Medida Provisória n° 827, de 2018 (Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias)

Apelido: Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 11.350/2006 nos seguintes pontos: ajuste redacional no §1º do art. 2º quanto à obrigatoriedade da presença dos agentes referidos; Exclui a expressão "educação continuada" do § 2º do art. 5º; inclui no mesmo art. o § 2º-A para prever o financiamento tripartite (União, Estados, DF e Municípios) dos referidos cursos; Altera detalhes da jornada de trabalho, no § 2º do art. 9º-A; e inclui o art. 9º-H para atribuir ao ente federado do vínculo a competência para fornecimento e custeio dos deslocamentos dos referidos agentes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
20/04/2018 a 31/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Prazos abertos
20/04/2018 - 31/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 12 de junho de 2018 (DOU de 13/6/2018))
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 20/07/2018 às 11:27

Identificação:
MPV 827/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 827/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018. Calendário: - Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Identificação:
OFCN 233/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 827, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 14/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 18).
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Raimundo Gomes de Matos para Presidente; e designados Relator o Senador Cássio Cunha Lima e Relator-Revisor o Deputado Odorico Monteiro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV827-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 67 a 70).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 827/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 18/2018
Autor:
Comissão
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Comparação Texto original X PLV da Comissão
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 827/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 18/2018
Autor:
Comissão
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPV 827/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 827/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 407-428 - BAP nº 21
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 133-180 - BAP nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 196-199 - BAP nº 13
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018.
Calendário:
- Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 196-199 - BAP nº 13
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 24 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 26 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
20/04/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018.
Calendário:
- Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 827/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 827/2018 24/04/2018
EMENDA 2 - MPV 827/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 827/2018 24/04/2018
EMENDA 3 - MPV 827/2018 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 4 - MPV 827/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 5 - MPV 827/2018 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 6 - MPV 827/2018 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 7 - MPV 827/2018 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 8 - MPV 827/2018 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 9 - MPV 827/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 10 - MPV 827/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 11 - MPV 827/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 12 - MPV 827/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 13 - MPV 827/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 14 - MPV 827/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 15 - MPV 827/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 16 - MPV 827/2018 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 17 - MPV 827/2018 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 18 - MPV 827/2018 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 19 - MPV 827/2018 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 20 - MPV 827/2018 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 21 - MPV 827/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 22 - MPV 827/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 23 - MPV 827/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 24 - MPV 827/2018 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 25 - MPV 827/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 26 - MPV 827/2018 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CMMPV 827/2018 26/04/2018
Número na Câmara:
MPV 827/2018
Origem externa:
MSG 206/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Relatoria:
CMMPV 827/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Odorico Monteiro (Relator Revisor)
Senador Cássio Cunha Lima
Prazos:
20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/04/2018 - 31/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 12 de junho de 2018 (DOU de 13/6/2018))
04/06/2018 - 11/07/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 11.07.2018.)
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
10/08/2018 em diante: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Previsto
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.146 e 147 ).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 831/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 827, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência foi se esgota em 31/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/07/2018 às 8h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 22h10
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 12h41
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 827 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 827-A/2018 - PLV 18/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 333/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 827/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 23h51 - 182ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 333/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 827/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 206/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 827/2018, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
Recebido o PLV nº 18, de 2018, da Comissão Mista da MPV 827/2018, que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 333/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 827/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 206/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 827/2018, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2018, da Comissão Mista da MPV 827/2018, que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 333, de 21/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 21/06/2018 às 15h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/06/2018 às 19h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 106 a 110, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 111 e 113, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 114 a 139):
- nº 33 de 2018, do PSDB - SF;
- nº 247 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 365 de 2018, do PSDB - CD;
- nº 153 de 2018, do DEM - CD;
- nº 142 de 2018, do PSB - CD;
- nº 76 de 2018, do PRB - CD;
- nº 74 de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 251 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 252 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 149 de 2018, do PSB - CD;
- nº 7 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
- nº 130 de 2018, do PR - CD;
- nº 29 de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 72 de 2018, do SD - CD;
- nº 191 de 2018, do DEM - CD;
- nº 38 de 2018, do PSDB - SF;
- nº 272 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 276 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 286 de 2018, do PSD - CD;
- nº 226 de 2018, do PT - CD;
- nº 61 de 2018, do PMDB - SF;
- nº 295 de 2018, do PSD - CD;
- nº 297 de 2018, do PSD - CD;
- nº 35 de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 417 de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 36 de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Publicado no DCN Páginas 407-428 - BAP nº 21
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 20/06/2018 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 20 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 72).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 513/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 827/2018 por aquela Casa é no dia 13 de agosto de 2018 (fl. 71).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Raimundo Gomes de Matos para Presidente; e designados Relator o Senador Cássio Cunha Lima e Relator-Revisor o Deputado Odorico Monteiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV827-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 67 a 70).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.
Publicado no DCN Páginas 133-180 - BAP nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 14/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 18).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 233-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 14).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 24 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 26 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-199 - BAP nº 13
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/04/2018 às 14h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 206, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018 (DOU de 20/04/2018), às fls. 04 a 08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 04/06/2018 em diante.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 20/04/2018 a 18/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à CMMPV 827/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018.
Calendário:
- Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DCN Páginas 196-199 - BAP nº 13
Quadro Comparativo