Medida Provisória n° 821, de 2018

(Criação do Ministério da Segurança Pública)

Apelido: Criação do Ministério da Segurança Pública

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/02/2018 a 26/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

94 75
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2018 às 10:04

Identificação:
MPV 821/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 821/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso V, ao Art. 40-A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso IV, ao Art. 40-A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 821/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, a inclusão do inciso XI no § 1 do art. 2º e a Seção XI-A, composta dos arts.17-A e 17-B, todos na Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, com as seguintes redações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 281, de 2018, que altera a Lei nº 13.502, de 2017, o art. 40-C, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir as Guardas Portuárias no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda Dep. Gonzaga Patriota, que acrescente-se no art. 40-B desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança pública art. 144.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 821/2018
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Suprime a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº. 821, de 2018, o seguinte texto:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda municipal...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Municipal, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...os Agentes Penitenciários...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, os Agentes Penitenciários, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 821/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos, II, alíneas a) e b), do art. Art 40 A, e o artigo 40 B
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a alínea "e" do inciso II do art. Art 40 A, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pelo art 2º da MP nº 821, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES ) Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES) Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. IV - zelar e fazer cumprir os direitos fundamentais da pessoa humana em todas as suas ações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art.47 da Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, nele incluindo o inciso XV, dando nova redação aos incisos XIV e XVI, na forma que segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Retire-se a palavra "Extraordinário" do nome do novo ministério, que passa a ser denominado "Ministério da Segurança Pública". Em decorrência, alterem-se os seguintes artigos da Medida Provisória nº 821: Art. 1º É criado o Ministério da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... IX-A - da Segurança Pública; ..................................................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Transforme-se o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Em decorrência, propõe-se o seguinte Substitutivo Global à Medida Provisória nº 821: Art. 1º É transformado o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... V - da Defesa e da Segurança Pública;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, do art. 2º da Medida Provisória n. 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Os art. 40-A e 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescidos pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Emenda Deputado Gonzaga Patriota que ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Os art. 40-A e 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescidos pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Aureo (SD/RJ)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Integrar as Guardas Portuárias ao Ministério
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
O artigo 26 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o artigo 4º da Medida Provisória nº 821/2018 passam a vigorar com as seguintes alterações;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 40-C à Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pela MPV nº 821, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o parágrafo único ao art. 5º da MPV nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
02/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
02/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Data:
02/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Data:
02/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Dar nova redação ao art. 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pela MPV nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta os artigos seguintes e o inciso III ao art. 11, à Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art. 11 da Medida Provisória nº 821, de 2018, o inciso III.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
"Art. 11. Os integrantes dos cargos e carreiras previstos na Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, são servidores públicos federais de natureza policial, com atuação no âmbito do Distrito Federal para o exercício das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais previstas no § 4º do art. 144 da Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
"Art. 11. Compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa legislativa relacionada à organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, incluindo vencimentos, subsídios e benefícios financeiros de qualquer natureza, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescentar o inciso IV ao art. 40-A da seção IX da Medida Provisória nº 821, de 2018 e modificar o caput do art. 40-B.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de competência do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. Art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se arti. 10-A na Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 40-B inserido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 2º, 3º, 7º e 11, para inserir o Departamento Nacional de Trânsito e o Conselho Nacional de Trânsito no campo de atribuição do Ministério Extraordinário de Segurança Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o arts. 2º e 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018, para dispor sobre o Sistema Único de Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
O art. 6º da Medida Provisória nº 821, de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, a fim de prever que a participação em comissões, conselhos e grupos de trabalho referentes a matérias afins à segurança pública passará do Ministério da Justiça para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir as Guardas Portuárias no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Alterara o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte art. 40-C, a Seção IX-A - Do Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 10-A à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona-se ao texto da Medida Provisória 821/2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 821/2018: Art. A designação de policiais aposentados para o serviço ativo apenas para o desempenho de atividades administrativas nas instituições ligadas ao Ministério da Segurança Pública será realizada por ato do Gabinete do Ministro, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais. § 1º - A designação possui caráter transitório, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. § 2º - Findo o período de designação, prorrogação ou não permanecendo o interesse da Administração, o policial retornará à situação de aposentado. Art. A designação de policiais para o serviço ativo nos setores administrativos observará a existência de cargos vagos, conforme previsto nos quadros de efetivo de cada instituição. Parágrafo único: A instituição interessada estabelecerá critérios para a readmissão do policial aposentado. Art. O retorno do policial aposentado às atividades de caráter administrativo concederá ao mesmo o benefício de reembolso do abono de permanência sobre o seu subsídio da aposentadoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias, na forma do Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição, por meio da polícia ferroviária federal; Acrescente-se art. 40-B, ou onde couber desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. A criação do Departamento de Policia Ferroviária Federal, na forma prevista no Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Inseri letra "f" no Art. 40-A, com a seguinte redação: Art. 40-A ............................................................................ f) a politica de organização e de fiscalização das Guardas Portuárias. Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - B, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: XXXVIII - armas de fogo vendidas a militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera-se o parágrafo único do art. 2º - A da Lei 13.047, de 2014 passando a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º - A .......................................................................................... ............................................................................................................ § 1º - Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades apuratórias e exercem funções de natureza policial e jurídica. § 2º - Os ocupantes dos cargos de Agentes de Polícia Federal, Escrivães de Polícia Federal e Papiloscopistas Policiais Federais, autoridades policiais no âmbito da polícia administrativa e investigativa da União, são responsáveis pela direção das atividades de investigação, de inteligência, de controle e fiscalização, de polícia de soberania, que não exijam formação acadêmica específica e exercem função de natureza policial e investigativa. (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Emenda `a mpv 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso I do Art. 11. da MP 821/2017 para manter a extinção de cargos em comissão criados pela Lei 11.483/2017 destinados às atividades de Inventariança do Ministério dos Transportes, que não integram a estrutura regimental deste Ministério e foram criados com caráter de transitoriedade, e com previsão de extinção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória 821, de 26 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 40-C:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
emenda apresentada MPV 821
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994: XVIII - ações de desenvolvimento econômico e social de Municípios onde estão situados estabelecimentos penais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta novo artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas à MPV 821.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 8/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 e 345).
Identificação:
OFCN 145/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 821, de 2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Retirada de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, EDITADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV821-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 354 a 356).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
10/05/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública 821
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Mendes - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e José Eduardo Cardozo - Ex-Ministro da Justiça. (anexados: registro de presença, ata da 2ª reunião e Ofícios nºs 2 a 11 às fls. 373 a 385).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de presença.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Bruno Santos Abreu Caligaris - Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública; e Valmir Lemos De Oliveira - Representante da OAB-DF. (anexado registro de presença às fls. 388 e 389)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Dário Berger
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Deputado João Campos. ************* Retificado em 29/05/2018************* O Voto em Separado foi subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2018
Autor:
Comissão
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final à Medida Provisória nº 821 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 8 a 24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
OFCN 300/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 821, 2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 29.05 às 16h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Dário Berger
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018. A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho. A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPCN 62/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (MPV n° 821, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 331/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 62, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 332/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2018 (Medida Provisória n° 821, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/18 (fls. 557 a 565). Remetido Ofício CN nº 332, de 20/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 566). À COCM.
Identificação:
MPV 821/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2018
Autor:
Comissão
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final à Medida Provisória nº 821 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018. A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho. A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/18 (fls. 557 a 565). Remetido Ofício CN nº 332, de 20/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 566). À COCM.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso V, ao Art. 40-A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte inciso IV, ao Art. 40-A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 821/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, a inclusão do inciso XI no § 1 do art. 2º e a Seção XI-A, composta dos arts.17-A e 17-B, todos na Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, com as seguintes redações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 281, de 2018, que altera a Lei nº 13.502, de 2017, o art. 40-C, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir as Guardas Portuárias no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda Dep. Gonzaga Patriota, que acrescente-se no art. 40-B desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança pública art. 144.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 821/2018
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Suprime a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº. 821, de 2018, o seguinte texto:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda municipal...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Municipal, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...os Agentes Penitenciários...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, os Agentes Penitenciários, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821 DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA No 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA No Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - b, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 821/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos, II, alíneas a) e b), do art. Art 40 A, e o artigo 40 B
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a alínea "e" do inciso II do art. Art 40 A, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pelo art 2º da MP nº 821, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES ) Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. EMENDA ADITIVA Nº , DE 2018 (do Sr. Deputado DAVIDSON MAGALHÃES) Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018. IV - zelar e fazer cumprir os direitos fundamentais da pessoa humana em todas as suas ações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art.47 da Lei nº 13.502, de 2017, alterada pelo art. 2º da presente MP, nele incluindo o inciso XV, dando nova redação aos incisos XIV e XVI, na forma que segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Retire-se a palavra "Extraordinário" do nome do novo ministério, que passa a ser denominado "Ministério da Segurança Pública". Em decorrência, alterem-se os seguintes artigos da Medida Provisória nº 821: Art. 1º É criado o Ministério da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... IX-A - da Segurança Pública; ..................................................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Transforme-se o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Em decorrência, propõe-se o seguinte Substitutivo Global à Medida Provisória nº 821: Art. 1º É transformado o Ministério da Defesa em Ministério da Defesa e da Segurança Pública. Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ..................................................................................................................... V - da Defesa e da Segurança Pública;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "a", inciso II, do art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, do art. 2º da Medida Provisória n. 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Os art. 40-A e 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescidos pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Emenda Deputado Gonzaga Patriota que ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Os art. 40-A e 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescidos pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Aureo (SD/RJ)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Integrar as Guardas Portuárias ao Ministério
