Medida Provisória n° 821, de 2018 (Criação do Ministério da Segurança Pública)

Apelido: Criação do Ministério da Segurança Pública

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/02/2018 a 26/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Prazos abertos
27/02/2018 - 26/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 24 de abril de 2018 (DOU de 25/04/2018))
13/04/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 16:58

Data:
27/02/2018
Tipo:
MPV 821/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Data:
27/02/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação X MPV 821/2018
Data:
27/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
06/03/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
Observação:
Emendas apresentadas à MPV 821.
Data:
06/03/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 8/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 e 345).
Data:
22/03/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
Observação:
Retirada de Emendas
Data:
27/03/2018
Tipo:
REQ 1/2018 - MPV 821/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Observação:
Audiência Pública.
Data:
27/03/2018
Tipo:
REQ 2/2018 - MPV 821/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Observação:
Audiência Pública
Data:
04/04/2018
Tipo:
REQ 3/2018 - MPV 821/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
Observação:
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, EDITADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA".
Data:
04/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV821-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 354 a 356).
Data:
18/04/2018
Tipo:
REQ 4/2018 - MPV 821/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Observação:
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Data:
18/04/2018
Tipo:
REQ 5/2018 - MPV 821/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Observação:
Plano de Trabalho
Data:
18/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Observação:
Lista de Presença da 2ª Reunião
Data:
20/04/2018
Tipo:
REQ 6/2018 - MPV 821/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
Observação:
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Data:
10/05/2018
Tipo:
REQ 7/2018 - MPV 821/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
Observação:
Audiência Pública 821
Data:
10/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Mendes - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e José Eduardo Cardozo - Ex-Ministro da Justiça. (anexados: registro de presença, ata da 2ª reunião e Ofícios nºs 2 a 11 às fls. 373 a 385).
Data:
17/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Bruno Santos Abreu Caligaris - Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública; e Valmir Lemos De Oliveira - Representante da OAB-DF. (anexado registro de presença às fls. 388 e 389)
Observação:
Registro de presença.
Data:
23/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger.
Observação:
Relatório do Senador Dário Berger
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) EMENDA 1 - MPV 821/2018 Único
2 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) EMENDA 2 - MPV 821/2018 Único
3 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 3 - MPV 821/2018 Único
4 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 4 - MPV 821/2018 Único
5 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 5 - MPV 821/2018 Único
6 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) EMENDA 6 - MPV 821/2018 Único
7 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 7 - MPV 821/2018 Único
8 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 8 - MPV 821/2018 Único
9 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) EMENDA 9 - MPV 821/2018 Único
10 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) EMENDA 10 - MPV 821/2018 Único
11 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 11 - MPV 821/2018 Único
12 Senador João Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 12 - MPV 821/2018 Único
13 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 13 - MPV 821/2018 Único
14 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) EMENDA 14 - MPV 821/2018 Único
15 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) EMENDA 15 - MPV 821/2018 Único
16 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) EMENDA 16 - MPV 821/2018 Único
17 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 17 - MPV 821/2018 Único
18 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 18 - MPV 821/2018 Único
19 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 19 - MPV 821/2018 Único
20 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 20 - MPV 821/2018 Único
21 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 21 - MPV 821/2018 Único
22 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 22 - MPV 821/2018 Único
23 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 23 - MPV 821/2018 Único
24 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 24 - MPV 821/2018 Único
25 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 25 - MPV 821/2018 Único
26 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 26 - MPV 821/2018 Único
27 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 27 - MPV 821/2018 Único
28 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 28 - MPV 821/2018 Único
29 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 29 - MPV 821/2018 Único
30 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 30 - MPV 821/2018 Único
31 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 31 - MPV 821/2018 Único
32 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 32 - MPV 821/2018 Único
33 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 33 - MPV 821/2018 Único
34 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 34 - MPV 821/2018 Único
35 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 35 - MPV 821/2018 Único
36 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 36 - MPV 821/2018 Único
37 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) EMENDA 37 - MPV 821/2018 Único
38 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 38 - MPV 821/2018 Único
39 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 39 - MPV 821/2018 Único
40 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 40 - MPV 821/2018 Único
41 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 41 - MPV 821/2018 Único
