Medida Provisória n° 821, de 2018
Criação do Ministério da Segurança Pública
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ementa: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 821/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 16/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Texto Final à Medida Provisória nº 821 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018. A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho. A matéria será incluída em ordem do Dia em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Dário Berger
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 29.05 às 16h
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Dário Berger
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso V, ao Art. 40-A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso IV, ao Art. 40-A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, a inclusão do inciso XI no § 1 do art. 2º e a Seção XI-A, composta dos arts.17-A e 17-B, todos na Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, com as seguintes redações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 281, de 2018, que altera a Lei nº 13.502, de 2017, o art. 40-C, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir as Guardas Portuárias no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Dep. Gonzaga Patriota, que acrescente-se no art. 40-B desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança pública art. 144.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Suprime a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº. 821, de 2018, o seguinte texto:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda municipal...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Municipal, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...os Agentes Penitenciários...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, os Agentes Penitenciários, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 01/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos, II, alíneas a) e b), do art. Art 40 A, e o artigo 40 B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se a alínea "e" do inciso II do art. Art 40 A, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pelo art 2º da MP nº 821, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES ) Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES) Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. IV - zelar e fazer cumprir os direitos fundamentais da pessoa humana em todas as suas ações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Dê nova redação ao art.47 da Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, nele incluindo o inciso XV, dando nova redação aos incisos XIV e XVI, na forma que segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Retire-se a palavra "Extraordinário" do nome do novo ministério, que passa a ser denominado "Ministério da Segurança Pública". Em decorrência, alterem-se os seguintes artigos da Medida Provisória nº 821: Art. 1º É criado o Ministério da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... IX-A - da Segurança Pública; ..................................................................................................................................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Transforme-se o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Em decorrência, propõe-se o seguinte Substitutivo Global à Medida Provisória nº 821: Art. 1º É transformado o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... V - da Defesa e da Segurança Pública;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 01/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 01/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, do art. 2º da Medida Provisória n. 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Os art. 40-A e 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescidos pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Deputado Gonzaga Patriota que ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Os art. 40-A e 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescidos pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Integrar as Guardas Portuárias ao Ministério
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 01/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- O artigo 26 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o artigo 4º da Medida Provisória nº 821/2018 passam a vigorar com as seguintes alterações;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acresça o art. 40-C à Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pela MPV nº 821, de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acresça o parágrafo único ao art. 5º da MPV nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 02/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 02/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Elber Batalha (PSB/SE)
- Data:
- 02/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Elber Batalha (PSB/SE)
- Data:
- 02/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Dar nova redação ao art. 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pela MPV nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os artigos seguintes e o inciso III ao art. 11, à Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta ao art. 11 da Medida Provisória nº 821, de 2018, o inciso III.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- "Art. 11. Os integrantes dos cargos e carreiras previstos na Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, são servidores públicos federais de natureza policial, com atuação no âmbito do Distrito Federal para o exercício das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais previstas no § 4º do art. 144 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- "Art. 11. Compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa legislativa relacionada à organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, incluindo vencimentos, subsídios e benefícios financeiros de qualquer natureza, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescentar o inciso IV ao art. 40-A da seção IX da Medida Provisória nº 821, de 2018 e modificar o caput do art. 40-B.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de competência do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. Art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se arti. 10-A na Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 40-B inserido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 2º, 3º, 7º e 11, para inserir o Departamento Nacional de Trânsito e o Conselho Nacional de Trânsito no campo de atribuição do Ministério Extraordinário de Segurança Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o arts. 2º e 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018, para dispor sobre o Sistema Único de Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- O art. 6º da Medida Provisória nº 821, de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, a fim de prever que a participação em comissões, conselhos e grupos de trabalho referentes a matérias afins à segurança pública passará do Ministério da Justiça para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir as Guardas Portuárias no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Alterara o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte art. 40-C, a Seção IX-A - Do Ministério Extraordinário da Segurança Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 10-A à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Adiciona-se ao texto da Medida Provisória 821/2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 821/2018: Art. A designação de policiais aposentados para o serviço ativo apenas para o desempenho de atividades administrativas nas instituições ligadas ao Ministério da Segurança Pública será realizada por ato do Gabinete do Ministro, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais. § 1º - A designação possui caráter transitório, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. § 2º - Findo o período de designação, prorrogação ou não permanecendo o interesse da Administração, o policial retornará à situação de aposentado. Art. A designação de policiais para o serviço ativo nos setores administrativos observará a existência de cargos vagos, conforme previsto nos quadros de efetivo de cada instituição. Parágrafo único: A instituição interessada estabelecerá critérios para a readmissão do policial aposentado. Art. O retorno do policial aposentado às atividades de caráter administrativo concederá ao mesmo o benefício de reembolso do abono de permanência sobre o seu subsídio da aposentadoria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias, na forma do Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição, por meio da polícia ferroviária federal; Acrescente-se art. 40-B, ou onde couber desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. A criação do Departamento de Policia Ferroviária Federal, na forma prevista no Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Inseri letra "f" no Art. 40-A, com a seguinte redação: Art. 40-A ............................................................................ f) a politica de organização e de fiscalização das Guardas Portuárias. Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - B, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: XXXVIII - armas de fogo vendidas a militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera-se o parágrafo único do art. 2º - A da Lei 13.047, de 2014 passando a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º - A .......................................................................................... ............................................................................................................ § 1º - Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades apuratórias e exercem funções de natureza policial e jurídica. § 2º - Os ocupantes dos cargos de Agentes de Polícia Federal, Escrivães de Polícia Federal e Papiloscopistas Policiais Federais, autoridades policiais no âmbito da polícia administrativa e investigativa da União, são responsáveis pela direção das atividades de investigação, de inteligência, de controle e fiscalização, de polícia de soberania, que não exijam formação acadêmica específica e exercem função de natureza policial e investigativa. (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda `a mpv 821/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Inciso I do Art. 11. da MP 821/2017 para manter a extinção de cargos em comissão criados pela Lei 11.483/2017 destinados às atividades de Inventariança do Ministério dos Transportes, que não integram a estrutura regimental deste Ministério e foram criados com caráter de transitoriedade, e com previsão de extinção.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória 821, de 26 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 40-C:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- emenda apresentada MPV 821
