Medida Provisória n° 906, de 2019
(Plano de Mobilidade Urbana)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para alterar as categorias de municípios obrigados a provar o Plano de Mobilidade Urbana e estender o prazo de elaboração e aprovação do Plano até 12 de abril de 2021. Estabelece a obrigação aos municípios de informar a aprovação do Plano à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional e substitui a expressão “recursos orçamentários” por “recursos do Orçamento Geral da União consignados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional” para clarificar a penalidade a que estão sujeitos os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.000 de 19/05/2020
- Identificação:
- MPV 906/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 594, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019 (DOU de 20/11/2019), às fls. 2 a 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 7/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 7/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 28/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 906, de 2019, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/04/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 25, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2020) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz, o Parecer nº 25/2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 7/2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao §4º do art. 24, da Lei nº 12.587/2012, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao §1º do art. 24, da Lei nº 12.587/2012, modificado pelo § 1º, art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019, a seguinte redação: "Art. 24. ........................................................................................................ ...................................................................................................................... VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos e as áreas de paraciclos; .............................................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, art. na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: "Art. x. O art. 23 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. ........................................................................................................ ...................................................................................................................... V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, e paraciclos como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana; .............................................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, art. na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: "Art. x. O art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. .......................................................................................................... ........................................................................................................................ V - geração de tráfego e demanda por transporte público e estacionamento de veículos automotores; ....................................................................................................................... VIII - segurança pública." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: "Art. 16. .................................................................................................... . ..................................................................................................................... VIII - direcionar recursos federais para elaboração de Plano de Mobilidade para Municípios abaixo de 100 mil habitantes, com alto índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de mortos no trânsito por grupos de veículos e que possuem menos recursos. .........................................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 11-A, 11-B e 22 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 9° e 10 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, uma alteração no artigo 4° da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 906, de 20 de novembro de 2019, onde couber, as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 906 de 19 de novembro de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o §1° do art. 24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo artigo 1° da Medida Provisória n ° 906, de 2019: "Art. 1º. ........................................................................................... ..................................................................................................... ''Art.24- .................................................................................... .................................................................................................. §1° Em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o §4° do art.24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo artigo art.1° da MP 906/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. ................................................................................................. ................................................................................................................ ''Art. 24. ........................................................................................... .......................................................................................................... § 4° O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado e aprovado até 11 de outubro de 2022"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 906/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: O artigo 11-A da Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, e o seu Parágrafo Único passarão a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; 002 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 003 Deputado Federal André Figueiredo (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2020 - MPV 906/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Audiência Pública sobre "Impactos da tecnologia aplicada à mobilidade".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 135 e 136). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 906/2019 - 20/11/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 20/11/2019 a 28/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/11/2019 a 26/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2019
- Descrição/Ementa
- Nota técnica de adequação financeira e orçamentária nº 41/2019, referente à Medida Provisória nº 906, de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 41, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 560/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 906, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão (fl. 129). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Vinicius Poit para Presidente; e designado Relator o Senador Acir Gurgacz. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 1599/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 906/2019 por aquela Casa é no dia 3 de abril de 2020 (fl. 134). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 906/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista, audiência pública com a presença dos seguintes convidados: João Paulo de Souza, Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Césa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 83/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 906, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 83, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 906/2019 x PLV 7-CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 26/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2020 (Medida Provisória n° 906, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 28/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 159/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 26 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2020 (Medida Provisória n° 906, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 28/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 160/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2020 (Medida Provisória n° 906, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 28/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- Moção do SINDPOLF/SP.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31 | Em 18-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 906, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 19-05-2020, com a publicação da Lei nº 14.000, de 2020, sancionada em 20-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-07-2020). |
| 28/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 53-61 - DSF nº 36 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2020) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz, o Parecer nº 25/2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 7/2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 7/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada. (Sim - 74, Abst. – 1, Presidente - 1 , Total - 76) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 8-41 - DSF nº 36 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2020) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz, o Parecer nº 25/2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 7/2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 7/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada. (Sim - 74, Abst. – 1, Presidente - 1 , Total - 76) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. |
| 25/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 45-50 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação no DSF de 25/04/2020 o PLV 7/2020, proveniente da MPV 906/2019. |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 28/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 508-614 - DCN nº 43 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; 002 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 007; 008; 009 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 027; 028; 029 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 022 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 023; 024; 025; 037 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 026 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 030; 031 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 032; 033; 034 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 036 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 038 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 039; 040 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 045 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 046 (fls. 21-127). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019. |
| 28/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 226-233 - DCN nº 43 | Designada, em 22 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 13). Anexados os seguintes ofícios de indicação: - n° 165/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14); - n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15); - n° 400/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 16); - n° 383/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 17); A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 20/11/2019 | Publicado no DOU Páginas 8 | Publicada no DOU de 20/11/2019, na página 8, a Medida Provisória 906/2019. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 906/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 906/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 20/11/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 906/2019 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 21/11/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 906/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 906/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 906/2019 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 906/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 906/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 906/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 906/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 906/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 906/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 906/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 906/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 906/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 26/11/2019 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 906/2019 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | 27/11/2019 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/04/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 906/2019
- Origem externa:
- MSG 594/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2020 - MPV 906/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.000 de 19/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PESSOAS, CARGA, CORRELAÇÃO, ABRANGENCIA, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, PLANO, MOBILIDADE URBANA, PRORROGAÇÃO, PRAZO
- Despacho:
- 22/11/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Despacho:
- 27/04/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- CMMPV 906/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019)
- Relatores:
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 24/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/04/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/04/2020 - 19/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/11/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 20/11/2019 a 28/04/2020
- Apresentação de emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019
- Regime de urgência, a partir de: 14/02/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/04/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da matéria.