42 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) EMENDA 42 - MPV 821/2018 Único
43 Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) EMENDA 43 - MPV 821/2018 Único
44 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 44 - MPV 821/2018 Único
45 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 45 - MPV 821/2018 Único
46 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 46 - MPV 821/2018 Único
47 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) EMENDA 47 - MPV 821/2018 Único
48 Senador Telmário Mota (PTB/RR) EMENDA 48 - MPV 821/2018 Único
49 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 49 - MPV 821/2018 Único
50 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 50 - MPV 821/2018 Único
51 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 51 - MPV 821/2018 Único
52 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 52 - MPV 821/2018 Único
53 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 53 - MPV 821/2018 Único
54 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 54 - MPV 821/2018 Único
55 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) EMENDA 55 - MPV 821/2018 Único
56 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 56 - MPV 821/2018 Único
57 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 57 - MPV 821/2018 Único
58 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 58 - MPV 821/2018 Único
59 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 59 - MPV 821/2018 Único
60 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 60 - MPV 821/2018 Único
61 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 61 - MPV 821/2018 Único
62 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 62 - MPV 821/2018 Único
63 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 63 - MPV 821/2018 Único
64 Senador Elber Batalha (PSB/SE) EMENDA 64 - MPV 821/2018 Único
65 Senador Elber Batalha (PSB/SE) EMENDA 65 - MPV 821/2018 Único
66 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) EMENDA 66 - MPV 821/2018 Único
67 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 67 - MPV 821/2018 Único
68 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 68 - MPV 821/2018 Único
69 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 69 - MPV 821/2018 Único
70 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 70 - MPV 821/2018 Único
71 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 71 - MPV 821/2018 Único
72 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 72 - MPV 821/2018 Único
73 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 73 - MPV 821/2018 Único
74 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 74 - MPV 821/2018 Único
75 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 75 - MPV 821/2018 Único
76 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 76 - MPV 821/2018 Único
77 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 77 - MPV 821/2018 Único
78 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 78 - MPV 821/2018 Único
79 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 79 - MPV 821/2018 Único
80 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 80 - MPV 821/2018 Único
81 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 81 - MPV 821/2018 Único
82 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 82 - MPV 821/2018 Único
83 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 83 - MPV 821/2018 Único
84 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 84 - MPV 821/2018 Único
85 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) EMENDA 85 - MPV 821/2018 Único
86 Senador Alvaro Dias (PODE/PR) EMENDA 86 - MPV 821/2018 Único
87 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) EMENDA 87 - MPV 821/2018 Único
88 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) EMENDA 88 - MPV 821/2018 Único
89 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 89 - MPV 821/2018 Único
90 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 90 - MPV 821/2018 Único
91 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 91 - MPV 821/2018 Único
92 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) EMENDA 92 - MPV 821/2018 Único
93 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 93 - MPV 821/2018 Único
94 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 94 - MPV 821/2018 Único
95 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) EMENDA 95 - MPV 821/2018 Único
96 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 96 - MPV 821/2018 Único
97 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 97 - MPV 821/2018 Único
98 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 98 - MPV 821/2018 Único
99 Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) EMENDA 99 - MPV 821/2018 Único
100 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 100 - MPV 821/2018 Único
101 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 101 - MPV 821/2018 Único
102 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 102 - MPV 821/2018 Único
103 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 103 - MPV 821/2018 Único
104 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 104 - MPV 821/2018 Único
105 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) EMENDA 105 - MPV 821/2018 Único
106 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 106 - MPV 821/2018 Único
107 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 107 - MPV 821/2018 Único
108 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 108 - MPV 821/2018 Único
109 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) EMENDA 109 - MPV 821/2018 Único
110 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) EMENDA 110 - MPV 821/2018 Único
111 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) EMENDA 111 - MPV 821/2018 Único
112 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 112 - MPV 821/2018 Único
113 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 113 - MPV 821/2018 Único
114 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 114 - MPV 821/2018 Único
115 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 115 - MPV 821/2018 Único
116 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 116 - MPV 821/2018 Único
117 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 117 - MPV 821/2018 Único
118 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 118 - MPV 821/2018 Único
