Medida Provisória n° 836, de 2018

(Revogação da tributação especial de produtos destinados a centrais petroquímicas)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018

Ementa:
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 08:22

Identificação:
MPV 836/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 311/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 836, de 2018
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Incluam-se na MP n° 836/2018, onde couberem, os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Incluam-se na MP n° 836/2018, onde couberem, os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP n° 836/2018, onde couber, o seguinte artigo: Art. X. Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 836 2018 aditiva de reajuste da tabela IRPF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 836 2018 CSLD
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 836 2018 acrescenta inciso III às revogações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 836/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 836/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 836/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º da Medida Provisória 836, de 2018 Art. 1° Fica a fruição dos benefícios previstos nos § 15, § 16 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e nos art. 56 ao art. 57-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 condicionada ao cumprimento por parte do contribuinte das seguintes exigências: I - manutenção ou aumento do número de postos de trabalho; II - diminuição da rotatividade do emprego. III - redução do número de acidentes de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 836 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 836/2018
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o art.2º da MP 836/18, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA No 836, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA NO 836, DE 2018 Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. EMENDA ADITIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º - Fica revogado o inciso IX do art. 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pelo art. 6 da Lei 13.670/2018 que vedou a compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 836/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 836/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o artigo 2º, renumere-se o artigo 2º como artigo 3º e dê-se nova redação a esse dispositivo da Medida Provisória nº 836/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
O Art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Propõe que a Medida Provisória entre em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 836/2018
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
O Art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 (vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 004; 005; 006; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 011; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 012; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 013; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 014; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 015; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 016; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 017; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 018; 019; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 022; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 023; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 024; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 025. (fls. 13 a 70). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 23/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 75 a 80)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
Identificação:
Texto final - PLV 24/2018
Autor:
Comissão
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/08/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV da Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 413/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 836, 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 413, de 04/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 24, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
MPCN 89/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 836, de 2018.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 465, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 475, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 89/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 136 a 138).
Identificação:
OFCN 475/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 89, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 836, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 465, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 475, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 89/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 136 a 138).
Identificação:
OFCN 465/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 836, de 2018.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 465, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 475, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 89/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 136 a 138).
Identificação:
OFCN 591/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 836, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 591, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 141). À COARQ.
Identificação:
MPV 836/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 24/2018
Autor:
Comissão
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Ação Legislativa:
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 835 - DCN nº 45
Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018).
18/10/2018 Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
16/08/2018 Publicado no DCN Páginas 113-134 - DCN nº 28
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
16/08/2018 Publicado no DCN Páginas 113-134 - DCN nº 28
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/08/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 231-288 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 (vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 004; 005; 006; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 011; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 012; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 013; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 014; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 015; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 016; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 017; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 018; 019; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 022; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 023; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 024; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 025. (fls. 13 a 70).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 24-29 - DCN nº 19
Designada em 04 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 12).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 24-29 - DCN nº 19
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 311-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 71).
30/05/2018 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 3, a Medida Provisória 836/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 01/06/2018*************
Publicada no DOU de 30/05/2018, edição extra, na página 3, a Medida Provisória 836/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 836/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 2 - MPV 836/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 3 - MPV 836/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 4 - MPV 836/2018 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 5 - MPV 836/2018 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 6 - MPV 836/2018 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 7 - MPV 836/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 8 - MPV 836/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 9 - MPV 836/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 10 - MPV 836/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 11 - MPV 836/2018 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 12 - MPV 836/2018 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 13 - MPV 836/2018 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 14 - MPV 836/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 15 - MPV 836/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 16 - MPV 836/2018 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 17 - MPV 836/2018 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 18 - MPV 836/2018 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 19 - MPV 836/2018 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 20 - MPV 836/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 21 - MPV 836/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 22 - MPV 836/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 23 - MPV 836/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 836/2018 05/06/2018
EMENDA 24 - MPV 836/2018 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 836/2018 06/06/2018
EMENDA 25 - MPV 836/2018 Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) CMMPV 836/2018 06/06/2018
Número na Câmara:
MPV 836/2018
Origem externa:
MSG 300/2018
Despacho:
01/06/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Relatoria:
CMMPV 836/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Eduardo Cury (encerrado em 14/08/2018 - Redistribuição)
Deputado Federal Pedro Fernandes (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
11/10/2018 - 09/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 591, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 141).
À COARQ.
OFCN 591/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/02/2019 às 16h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018).
Publicado no DCN Páginas 835 - DCN nº 45
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2018 às 14h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 2/MPV-836/2018, de 14 de agosto de 2018, de designação de relator (fl. 139).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 465, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 475, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 89/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 136 a 138).
MPCN 89/2018
OFCN 465/2018
OFCN 475/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anexado o Of. n. 1095/18/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência em 10 de outubro de 2018, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 134).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/10/2018 às 12h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 413, de 04/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 24, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 413/2018
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 04/09/2018 às 15h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/08/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 113-134 - DCN nº 28
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/08/2018 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 107 a 113, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 114 a 116, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 117 a 132):
- nº 173 de 2018, do PR - CD;
- nº 199 de 2018, do PSB - CD;
- nº 198 de 2018, do PSB - CD;
- nº 317 de 2018, do MDB - CD;
- nº 23 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 292 de 2018, do PT - CD;
- nº 115 de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 57 de 2018, do PSDB - SF;
- nº 72 de 2018, do MDB - SF;
- nº 337 de 2018, do MDB - CD;
- nº 103 de 2018, do PRB - CD;
- nº 263 de 2018, do DEM - CD;
- nº 30 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 43 de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 491 de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 385 de 2018, do PT - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 14/08/18, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 836, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados lista de presença, Ofício nº 2/MPV-836/2018, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final e atas das 1ª e 2ª Reuniões às fls. 82 a 106)
Publicado no DCN Páginas 113-134 - DCN nº 28
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Texto final - PLV 24/2018
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 14/08/2018 às 11h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 915/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 836/2018 por aquela Casa é no dia 20 de setembro de 2018 (fl. 81-A).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nos termos do artigo 3º, §5º, da Resolução nº 1, de 2002 – CN, foi designado o Deputado Pedro Fernandes como Relator da Medida Provisória nº 836, de 2018, em substituição ao Deputado Eduardo Cury.
Recebido Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2º Reunião da Comissão Mista foi adiada para o dia 14 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 09/08/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl.81).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 13 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 23/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 75 a 80)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Eduardo Cury.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV836-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 72 e 74).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 311-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 71).
Publicado no DCN Páginas 24-29 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 (vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 004; 005; 006; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 011; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 012; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 013; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 014; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 015; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 016; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 017; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 018; 019; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 022; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 023; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 024; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 025. (fls. 13 a 70).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 231-288 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
CMMPV 836/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 836, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 04 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 12).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 24-29 - DCN nº 19
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/06/2018 às 15h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 300, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 3, a Medida Provisória 836/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 01/06/2018*************
Publicada no DOU de 30/05/2018, edição extra, na página 3, a Medida Provisória 836/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3