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Sales (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994: XVIII - ações de desenvolvimento econômico e social de Municípios onde estão situados estabelecimentos penais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso IV ao art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta novo artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Emendas apresentadas à MPV 821.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Retirada de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, EDITADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2018 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2018 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2018 - MPV 821/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 20/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2018 - MPV 821/2018
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 10/05/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública 821
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 8 a 24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 821/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 8/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 e 345). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 145/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 821, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Cong... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Registro de presença.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gab... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Deputado João Campos. ************* Retificado em 29/05/2018************* O Voto em Separado foi subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- OFCN 300/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 821, 2018.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário de tramitação atualizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 62/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (MPV n° 821, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 331/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 62, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 332/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (Medida Provisória n° 821, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 472/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 821, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 472, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2018 | Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 34 | Em 22-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 821, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2018, com a publicação da Lei nº 13.690, de 2018, sancionada em 10-07-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-09-2018). |
| 20/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 90 | Aprovado o PLV 16/2018. À sanção. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 162018. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 44-59 - DSF nº 87 | Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018. A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho. A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018. |
| 31/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18 | Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494). |
| 31/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 302-622 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018. |
| 08/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 47-54 - DCN nº 6 | Designada em 1º de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18). Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; - Ofício nº 001/2018, do Bloco Moderador-SF; - Ofício nº 54/2018, da Liderança do PMDB-CD; - Memorando nº 21/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; e - Memorando nº 22/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 27/02/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 27/02/2018, na página 1, a Medida Provisória 821/2018. Calendário: - Emendas: de 27/02/2018 até 05/03/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26/03/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 26/03/2018; - Prazo no SF: de 27/03/2018 até 09/04/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 09/04/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/04/2018 até 12/04/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 27/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) | 27/02/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) | 27/02/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 27/02/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 821/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 821/2018 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Beto Mansur (REPUBLICANOS/SP) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 821/2018 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 821/2018 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 821/2018 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 821/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 821/2018 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 821/2018 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 821/2018 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODEMOS/RJ) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 821/2018 | Senador Telmário Mota (PTB/RR) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) | 01/03/2018 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 821/2018 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 821/2018 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 821/2018 | Senador Elber Batalha (PSB/SE) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 821/2018 | Senador Elber Batalha (PSB/SE) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) | 02/03/2018 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 821/2018 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Aluisio Mendes (PODEMOS/MA) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 821/2018 | Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 821/2018 | Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 821/2018 | Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 821/2018 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 821/2018 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 821/2018 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 821/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Roberto Sales (REPUBLICANOS/RJ) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 821/2018 | Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 821/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 05/03/2018 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018 |
| EMENDA 133 - MPV 821/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 821/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 05/03/2018 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018 |
| EMENDA 135 - MPV 821/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 06/03/2018 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 821/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 06/03/2018 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 821/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 06/03/2018 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 821/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 06/03/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 821/2018
- Origem externa:
- MSG 97/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 821/2018
- REQ 2/2018 - MPV 821/2018
- REQ 3/2018 - MPV 821/2018
- REQ 4/2018 - MPV 821/2018
- REQ 5/2018 - MPV 821/2018
- REQ 6/2018 - MPV 821/2018
- REQ 7/2018 - MPV 821/2018
- VET 25/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.690 de 10/07/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), POLITICA, COMBATE, TRAFICO, DROGA
- Despacho:
- 01/03/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 821/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018)
- Relatores:
Senador Dário Berger (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 20/06/2018 - 04/07/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 20/06/2018 - 10/07/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 11/07/2018 - 22/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 19/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 472, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 571).
