Medida Provisória n° 877, de 2019

(Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos)

Apelido: Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.

Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.


Explicação da Ementa:
Dispensa, sem prazo, a retenção na fonte de tributos de passagens aéreas adquiridas pela administração federal diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviço e por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos ou
suspensos
26/03/2019 - 06/08/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente (prorrogado)
Regime de Urgência
10/05/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 24/06/2019 às 13:23

Identificação:
MPV 877/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019. Calendário: - Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Nota Técnica nº 12/2019, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 877/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 877/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
29/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 877, de 2019, onde couber, o seguinte artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 2º na Medida Provisória nº 877, de 2019, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º, nos termos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo à MP nº 877/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gurgel para Presidente e designados Relator o Senador Elmano Férrer e Relator Revisor o Deputado Vicentinho Júnior. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV877-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 49 a 52).
Identificação:
MPV 877/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 312-340 - DCN nº 11
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 38-44 - DCN nº 11
Designada, em 28 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 87, de 2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 131, de 2019, do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV/DC; e
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de abril de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
26/03/2019 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019.
Calendário:
- Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 877/2019 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 877/2019 26/03/2019
EMENDA 2 - MPV 877/2019 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 877/2019 26/03/2019
EMENDA 3 - MPV 877/2019 Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) CMMPV 877/2019 27/03/2019
EMENDA 4 - MPV 877/2019 Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) CMMPV 877/2019 27/03/2019
EMENDA 5 - MPV 877/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 877/2019 29/03/2019
EMENDA 6 - MPV 877/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 7 - MPV 877/2019 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 8 - MPV 877/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 9 - MPV 877/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 10 - MPV 877/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 11 - MPV 877/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 877/2019 02/04/2019
Número na Câmara:
MPV 877/2019
Origem externa:
MSG 98/2019
Despacho:
28/03/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 877/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.)
Relatores:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (Relator Revisor)
Senador Elmano Férrer
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 26/03/2019
Deliberação da Medida Provisória: 26/03/2019 a 06/08/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 26/03/2019 a 01/04/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 10/05/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 540/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 877/2019 por aquela Casa é no dia 3 de julho de 2019 (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22/05/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gurgel para Presidente e designados Relator o Senador Elmano Férrer e Relator Revisor o Deputado Vicentinho Júnior. Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV877-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 49 a 52).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 135-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
Publicado no DCN Páginas 312-340 - DCN nº 11
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 28 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 87, de 2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 131, de 2019, do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV/DC; e
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de abril de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 38-44 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/03/2019 às 15h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Recebida a Nota Técnica nº 12/2019, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019.
Calendário:
- Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo