Medida Provisória n° 863, de 2018

(Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.


Explicação da Ementa:
Revoga exigências previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica para concessão de serviços aéreos públicos, dentre as quais destacam-se: (a) que 80% do capital com direito a voto seja pertencente a brasileiros; (b) que a direção seja confiada exclusivamente a brasileiros; (c) que as ações com direito a voto sejam nominativas na hipótese em que a empresa for constituída sob a forma de sociedade anônima; e (d) que os atos constitutivos e modificações dependam de prévia autorização da autoridade aeronáutica.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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171 15
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-10-17 às 18:44
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.842 de 17/06/2019


Identificação:
MPV 863/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2018
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 621/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/12/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 863, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 863/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 863/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 863/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica de adequação orçamentária e financeira nº 50/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 50/2018 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17).
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 863/2018
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 863/2018
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 863/2018
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, suprimindo-se o art. 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. EMENDA MODIFICATIVA Nº /2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Emenda a MP 863, de 2018 que obriga as companhias aéreas a adotar franquias de bagagem.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que passará a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 181 A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que tiver: I - sede e administração no País; II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto pertencentes a cidadãos brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos de capital; III - não esteja, nem suas subsidiárias e associadas, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, nem tenha sido declarada inidônea ou não tenha sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de outorga de serviço aéreo público. IV - esteja em situação regular com a seguridade social e o fisco.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 181 A concessão ou autorização somente será dada à pessoa jurídica brasileira que: I - tiver sede no País; II - manter pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital com direito a voto pertencente a cidadãos brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social; III - não esteja, nem suas subsidiárias e associadas, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, nem tenha sido declarada inidônea ou não tenha sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de outorga de serviço aéreo público. IV - esteja em situação regular com a seguridade social e o fisco.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Altera-se a redação dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória Nº 863 de 2018 da seguinte maneira:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Aeroportos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 1º da MP 863/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º e os incisos I e II da Medida Provisória Nº 863/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 181 da lei nº 7565 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. É eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto, e designado Relator o Senador Roberto Rocha e Relator Revisor o Deputado Herculano Passos. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV863-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 1 às fls. 19-21).
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) 005; 006; 007; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; 018; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 010; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 011; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 012; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 013; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 014; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 015; 016; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 017; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 019; 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021 (fls. 22 a 63). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/12/2018.
Identificação:
OFCN 63/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 863, de 2018.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 76 a 78).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto e designado Relator o Senador Roberto Rocha. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 79-81).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento para nos termos regimentais ouvido o plenario desta Comissao que seja realizada audiencia publica para debater a Medida Provisoria solicito que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas SNA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Coronel Tadeu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 82 e 83).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
A Reunião convocada para o dia 04 de abril não se realizou por falta de quórum (anexado registro de presença à fls. 84-85).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha (fls. 87 a 96).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Roberto Rocha.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2019
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 863/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 150/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 150, de 07/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 6, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - PLV 12/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 12/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 25/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n°12 , de 2019 (Medida Provisória n°863 , de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 185, de 28/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 163 a 166.). Remetido Ofício CN nº 186, de 28/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 167).
Identificação:
OFCN 185/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 25, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°12, de 2019 (Medida Provisória n° 863 , de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 185, de 28/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 163 a 166.). Remetido Ofício CN nº 186, de 28/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 167).
Identificação:
OFCN 186/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°12 , de 2019 (Medida Provisória n°863 , de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 185, de 28/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 163 a 166.). Remetido Ofício CN nº 186, de 28/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 167).
Identificação:
Autógrafo - PLV 12/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 185, de 28/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 163 a 166.). Remetido Ofício CN nº 186, de 28/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 167).
Identificação:
OFCN 486/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 863, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 486, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 172). À COARQ.
Identificação:
MPV 863/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2019
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - PLV 12/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 12/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 12/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 185, de 28/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 163 a 166.). Remetido Ofício CN nº 186, de 28/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 167).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha (fls. 87 a 96).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Roberto Rocha.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 76 a 78).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento para nos termos regimentais ouvido o plenario desta Comissao que seja realizada audiencia publica para debater a Medida Provisoria solicito que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas SNA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Coronel Tadeu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 82 e 83).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2019 Publicado no DCN Páginas 483 - DCN nº 29
Em 15-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 17-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.842, de 2019, sancionada na mesma data (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-08-2019).
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 73
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 364/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019 (proveniente da Medida Provisória nº 863, de 2018).
O seu prazo de vigência se esgota em 22/05/2019.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 73-91 - DSF nº 73
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 364/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019 (proveniente da Medida Provisória nº 863, de 2018).
O seu prazo de vigência se esgota em 22/05/2019.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/05/2019 Publicado no DCN Páginas 91-111 - DCN nº 15
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
02/05/2019 Publicado no DCN Páginas 91-111 - DCN nº 15
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 02/05/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 863 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 64 a 73).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 23, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 15/2019, da Liderança do PSB-CD;
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
20/12/2018 Publicado no DCN Páginas 285-326 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) 005; 006; 007; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; 018; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 010; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 011; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 012; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 013; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 014; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 015; 016; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 017; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 019; 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021 (fls. 22 a 63).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/12/2018.
20/12/2018 Publicado no DCN Páginas 168-173 - DCN nº 46
Designada em 17 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro (fl. 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
13/12/2018 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 13/12/2018 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 863/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/12/2018 até 19/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 23/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 863/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 2 - MPV 863/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 3 - MPV 863/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 4 - MPV 863/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 5 - MPV 863/2018 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 6 - MPV 863/2018 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 7 - MPV 863/2018 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 8 - MPV 863/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 9 - MPV 863/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 10 - MPV 863/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 11 - MPV 863/2018 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 12 - MPV 863/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 13 - MPV 863/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 14 - MPV 863/2018 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 15 - MPV 863/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 16 - MPV 863/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 17 - MPV 863/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 18 - MPV 863/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 863/2018 20/12/2018
EMENDA 19 - MPV 863/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 863/2018 20/12/2018
EMENDA 20 - MPV 863/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 863/2018 20/12/2018
EMENDA 21 - MPV 863/2018 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 863/2018 20/12/2018

