Medida Provisória n° 958, de 2020

(Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).


Explicação da Ementa:
Dispensa, até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras de observarem, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, a exigência de: a) certidões de quitação (§ 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho); b) prova de votação na última eleição (inciso IV do § 1º do art. 7º do - Código Eleitoral); c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União (art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967); d) Certificado de Regularidade do FGTS (alíneas "b" e "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990); e) Certidão Negativa de Débito - CND (alínea "a" do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994); f) quitação com o FGTS (art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995); g) comprovação do recolhimento do ITR (art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996); e h) consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin (art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002). Suspende, até 30 de setembro de 2020, a aplicação de dispositivos da legislação que trata de títulos de crédito rural (§ 2º do art. 58 e art. 76 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967). Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para retirar a exigência de que o penhor de veículos somente se realize na hipótese em que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
27/04/2020 - 25/06/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
11/06/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 25/05/2020 às 23:36
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 958/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 958/2020 - 27/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/04/2020 a 25/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/04/2020 a 29/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO)
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
27/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
27/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Insere no texto da MPV 958/2020 alteração na Lei 8213/1991, garantindo ao INSS e às entidades fechadas de previdência complementar a possibilidade de celebração de convênios que visam dar celeridade ao pagamento de benefícios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
28/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
28/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
28/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
28/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
"Proposta de Emenda Aditiva e Supressiva à Medida Provisória nº 958/2020 “QUE estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do art. 4º da Medida Provisória nº 598, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o §4º ao art. 1º da Medida Provisória nº 958, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o §4º ao art. 1º da Medida Provisória nº 958, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação à Medida Provisória nº 958, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º e inclua-se o seguinte inciso no art. 4º da proposição: “III – o § 2º do art. 58 e o art. 76 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 958, de 2020, onde couber, o seguinte artigo: “Art. Fica suspensa a cobrança das parcelas dos débitos negociados com a União durante o período do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), para os contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 958, de 2020, onde couber, o seguinte artigo: “Art. Fica suspensa a exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos – CND, por um período mínimo de seis meses, para a realização de novas operações de crédito ofertadas pelos Bancos Públicos.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber: “Art. ... Fica prorrogado até 15 de agosto de 2020, mantidas as condições contratuais, o vencimento das parcelas vencidas ou vincendas, entre 1º de janeiro e 14 de agosto de 2020, das dívidas contraídas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária junto a fornecedores de insumos agropecuários e de máquinas e equipamentos utilizados na produção agropecuária. § 1º Considera-se como insumo agropecuário todo fator de produção utilizado com o objetivo de garantir a nutrição e a proteção das plantas e animais, a exemplo de sementes e mudas, fertilizantes, agroquímicos, combustíveis e rações, entre outros. § 1º O Poder Executivo poderá: I - estender o prazo de 15 de agosto de 2020 por até noventa dias, caso a mesma prorrogação seja feita para as dívidas de crédito rural objeto da Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020, do Banco Central do Brasil. II – definir as atividades agropecuárias que podem ser beneficiadas pela prorrogação prevista no caput, de forma a atender somente as que tenham sido efetivamente prejudicadas pelas medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo vírus Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
O texto do artigo 1º da MPV nº 958, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições: ............................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, à Medida Provisória nº 958, de 2020, um artigo com a seguinte redação: Art. ...Até 31 de dezembro de 2020, aplicam-se as dispensas estabelecidas no art. 1º para a administração pública celebrar com as organizações da sociedade civil definidas no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, as parcerias previstas na referida lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 958/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 958/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 958/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 43, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 43, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º do Art. 1º da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Os caputs dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 958/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o Art. 4º da Lei 13.340, de 2016: Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2020, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018, relativas à inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2019, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: Art. 4º Ficam suspensas as parcelas dos financiamentos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Parágrafo Único: as parcelas suspensas serão automaticamente transferidas para o final do contrato.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: “Art. 4º As parcelas dos contratos de financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – Terra Brasil e as operações de crédito do FTRA, pelas linhas de financiamento Cédula da Terra e Banco da Terra, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, terão seu vencimento transferido para o final do contrato.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: “Art. 4º Ficam suspensas as dívidas, juros, multas e taxas, cobradas por instituições financeiras, das políticas de crédito rural e de reordenamento agrário sob a gestão do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (MAPA), durante o Decreto de Calamidade Pública, em razão da pandemia da COVID 19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: Art. 4º Ficam as instituições financeiras impedidas de executar e/ou encaminhar para inscrição em Dívida Ativa da União- DAU, as parcelas dos financiamentos da agricultura familiar, vincendas ou vencidas no período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: “Art. 4º Fica autorizada a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observadas as seguintes condições:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte texto na proposição, onde couber: “Art. ... - Os empregados demitidos durante o período de ocorrência do Estado de Calamidade Pública, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, farão jus a 3 (três) parcelas a título de seguro-desemprego, além das que já teriam direito pela legislação trabalhista em vigor. Parágrafo Único - Esse benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado a critério do Ministério da Economia.