À COARQ. - OFCN 472/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 821, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2018, com a publicação da Lei nº 13.690, de 2018, sancionada em 10-07-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-09-2018). - Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 22.09.2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13690 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 379 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 10/07/2018.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 20/06/2018 a 04/07/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/18 (fls. 557 a 565).
Remetido Ofício CN nº 332, de 20/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 566).
À COCM. - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 550 a 556).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 16/2018.
À sanção.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 162018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 90
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018.
A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho.
A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018. - Publicado no DSF Páginas 44-59 - DSF nº 87
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/06/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/06/2018 - 13h - 152ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada a Medida Provisória nº 821 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18 - DTQ 1.
Votação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Rogério Marinho, na qualidade de Líder do PSDB, e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 216; não: 93; total: 309.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/2018, referente à MPV 821/2018 - DTQ 12.
Votação da expressão "por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", constante do parágrafo único do Art. 40-B da Lei nº 13.502/17, constante do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18, apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
Suprimido o texto.
Retirados os Destaques Simples.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da expressão "por desmembramento do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967" - DTQ 14.
Votação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão16/18 para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do §1º do art. 29-A na redação dada pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do §1º do art. 29-A da Lei 11.134/05 acrescido pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18 - DTQ 7.
Votação do §1º do art. 12-B na redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 58, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).
Rejeitada a Emenda n° 58.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 69 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 57 - DTQ 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 821-A/2018 - PLV 16/2018).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 84 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 84 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 300, de 4/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 495 a 505, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 506 e 507, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 508 a 529):
- nº 79, de 2018, do DEM - CD;
- nº 64, de 2018, do Bloco Progressistas/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 02, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 159, de 2018, do PSD - CD;
- nº 314, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 283, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 28, de 2018, do PR - CD;
- nº 19, de 2018, do PRB - CD;
- nº 60, de 2018, do Bloco Progressistas/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 133, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 143, de 2018, do PT - CD;
- nº 28, de 2018, do PSB - CD;
- nº 31, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 69, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 64, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 22, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 42, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 197, de 2018, do PT - CD;
- nº 27, de 2018, do PV - CD;
- nº 144, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/AVANTE/PEN - CD; e
- nº 96, de 2018, do PRB - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo.
Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores.
O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório.
Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494). - Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18
- Texto final da Comissão - PLV 16/2018
- Requerimento
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Deputado João Campos.
************* Retificado em 29/05/2018*************
O Voto em Separado foi subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento. - Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dário Berger.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29 de maio de 2018.
(anexado Relatório às fls. 390 a 414)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Dário Berger.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Bruno Santos Abreu Caligaris - Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública; e Valmir Lemos De Oliveira - Representante da OAB-DF.
(anexado registro de presença às fls. 388 e 389) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
- REQ 7/2018 - MPV 821/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Mendes - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e José Eduardo Cardozo - Ex-Ministro da Justiça.
(anexados: registro de presença, ata da 2ª reunião e Ofícios nºs 2 a 11 às fls. 373 a 385). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/4/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 372).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril foi adiada para o dia 10 de maio de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 428/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 821/2018 por aquela Casa é no dia 06 de junho de 2018 (fl. 371).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
- REQ 6/2018 - MPV 821/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368). - REQ 4/2018 - MPV 821/2018
- REQ 5/2018 - MPV 821/2018
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril foi adiada para o dia 18 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV821-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 354 a 356). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
- REQ 3/2018 - MPV 821/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
- REQ 1/2018 - MPV 821/2018
- REQ 2/2018 - MPV 821/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 145-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 346).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 8/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 e 345).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018. - Publicado no DCN Páginas 302-622 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 1º de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 001/2018, do Bloco Moderador-SF;
- Ofício nº 54/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Memorando nº 21/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; e
- Memorando nº 22/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 47-54 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/02/2018 a 26/06/2018. Perante a CMMPV 821/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 13/04/2018 a 19/06/2018. Perante a CMMPV 821/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/02/2018 a 05/03/2018. Perante a CMMPV 821/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 97, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821, de 2018 (DOU de 27/02/2018), às fls. 03-09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/02/2018 a 27/04/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 13/04/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/02/2018 a 05/03/2018. Perante à (ao) CMMPV 821/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/02/2018, na página 1, a Medida Provisória 821/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/02/2018 até 05/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/03/2018;
- Prazo no SF: de 27/03/2018 até 09/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/04/2018 até 12/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:28