Total de emendas apresentadas: 21

Número na Câmara:
MPV 863/2018
Origem externa:
MSG 715/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 863/2018
REQ 2/2019 - MPV 863/2018
VET 20/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.842 de 17/06/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, SIMPLIFICAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO AEREO, PESSOA JURIDICA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, BRASIL, COMPOSIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CONTROLE, PARTICIPAÇÃO, INTEGRALIDADE, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA NACIONAL, ATIVIDADE AEREA
Despacho:
17/12/2018
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 863/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.)
Relatores:
Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
Senador Roberto Rocha
Deputado Federal Herculano Passos (Relator Revisor) (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
Prazos:
28/05/2019 - 17/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 13/12/2018
Deliberação da Medida Provisória: 13/12/2018 a 22/05/2019
Apresentação de emendas: 13/12/2018 a 19/12/2018
Regime de urgência, a partir de: 09/03/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicados a Medida Provisória, o PLV 6/19 e as emendas a elas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 486, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 172).
À COARQ.
OFCN 486/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 17-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.842, de 2019, sancionada na mesma data (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-08-2019).
Publicado no DCN Páginas 483 - DCN nº 29
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 29/08/2019.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 15/08/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.842 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 250 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/06/2019.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 185, de 28/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 163 a 166.).
Remetido Ofício CN nº 186, de 28/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 167).
MPCN 25/2019
OFCN 185/2019
OFCN 186/2019
Autógrafo - PLV 12/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 161 e 162).
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 364/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019 (proveniente da Medida Provisória nº 863, de 2018).
O seu prazo de vigência se esgota em 22/05/2019.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 73-91 - DSF nº 73
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 364/2019/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 364/2019/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Luiz Lima, na qualidade de Líder do PSL; e Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 272; abstenção: 1; total: 276.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 266; abstenção: 2; total: 270.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 298; abstenção: 2: total: 303.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 274; abstenção: 3; total: 282.
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do destaque da bancada do PSD, que solicita votação do texto original da MPV para que tenha preferência quanto ao Projeto de Lei de Conversão 6/19 - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovado o Destaque de preferência.
Votação das Emendas de nºs 1 a 21, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 21.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 863, de 2018, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2019.
Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 86; não: 291: total: 377.
Votação do art. 2º, inc. I, da MPV 863/2018, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 18.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, para ser incluído no texto da MPV 863/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Azi (DEM-BA).
Aprovado o Destaque.
Retirado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/19, apresentado à MPV 863/2018, para suprimi-lo - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 2º da MPV 863/2018 para que substitua o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º da MPV para que substitua o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §5º do art. 181 da Lei 7.565/86 na redação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "por um prazo mínimo de dois anos", contido no §5º do art. 181 da Lei 7.565/86, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18 - DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18, com vistas a supressão, ou a qualquer texto sobre o qual recaia a preferência do art. 2º - DTQ 15.
Prejudicado o destaque da bancada do NOVO, para a supressão do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 16.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inc. II do art. 2º da MPV 863/2018 - DTQ 19.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 16 - DTQ 20.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 181 da Lei 7.565/86, na redação dada pelo art. 1º da Emenda 17 - DTQ 21.
Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 22.
Retirados os destaques simples (DTQs 9, 10, 11 e 14).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do PLV 12/2019 (MPV 863-A/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 863/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 862.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 862.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 863/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 715/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 863/2018, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
Recebido o PLV nº 6, de 2019, da Comissão Mista da MPV 863/2018, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica..
Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 863/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 715/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 863/2018, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2019, da Comissão Mista da MPV 863/2018, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica..
