Medida Provisória n° 877, de 2019

(Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos)

Apelido: Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.

Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.


Explicação da Ementa:
Dispensa, sem prazo, a retenção na fonte de tributos de passagens aéreas adquiridas pela administração federal diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviço e por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
24/07/2019 - 21/09/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 16/09/2019 às 03:23
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 877/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019. Calendário: - Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************ Retificado em 17/07/2019 ************ Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 26/03/2019 a 23/07/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/03/2019 a 01/04/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Nota Técnica nº 12/2019, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 877/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 877/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
OFCN 135/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
29/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 877, de 2019, onde couber, o seguinte artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 2º na Medida Provisória nº 877, de 2019, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º, nos termos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo à MP nº 877/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gurgel para Presidente e designados Relator o Senador Elmano Férrer e Relator Revisor o Deputado Vicentinho Júnior. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV877-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 49 a 52).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Complementação de Voto do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2019
Autor:
Comissão
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x Projeto de Lei de Conversão aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 319/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 877, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 319, de 02/07/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
MPV 877/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2019
Autor:
Comissão
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Complementação de Voto do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/7/2019)
************* Retificado em 29/07/2019*************
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/8/2019)
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 312-340 - DCN nº 11
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 38-44 - DCN nº 11
Designada, em 28 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 87, de 2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 131, de 2019, do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV/DC; e
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de abril de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
26/03/2019 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019.
Calendário:
- Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/03/2019 a 23/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/03/2019 a 01/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 877/2019 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 877/2019 26/03/2019
EMENDA 2 - MPV 877/2019 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 877/2019 26/03/2019
EMENDA 3 - MPV 877/2019 Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) CMMPV 877/2019 27/03/2019
EMENDA 4 - MPV 877/2019 Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) CMMPV 877/2019 27/03/2019
EMENDA 5 - MPV 877/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 877/2019 29/03/2019
EMENDA 6 - MPV 877/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 7 - MPV 877/2019 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 8 - MPV 877/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 9 - MPV 877/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 10 - MPV 877/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 11 - MPV 877/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 877/2019 02/04/2019
Número na Câmara:
MPV 877/2019
Origem externa:
MSG 98/2019
Despacho:
28/03/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 877/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.)
Relatores:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (Relator Revisor)
Senador Elmano Férrer
Prazos:
24/07/2019 - 21/09/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 26/03/2019
Deliberação da Medida Provisória: 26/03/2019 a 23/07/2019
Apresentação de emendas: 26/03/2019 a 01/04/2019
Regime de urgência, a partir de: 10/05/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios (fls. 107 e 108):
1 - nº 676/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminhou o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência em 23 de julho de 2019, nos termos do art. 62 da Constituição Federal; e
2 - nº 133/2019, da Liderança do PP - CD, de substituição de membros da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/7/2019)
************* Retificado em 29/07/2019*************
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/8/2019)
Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 24/07/2019 às 13h35
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 80.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 80.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 319/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 877/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 98/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 877/2019, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Recebido o PLV nº 16, de 2019, da Comissão Mista da MPV 877/2019, que Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 319/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 877/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 98/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 877/2019, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2019, da Comissão Mista da MPV 877/2019, que Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 319, de 02/07/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 319/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 02/07/2019 às 19h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/06/2019 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 79 a 82, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 83 e 84, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 85 a 105):
- nº 60, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 358, de 2019, do Bloco PP, PR, PSD,MDB, DEM, PTB, PSC, PMN - CD;
- nº 74, de 2019, do PSD - SF;
- nº 92, de 2019, do PSB - CD;
- n° 365, de 2019, do Bloco PP, PSD, MDB, DEM, PTB – CD;
- nº 34, de 2019, do PP - SF;
- nº 86, de 2019, do PSD - SF;
- nº 177, de 2019, do PSL - CD;
- nº 92, de 2019, do PSD - SF;
- nº 92, de 2019, do PRB - CD;
- nº 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 192, de 2019, do PL - CD;
- n° 168, de 2019, do MDB - SF;
- n° 221, de 2019, do PL - CD;
- n° 280, de 2019, do PT - CD;
- nº 61, de 2019, do PODE - SF;
- n° 224, de 2019, do PL - CD;
- n° 54, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 125, de 2019, do Bloco PP, MDB, PTB – CD; e
- n° 591, de 2019, do DEM - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Texto final da Comissão - PLV 16/2019
Relatório Legislativo - Complementação
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 26/06/2019 às 16h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Complementação de Voto do Senador Elmano Férrer.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Elmano Férrer.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de junho de 2019.
(anexado relatório às fls. 55 a 62)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 540/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 877/2019 por aquela Casa é no dia 3 de julho de 2019 (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22/05/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gurgel para Presidente e designados Relator o Senador Elmano Férrer e Relator Revisor o Deputado Vicentinho Júnior. Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV877-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 49 a 52).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 135-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
Publicado no DCN Páginas 312-340 - DCN nº 11
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 28 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 87, de 2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 131, de 2019, do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV/DC; e
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de abril de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 38-44 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/03/2019 às 15h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Recebida a Nota Técnica nº 12/2019, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019.
Calendário:
- Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/03/2019 a 23/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/03/2019 a 01/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo