Medida Provisória n° 877, de 2019

(Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.

Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.


Explicação da Ementa:
Dispensa, sem prazo, a retenção na fonte de tributos de passagens aéreas adquiridas pela administração federal diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviço e por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA

Participe

558 388
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:50
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 877/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019. Calendário: - Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************ Retificado em 17/07/2019 ************ Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 26/03/2019 a 23/07/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/03/2019 a 01/04/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Nota Técnica nº 12/2019, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 877/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 877/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
OFCN 135/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
29/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 877, de 2019, onde couber, o seguinte artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 877/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 2º na Medida Provisória nº 877, de 2019, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º, nos termos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 877/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo à MP nº 877/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gurgel para Presidente e designados Relator o Senador Elmano Férrer e Relator Revisor o Deputado Vicentinho Júnior. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV877-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 49 a 52).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Complementação de Voto do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2019
Autor:
Comissão
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x Projeto de Lei de Conversão aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 319/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 877, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 319, de 02/07/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
MPCN 121/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 877, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 526, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 121/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 23 de julho do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.111 e 112). Remetido Ofício CN nº 527, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 23 de julho do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019. (fl. 113).
Identificação:
OFCN 526/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 121, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°877 , de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 526, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 121/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 23 de julho do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.111 e 112). Remetido Ofício CN nº 527, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 23 de julho do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019. (fl. 113).
Identificação:
OFCN 527/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°877 , de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 526, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 121/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 23 de julho do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.111 e 112). Remetido Ofício CN nº 527, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 23 de julho do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019. (fl. 113).
Identificação:
OFCN 493/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 877 , de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 493, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 art. 62 da Constituição Federal, em 21 de setembro de 2019. Informo ainda , a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 114). À COARQ.
Identificação:
MPV 877/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 16/2019
Autor:
Comissão
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Complementação de Voto do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2019 Publicado no DCN Páginas 792 - DCN nº 34
Em 21-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 26-09-2019)
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/7/2019)
************* Retificado em 29/07/2019*************
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/8/2019)
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 312-340 - DCN nº 11
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 38-44 - DCN nº 11
Designada, em 28 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 87, de 2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 131, de 2019, do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV/DC; e
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de abril de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
26/03/2019 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019.
Calendário:
- Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/03/2019 a 23/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/03/2019 a 01/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 877/2019 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 877/2019 26/03/2019
EMENDA 2 - MPV 877/2019 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 877/2019 26/03/2019
EMENDA 3 - MPV 877/2019 Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) CMMPV 877/2019 27/03/2019
EMENDA 4 - MPV 877/2019 Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) CMMPV 877/2019 27/03/2019
EMENDA 5 - MPV 877/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 877/2019 29/03/2019
EMENDA 6 - MPV 877/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 7 - MPV 877/2019 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 8 - MPV 877/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 9 - MPV 877/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 10 - MPV 877/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 877/2019 01/04/2019
EMENDA 11 - MPV 877/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 877/2019 02/04/2019
Número na Câmara:
MPV 877/2019
Origem externa:
MSG 98/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO , DISPENSA , RETENÇÃO NA FONTE , TRIBUTAÇÃO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM , TRANSPORTE AEREO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PAGAMENTO , CARTÃO CORPORATIVO , COMPANHIA , SERVIÇO AEREO .
Despacho:
28/03/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 877/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.)
Relatores:
Senador Elmano Férrer
Deputado Federal Vicentinho Júnior (Relator Revisor)
Prazos:
24/07/2019 - 21/09/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 26/03/2019
Deliberação da Medida Provisória: 26/03/2019 a 23/07/2019
Apresentação de emendas: 26/03/2019 a 01/04/2019
Regime de urgência, a partir de: 10/05/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 26 de julho de 2019, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de julho do corrente ano, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1,de 2002 -CN. (fl. 107).
COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 29/11/2019 às 12h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/11/2019 às 7h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 493, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 art. 62 da Constituição Federal, em 21 de setembro de 2019. Informo ainda , a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 114).
À COARQ.
OFCN 493/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/11/2019 às 17h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 526, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 121/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 teve seu prazo de vigência encerramento no dia 23 de julho do corrente ano, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.111 e 112).
Remetido Ofício CN nº 527, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Comunico a Vossa Excelência que expirou no dia 23 de julho do corrente ano, o prazo integral de vigência da medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019. (fl. 113).
MPCN 121/2019
OFCN 526/2019
OFCN 527/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 21-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 26-09-2019)
Publicado no DCN Páginas 792 - DCN nº 34
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/09/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios (fls. 107 e 108):
1 - nº 676/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminhou o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência em 23 de julho de 2019, nos termos do art. 62 da Constituição Federal; e
2 - nº 133/2019, da Liderança do PP - CD, de substituição de membros da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/7/2019)
************* Retificado em 29/07/2019*************
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/8/2019)
Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 24/07/2019 às 13h35
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 80.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 80.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 319/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 877/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 98/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 877/2019, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Recebido o PLV nº 16, de 2019, da Comissão Mista da MPV 877/2019, que Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 319/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 877/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 98/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 877/2019, que conclui pelo PLV nº 16, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2019, da Comissão Mista da MPV 877/2019, que Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 319, de 02/07/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 16, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 319/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 02/07/2019 às 19h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/06/2019 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 79 a 82, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 83 e 84, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 85 a 105):
- nº 60, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 358, de 2019, do Bloco PP, PR, PSD,MDB, DEM, PTB, PSC, PMN - CD;
- nº 74, de 2019, do PSD - SF;
- nº 92, de 2019, do PSB - CD;
- n° 365, de 2019, do Bloco PP, PSD, MDB, DEM, PTB – CD;
- nº 34, de 2019, do PP - SF;
- nº 86, de 2019, do PSD - SF;
- nº 177, de 2019, do PSL - CD;
- nº 92, de 2019, do PSD - SF;
- nº 92, de 2019, do PRB - CD;
- nº 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 192, de 2019, do PL - CD;
- n° 168, de 2019, do MDB - SF;
- n° 221, de 2019, do PL - CD;
- n° 280, de 2019, do PT - CD;
- nº 61, de 2019, do PODE - SF;
- n° 224, de 2019, do PL - CD;
- n° 54, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 125, de 2019, do Bloco PP, MDB, PTB – CD; e
- n° 591, de 2019, do DEM - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).
Publicado no DCN Páginas 504-524 - DCN nº 23
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Texto final da Comissão - PLV 16/2019
Relatório Legislativo - Complementação
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 26/06/2019 às 16h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Complementação de Voto do Senador Elmano Férrer.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Elmano Férrer.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de junho de 2019.
(anexado relatório às fls. 55 a 62)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 540/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 877/2019 por aquela Casa é no dia 3 de julho de 2019 (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22/05/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gurgel para Presidente e designados Relator o Senador Elmano Férrer e Relator Revisor o Deputado Vicentinho Júnior. Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV877-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 49 a 52).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 135-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 877/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 877, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.
Publicado no DCN Páginas 312-340 - DCN nº 11
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 28 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 87, de 2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 131, de 2019, do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV/DC; e
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de abril de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 38-44 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/03/2019 às 15h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Recebida a Nota Técnica nº 12/2019, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 98, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 (DOU de 26/3/2019), às fls. 2-6.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019.
Calendário:
- Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/03/2019 a 23/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/03/2019 a 01/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo