Medida Provisória n° 827, de 2018

Em 13-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.708, de 2018, sancionada em 14-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-10-2018).

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 831/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 827, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência foi se esgota em 31/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 831/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 827, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência foi se esgota em 31/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 831/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 827, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência foi se esgota em 31/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.

Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018.
Calendário:
- Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).

Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 24 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 26 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018.
Calendário:
- Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).