Medida Provisória n° 863, de 2018

Em 15-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 17-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.842, de 2019, sancionada na mesma data (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-08-2019).

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 364/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019 (proveniente da Medida Provisória nº 863, de 2018).
O seu prazo de vigência se esgota em 22/05/2019.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 364/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019 (proveniente da Medida Provisória nº 863, de 2018).
O seu prazo de vigência se esgota em 22/05/2019.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: atas das 1ª e 2ª Reunião, registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª Reunião, às fls. 97-111).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 02/05/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 863 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 64 a 73).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 23, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 15/2019, da Liderança do PSB-CD;
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 004; Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) 005; 006; 007; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; 018; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 010; Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 011; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) 012; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 013; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 014; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 015; 016; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 017; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 019; 020; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021 (fls. 22 a 63).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/12/2018.

Designada em 17 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro (fl. 13).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 13/12/2018 - Ed. Extra A, na página 1, a Medida Provisória 863/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/12/2018 até 19/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 23/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)