Medida Provisória n° 827, de 2018

(Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 11.350/2006 nos seguintes pontos: ajuste redacional no §1º do art. 2º quanto à obrigatoriedade da presença dos agentes referidos; Exclui a expressão "educação continuada" do § 2º do art. 5º; inclui no mesmo art. o § 2º-A para prever o financiamento tripartite (União, Estados, DF e Municípios) dos referidos cursos; Altera detalhes da jornada de trabalho, no § 2º do art. 9º-A; e inclui o art. 9º-H para atribuir ao ente federado do vínculo a competência para fornecimento e custeio dos deslocamentos dos referidos agentes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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2.560 17
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-09-20 às 17:59
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.708 de 14/08/2018


Identificação:
MPV 827/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 827/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018. Calendário: - Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Identificação:
OFCN 233/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 827, de 2018.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Modifica o parágrafo 2º do art. 9º A da Lei nº 11.356/2006
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Suprimir o art. 9º-H da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pelo art. 1º da MPV 827/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
O parágrafo 2º-A do Art. 5º da MP 827/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 14/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 18).
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 827/2018
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 827/2018
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Modifica-se o art. 9-H da Lei nº 11.350/2006, com modificação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Modifica-se o art. 9-H da Lei nº 11.350/2006, com modificação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Modifica-se o § 2 do art. 50 da Lei nº 11.350/2006, com modificação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Adiciona §3° ao art. 9°-A da Lei n. 11.350/2006
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se a alteração promovida pela Medida Provisória nº 827, de 2018, no parágrafo segundo do art. 9º-A da Lei 11.350, de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Adiciona artigo que trata do programa de formação técnica específica para o Agente Comunitário de Saúde e para o Agente de Combate às Endemias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação do §1° do art. 9°-A da Lei n. 11.350/2006
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 9º-A, caput e § 2º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 1º da Medida Provisória nº 827, de 2018, com o seguinte teor
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 827/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
26/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
26/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
26/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
26/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 827/2018
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 827/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
26/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 827/2018
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
26/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Raimundo Gomes de Matos para Presidente; e designados Relator o Senador Cássio Cunha Lima e Relator-Revisor o Deputado Odorico Monteiro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV827-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 67 a 70).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 827/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 18/2018
Autor:
Comissão
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Identificação:
OFCN 333/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 827, 2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Comparação Texto original X PLV da Comissão
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 827/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 76/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2018 (MPV n° 827,de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 389, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 76/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fls. 148 a 151). Remetido Ofício CN n.º 390, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fl. 152).
Identificação:
OFCN 389/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 76, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2018 (Medida Provisória n° 827, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 389, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 76/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fls. 148 a 151). Remetido Ofício CN n.º 390, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fl. 152).
Identificação:
OFCN 390/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2018 (Medida Provisória n° 827, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 389, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 76/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fls. 148 a 151). Remetido Ofício CN n.º 390, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fl. 152).
Identificação:
Autógrafo - PLV 18/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 389, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 76/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fls. 148 a 151). Remetido Ofício CN n.º 390, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fl. 152).
Identificação:
OFCN 464/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 827, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 464, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 156). À COARQ.
Identificação:
MPV 827/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 18/2018
Autor:
Comissão
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 18/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 389, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 76/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fls. 148 a 151). Remetido Ofício CN n.º 390, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fl. 152).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 827/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 827/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Em 13-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.708, de 2018, sancionada em 14-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-10-2018).
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 249-254 - DSF nº 105
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 831/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 827, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência foi se esgota em 31/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 72-94 - DSF nº 105
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 831/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 827, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência foi se esgota em 31/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 831/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 827, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência foi se esgota em 31/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 407-428 - DCN nº 21
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 133-180 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 196-199 - DCN nº 13
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018.
Calendário:
- Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 196-199 - DCN nº 13
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 24 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 26 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
20/04/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018.
Calendário:
- Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 827/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 827/2018 24/04/2018
EMENDA 2 - MPV 827/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 827/2018 24/04/2018
EMENDA 3 - MPV 827/2018 Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 4 - MPV 827/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 5 - MPV 827/2018 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 6 - MPV 827/2018 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 7 - MPV 827/2018 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 8 - MPV 827/2018 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 9 - MPV 827/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 10 - MPV 827/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 11 - MPV 827/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 12 - MPV 827/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 13 - MPV 827/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 14 - MPV 827/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 15 - MPV 827/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 827/2018 25/04/2018
EMENDA 16 - MPV 827/2018 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 17 - MPV 827/2018 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 18 - MPV 827/2018 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 19 - MPV 827/2018 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 20 - MPV 827/2018 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 21 - MPV 827/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 22 - MPV 827/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 23 - MPV 827/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 24 - MPV 827/2018 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 25 - MPV 827/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 827/2018 26/04/2018
EMENDA 26 - MPV 827/2018 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CMMPV 827/2018 26/04/2018

Total de emendas apresentadas: 26

Número na Câmara:
MPV 827/2018
Origem externa:
MSG 206/2018
Matérias relacionadas
VET 32/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.708 de 14/08/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA
Despacho:
24/04/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Relatoria:
CMMPV 827/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018)
Relatores:
Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Odorico Monteiro (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
25/07/2018 - 14/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
15/08/2018 - 13/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Encaminhado um exemplar do respectivo autógrafo promulgado à Câmara dos Deputados, por meio do Ofício CN nº 508, de 31/10/18 (vide tramitação do VET nº 32, de 2018), a matéria segue para o Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 596, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018 (MPV nº 827/18), promulgado e convertido na Lei nº 13.708, de 2018, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 32, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SEXPE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 464, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 156).
À COARQ.
OFCN 464/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.708, de 2018, sancionada em 14-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-10-2018).
Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 13/10/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13708 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 450 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/08/2018 - Seção I - págs. 59 e 59.
Sancionada em 14/08/2018.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/08/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/07/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 389, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 76/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fls. 148 a 151).
Remetido Ofício CN n.º 390, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 (fl. 152).
OFCN 389/2018
MPCN 76/2018
OFCN 390/2018
Autógrafo - PLV 18/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.146 e 147 ).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 831/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 827, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência foi se esgota em 31/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 249-254 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 72-94 - DSF nº 105
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 333/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 827/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 23h51 - 182ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 827 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 827-A/2018 - PLV 18/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 274.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 274.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 333/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 827/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 206/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 827/2018, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
Recebido o PLV nº 18, de 2018, da Comissão Mista da MPV 827/2018, que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 333/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 827/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 206/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 827/2018, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2018, da Comissão Mista da MPV 827/2018, que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 333, de 21/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 106 a 110, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 111 e 113, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 114 a 139):
- nº 33 de 2018, do PSDB - SF;
- nº 247 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 365 de 2018, do PSDB - CD;
- nº 153 de 2018, do DEM - CD;
- nº 142 de 2018, do PSB - CD;
- nº 76 de 2018, do PRB - CD;
- nº 74 de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 251 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 252 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 149 de 2018, do PSB - CD;
- nº 7 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
- nº 130 de 2018, do PR - CD;
- nº 29 de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 72 de 2018, do SD - CD;
- nº 191 de 2018, do DEM - CD;
- nº 38 de 2018, do PSDB - SF;
- nº 272 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 276 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 286 de 2018, do PSD - CD;
- nº 226 de 2018, do PT - CD;
- nº 61 de 2018, do PMDB - SF;
- nº 295 de 2018, do PSD - CD;
- nº 297 de 2018, do PSD - CD;
- nº 35 de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 417 de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 36 de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 73 a 105).
Publicado no DCN Páginas 407-428 - DCN nº 21
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Cássio Cunha Lima.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 20 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 72).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Recebido o Ofício nº 513/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 827/2018 por aquela Casa é no dia 13 de agosto de 2018 (fl. 71).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Raimundo Gomes de Matos para Presidente; e designados Relator o Senador Cássio Cunha Lima e Relator-Revisor o Deputado Odorico Monteiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV827-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 67 a 70).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001;Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 003; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 004; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 005; 006; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 007; 008; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 009; 010; 011; 021; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 016; 017; 018; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 019; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 022; 023; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 024; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 025; e Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) 026 (fls. 19 a 66).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/05/2018.
Publicado no DCN Páginas 133-180 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 14/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 18).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 233-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 14).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 24 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 26 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-199 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 20/04/2018 a 31/08/2018. Perante a CMMPV 827/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 04/06/2018 a 11/07/2018. Perante a CMMPV 827/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 827/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a CMMPV 827/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 206, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018 (DOU de 20/04/2018), às fls. 04 a 08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 04/06/2018 em diante.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 20/04/2018 a 18/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à CMMPV 827/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 20/04/2018, na página 2, a Medida Provisória 827/2018.
Calendário:
- Emendas: de 20/04/2018 até 26/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DCN Páginas 196-199 - DCN nº 13
Quadro Comparativo