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte texto na proposição, onde couber: “Art. ... A partir da publicação da presente lei os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) ficarão isentos do pagamento do pagamento dos empréstimos feitos às instituições operadoras e credenciadas ao PNMPO. Parágrafo 1º - A isenção de pagamento prevista na presente lei valerá para as parcelas vencidas e vincendas até 28/07/2020, podendo esse ser prorrogado por mais 3 (três) meses, a critério do Poder Executivo. Parágrafo 2º - Os custos da presente lei serão assumidos pelo Tesouro Nacional.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 958, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 958, de 2020, onde couber, a redação à Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta, onde couber, artigo à Medida Provisória nº 958, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exigência de manutenção dos postos de trabalho durante a vigência do contrato de operação de crédito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece regras especiais para operações contratadas por microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Veda a destinação dos recursos contratados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a suspensão da verificação de cadastros bancários e sobre a limitação da taxa de juros nas operações com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito do sistema SFH (Sistema Financeiro de Habitação) que envolvam recursos captados através de Caderneta de Poupança
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 958/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se a redação do art. 6º, na Medida Provisória nº 958, de 2020, com o seguinte texto: Art. 6º Ficam as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), obrigadas a proceder à liberação em parcela única dos recursos contratados para investimento ou custeio agrícolas cedidos aos produtores de leite, em seus modelos de financiamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 6º Ficam as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), autorizadas a flexibilizar o procedimento de enquadramento dos produtores às diferentes linhas de crédito quanto a Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se a redação do art. 6º, na Medida Provisória nº 958, de 2020, com o seguinte texto: Art. 6º Ficam as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), autorizadas a flexibilizar os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de investimento ou custeio destinados aos produtores de leite, incluindo a possibilidade do mesmo em utilizar o leite ou os seus animais de produção como garantia ao financiamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O caput do Artigo 20 e o § 4º do referido artigo, da lei 13.606/2018, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 20. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a conceder descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2020, de dívidas originárias de operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado por ação de execução judicial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016: Art. 4º Os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
30/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MP 958/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 958/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do art.4° da MP 958, de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Incluam-se novos parágrafos ao art. 1º da MP 958, de 2020, nos seguintes termos: Art. 1º. .................................................. §4º. O disposto no caput está condicionado ao compromisso das empresas com a manutenção dos postos de trabalho existentes, conforme averiguação constante nos dados prestados ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais ou ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos. §5º. As empresas ou instituições alcançadas pelo disposto no caput ficam obrigadas a cumprir as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, inclusive garantindo as condições de segurança individual e ambiental aos profissionais que atuam em seus estabelecimentos, conforme instruções das autoridades administrativas de saúde e do trabalho; §6º. A implementação da dispensa de que trata o caput fica condicionada ao beneficiário não envolver-se em irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo, trabalho infantil ou às cotas para aprendizagem e de pessoas com deficiência, bem como ao cumprimento dos termos de ajustamento de conduta e dos termos de compromisso em matéria trabalhista celebradas perante qualquer autoridade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VIII do art.1° da MP 958, de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 958/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 958/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 149 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 018 Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 056; 072 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 008 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 009; 010 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 011 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 012; 013; 014 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 019; 020; 021; 022 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 023; 024 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 025 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 026; 027; 028; 029 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 030; 031; 033; 040 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 032 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 034; 035; 036; 037; 074 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; 062; 063; 064; 065 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 039 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 041 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 046; 047 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 048; 049; 050 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 051; 052; 061 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 053; 054; 055 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 057; 058; 059; 060 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 066; 067; 068; 069 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 070; 071 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 073 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 075 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 076 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 085 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 086; 087 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 119; 120; 121; 122; 124 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 094; 095; 096; 139 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 097; 098 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 099; 100; 101 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 102; 103; 104; 105; 106 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 107; 108; 109 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 110; 111; 112 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 113; 114 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 115; 116; 117; 118 Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 123 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 125; 126; 127; 128 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 129 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 130; 131; 132 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 133 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 134 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 135; 136 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 137 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 138 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 140; 141; 142 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 143; 144; 145; 146; 147 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 148; 149. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/05/2020.
