Medida Provisória n° 961, de 2020

(Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
07/05/2020 - 03/09/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
21/06/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 23h23
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 961/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 961/2020 - 07/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/05/2020 a 05/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/05/2020 a 11/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Onde couber, insira-se na Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, o seguinte dispositivo: “Art. X À pessoa natural ou jurídica que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, retardar indevidamente a execução do objeto contratual, não mantiver a proposta, falhar ou fraldar a execução do contrato, será aplicada a sanção de inidoneidade prevista no art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 1° da Medida Provisória o seguinte § 1º - A:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescentem-se ao art. 1º o seguinte inciso IV:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
09/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
09/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 651 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
09/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 651 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
09/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 651 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
09/05/2020
Descrição/Ementa
Inclui dispositivo na Medida Provisória nº 651, de 2020, para agravar pena por crime cometido durante a vigência do estado de emergência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
09/05/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º A alínea b do inciso I do art. 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
09/05/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras e locações.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
09/05/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 2º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 ou minoração de seus efeitos que forem firmados no período de que trata o caput, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto nesta Medida Provisória.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
09/05/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Modifica-se a redação do inciso II do § 2º ao tempo em que remaneja o dispositivo para constar como inciso III do §1º do art 1º da Medida Provisória, nos seguintes termos: “§1º…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. III - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993.” Parágrafo único. Em decorrência, suprima-se o inciso II do §2º do art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
A presente emenda da nova redação a dispositivos da Medida Provisória n. 961, de 06 de maio de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 2º à MPV 961, de 2020, para que o disposto na Medida Provisória se aplique às parcerias dos entes federativos com as organizações sem fins lucrativos que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Proposicão: MPV 961/2020 Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Incluam-se, onde couberem, os seguintes dispositivos: “Art. X Os contratos de prestação de serviços, termos de fomento, termos de colaboração, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de repasse assim como eventuais convênios remanescentes, celebrados entre órgãos da Administração Pública, direta ou indireta e suas fundações com entidades privadas sem fins lucrativos, não serão afetados enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelas autoridades públicas relativas à pandemia do novo coronavírus identificado como Covid-19, mesmo que haja suspensão ou alteração das atividades, garantida a manutenção do repasse de recursos estabelecidos nos termos originais. §1º As entidades contratadas ou parceiras mencionadas no caput que mantiverem a totalidade dos contratos de trabalho, com ou sem vínculo empregatício e o pagamento aos cooperados, serão atendidas com prioridade no acesso a créditos públicos e quaisquer benefícios fiscais, especialmente o mencionado no caput do art. 2°. §2º Caso haja necessidade de alteração ou suspensão das atividades, deverá ser repactuado o plano de trabalho, as metas e resultados, diferidos os prazos das prestações de contas, inclusive aquelas a serem apresentadas pelas organizações da sociedade civil aos órgãos da Administração Pública e por estes aos Tribunais de Contas competentes pela fiscalização dos instrumentos referidos no caput. §3º Fica autorizada a celebração de parcerias emergenciais temporárias pelo poder público e as organizações da sociedade civil para atendimento ao combate ao novo coronavírus e ações correlatas, com postergação de exigências documentais preliminares e simplificação do plano de metas e resultados necessários à celebração do termo de colaboração, de fomento, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de repasse ou convênios. §4º Para a execução do disposto no §3º as parcerias devem ser celebradas, preferencialmente, com as entidades que já são parceiras do poder público.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Incluam-se, onde couberem, os seguintes dispositivos: “Art. X Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, fica autorizada a alteração de objeto de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria e contratos de gestão celebrados entre órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com entidade privada sem fins lucrativos, mediante a celebração de termo aditivo, com aprovação de novo plano de trabalho. § 1º A alteração do objeto de que trata o caput deste artigo fica condicionada à observação cumulativa dos seguintes critérios: I - o instrumento esteja vigente; II - o novo objeto seja relacionado a ações voltadas ao atendimento do estado de emergência ou calamidade pública relacionada ao COVID-19; III – haja acordo entre os participes e viabilidade de execução; e IV - seja mantida a categoria econômica da despesa do objeto inicial, vedada a alteração de despesas correntes por capital, ou vice-versa.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Altere-se o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, nos seguintes termos: “Art. 2º............................................................................................................................. Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos firmados no período de que trata o caput independentemente do seu prazo, ficando vedadas as suas prorrogações.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, nos seguintes termos: “Art. __ Fica permitido o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos em curso, desde que observadas alíneas “a” e b” do inciso II e, no que couber, os §§ 1º a 3º, todos do art. 1º desta Lei.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 961/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 961/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Retira as alterações dos limites de dispensa de licitação previstos no inciso I do art. 1º da MP 961/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Retira a ampla e irrestrita utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevista no inciso III do art. 1º da MP 961/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Retirara possibilidade do pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração (inciso II, do art. 1º da MP 961/2020).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Modifica o caráter de aplicação meramente “temporal” da MP 961/2020, para acrescer “finalidade das licitações e contratações”, a saber, apenas às contratações e licitações decorrentes diretamente do combate à Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 961/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 961/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exigência de garantia para pagamento antecipado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre margem de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre margem de preferência para empresas sediadas nos limites do ente contratante.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Estabelece margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
O art. 1º, § 2º da Medida Provisória nº 961, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
O art. 1º, § 2º da Medida Provisória nº 961, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 961/2020 do Dep Cezinha de Madureira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Estabelece correção monetária e multa em caso de inexecução do objeto contratado ou licitado pela Administração Pública em que o pagamento tenha sido antecipado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Obriga a Administração Pública a tomar medidas de cautela com a finalidade de reduzir o risco de inadimplemento contratual nos casos de antecipação de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre licitações durante o período pré-eleitoral no período que compreende a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza o repasse de recursos da União os Estados e Municípios no período pré-eleitoral na hipótese de emergência ou a calamidade pública terem inviabilizado a constituição de obrigação ou o início de obra ou serviço com cronograma prefixado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a utilização de meios telemáticos mais céleres por meio da rede mundial de computadores, desde que resguardada a segurança e confiabilidade, na cotação das licitações e dispensas de licitações regidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Estabelece como prioridade a forma eletrônica para a realização de licitações nos âmbitos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Dispensa a observância do prazo mínimo de quinze dias para que seja dada publicidade ao chamamento público nos casos das licitações de que trata o caput do art. 4º-G da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os seguintes artigos 3º e 4º à Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, renumerando-se o atual artigo 3º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
A presente emenda visa alterar o texto da MPV 961/2020 para que os contratos tenham validade por no máximo 24 meses a contar da sua vigência. Assim, evita-se que o dispositivo seja utilizado indiscriminadamente, o que pode gerar má aplicação desta regra que é transitória e emergencial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 961/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
12/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Altere-se a alínea “b” do inciso I do art. 1º da MPV nº 961, de 2020, passando a ter seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso III ao § 1º do art. 1º da MPV nº 961, de 2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
O art. 2º da MPV nº 961, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 4º ao art. 1º da MPV nº 961, de 2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 1º da MPV nº 961, de 2020, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 4º ao art. 1º da MPV nº 961, de 2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso III do artigo 1º da Medida Provisória 961, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo à MPV 961, de 2020, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 961/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I e as respectivas alíneas “a” e “b” do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 961/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 177 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 066; 067; 068 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005 Senador Weverton (PDT/MA) 006; 007; 008 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 009; 010 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 011; 012; 013 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 014 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 015; 016; 017; 018 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 023; 024 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 053; 054 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 033; 034; 035; 036 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 037; 038; 039; 040 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 049 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 050 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 051 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 052 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 062 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 063; 064; 065 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 069; 070; 071; 072 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 073 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 074; 075 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 076; 077; 078 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 079; 080; 081; 082 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 083; 084; 085; 086 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 087 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 088; 089 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 090; 091; 092; 093 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 094; 095 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 096; 097; 098; 099; 100 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 101; 102 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 103; 104 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 105; 106; 107 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 108; 109; 110; 111; 112 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 113; 114; 115; 116 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 117; 118 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 119 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 120 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 121 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 122; 123; 124 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 125; 126; 128; 129; 130; 131; 135 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 127 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 132; 133; 134 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 136 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020.
Identificação:
OFCN 171/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 961, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 171, de 12/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 961/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2020 Publicado no DCN Páginas 427-777 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 177 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 066; 067; 068 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005 Senador Weverton (PDT/MA) 006; 007; 008 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 009; 010 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 011; 012; 013 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 014 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 015; 016; 017; 018 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 023; 024 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 053; 054 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 033; 034; 035; 036 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 037; 038; 039; 040 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 049 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 050 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 051 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 052 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 062 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 063; 064; 065 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 069; 070; 071; 072 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 073 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 074; 075 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 076; 077; 078 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 079; 080; 081; 082 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 083; 084; 085; 086 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 087 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 088; 089 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 090; 091; 092; 093 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 094; 095 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 096; 097; 098; 099; 100 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 101; 102 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 103; 104 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 105; 106; 107 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 108; 109; 110; 111; 112 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 113; 114; 115; 116 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 117; 118 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 119 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 120 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 121 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 122; 123; 124 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 125; 126; 128; 129; 130; 131; 135 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 127 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 132; 133; 134 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 136 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020.
07/05/2020 Publicado no DOU Páginas 6
Publicada no DOU de 07/05/2020, na página 6, a Medida Provisória 961/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 961/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 2 - MPV 961/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 3 - MPV 961/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 4 - MPV 961/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 5 - MPV 961/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 6 - MPV 961/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 7 - MPV 961/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 8 - MPV 961/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 9 - MPV 961/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 10 - MPV 961/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 11 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 12 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 13 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 961/2020 08/05/2020
EMENDA 14 - MPV 961/2020 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 961/2020 09/05/2020
EMENDA 15 - MPV 961/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 961/2020 09/05/2020
EMENDA 16 - MPV 961/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 961/2020 09/05/2020
EMENDA 17 - MPV 961/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 961/2020 09/05/2020
EMENDA 18 - MPV 961/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 961/2020 09/05/2020
EMENDA 19 - MPV 961/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 961/2020 09/05/2020
EMENDA 20 - MPV 961/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 961/2020 09/05/2020
EMENDA 21 - MPV 961/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 961/2020 09/05/2020
EMENDA 22 - MPV 961/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 961/2020 09/05/2020
EMENDA 23 - MPV 961/2020 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) CMMPV 961/2020 10/05/2020
EMENDA 24 - MPV 961/2020 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) CMMPV 961/2020 10/05/2020
EMENDA 25 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 26 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 27 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 28 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 29 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 30 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 31 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 32 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 33 - MPV 961/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 34 - MPV 961/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 35 - MPV 961/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 36 - MPV 961/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 37 - MPV 961/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 38 - MPV 961/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 39 - MPV 961/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 40 - MPV 961/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 41 - MPV 961/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 42 - MPV 961/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 43 - MPV 961/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 44 - MPV 961/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 45 - MPV 961/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 46 - MPV 961/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 47 - MPV 961/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 48 - MPV 961/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 49 - MPV 961/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 50 - MPV 961/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 51 - MPV 961/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 52 - MPV 961/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 53 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 54 - MPV 961/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 55 - MPV 961/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 56 - MPV 961/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 57 - MPV 961/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 58 - MPV 961/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 59 - MPV 961/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 60 - MPV 961/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 61 - MPV 961/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 62 - MPV 961/2020 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 63 - MPV 961/2020 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 64 - MPV 961/2020 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 65 - MPV 961/2020 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 66 - MPV 961/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 67 - MPV 961/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 68 - MPV 961/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 69 - MPV 961/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 70 - MPV 961/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 71 - MPV 961/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 72 - MPV 961/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 73 - MPV 961/2020 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 74 - MPV 961/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 75 - MPV 961/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 76 - MPV 961/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 77 - MPV 961/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 78 - MPV 961/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 79 - MPV 961/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 80 - MPV 961/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 81 - MPV 961/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 82 - MPV 961/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 83 - MPV 961/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 84 - MPV 961/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 85 - MPV 961/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 86 - MPV 961/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 87 - MPV 961/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 88 - MPV 961/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 89 - MPV 961/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 90 - MPV 961/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 91 - MPV 961/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 92 - MPV 961/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 93 - MPV 961/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 94 - MPV 961/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 95 - MPV 961/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 96 - MPV 961/2020 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 97 - MPV 961/2020 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 98 - MPV 961/2020 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 99 - MPV 961/2020 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 100 - MPV 961/2020 