Medida Provisória n° 836, de 2018

Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018).

Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)

Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/08/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 (vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 004; 005; 006; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 011; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 012; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 013; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 014; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 015; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 016; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 017; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 018; 019; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 022; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 023; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 024; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 025. (fls. 13 a 70).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.

Designada em 04 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 12).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 311-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 71).

Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 3, a Medida Provisória 836/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)