Identificação:
OFCN 162/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
30/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 958, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 162, de 30/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 958/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2020 Publicado no DCN Páginas 68-396 - DCN nº 18
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 149 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 018 Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 056; 072 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 008 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 009; 010 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 011 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 012; 013; 014 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 019; 020; 021; 022 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 023; 024 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 025 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 026; 027; 028; 029 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 030; 031; 033; 040 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 032 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 034; 035; 036; 037; 074 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; 062; 063; 064; 065 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 039 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 041 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 046; 047 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 048; 049; 050 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 051; 052; 061 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 053; 054; 055 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 057; 058; 059; 060 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 066; 067; 068; 069 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 070; 071 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 073 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 075 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 076 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 085 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 086; 087 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 119; 120; 121; 122; 124 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 094; 095; 096; 139 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 097; 098 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 099; 100; 101 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 102; 103; 104; 105; 106 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 107; 108; 109 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 110; 111; 112 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 113; 114 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 115; 116; 117; 118 Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 123 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 125; 126; 127; 128 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 129 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 130; 131; 132 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 133 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 134 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 135; 136 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 137 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 138 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 140; 141; 142 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 143; 144; 145; 146; 147 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 148; 149.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/05/2020.
27/04/2020 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 27/04/2020, na página 2, a Medida Provisória 958/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 2 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 3 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 4 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 5 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 6 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 7 - MPV 958/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 8 - MPV 958/2020 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 9 - MPV 958/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 10 - MPV 958/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 958/2020 27/04/2020
EMENDA 11 - MPV 958/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 958/2020 28/04/2020
EMENDA 12 - MPV 958/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 958/2020 28/04/2020
EMENDA 13 - MPV 958/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 958/2020 28/04/2020
EMENDA 14 - MPV 958/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 958/2020 28/04/2020
EMENDA 15 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 958/2020 28/04/2020
EMENDA 16 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 958/2020 28/04/2020
EMENDA 17 - MPV 958/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 958/2020 28/04/2020
EMENDA 18 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 19 - MPV 958/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 20 - MPV 958/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 21 - MPV 958/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 22 - MPV 958/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 23 - MPV 958/2020 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 24 - MPV 958/2020 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 25 - MPV 958/2020 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 26 - MPV 958/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 27 - MPV 958/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 28 - MPV 958/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 29 - MPV 958/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 30 - MPV 958/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 31 - MPV 958/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 32 - MPV 958/2020 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 33 - MPV 958/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 34 - MPV 958/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 35 - MPV 958/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 36 - MPV 958/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 37 - MPV 958/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 38 - MPV 958/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 39 - MPV 958/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 40 - MPV 958/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 41 - MPV 958/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 42 - MPV 958/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 43 - MPV 958/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 44 - MPV 958/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 45 - MPV 958/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 46 - MPV 958/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 47 - MPV 958/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 48 - MPV 958/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 49 - MPV 958/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 50 - MPV 958/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 51 - MPV 958/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 52 - MPV 958/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 53 - MPV 958/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 54 - MPV 958/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 55 - MPV 958/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 56 - MPV 958/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 57 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 58 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 59 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 60 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 61 - MPV 958/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 62 - MPV 958/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 63 - MPV 958/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 64 - MPV 958/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 65 - MPV 958/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 66 - MPV 958/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 67 - MPV 958/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 68 - MPV 958/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 69 - MPV 958/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 70 - MPV 958/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 71 - MPV 958/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 72 - MPV 958/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 73 - MPV 958/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 74 - MPV 958/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 75 - MPV 958/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 76 - MPV 958/2020 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 77 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 78 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 79 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 80 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 81 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 82 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 83 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 84 - MPV 958/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 85 - MPV 958/2020 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 86 - MPV 958/2020 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 87 - MPV 958/2020 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 88 