Medida Provisória n° 906, de 2019

(Plano de Mobilidade Urbana)

Apelido: Plano de Mobilidade Urbana

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019

Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para alterar as categorias de municípios obrigados a provar o Plano de Mobilidade Urbana e estender o prazo de elaboração e aprovação do Plano até 12 de abril de 2021. Estabelece a obrigação aos municípios de informar a aprovação do Plano à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional e substitui a expressão “recursos orçamentários” por “recursos do Orçamento Geral da União consignados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional” para clarificar a penalidade a que estão sujeitos os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Prazos abertos
20/11/2019 - 28/04/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
14/02/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 04/04/2020 às 18:41

Identificação:
MPV 906/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 906/2019 - 20/11/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 20/11/2019 a 28/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/11/2019 a 26/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 594, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019 (DOU de 20/11/2019), às fls. 2 a 9.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/11/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
21/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/11/2019
Descrição/Ementa
Nota técnica de adequação financeira e orçamentária nº 41/2019, referente à Medida Provisória nº 906, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 41, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20).
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao §4º do art. 24, da Lei nº 12.587/2012, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao §1º do art. 24, da Lei nº 12.587/2012, modificado pelo § 1º, art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019, a seguinte redação: "Art. 24. ........................................................................................................ ...................................................................................................................... VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos e as áreas de paraciclos; .............................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, art. na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: "Art. x. O art. 23 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. ........................................................................................................ ...................................................................................................................... V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, e paraciclos como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana; .............................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, art. na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: "Art. x. O art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. .......................................................................................................... ........................................................................................................................ V - geração de tráfego e demanda por transporte público e estacionamento de veículos automotores; ....................................................................................................................... VIII - segurança pública." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: "Art. 16. .................................................................................................... . ..................................................................................................................... VIII - direcionar recursos federais para elaboração de Plano de Mobilidade para Municípios abaixo de 100 mil habitantes, com alto índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de mortos no trânsito por grupos de veículos e que possuem menos recursos. .........................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 906/2019
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 11-A, 11-B e 22 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 9° e 10 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, uma alteração no artigo 4° da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 906/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 906/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 906, de 20 de novembro de 2019, onde couber, as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o § 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 906 de 19 de novembro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §1° do art. 24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo artigo 1° da Medida Provisória n ° 906, de 2019: "Art. 1º. ........................................................................................... ..................................................................................................... ''Art.24- .................................................................................... .................................................................................................. §1° Em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o §4° do art.24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo artigo art.1° da MP 906/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. ................................................................................................. ................................................................................................................ ''Art. 24. ........................................................................................... .......................................................................................................... § 4° O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado e aprovado até 11 de outubro de 2022"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 906/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/11/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: O artigo 11-A da Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, e o seu Parágrafo Único passarão a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; 002 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 007; 008; 009 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 027; 028; 029 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 022 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 023; 024; 025; 037 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 026 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 030; 031 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 032; 033; 034 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 036 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 038 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 039; 040 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 045 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 046 (fls. 21-127). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019.
Identificação:
OFCN 560/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 906, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão (fl. 129).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Vinicius Poit para Presidente; e designado Relator o Senador Acir Gurgacz. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV906-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 130 a 133).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 1599/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 906/2019 por aquela Casa é no dia 3 de abril de 2020 (fl. 134).
Identificação:
REQ 1/2020 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública sobre "Impactos da tecnologia aplicada à mobilidade".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 135 e 136).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 906/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista, audiência pública com a presença dos seguintes convidados: João Paulo de Souza, Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; César Mattos, Secretário da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia; Silas Cardoso, Diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - Amobitec; e Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 007/MPV 906-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 137 a 148).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 906, de 2019, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 2, 11, 12, 13, 19 e 34; o acolhimento parcial das Emendas 1, 6, 21, 23, 26, 37, 40 e 44; pela prejudicialidade das Emendas nº 14, 15, 16, 17, 18, 25, 27, 32, 33 e 38; e pela rejeição das demais emendas apresentadas nesta Comissão Mista. ************* Retificado em 01/04/2020************* (anexado ás fls. 149 a 168)
Identificação:
MPV 906/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 594, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019 (DOU de 20/11/2019), às fls. 2 a 9.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 906, de 2019, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 2, 11, 12, 13, 19 e 34; o acolhimento parcial das Emendas 1, 6, 21, 23, 26, 37, 40 e 44; pela prejudicialidade das Emendas nº 14, 15, 16, 17, 18, 25, 27, 32, 33 e 38; e pela rejeição das demais emendas apresentadas nesta Comissão Mista. ************* Retificado em 01/04/2020************* (anexado ás fls. 149 a 168)