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
01/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona o inciso IV ao Artigo 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona os parágrafos 1º e 2 ao art. 40-A da Lei 13.502 de 1º de novembro constante da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
O artigo 26 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o artigo 4º da Medida Provisória nº 821/2018 passam a vigorar com as seguintes alterações;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 40-C à Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pela MPV nº 821, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o parágrafo único ao art. 5º da MPV nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acresça o art. 11 à Medida Provisória 821, de 2018, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
02/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
02/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Data:
02/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Data:
02/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Dar nova redação ao art. 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pela MPV nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta os artigos seguintes e o inciso III ao art. 11, à Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art. 11 da Medida Provisória nº 821, de 2018, o inciso III.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
"Art. 11. Os integrantes dos cargos e carreiras previstos na Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, são servidores públicos federais de natureza policial, com atuação no âmbito do Distrito Federal para o exercício das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais previstas no § 4º do art. 144 da Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
"Art. 11. Compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa legislativa relacionada à organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, incluindo vencimentos, subsídios e benefícios financeiros de qualquer natureza, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescentar o inciso IV ao art. 40-A da seção IX da Medida Provisória nº 821, de 2018 e modificar o caput do art. 40-B.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de competência do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. Art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se arti. 10-A na Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 40-B inserido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 821, de 2018, na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 2º, 3º, 7º e 11, para inserir o Departamento Nacional de Trânsito e o Conselho Nacional de Trânsito no campo de atribuição do Ministério Extraordinário de Segurança Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o arts. 2º e 40-A da Medida Provisória nº 821, de 2018, para dispor sobre o Sistema Único de Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
O art. 6º da Medida Provisória nº 821, de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, a fim de prever que a participação em comissões, conselhos e grupos de trabalho referentes a matérias afins à segurança pública passará do Ministério da Justiça para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Os arts. 40-A e 40-B da Medida Provisória nº 821, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação para incluir as Guardas Portuárias no campo de atribuição do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Alterara o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o seguinte art. 40-C, a Seção IX-A - Do Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 10-A à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 10-B à Medida Provisória nº 821, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Adiciona-se ao texto da Medida Provisória 821/2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 821/2018: Art. A designação de policiais aposentados para o serviço ativo apenas para o desempenho de atividades administrativas nas instituições ligadas ao Ministério da Segurança Pública será realizada por ato do Gabinete do Ministro, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais. § 1º - A designação possui caráter transitório, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. § 2º - Findo o período de designação, prorrogação ou não permanecendo o interesse da Administração, o policial retornará à situação de aposentado. Art. A designação de policiais para o serviço ativo nos setores administrativos observará a existência de cargos vagos, conforme previsto nos quadros de efetivo de cada instituição. Parágrafo único: A instituição interessada estabelecerá critérios para a readmissão do policial aposentado. Art. O retorno do policial aposentado às atividades de caráter administrativo concederá ao mesmo o benefício de reembolso do abono de permanência sobre o seu subsídio da aposentadoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 40-A, desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias, na forma do Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição, por meio da polícia ferroviária federal; Acrescente-se art. 40-B, ou onde couber desta MP, a competência prevista no Capítulo da Segurança Pública art. 144. A criação do Departamento de Policia Ferroviária Federal, na forma prevista no Art. 144, inciso III, § 3º da Constituição.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 40-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, acrescido pelo art. 2º da MPV nº 821, de 27 de fevereiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Inseri letra "f" no Art. 40-A, com a seguinte redação: Art. 40-A ............................................................................ f) a politica de organização e de fiscalização das Guardas Portuárias. Inclua no caput da seção IX-A, Art. 40 - B, a expressão "...guarda portuária...", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, a Guarda Portuária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: XXXVIII - armas de fogo vendidas a militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera-se o parágrafo único do art. 2º - A da Lei 13.047, de 2014 passando a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º - A .......................................................................................... ............................................................................................................ § 1º - Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades apuratórias e exercem funções de natureza policial e jurídica. § 2º - Os ocupantes dos cargos de Agentes de Polícia Federal, Escrivães de Polícia Federal e Papiloscopistas Policiais Federais, autoridades policiais no âmbito da polícia administrativa e investigativa da União, são responsáveis pela direção das atividades de investigação, de inteligência, de controle e fiscalização, de polícia de soberania, que não exijam formação acadêmica específica e exercem função de natureza policial e investigativa. (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória nº 821/2018, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Emenda `a mpv 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso I do Art. 11. da MP 821/2017 para manter a extinção de cargos em comissão criados pela Lei 11.483/2017 destinados às atividades de Inventariança do Ministério dos Transportes, que não integram a estrutura regimental deste Ministério e foram criados com caráter de transitoriedade, e com previsão de extinção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória 821, de 26 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 40-C:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 821/2018
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
emenda apresentada MPV 821
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 821/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994: XVIII - ações de desenvolvimento econômico e social de Municípios onde estão situados estabelecimentos penais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do art. 40-A da Lei n. 13.502, de 2017, incluído pelo art. 2° da Medida Provisória nº 821, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta novo artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 821, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas à MPV 821.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Dário Berger
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 29.05 às 16h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Dário Berger
