018
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO
- Despacho:
- 15/02/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 817/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018)
- Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Nilton Capixaba (Relator Revisor) (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 30/05/2018 - 19/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 19/06/2018 00:00) - 19/06/2018 - 31/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovados o pressupostos constitucionais. Sim: 48; Não: 11; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 60. Aprovado o PLV, com adequação redacional do relator. A matéria vai à sanção.)
- Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 427, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 935).
À COARQ. - OFCN 427/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 31-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.681, de 2018, sancionada em 18-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018). - Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 339, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 341, de 2018, comunicando o veto (fl. 933).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o ofício nº 34, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF, o qual solicita substituição de membro da Comissão (fl. 932).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 31.08.2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13681 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 341 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 18/06/2018.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/06/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923).
Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924).
À COCM. - MPCN 55/2018
- OFCN 288/2018
- OFCN 289/2018
- Autógrafo - PLV 7/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (Fls. 868 a 886).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Adequação redacional será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.. - Publicado no DSF Páginas 116-127 - DSF nº 75
- Publicado no DSF Páginas 515-518 - DSF nº 75
- Documento Não categorizado
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2018.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24. - Publicado no DSF Páginas 91-149 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 73
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2018/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2018/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).
Encerrada a discussão
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 817 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 817-A/2018 - PLV 7/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8609/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8609/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8501/2018, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8501/2018, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 207/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 817/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8475/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8478/2018, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018". - Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8475/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8478/2018, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8448/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8448/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/04/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 515 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 515 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 207/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 817/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 125(cento e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 9/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 817/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
Recebido o PLV nº 7, de 2018, da Comissão Mista da MPV 817/2018, que Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 207/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 817/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 125(cento e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 9/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 817/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2018, da Comissão Mista da MPV 817/2018, que Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 207, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 207/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Publicado no DCN Páginas 166-349 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 772 a 779, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 780 a 781, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 782 a 802):
- nº 29, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 30, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 2, de 2018, do PR - CD;
- nº 9, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 11, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 6, de 2018, do PSB - CD;
- nº 8, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 30, de 2018, do PSD - CD;
- nº 3, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 15, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 9, de 2018, do PRB - CD;
- nº 3, de 2018, do DEM - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- s/n, de 2018, do Solidariedade - CD;
- nº 49, de 2018, do PT - CD;
- nº 74, de 2018, do PT - CD;
- nº 25, de 2018, do PSB - CD;
- nº 37, de 2018, do PR - CD;
- nº 25, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/Avante/PEN - CD;
- nº 301, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 311, de 2018, do PSDB – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque.
O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos.
Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771). - Publicado no DCN Páginas 166-349 - DCN nº 11
- Listagem ou relatório descritivo
- Requerimento
- Texto final da Comissão - PLV 7/2018
- Relatório Legislativo - Complementação
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 644).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6, do Senador Acir Gurgacz, de destaque para votação em separado (fl. 643).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimentos nº 5, do Senador João Capiberibe, de destaque para votação em separado. (fl. 642)
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Concedida vista coletiva da matéria.
Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado Izalci Lucas, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018.
(Anexados Requerimentos nºs 2 a 4 e novo Relatório, às fls. 544 a 641) - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 450 a 543).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 228/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 817/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 449).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilton Capixaba, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 446 a 448).
- REQ 1/2018 - MPV 817/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada. Foram candidatos à Presidência da Comissão a Deputada Maria Helena e o Deputado Hiran Gonçalves. Feita a votação, foi a eleita a Deputada Maria Helena por 10 votos a 7 (sendo 1 voto nulo).
Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV817-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, Lista de Assinaturas da Votação e Ofício nº 001 às fls. 441 a 445). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 86-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 440).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 817/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. - Publicado no DCN Páginas 1052-1422 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 53 a 66).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Memorando nº 01/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Memorando nº 02/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 19/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofício nº 23/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 1/2018, da Liderança do PRB-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 325-338 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 4/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 9, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817, de 2018 (DOU de 05/01/2018), às fls. 10-47.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 05/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 817/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). - Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:04