Identificação:
REQ 1/2020 - MPV 906/2019
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública sobre "Impactos da tecnologia aplicada à mobilidade".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 135 e 136).
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DCN Páginas 508-614 - DCN nº 43
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; 002 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 007; 008; 009 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 027; 028; 029 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 022 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 023; 024; 025; 037 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 026 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 030; 031 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 032; 033; 034 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 036 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 038 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 039; 040 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 045 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 046 (fls. 21-127).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019.
28/11/2019 Publicado no DCN Páginas 226-233 - DCN nº 43
Designada, em 22 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 13).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 165/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15);
- n° 400/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 16);
- n° 383/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 17);
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
20/11/2019 Publicado no DOU Páginas 8
Publicada no DOU de 20/11/2019, na página 8, a Medida Provisória 906/2019.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 906/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 906/2019 20/11/2019
EMENDA 2 - MPV 906/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 906/2019 20/11/2019
EMENDA 3 - MPV 906/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 906/2019 21/11/2019
EMENDA 4 - MPV 906/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 5 - MPV 906/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 6 - MPV 906/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 7 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 8 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 9 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 10 - MPV 906/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 11 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 12 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 13 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 14 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 15 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 16 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 17 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 18 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 19 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 20 - MPV 906/2019 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 21 - MPV 906/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 22 - MPV 906/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 23 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 24 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 25 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 26 - MPV 906/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 27 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 28 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 29 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 30 - MPV 906/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 31 - MPV 906/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 32 - MPV 906/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 33 - MPV 906/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 34 - MPV 906/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 35 - MPV 906/2019 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 36 - MPV 906/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 37 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 38 - MPV 906/2019 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 39 - MPV 906/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 40 - MPV 906/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 41 - MPV 906/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 42 - MPV 906/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 43 - MPV 906/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 44 - MPV 906/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 45 - MPV 906/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 46 - MPV 906/2019 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 906/2019 27/11/2019
Número na Câmara:
MPV 906/2019
Origem externa:
MSG 594/2019
Matérias relacionadas
REQ 1/2020 - MPV 906/2019
Despacho:
22/11/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Relatoria:
CMMPV 906/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019)
Relatores:
Senador Acir Gurgacz
Calendário:
Publicação no DOU: 20/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 20/11/2019 a 28/04/2020
Apresentação de emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019
Regime de urgência, a partir de: 14/02/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/04/2020 às 10h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 906, de 2019, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 2, 11, 12, 13, 19 e 34; o acolhimento parcial das Emendas 1, 6, 21, 23, 26, 37, 40 e 44; pela prejudicialidade das Emendas nº 14, 15, 16, 17, 18, 25, 27, 32, 33 e 38; e pela rejeição das demais emendas apresentadas nesta Comissão Mista.
************* Retificado em 01/04/2020*************
(anexado ás fls. 149 a 168)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2020
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista, audiência pública com a presença dos seguintes convidados: João Paulo de Souza, Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; César Mattos, Secretário da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia; Silas Cardoso, Diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - Amobitec; e Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 007/MPV 906-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 137 a 148).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2020
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2020
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 135 e 136).
REQ 1/2020 - MPV 906/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2019
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1599/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 906/2019 por aquela Casa é no dia 3 de abril de 2020 (fl. 134).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2019
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Vinicius Poit para Presidente; e designado Relator o Senador Acir Gurgacz.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV906-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 130 a 133).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2019
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2019
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão (fl. 129).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2019
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 560-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 128).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2019
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; 002 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 007; 008; 009 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 027; 028; 029 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 022 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 023; 024; 025; 037 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 026 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 030; 031 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 032; 033; 034 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 036 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 038 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 039; 040 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 045 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 046 (fls. 21-127).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019.
Publicado no DCN Páginas 508-614 - DCN nº 43
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2019
CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 41, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 22 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 13).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 165/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15);
- n° 400/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 16);
- n° 383/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 17);
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 226-233 - DCN nº 43
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/11/2019 às 14h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 594, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019 (DOU de 20/11/2019), às fls. 2 a 9.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/11/2019 a 28/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/11/2019 a 26/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/02/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 906/2019 - 20/11/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/11/2019, na página 8, a Medida Provisória 906/2019.
Publicado no DOU Páginas 8