Medida Provisória n° 877, de 2019
(Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Explicação da Ementa:
Dispensa, sem prazo, a retenção na fonte de tributos de passagens aéreas adquiridas pela administração federal diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviço e por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.
Participe
- Identificação:
- MPV 877/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 16/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Recebido Complementação de Voto do Senador Elmano Férrer. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 877/2019
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 877/2019
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 877/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA)
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 877/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 877/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA)
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 877/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 877/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 29/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 877/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 877/2019
- Autor:
- Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
- Data:
- 01/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 877, de 2019, onde couber, o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 877/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 877/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 877/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 01/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 2º na Medida Provisória nº 877, de 2019, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º, nos termos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 877/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se artigo à MP nº 877/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Lui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- MPV X Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019. Calendário: - Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia); - ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Nota Técnica nº 12/2019, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 135/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 877, de 2019.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gurgel para Presidente e designados Relator o Senador Elmano Férrer e Relator Revisor o Deputado Vicentinho Júnior. Aprovada a ata da 1ª Reunião... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x Projeto de Lei de Conversão aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 319/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 877, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 319, de 02/07/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 121/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 877, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 526, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 121/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 877, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 526/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 121, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°877 , de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 526, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 121/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 877, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 527/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°877 , de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 526, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 121/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 877, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 493/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 877 , de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 493, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 200... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 792 - DCN nº 34 | Em 21-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 26-09-2019) |
08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27 | Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/7/2019) ************* Retificado em 29/07/2019************* Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/8/2019) |
27/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78). |
27/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
04/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 312-340 - DCN nº 11 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019. |
04/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 38-44 - DCN nº 11 | Designada, em 28 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 87, de 2019, da Liderança do PSB-CD; - Ofício nº 131, de 2019, do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV/DC; e - Ofício nº 42/2019, da Liderança do PODEMOS-SF. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de abril de 2019. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
26/03/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019. Calendário: - Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************ Retificado em 17/07/2019 ************ Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 26/03/2019 a 23/07/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/03/2019 a 01/04/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 877/2019 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 26/03/2019 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 877/2019 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 26/03/2019 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 877/2019 | Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) | 27/03/2019 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 877/2019 | Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) | 27/03/2019 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 877/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 29/03/2019 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 877/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 01/04/2019 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 877/2019 | Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) | 01/04/2019 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 877/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 01/04/2019 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 877/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 01/04/2019 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 877/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 01/04/2019 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 877/2019 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 02/04/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 877/2019
- Origem externa:
- MSG 98/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPENSA, RETENÇÃO NA FONTE, TRIBUTAÇÃO, AQUISIÇÃO, PASSAGEM, TRANSPORTE AEREO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, CARTÃO CORPORATIVO, COMPANHIA, SERVIÇO AEREO
- Despacho:
- 28/03/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Relatoria:
- CMMPV 877/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.)
- Relatores:
Senador Elmano Férrer
Deputado Federal Vicentinho Júnior (Relator Revisor)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 26/03/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 26/03/2019 a 23/07/2019
- Apresentação de emendas: 26/03/2019 a 01/04/2019
- Regime de urgência, a partir de: 10/05/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 26 de julho de 2019, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de julho do corrente ano, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1,de 2002 -CN. (fl. 107).
COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 493, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 art. 62 da Constituição Federal, em 21 de setembro de 2019. Informo ainda , a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 114).
À COARQ. - OFCN 493/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 526, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 121/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 23 de julho do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.111 e 112).
Remetido Ofício CN nº 527, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 23 de julho do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019. (fl. 113). - MPCN 121/2019
- OFCN 526/2019
- OFCN 527/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 26-09-2019) - Publicado no DCN Páginas 792 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios (fls. 107 e 108):
1 - nº 676/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminhou o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência em 23 de julho de 2019, nos termos do art. 62 da Constituição Federal; e
2 - nº 133/2019, da Liderança do PP - CD, de substituição de membros da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/7/2019)
************* Retificado em 29/07/2019*************
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/8/2019) - Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 80.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 80.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 319/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 877/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 98/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 877/2019, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Recebido o PLV nº 16, de 2019, da Comissão Mista da MPV 877/2019, que Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 319/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 877/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 98/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 877/2019, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2019, da Comissão Mista da MPV 877/2019, que Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 319, de 02/07/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 319/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 79 a 82, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 83 e 84, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 85 a 105):
- nº 60, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 358, de 2019, do Bloco PP, PR, PSD,MDB, DEM, PTB, PSC, PMN - CD;
- nº 74, de 2019, do PSD - SF;
- nº 92, de 2019, do PSB - CD;
- n° 365, de 2019, do Bloco PP, PSD, MDB, DEM, PTB – CD;
- nº 34, de 2019, do PP - SF;
- nº 86, de 2019, do PSD - SF;
- nº 177, de 2019, do PSL - CD;
- nº 92, de 2019, do PSD - SF;
- nº 92, de 2019, do PRB - CD;
- nº 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 192, de 2019, do PL - CD;
- n° 168, de 2019, do MDB - SF;
- n° 221, de 2019, do PL - CD;
- n° 280, de 2019, do PT - CD;
- nº 61, de 2019, do PODE - SF;
- n° 224, de 2019, do PL - CD;
- n° 54, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 125, de 2019, do Bloco PP, MDB, PTB – CD; e
- n° 591, de 2019, do DEM - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78). - Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
- Texto final da Comissão - PLV 16/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2019
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Complementação de Voto do Senador Elmano Férrer.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Elmano Férrer.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de junho de 2019.
(anexado relatório às fls. 55 a 62)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 540/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 877/2019 por aquela Casa é no dia 3 de julho de 2019 (fl. 54).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22/05/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 53).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gurgel para Presidente e designados Relator o Senador Elmano Férrer e Relator Revisor o Deputado Vicentinho Júnior. Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV877-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 49 a 52). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 135-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 48).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2019
- CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019. - Publicado no DCN Páginas 312-340 - DCN nº 11
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 28 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 87, de 2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 131, de 2019, do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV/DC; e
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de abril de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 38-44 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Recebida a Nota Técnica nº 12/2019, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019.
Calendário:
- Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/03/2019 a 23/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/03/2019 a 01/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DOU Páginas 1
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:40