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Retirada de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, EDITADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória n° 821/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 821/2018
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
10/05/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública 821
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 8 a 24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo. Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores. O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2018 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 90
Aprovado o PLV 16/2018.
À sanção.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 162018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 44-59 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018.
A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho.
A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo.
Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores.
O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório.
Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
08/03/2018 Publicado no DCN Páginas 302-622 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
08/03/2018 Publicado no DCN Páginas 47-54 - DCN nº 6
Designada em 1º de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 001/2018, do Bloco Moderador-SF;
- Ofício nº 54/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Memorando nº 21/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; e
- Memorando nº 22/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/02/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/02/2018, na página 1, a Medida Provisória 821/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/02/2018 até 05/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/03/2018;
- Prazo no SF: de 27/03/2018 até 09/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/04/2018 até 12/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 821/2018 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) CMMPV 821/2018 27/02/2018
EMENDA 2 - MPV 821/2018 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) CMMPV 821/2018 27/02/2018
EMENDA 3 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 27/02/2018
EMENDA 4 - MPV 821/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 5 - MPV 821/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 6 - MPV 821/2018 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 7 - MPV 821/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 8 - MPV 821/2018 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 9 - MPV 821/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 10 - MPV 821/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 11 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 12 - MPV 821/2018 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 13 - MPV 821/2018 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 14 - MPV 821/2018 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 15 - MPV 821/2018 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 16 - MPV 821/2018 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 17 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 18 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 19 - MPV 821/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 20 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 21 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 821/2018 28/02/2018
EMENDA 22 - MPV 821/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 23 - MPV 821/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 24 - MPV 821/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 25 - MPV 821/2018 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 26 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 27 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 28 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 29 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 30 - MPV 821/2018 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 31 - MPV 821/2018 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 32 - MPV 821/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 33 - MPV 821/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 34 - MPV 821/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 35 - MPV 821/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 36 - MPV 821/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 37 - MPV 821/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 38 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 39 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 40 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 41 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 42 - MPV 821/2018 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 43 - MPV 821/2018 Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 44 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 45 - MPV 821/2018 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 46 - MPV 821/2018 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 47 - MPV 821/2018 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 48 - MPV 821/2018 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 49 - MPV 821/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 50 - MPV 821/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 51 - MPV 821/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 52 - MPV 821/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 53 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 54 - MPV 821/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 55 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB) CMMPV 821/2018 01/03/2018
EMENDA 56 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 57 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 58 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 59 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 60 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 61 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 62 - MPV 821/2018 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 63 - MPV 821/2018 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 64 - MPV 821/2018 Senador Elber Batalha (PSB/SE) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 65 - MPV 821/2018 Senador Elber Batalha (PSB/SE) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 66 - MPV 821/2018 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 67 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 68 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 69 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 70 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 71 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 72 - MPV 821/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 73 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 74 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 75 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 76 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 77 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 78 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 79 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 80 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 81 - MPV 821/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 82 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 83 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 84 - MPV 821/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 85 - MPV 821/2018 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) CMMPV 821/2018 02/03/2018
