Medida Provisória n° 821, de 2018 (Criação do Ministério da Segurança Pública)

Apelido: Criação do Ministério da Segurança Pública

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/02/2018 a 26/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
05/07/2018 - 22/09/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente

Participe

94 75
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/07/2018 às 11:26
Aguardando Sanção - Lei nº 13.690 de 10/07/2018
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 821/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 821/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas à MPV 821.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 8/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 e 345).
Identificação:
OFCN 145/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 821, de 2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Retirada de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, EDITADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV821-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 354 a 356).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
10/05/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública 821
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Mendes - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e José Eduardo Cardozo - Ex-Ministro da Justiça. (anexados: registro de presença, ata da 2ª reunião e Ofícios nºs 2 a 11 às fls. 373 a 385).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de presença.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Bruno Santos Abreu Caligaris - Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública; e Valmir Lemos De Oliveira - Representante da OAB-DF. (anexado registro de presença às fls. 388 e 389)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Dário Berger
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Deputado João Campos. ************* Retificado em 29/05/2018************* O Voto em Separado foi subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2018
Autor:
Comissão
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final à Medida Provisória nº 821 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 8 a 24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
OFCN 300/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 821, 2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 29.05 às 16h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Dário Berger
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018. A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho. A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPCN 62/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (MPV n° 821, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 331/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 62, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 332/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (Medida Provisória n° 821, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/18 (fls. 557 a 565). Remetido Ofício CN nº 332, de 20/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 566). À COCM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2018
Autor:
Comissão
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final à Medida Provisória nº 821 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/18 (fls. 557 a 565). Remetido Ofício CN nº 332, de 20/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 566). À COCM.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018. A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho. A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
Identificação:
MPV 821/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas à MPV 821.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Dário Berger
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Retirada de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, EDITADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
10/05/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública 821
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 8 a 24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2018 Publicado no DSF Páginas 54 - BAP nº 90
Aprovado o PLV 16/2018.
À sanção.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 162018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 44-59 - BAP nº 87
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018.
A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho.
A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - BAP nº 18
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo.
Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores.
O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório.
Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - BAP nº 18
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
08/03/2018 Publicado no DCN Páginas 302-622 - BAP nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
08/03/2018 Publicado no DCN Páginas 47-54 - BAP nº 6
Designada em 1º de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 001/2018, do Bloco Moderador-SF;
- Ofício nº 54/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Memorando nº 21/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; e
- Memorando nº 22/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/02/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/02/2018, na página 1, a Medida Provisória 821/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/02/2018 até 05/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/03/2018;
- Prazo no SF: de 27/03/2018 até 09/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/04/2018 até 12/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 821/2018 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) CMMPV 821/2018 27/02/2018
EMENDA 2 - MPV 821/2018 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) CMMPV 821/2018 27/02/2018
EMENDA 3 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 27/02/2018
EMENDA 4 - MPV 821/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 5 - MPV 821/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 6 - MPV 821/2018 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 7 - MPV 821/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 8 - MPV 821/2018 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 9 - MPV 821/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 10 - MPV 821/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 11 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 12 - MPV 821/2018 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 13 - MPV 821/2018 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 14 - MPV 821/2018 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 15 - MPV 821/2018 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 16 - MPV 821/2018 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 17 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 18 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 19 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 20 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 21 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 22 - MPV 821/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 23 - MPV 821/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 24 - MPV 821/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 25 - MPV 821/2018 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 26 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 27 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 28 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 29 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 30 - MPV 821/2018 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 31 - MPV 821/2018 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 32 - MPV 821/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 33 - MPV 821/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 34 - MPV 821/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 35 - MPV 821/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 36 - MPV 821/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 37 - MPV 821/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 38 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 39 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 40 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 41 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 42 - MPV 821/2018 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 43 - MPV 821/2018 Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 44 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 45 - MPV 821/2018 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 46 - MPV 821/2018 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 47 - MPV 821/2018 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 48 - MPV 821/2018 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 49 - MPV 821/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 50 - MPV 821/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 51 - MPV 821/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 52 - MPV 821/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 53 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 54 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 55 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 56 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 57 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 58 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 59 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 60 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 61 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 62 - MPV 821/2018 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 63 - MPV 821/2018 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 64 - MPV 821/2018 Senador Elber Batalha (PSB/SE) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 65 - MPV 821/2018 Senador Elber Batalha (PSB/SE) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 66 - MPV 821/2018 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 67 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 68 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 69 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 70 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 71 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 72 - MPV 821/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 73 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 74 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 75 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 76 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 77 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 78 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 79 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 80 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 81 - MPV 821/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 82 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 83 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 84 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 85 - MPV 821/2018 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 86 - MPV 821/2018 Senador Alvaro Dias (PODE/PR) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 87 - MPV 821/2018 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 88 - MPV 821/2018 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 89 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 90 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 91 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 92 - MPV 821/2018 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 93 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 94 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 95 - MPV 821/2018 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 96 - MPV 821/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 