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 906, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 19-05-2020, com a publicação da Lei nº 14.000, de 2020, sancionada em 20-05-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-07-2020). - Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14000 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/05/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/05/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 28/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 160, de 28/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 26/2020
- OFCN 159/2020
- OFCN 160/2020
- Autógrafo - PLV 7/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2020)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz, o Parecer nº 25/2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 7/2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 7/2020, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada. (Sim - 74, Abst. – 1, Presidente - 1 , Total - 76)
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 8-41 - DSF nº 36
- Publicado no DSF Páginas 53-61 - DSF nº 36
- P.S 25/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer do Senador Acir Gurgacz.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27/04/2020.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 25/04/2020 o PLV 7/2020, proveniente da MPV 906/2019.
- Publicado no DSF Páginas 45-50 - DSF nº 35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 83/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 906/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/04/2020 - 13h55 - 52ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 46, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhimento parcial das emendas nº 1, 4, 5, 6, 26, 36 e 40; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 906, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 906-A/2019) - (PLV nº 7/2020). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhimento parcial das emendas nº 1, 4, 5, 6, 26, 36 e 40; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 485.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 485.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 83/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 906, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas
Apresentação da Mensagem n. 594/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 904, de 2019, que ' Altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 83/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 906, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 594/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 904, de 2019, que ' Altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 83, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 169).
À CD. - OFCN 83/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2020
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 906, de 2019, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 2, 11, 12, 13, 19 e 34; o acolhimento parcial das Emendas 1, 6, 21, 23, 26, 37, 40 e 44; pela prejudicialidade das Emendas nº 14, 15, 16, 17, 18, 25, 27, 32, 33 e 38; e pela rejeição das demais emendas apresentadas nesta Comissão Mista.
************* Retificado em 01/04/2020*************
(anexado ás fls. 149 a 168) - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2020
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista, audiência pública com a presença dos seguintes convidados: João Paulo de Souza, Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; César Mattos, Secretário da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia; Silas Cardoso, Diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - Amobitec; e Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 007/MPV 906-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 137 a 148).
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2020
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de março de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 135 e 136).
- REQ 1/2020 - MPV 906/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2019
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1599/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 906/2019 por aquela Casa é no dia 3 de abril de 2020 (fl. 134).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2019
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Vinicius Poit para Presidente; e designado Relator o Senador Acir Gurgacz.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV906-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 130 a 133). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2019
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2019
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão (fl. 129).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2019
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 560-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 128).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2019
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; 002 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 007; 008; 009 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 027; 028; 029 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 022 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 023; 024; 025; 037 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 026 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 030; 031 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 032; 033; 034 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 036 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 038 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 039; 040 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 045 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 046 (fls. 21-127).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019. - Publicado no DCN Páginas 508-614 - DCN nº 43
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2019
- CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 41, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 22 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 13).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- n° 165/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 15);
- n° 400/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 16);
- n° 383/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 17);
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 226-233 - DCN nº 43
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 594, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019 (DOU de 20/11/2019), às fls. 2 a 9.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/11/2019 a 28/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/11/2019 a 26/11/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/02/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/11/2019.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 906/2019 - 20/11/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/11/2019, na página 8, a Medida Provisória 906/2019.
- Publicado no DOU Páginas 8
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:13
