Medida Provisória n° 863, de 2018

(Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro)

Apelido: Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.


Explicação da Ementa:
Revoga exigências previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica para concessão de serviços aéreos públicos, dentre as quais destacam-se: (a) que 80% do capital com direito a voto seja pertencente a brasileiros; (b) que a direção seja confiada exclusivamente a brasileiros; (c) que as ações com direito a voto sejam nominativas na hipótese em que a empresa for constituída sob a forma de sociedade anônima; e (d) que os atos constitutivos e modificações dependam de prévia autorização da autoridade aeronáutica.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos ou
suspensos
13/12/2018 - 22/05/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente (prorrogado)
09/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente

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Resultado apurado em 19/05/2019 às 08:13
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 863/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2018
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 621/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/12/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 863, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 863/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 863/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 863/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica de adequação orçamentária e financeira nº 50/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 50/2018 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17).
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 863/2018
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 863/2018
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 863/2018
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
18/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, suprimindo-se o art. 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. EMENDA MODIFICATIVA Nº /2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Emenda a MP 863, de 2018 que obriga as companhias aéreas a adotar franquias de bagagem.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que passará a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 181 A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que tiver: I - sede e administração no País; II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto pertencentes a cidadãos brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos de capital; III - não esteja, nem suas subsidiárias e associadas, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, nem tenha sido declarada inidônea ou não tenha sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de outorga de serviço aéreo público. IV - esteja em situação regular com a seguridade social e o fisco.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 181 A concessão ou autorização somente será dada à pessoa jurídica brasileira que: I - tiver sede no País; II - manter pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital com direito a voto pertencente a cidadãos brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social; III - não esteja, nem suas subsidiárias e associadas, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, nem tenha sido declarada inidônea ou não tenha sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de outorga de serviço aéreo público. IV - esteja em situação regular com a seguridade social e o fisco.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Altera-se a redação dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória Nº 863 de 2018 da seguinte maneira:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Aeroportos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 1º da MP 863/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º e os incisos I e II da Medida Provisória Nº 863/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 181 da lei nº 7565 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. É eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto, e designado Relator o Senador Roberto Rocha e Relator Revisor o Deputado Herculano Passos. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV863-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 1 às fls. 19-21).
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) 005; 006; 007; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; 018; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 010; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 011; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 012; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 013; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 014; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 015; 016; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 017; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 019; 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021 (fls. 22 a 63). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/12/2018.
Identificação:
OFCN 63/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 863, de 2018.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 76 a 78).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto e designado Relator o Senador Roberto Rocha. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 79-81).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento para nos termos regimentais ouvido o plenario desta Comissao que seja realizada audiencia publica para debater a Medida Provisoria solicito que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas SNA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Coronel Tadeu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 82 e 83).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
A Reunião convocada para o dia 04 de abril não se realizou por falta de quórum (anexado registro de presença à fls. 84-85).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha (fls. 87 a 96).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Roberto Rocha.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2019
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 863/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 150/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 150, de 07/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 6, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
MPV 863/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2019
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha (fls. 87 a 96).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Roberto Rocha.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 76 a 78).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 863/2018
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento para nos termos regimentais ouvido o plenario desta Comissao que seja realizada audiencia publica para debater a Medida Provisoria solicito que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas SNA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Coronel Tadeu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 82 e 83).
Data Documento oficial Ação legislativa
02/05/2019 Publicado no DCN Páginas 91-111 - DCN nº 15
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 863 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 64 a 73).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 23, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 15/2019, da Liderança do PSB-CD;
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
20/12/2018 Publicado no DCN Páginas 285-326 - DCN nº 46
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) 005; 006; 007; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; 018; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 010; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 011; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 012; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 013; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 014; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 015; 016; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 017; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 019; 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021 (fls. 22 a 63).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/12/2018.
20/12/2018 Publicado no DCN Páginas 168-173 - DCN nº 46
Designada em 17 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro (fl. 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
