Medida Provisória n° 827, de 2018 (Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias)

Apelido: Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 11.350/2006 nos seguintes pontos: ajuste redacional no §1º do art. 2º quanto à obrigatoriedade da presença dos agentes referidos; Exclui a expressão "educação continuada" do § 2º do art. 5º; inclui no mesmo art. o § 2º-A para prever o financiamento tripartite (União, Estados, DF e Municípios) dos referidos cursos; Altera detalhes da jornada de trabalho, no § 2º do art. 9º-A; e inclui o art. 9º-H para atribuir ao ente federado do vínculo a competência para fornecimento e custeio dos deslocamentos dos referidos agentes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
20/04/2018 a 18/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
20/04/2018 - 18/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 28/05/2018 às 06:21

Data:
20/04/2018
Tipo:
MPV 827/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Data:
20/04/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
20/04/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018. Calendário: - Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Observação:
Legislação X MPV 827/2018
Data:
24/04/2018
Tipo:
OFCN 233/2018 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 827, de 2018.
Data:
25/04/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 14/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 18).
Data:
27/04/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.
Data:
16/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Raimundo Gomes de Matos para Presidente; e designados Relator o Senador Cássio Cunha Lima e Relator-Revisor o Deputado Odorico Monteiro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV827-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 67 a 70).
Observação:
Registro de presença da 1ª Reunião
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 1 - MPV 827/2018 Único
2 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 2 - MPV 827/2018 Único
3 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 3 - MPV 827/2018 Único
4 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 4 - MPV 827/2018 Único
5 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 5 - MPV 827/2018 Único
6 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 6 - MPV 827/2018 Único
7 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) EMENDA 7 - MPV 827/2018 Único
8 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) EMENDA 8 - MPV 827/2018 Único
9 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 9 - MPV 827/2018 Único
10 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 10 - MPV 827/2018 Único
11 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 11 - MPV 827/2018 Único
12 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 12 - MPV 827/2018 Único
13 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 13 - MPV 827/2018 Único
14 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 14 - MPV 827/2018 Único
15 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 15 - MPV 827/2018 Único
16 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 16 - MPV 827/2018 Único
17 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 17 - MPV 827/2018 Único
18 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 18 - MPV 827/2018 Único
19 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) EMENDA 19 - MPV 827/2018 Único
20 Senador Telmário Mota (PTB/RR) EMENDA 20 - MPV 827/2018 Único
21 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 21 - MPV 827/2018 Único
22 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) EMENDA 22 - MPV 827/2018 Único
23 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) EMENDA 23 - MPV 827/2018 Único
24 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 24 - MPV 827/2018 Único
25 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 25 - MPV 827/2018 Único
26 Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) EMENDA 26 - MPV 827/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 827/2018
Origem externa:
MSG 206/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Relatoria:
CMMPV 827/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Odorico Monteiro (Relator Revisor)
Senador Cássio Cunha Lima
Prazos:
20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/04/2018 - 18/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
04/06/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 513/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 827/2018 por aquela Casa é no dia 13 de agosto de 2018 (fl. 71).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Raimundo Gomes de Matos para Presidente; e designados Relator o Senador Cássio Cunha Lima e Relator-Revisor o Deputado Odorico Monteiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV827-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 67 a 70).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.
Publicado no DCN Páginas 127-131 - BAP nº 14
Publicado no DCN Páginas 134-180 - BAP nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 14/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 18).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 233-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 14).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 24 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 26 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/04/2018 às 14h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 206, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018 (DOU de 20/04/2018), às fls. 04 a 08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 04/06/2018 em diante.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 20/04/2018 a 18/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à CMMPV 827/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018.
Calendário:
- Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DCN Páginas 196-199 - BAP nº 13
Quadro Comparativo