Texto integral - Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 150, de 07/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 6, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 150/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 02/05/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 91-111 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 112 a 117, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 118 a 120, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 121 a 152):
- nº 85, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 177, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 102, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 118, de 2018, do MDB - SF;
- nº 645, de 2018, do PSD - CD;
- nº 495, de 2018, do MDB - CD;
- nº 268, de 2018, do PR - CD;
- n° 179, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- n° 83, de 2019, do DEM - CD;
- n° 97, de 2019, do DEM - CD;
- n° 40, de 2019, do PSDB - SF;
- n° 31, de 2019, do PSB - CD;
- n° 42, de 2019, do PSD - SF;
- n° 17, de 2019, do PODE - SF;
- n° 108, de 2019, do DEM - CD;
- n° 34, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 143, de 2019, do DEM - CD;
- n° 51, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 52, de 2019, do PDT - CD;
- n° 73, de 2019, do PDT - CD;
- n° 99, de 2019, do MDB - SF;
- n° 164, de 2019, do DEM - CD;
- n° 33, de 2019, do PSL - SF;
- n° 234, de 2019, do DEM - CD;
- n° 244, de 2019, do DEM - CD;
- n° 27, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 280, de 2019, do DEM - CD;
- n° 288, de 2019, do DEM - CD;
- n° 266, de 2019, do DEM - CD;
- n° 114, de 2019, do PT - CD; e
- n° 34, de 2019, do PP – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Publicado no DCN Páginas 91-111 - DCN nº 15
Texto final da Comissão - PLV 6/2019
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Roberto Rocha.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 24 de abril, foi adiada para o dia 25 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 23 de abril, foi adiada para o dia 24 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 16 de abril, foi adiada para o dia 23 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 11 de abril, foi adiada para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha (fls. 87 a 96).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Recebido o Ofício nº 210/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 863/2018 por aquela Casa é no dia 02 de maio de 2019 (fl. 86).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
A Reunião convocada para o dia 04 de abril não se realizou por falta de quórum (anexado registro de presença à fls. 84-85).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Coronel Tadeu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 82 e 83).
REQ 2/2019 - MPV 863/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto e designado Relator o Senador Roberto Rocha.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 79-81).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 76 a 78).
REQ 1/2019 - MPV 863/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 75).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 63-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 74).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 863 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 64 a 73).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 23, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 15/2019, da Liderança do PSB-CD;
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura e da nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória, ficam vagos os cargos de Presidente, Vice, Relator e Relator-Revisor.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, será publicada na forma regimental.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) 005; 006; 007; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; 018; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 010; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 011; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 012; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 013; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 014; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 015; 016; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 017; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 019; 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021 (fls. 22 a 63).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/12/2018.
Publicado no DCN Páginas 285-326 - DCN nº 46
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto, e designado Relator o Senador Roberto Rocha e Relator Revisor o Deputado Herculano Passos.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV863-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 1 às fls. 19-21).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 627-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 18).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Aberta a 1ª Reunião.
Instalada a Comissão.
A reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 20 de dezembro de 2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 50/2018 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 17 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro (fl. 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 168-173 - DCN nº 46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 715, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018 (DOU de 13/12/2018- Edição Extra), às fls. 02-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 13/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 863/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 13/12/2018 até 19/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 23/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 13/12/2018 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 863/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/12/2018 até 19/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 23/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)