97 - MPV 821/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 98 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 99 - MPV 821/2018 Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 100 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 101 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 102 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 103 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 104 - MPV 821/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 105 - MPV 821/2018 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 106 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 107 - MPV 821/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 108 - MPV 821/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 109 - MPV 821/2018 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 110 - MPV 821/2018 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 111 - MPV 821/2018 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 112 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 113 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 114 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 115 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 116 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 117 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 118 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 119 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 120 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 121 - MPV 821/2018 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 122 - MPV 821/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 123 - MPV 821/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 124 - MPV 821/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 125 - MPV 821/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 126 - MPV 821/2018 Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 127 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 128 - MPV 821/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 129 - MPV 821/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 130 - MPV 821/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 131 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 132 - MPV 821/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018
EMENDA 133 - MPV 821/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 134 - MPV 821/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018
EMENDA 135 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
EMENDA 136 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
EMENDA 137 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
EMENDA 138 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
Número na Câmara:
MPV 821/2018
Origem externa:
MSG 97/2018
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REQ 7/2018 - MPV 821/2018
VET 25/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.690 de 10/07/2018
Indexação:
"ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , POLITICA , COMBATE , TRAFICO , DROGA . "
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Relatoria:
CMMPV 821/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018)
Relatores:
Senador Dário Berger
Prazos:
27/02/2018 - 05/03/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/02/2018 - 26/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
13/04/2018 - 19/06/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2018 - 04/07/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2018 - 10/07/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
05/07/2018 - 22/09/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 22.09.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13690 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 379 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 10/07/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/07/2018 às 11h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/07/2018 às 10h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 20/06/2018 a 04/07/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/18 (fls. 557 a 565).
Remetido Ofício CN nº 332, de 20/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 566).
À COCM.
Autógrafo - PLV 16/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/06/2018 às 19h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 550 a 556).
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 16/2018.
À sanção.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 162018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 54 - BAP nº 90
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2018 às 18h17
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/06/2018 às 17h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018.
A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho.
A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
Publicado no DSF Páginas 44-59 - BAP nº 87
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/06/2018 às 9h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/06/2018 às 15h47
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/06/2018 às 9h44
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do §1º do art. 29-A na redação dada pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do §1º do art. 29-A da Lei 11.134/05 acrescido pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18 - DTQ 7.
Votação do §1º do art. 12-B na redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 58, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).
Rejeitada a Emenda n° 58.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 69 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 57 - DTQ 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 821-A/2018 - PLV 16/2018).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada a Medida Provisória nº 821 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18 - DTQ 1.
Votação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Rogério Marinho, na qualidade de Líder do PSDB, e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 216; não: 93; total: 309.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/2018, referente à MPV 821/2018 - DTQ 12.
Votação da expressão "por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", constante do parágrafo único do Art. 40-B da Lei nº 13.502/17, constante do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18, apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
Suprimido o texto.
Retirados os Destaques Simples.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da expressão "por desmembramento do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967" - DTQ 14.
Votação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão16/18 para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/06/2018 - 13h - 152ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.
Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 300, de 4/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/06/2018 às 12h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/06/2018 às 10h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 495 a 505, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 506 e 507, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 508 a 529):
- nº 79, de 2018, do DEM - CD;
- nº 64, de 2018, do Bloco Progressistas/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 02, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 159, de 2018, do PSD - CD;
- nº 314, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 283, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 28, de 2018, do PR - CD;
- nº 19, de 2018, do PRB - CD;
- nº 60, de 2018, do Bloco Progressistas/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 133, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 143, de 2018, do PT - CD;
- nº 28, de 2018, do PSB - CD;
- nº 31, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 69, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 64, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 22, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 42, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 197, de 2018, do PT - CD;
- nº 27, de 2018, do PV - CD;
- nº 144, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/AVANTE/PEN - CD; e
- nº 96, de 2018, do PRB - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo.
Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores.
O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório.
Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - BAP nº 18
Texto final da Comissão - PLV 16/2018
Requerimento
Relatório Legislativo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/05/2018 às 18h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Deputado João Campos.
************* Retificado em 29/05/2018*************
O Voto em Separado foi subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dário Berger.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29 de maio de 2018.
(anexado Relatório às fls. 390 a 414)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Bruno Santos Abreu Caligaris - Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública; e Valmir Lemos De Oliveira - Representante da OAB-DF.
(anexado registro de presença às fls. 388 e 389)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
REQ 7/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Mendes - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e José Eduardo Cardozo - Ex-Ministro da Justiça.
(anexados: registro de presença, ata da 2ª reunião e Ofícios nºs 2 a 11 às fls. 373 a 385).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/4/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 372).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril foi adiada para o dia 10 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 428/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 821/2018 por aquela Casa é no dia 06 de junho de 2018 (fl. 371).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
REQ 6/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
REQ 4/2018 - MPV 821/2018
REQ 5/2018 - MPV 821/2018
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril foi adiada para o dia 18 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV821-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 354 a 356).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
REQ 3/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
REQ 1/2018 - MPV 821/2018
REQ 2/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 145-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 346).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 8/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 e 345).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
Publicado no DCN Páginas 302-622 - BAP nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 1º de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 001/2018, do Bloco Moderador-SF;
- Ofício nº 54/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Memorando nº 21/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; e
- Memorando nº 22/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 47-54 - BAP nº 6
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/03/2018 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 97, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821, de 2018 (DOU de 27/02/2018), às fls. 03-09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/02/2018 a 27/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 13/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/02/2018 a 05/03/2018. Perante à (ao) CMMPV 821/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/02/2018, na página 1, a Medida Provisória 821/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/02/2018 até 05/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/03/2018;
- Prazo no SF: de 27/03/2018 até 09/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/04/2018 até 12/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1