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 89 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 90 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 91 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 92 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 93 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 94 - MPV 958/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 95 - MPV 958/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 96 - MPV 958/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 97 - MPV 958/2020 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 98 - MPV 958/2020 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 99 - MPV 958/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 100 - MPV 958/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 101 - MPV 958/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 102 - MPV 958/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 103 - MPV 958/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 104 - MPV 958/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 105 - MPV 958/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 106 - MPV 958/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 107 - MPV 958/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 108 - MPV 958/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 109 - MPV 958/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 110 - MPV 958/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 111 - MPV 958/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 112 - MPV 958/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 113 - MPV 958/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 114 - MPV 958/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 115 - MPV 958/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 116 - MPV 958/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 117 - MPV 958/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 118 - MPV 958/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 119 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 120 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 121 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 122 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 123 - MPV 958/2020 Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 124 - MPV 958/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 125 - MPV 958/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 126 - MPV 958/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 127 - MPV 958/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 128 - MPV 958/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 129 - MPV 958/2020 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 130 - MPV 958/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 131 - MPV 958/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 132 - MPV 958/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 133 - MPV 958/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 134 - MPV 958/2020 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 135 - MPV 958/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 136 - MPV 958/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 137 - MPV 958/2020 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 138 - MPV 958/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 139 - MPV 958/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 140 - MPV 958/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 141 - MPV 958/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 142 - MPV 958/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 143 - MPV 958/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 144 - MPV 958/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 145 - MPV 958/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 146 - MPV 958/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 147 - MPV 958/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 958/2020 29/04/2020
EMENDA 148 - MPV 958/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 958/2020 30/04/2020
EMENDA 149 - MPV 958/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 958/2020 30/04/2020
Número na Câmara:
MPV 958/2020
Origem externa:
MSG 227/2020
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FACILITAÇÃO, ACESSO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DISPENSA, OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, EFEITO, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Calendário:
Publicação no DOU: 27/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 27/04/2020 a 25/06/2020
Apresentação de emendas: 27/04/2020 a 29/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 11/06/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2020
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2020
MESA
Ação:
Recebido o Ofício n. 162/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 958, de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 149 (cento e quarenta e nove) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 227/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 162/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 958, de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 149 (cento e quarenta e nove) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 227/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 162, de 30/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 162/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 30/04/2020 às 19h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2020
CMMPV 958/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/04/2020 às 12h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2020
CMMPV 958/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 149 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 018 Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 056; 072 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 008 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 009; 010 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 011 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 012; 013; 014 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 019; 020; 021; 022 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 023; 024 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 025 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 026; 027; 028; 029 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 030; 031; 033; 040 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 032 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 034; 035; 036; 037; 074 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; 062; 063; 064; 065 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 039 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 041 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 046; 047 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 048; 049; 050 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 051; 052; 061 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 053; 054; 055 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 057; 058; 059; 060 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 066; 067; 068; 069 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 070; 071 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 073 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 075 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 076 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 085 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 086; 087 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 119; 120; 121; 122; 124 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 094; 095; 096; 139 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 097; 098 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 099; 100; 101 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 102; 103; 104; 105; 106 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 107; 108; 109 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 110; 111; 112 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 113; 114 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 115; 116; 117; 118 Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 123 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 125; 126; 127; 128 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 129 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 130; 131; 132 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 133 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 134 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 135; 136 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 137 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 138 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 140; 141; 142 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 143; 144; 145; 146; 147 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 148; 149.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/05/2020.
Publicado no DCN Páginas 68-396 - DCN nº 18
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2020
CMMPV 958/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 958, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 43, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/04/2020 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/04/2020 a 25/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/04/2020 a 29/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 958/2020 - 27/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/04/2020, na página 2, a Medida Provisória 958/2020.
Publicado no DOU Páginas 2