EMENDA 86 - MPV 821/2018 Senador Alvaro Dias (PODE/PR) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 87 - MPV 821/2018 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 88 - MPV 821/2018 Deputado Federal Vitor Valim (MDB/CE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 89 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 90 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 91 - MPV 821/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 92 - MPV 821/2018 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 93 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 94 - MPV 821/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 95 - MPV 821/2018 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 96 - MPV 821/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 97 - MPV 821/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 98 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 99 - MPV 821/2018 Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 100 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 101 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 102 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 103 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 104 - MPV 821/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 105 - MPV 821/2018 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 106 - MPV 821/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 107 - MPV 821/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 108 - MPV 821/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 109 - MPV 821/2018 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 110 - MPV 821/2018 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 111 - MPV 821/2018 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 112 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 113 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 114 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 115 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 116 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 117 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 118 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 119 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 120 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 121 - MPV 821/2018 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 122 - MPV 821/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 123 - MPV 821/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 124 - MPV 821/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 125 - MPV 821/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 126 - MPV 821/2018 Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 127 - MPV 821/2018 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 128 - MPV 821/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 129 - MPV 821/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 130 - MPV 821/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 131 - MPV 821/2018 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 132 - MPV 821/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018
EMENDA 133 - MPV 821/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018
EMENDA 134 - MPV 821/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 821/2018 05/03/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 821/2018 - 22/03/2018
EMENDA 135 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
EMENDA 136 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
EMENDA 137 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
EMENDA 138 - MPV 821/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 821/2018 06/03/2018
Número na Câmara:
MPV 821/2018
Origem externa:
MSG 97/2018
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REQ 7/2018 - MPV 821/2018
VET 25/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.690 de 10/07/2018
Indexação:
"ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , POLITICA , COMBATE , TRAFICO , DROGA . "
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Relatoria:
CMMPV 821/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018)
Relatores:
Senador Dário Berger
Prazos:
27/02/2018 - 05/03/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/02/2018 - 26/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
13/04/2018 - 19/06/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2018 - 04/07/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2018 - 10/07/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2018 - 22/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 821, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2018, com a publicação da Lei nº 13.690, de 2018, sancionada em 10-07-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-09-2018).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/09/2018 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 22.09.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13690 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 379 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 10/07/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/07/2018 às 11h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/07/2018 às 10h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 20/06/2018 a 04/07/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 331, de 20/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/18 (fls. 557 a 565).
Remetido Ofício CN nº 332, de 20/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 566).
À COCM.
Autógrafo - PLV 16/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/06/2018 às 19h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 550 a 556).
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 16/2018.
À sanção.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 162018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 90
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2018 às 18h17
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/06/2018 às 17h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 16,de 2018.
A presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 821, de 2018, se esgota em 26 de junho.
A matéria será incluída em ordem do Dia em 19/06/2018.
Publicado no DSF Páginas 44-59 - DSF nº 87
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/06/2018 às 9h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/06/2018 às 15h47
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/06/2018 às 9h44
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do §1º do art. 29-A na redação dada pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do §1º do art. 29-A da Lei 11.134/05 acrescido pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18 - DTQ 7.
Votação do §1º do art. 12-B na redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 58, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).
Rejeitada a Emenda n° 58.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 69 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 57 - DTQ 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 821-A/2018 - PLV 16/2018).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada a Medida Provisória nº 821 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18 - DTQ 1.
Votação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Rogério Marinho, na qualidade de Líder do PSDB, e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 216; não: 93; total: 309.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/2018, referente à MPV 821/2018 - DTQ 12.
Votação da expressão "por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", constante do parágrafo único do Art. 40-B da Lei nº 13.502/17, constante do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18, apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
Suprimido o texto.
Retirados os Destaques Simples.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da expressão "por desmembramento do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967" - DTQ 14.
Votação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão16/18 para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/06/2018 - 13h - 152ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.
Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 300, de 4/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/06/2018 às 12h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/06/2018 às 10h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 495 a 505, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 506 e 507, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 508 a 529):
- nº 79, de 2018, do DEM - CD;
- nº 64, de 2018, do Bloco Progressistas/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 02, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 159, de 2018, do PSD - CD;
- nº 314, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 283, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 28, de 2018, do PR - CD;
- nº 19, de 2018, do PRB - CD;
- nº 60, de 2018, do Bloco Progressistas/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 133, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 143, de 2018, do PT - CD;
- nº 28, de 2018, do PSB - CD;
- nº 31, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 69, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 64, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 22, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 42, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 197, de 2018, do PT - CD;
- nº 27, de 2018, do PV - CD;
- nº 144, de 2018, do Bloco PP/PODE/PSC/AVANTE/PEN - CD; e
- nº 96, de 2018, do PRB - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Dário Berger.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 14, 23 e 24, de destaque; nºs 15 a 21, de votação nominal; e nº 22, de votação em globo.