13/12/2018 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 13/12/2018 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 863/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/12/2018 até 19/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 23/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 863/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 2 - MPV 863/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 3 - MPV 863/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 4 - MPV 863/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 5 - MPV 863/2018 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 6 - MPV 863/2018 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 7 - MPV 863/2018 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 8 - MPV 863/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 9 - MPV 863/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 863/2018 18/12/2018
EMENDA 10 - MPV 863/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 11 - MPV 863/2018 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 12 - MPV 863/2018 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 13 - MPV 863/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 14 - MPV 863/2018 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 15 - MPV 863/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 16 - MPV 863/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 17 - MPV 863/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 863/2018 19/12/2018
EMENDA 18 - MPV 863/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 863/2018 20/12/2018
EMENDA 19 - MPV 863/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 863/2018 20/12/2018
EMENDA 20 - MPV 863/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 863/2018 20/12/2018
EMENDA 21 - MPV 863/2018 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 863/2018 20/12/2018
Número na Câmara:
MPV 863/2018
Origem externa:
MSG 715/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 863/2018
REQ 2/2019 - MPV 863/2018
Despacho:
17/12/2018
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 863/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.)
Relatores:
Senador Roberto Rocha
Deputado Federal Herculano Passos (Relator Revisor) (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
Prazos:
13/12/2018 - 22/05/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2019 (DOU de 20/03/2019))
13/12/2018 - 19/12/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
09/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
PLEN - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 863/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 863/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 715/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 863/2018, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
Recebido o PLV nº 6, de 2019, da Comissão Mista da MPV 863/2018, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica..
Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 863/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 715/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 863/2018, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2019, da Comissão Mista da MPV 863/2018, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica..
Texto integral - Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 150, de 07/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 6, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 150/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 07/05/2019 às 14h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 02/05/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/04/2019 às 7h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 112 a 117, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 118 a 120, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 121 a 152):
- nº 85, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 177, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 102, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 118, de 2018, do MDB - SF;
- nº 645, de 2018, do PSD - CD;
- nº 495, de 2018, do MDB - CD;
- nº 268, de 2018, do PR - CD;
- n° 179, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- n° 83, de 2019, do DEM - CD;
- n° 97, de 2019, do DEM - CD;
- n° 40, de 2019, do PSDB - SF;
- n° 31, de 2019, do PSB - CD;
- n° 42, de 2019, do PSD - SF;
- n° 17, de 2019, do PODE - SF;
- n° 108, de 2019, do DEM - CD;
- n° 34, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 143, de 2019, do DEM - CD;
- n° 51, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 52, de 2019, do PDT - CD;
- n° 73, de 2019, do PDT - CD;
- n° 99, de 2019, do MDB - SF;
- n° 164, de 2019, do DEM - CD;
- n° 33, de 2019, do PSL - SF;
- n° 234, de 2019, do DEM - CD;
- n° 244, de 2019, do DEM - CD;
- n° 27, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 280, de 2019, do DEM - CD;
- n° 288, de 2019, do DEM - CD;
- n° 266, de 2019, do DEM - CD;
- n° 114, de 2019, do PT - CD; e
- n° 34, de 2019, do PP – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).
Publicado no DCN Páginas 91-111 - DCN nº 15
Texto final da Comissão - PLV 6/2019
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 25/04/2019 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Roberto Rocha.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 24 de abril, foi adiada para o dia 25 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 23 de abril, foi adiada para o dia 24 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 16 de abril, foi adiada para o dia 23 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 11 de abril, foi adiada para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha (fls. 87 a 96).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 210/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 863/2018 por aquela Casa é no dia 02 de maio de 2019 (fl. 86).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 04 de abril não se realizou por falta de quórum (anexado registro de presença à fls. 84-85).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Coronel Tadeu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 82 e 83).
REQ 2/2019 - MPV 863/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto e designado Relator o Senador Roberto Rocha.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 79-81).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 76 a 78).
REQ 1/2019 - MPV 863/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 75).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 63-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 74).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 863 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 64 a 73).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 23, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 15/2019, da Liderança do PSB-CD;
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2019
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura e da nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória, ficam vagos os cargos de Presidente, Vice, Relator e Relator-Revisor.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, será publicada na forma regimental.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) 005; 006; 007; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; 018; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 010; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 011; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 012; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 013; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 014; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 015; 016; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 017; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 019; 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021 (fls. 22 a 63).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/12/2018.
Publicado no DCN Páginas 285-326 - DCN nº 46
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto, e designado Relator o Senador Roberto Rocha e Relator Revisor o Deputado Herculano Passos.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV863-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 1 às fls. 19-21).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 627-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 18).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberta a 1ª Reunião.
Instalada a Comissão.
A reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 20 de dezembro de 2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 50/2018 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2018
CMMPV 863/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 863, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 17 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro (fl. 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 168-173 - DCN nº 46
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 17/12/2018 às 15h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 715, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018 (DOU de 13/12/2018- Edição Extra), às fls. 02-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 13/12/2018 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 863/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/12/2018 até 19/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 23/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)