119 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 119 - MPV 821/2018 Único
120 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 120 - MPV 821/2018 Único
121 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) EMENDA 121 - MPV 821/2018 Único
122 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 122 - MPV 821/2018 Único
123 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 123 - MPV 821/2018 Único
124 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 124 - MPV 821/2018 Único
125 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 125 - MPV 821/2018 Único
126 Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) EMENDA 126 - MPV 821/2018 Único
127 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 127 - MPV 821/2018 Único
128 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 128 - MPV 821/2018 Único
129 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 129 - MPV 821/2018 Único
130 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 130 - MPV 821/2018 Único
131 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) EMENDA 131 - MPV 821/2018 Único
132 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018 EMENDA 132 - MPV 821/2018 Único
133 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 133 - MPV 821/2018 Único
134 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018 EMENDA 134 - MPV 821/2018 Único
135 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 135 - MPV 821/2018 Único
136 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 136 - MPV 821/2018 Único
137 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 137 - MPV 821/2018 Único
138 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 138 - MPV 821/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 821/2018
Origem externa:
MSG 97/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 821/2018
REQ 2/2018 - MPV 821/2018
REQ 3/2018 - MPV 821/2018
REQ 4/2018 - MPV 821/2018
REQ 5/2018 - MPV 821/2018
REQ 6/2018 - MPV 821/2018
REQ 7/2018 - MPV 821/2018
Indexação:
"ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , POLITICA , COMBATE , TRAFICO , DROGA . "
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Relatoria:
CMMPV 821/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018)
Relatores:
Senador Dário Berger
Prazos:
27/02/2018 - 05/03/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/02/2018 - 26/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 24 de abril de 2018 (DOU de 25/04/2018))
13/04/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dário Berger.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29 de maio de 2018.
(anexado Relatório às fls. 390 a 414)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Bruno Santos Abreu Caligaris - Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública; e Valmir Lemos De Oliveira - Representante da OAB-DF.
(anexado registro de presença às fls. 388 e 389)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
REQ 7/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Mendes - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e José Eduardo Cardozo - Ex-Ministro da Justiça.
(anexados: registro de presença, ata da 2ª reunião e Ofícios nºs 2 a 11 às fls. 373 a 385).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/4/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 372).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril foi adiada para o dia 10 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 428/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 821/2018 por aquela Casa é no dia 06 de junho de 2018 (fl. 371).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
REQ 6/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
REQ 4/2018 - MPV 821/2018
REQ 5/2018 - MPV 821/2018
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril foi adiada para o dia 18 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV821-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 354 a 356).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
REQ 3/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
REQ 1/2018 - MPV 821/2018
REQ 2/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 145-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 346).
Publicado no DCN Páginas 302 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 47-54 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 298-300 - BAP nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 8/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 e 345).
Publicado no DCN Páginas 47-54 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 298-300 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 302 - BAP nº 6
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
Publicado no DCN Páginas 302 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 47-54 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 298-300 - BAP nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 47-54 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 302 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 298-300 - BAP nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 1º de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 001/2018, do Bloco Moderador-SF;
- Ofício nº 54/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Memorando nº 21/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; e
- Memorando nº 22/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 302 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 47-54 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 298-300 - BAP nº 6
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/03/2018 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 97, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821, de 2018 (DOU de 27/02/2018), às fls. 03-09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/02/2018 a 27/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 13/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/02/2018 a 05/03/2018. Perante à (ao) CMMPV 821/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/02/2018, na página 1, a Medida Provisória 821/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/02/2018 até 05/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/03/2018;
- Prazo no SF: de 27/03/2018 até 09/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/04/2018 até 12/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1