Veto nº 20/2019 Parcial

(Isenção de cobrança de bagagem)

Mensagem nº 250/2019

Matéria vetada:
MPV 863/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.842 de 17/06/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/06/2019
Assunto:
Isenção de cobrança de bagagem
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 863, de 2018), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".

Veja aqui o Estudo do Veto Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
20.19.001 - inciso I do "caput" do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

23 kg (vinte e três quilogramas) para as aeronaves acima de 31 (trinta e um) assentos;

 Mantido   Painel - Sessão de 25/09/2019
20.19.002 - inciso II do "caput" do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

18 kg (dezoito quilogramas) para as aeronaves de 21 (vinte e um) até 30 (trinta) assentos; e

 Mantido   Painel - Sessão de 25/09/2019
20.19.003 - inciso III do "caput" do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

10 kg (dez quilogramas) para as aeronaves de até 20 (vinte) assentos.

 Mantido   Painel - Sessão de 25/09/2019
20.19.004 - § 1º do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A franquia de bagagem não pode ser usada para transporte de animais vivos.

 Mantido   Painel - Sessão de 25/09/2019
20.19.005 - § 2º do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A soma total do peso das bagagens de passageiros não pode ultrapassar os limites contidos no Manual de Voo da Aeronave.

 Mantido   Painel - Sessão de 25/09/2019
20.19.006 - § 3º do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em voos com conexão, deverá prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.

 Mantido   Painel - Sessão de 25/09/2019
20.19.007 - art. 222-B da Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas linhas aéreas internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado em cada área e conforme a regulamentação específica.

 Mantido   Painel - Sessão de 25/09/2019
20.19.008 - art. 222-C da Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas linhas aéreas domésticas em conexão com linhas internacionais, quando conjugados os bilhetes de passagem, prevalecerão o sistema e o correspondente limite de franquia de bagagem estabelecidos para as viagens internacionais.

 Mantido   Painel - Sessão de 25/09/2019
Identificação:
VET 20/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 863, de 2018), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 17 de julho de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 20/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto parcial nº 20/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 20, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termo... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 42/2019
Autor:
Líder do PSOL Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 20/2019 - itens 20.19.001 a 20.19.008 -, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 40/2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum) ************* Retificado em ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 93/2019
Autor:
Líder do PSOL Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 20.19.001 a 20.19.008 do Veto nº 20, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 94/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 310/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 , de 2019 (Medida Provisória nº 863 , de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 120/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 20, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2019 (Medida Provisória nº 863, de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 524, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 120/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de sete... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 525/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 20, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2019 (Medida Provisória n° 863, de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 524, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 120/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de sete... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 524/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°120, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 20, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2019 (Medida Provisória n° 891, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 524, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 120/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de sete... | Veja a tramitação

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18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra de 17/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 250 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 20/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 863 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 4-5 Edição Extra (nº A)
18/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/06/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 250 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 20/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 863 de 2018).
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 18/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 01/08/2019
18/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 8), na presente data, a Mensagem nº 250, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/06/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 17 de julho de 2019.
Publicado no DCN Páginas 528-533 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
02/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 310, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 09.
19/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 19/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 08/08/2019*************
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 18/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.
21/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.
28/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/08/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 20, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado todos os seus dispositivos: 20.19.001 a 20.19.008)
Os dispositivos destacados (20.19.001 a 20.19.008) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 205-206 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
RQN 20/2019
23/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
24/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 40/2019, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
************* Retificado em 25/09/2019*************
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 42/2019, da liderança do PSOL, solicitando destaque para votação em separado da matéria (Itens 20.19.001 a 20.19.008) - art. 106-D, I, do Regimento Comum)
Publicado no DCN Páginas 215-216 - DCN nº 34
Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
RQN 42/2019
25/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/09/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
Veto mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos constantes dos itens 20.19.001 a 20.19.008, destacados, com o seguinte resultado: Sim - 187; Não - 247; Abst. 1; Total – 435; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 329-341 - DCN nº 34
Publicado no DCN Páginas 143-160 - DCN nº 34
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 524, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 120/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12/19 (fls. 39 e 40).
Remetido Ofício CN nº 525, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 25 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12/19 (fl.41).
À COARQ.
MPCN 120/2019
OFCN 525/2019
OFCN 524/2019
Data Apreciação / Resultado
25/09/2019 Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.
24/09/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
03/09/2019 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
28/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
21/08/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.