Prejudicados os Requerimentos nºs 23 e 24, e retirados os demais pelos respectivos autores.
O Relator acata sugestões dos parlamentares ao Relatório.
Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 821, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 821, de 2018, com as Emendas nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 3ª a 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação, voto em separado, nova complementação, requerimentos, decisão, texto final e atas, fls. 415 a 494).
Publicado no DCN Páginas 1252-1327 - DCN nº 18
Texto final da Comissão - PLV 16/2018
Requerimento
Relatório Legislativo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/05/2018 às 18h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Deputado João Campos.
************* Retificado em 29/05/2018*************
O Voto em Separado foi subscrito pelo Deputado Gilberto Nascimento.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dário Berger.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29 de maio de 2018.
(anexado Relatório às fls. 390 a 414)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabrício Kerber - Diretor de Administração e Logística Policial da Polícia Federal; Moreno Marcelo Aparecido - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Bruno Santos Abreu Caligaris - Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública; e Valmir Lemos De Oliveira - Representante da OAB-DF.
(anexado registro de presença às fls. 388 e 389)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador João Capiberibe, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 386 e 387).
REQ 7/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luís Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gilson Libório de Oliveira Mendes - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e José Eduardo Cardozo - Ex-Ministro da Justiça.
(anexados: registro de presença, ata da 2ª reunião e Ofícios nºs 2 a 11 às fls. 373 a 385).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/4/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 372).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril foi adiada para o dia 10 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 428/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 821/2018 por aquela Casa é no dia 06 de junho de 2018 (fl. 371).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 369 a 370).
REQ 6/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Dário Berger, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, e aprovados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimentos nº 4 e 5 e ata da 1ª Reunião, às fls. 357 a 368).
REQ 4/2018 - MPV 821/2018
REQ 5/2018 - MPV 821/2018
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril foi adiada para o dia 18 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gilberto Nascimento para Presidente; e designado Relator o Senador Dário Berger.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV821-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 354 a 356).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelos Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pelegrino, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 352 a 353).
REQ 3/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 348 a 351).
REQ 1/2018 - MPV 821/2018
REQ 2/2018 - MPV 821/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas nºs 132 e 134 pelo seu autor, Senador Lindbergh Farias (fl. 347).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 145-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 346).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 8/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 e 345).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Vitor Valim (PMDB/CE) 001; 002; 088; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 003; 017; 018; 019; Senador José Pimentel (PT/CE) 004; 024; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; 032; 072; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 006; 042; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; 035; 036; Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 009; 010; 037; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 044; 093; 094; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 012; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 013; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 014; 015; 105; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 016; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 020; 021;Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 023; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 025; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 033; 034; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 038; 039; 040; 041; 098; Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PODE/RJ) 043; Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) 045; 046; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 047; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 048; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 051; 052; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 053; 054; Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) 055; Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 089; 090; 091; Senador Wilder Morais (PP/GO) 062; 063; Senador Elber Batalha (PSB/SE) 064; 065; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 066; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 067; 068; 069; 070; 071; 073; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 083; 084; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 081; Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) 085; Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 086; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 087; 095; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 092; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 096; 097; Deputado Federal Givaldo Vieira (PT/ES) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 100; 101; 102; 103; 127; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 104; Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) 106; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 108; Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) 109; 110; 111; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 121; Senador Humberto Costa (PT/PE) 122; 123; 124; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 125; Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) 126; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 128; 129; 130; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 131; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 132; 133; 134; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 135; 136; 137; 138. (fls. 19 a 343).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/03/2018.
Publicado no DCN Páginas 302-622 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
CMMPV 821/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 1º de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 001/2018, do Bloco Moderador-SF;
- Ofício nº 54/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Memorando nº 21/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; e
- Memorando nº 22/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 47-54 - DCN nº 6
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/03/2018 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 97, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821, de 2018 (DOU de 27/02/2018), às fls. 03-09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/02/2018 a 27/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 13/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/02/2018 a 05/03/2018. Perante à (ao) CMMPV 821/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/02/2018, na página 1, a Medida Provisória 821/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/02/2018 até 05/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/03/2018;
- Prazo no SF: de 27/03/2018 até 09/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/04/2018 até 12/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1