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 101 - MPV 961/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 102 - MPV 961/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 103 - MPV 961/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 104 - MPV 961/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 105 - MPV 961/2020 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 106 - MPV 961/2020 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 107 - MPV 961/2020 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 108 - MPV 961/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 109 - MPV 961/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 110 - MPV 961/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 111 - MPV 961/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 112 - MPV 961/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 113 - MPV 961/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 114 - MPV 961/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 115 - MPV 961/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 116 - MPV 961/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 117 - MPV 961/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 118 - MPV 961/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 119 - MPV 961/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 120 - MPV 961/2020 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 121 - MPV 961/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 122 - MPV 961/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 123 - MPV 961/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 124 - MPV 961/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 125 - MPV 961/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 126 - MPV 961/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 127 - MPV 961/2020 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 128 - MPV 961/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 129 - MPV 961/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 130 - MPV 961/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 131 - MPV 961/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 132 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 133 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 134 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 135 - MPV 961/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 136 - MPV 961/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 137 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 138 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 139 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 140 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 141 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 142 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 143 - MPV 961/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 144 - MPV 961/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 145 - MPV 961/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 146 - MPV 961/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 147 - MPV 961/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 148 - MPV 961/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 149 - MPV 961/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 150 - MPV 961/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 151 - MPV 961/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 152 - MPV 961/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 153 - MPV 961/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 154 - MPV 961/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 155 - MPV 961/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 156 - MPV 961/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 157 - MPV 961/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 158 - MPV 961/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 159 - MPV 961/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 160 - MPV 961/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 161 - MPV 961/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 162 - MPV 961/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 163 - MPV 961/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 164 - MPV 961/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 165 - MPV 961/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 166 - MPV 961/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 167 - MPV 961/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 168 - MPV 961/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 169 - MPV 961/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 170 - MPV 961/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 961/2020 11/05/2020
EMENDA 171 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 961/2020 12/05/2020
EMENDA 172 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 961/2020 12/05/2020
EMENDA 173 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 961/2020 12/05/2020
EMENDA 174 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 961/2020 12/05/2020
EMENDA 175 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 961/2020 12/05/2020
EMENDA 176 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 961/2020 12/05/2020
EMENDA 177 - MPV 961/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 961/2020 12/05/2020
Número na Câmara:
MPV 961/2020
Origem externa:
MSG 251/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DISPENSA , LICITAÇÃO , OBRAS , OBRA DE ENGENHARIA , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , LOCAÇÃO , BENS , PAGAMENTO ANTECIPADO , CONTRATO , APLICAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Calendário:
Publicação no DOU: 07/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 07/05/2020 a 03/09/2020
Apresentação de emendas: 07/05/2020 a 11/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 21/06/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 74, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 78.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 78.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 171/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 961, de 2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Informa, ainda, que `a Medida foram oferecidas 177 (cento e setenta e sete) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 951/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido Ofício n. 171/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 961, de 2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Informa, ainda, que `a Medida foram oferecidas 177 (cento e setenta e sete) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 951/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 171, de 12/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 171/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2020
CMMPV 961/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2020
CMMPV 961/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 177 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 066; 067; 068 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005 Senador Weverton (PDT/MA) 006; 007; 008 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 009; 010 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 011; 012; 013 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 014 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 015; 016; 017; 018 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 023; 024 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 053; 054 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 033; 034; 035; 036 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 037; 038; 039; 040 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 049 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 050 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 051 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 052 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 062 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 063; 064; 065 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 069; 070; 071; 072 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 073 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 074; 075 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 076; 077; 078 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 079; 080; 081; 082 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 083; 084; 085; 086 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 087 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 088; 089 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 090; 091; 092; 093 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 094; 095 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 096; 097; 098; 099; 100 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 101; 102 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 103; 104 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 105; 106; 107 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 108; 109; 110; 111; 112 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 113; 114; 115; 116 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 117; 118 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 119 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 120 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 121 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 122; 123; 124 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 125; 126; 128; 129; 130; 131; 135 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 127 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 132; 133; 134 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 136 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020.
Publicado no DCN Páginas 427-777 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2020
CMMPV 961/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/05/2020 a 05/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/05/2020 a 11/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 961/2020 - 07/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/05/2020, na página 6, a Medida Provisória 961/2020.
Publicado no DOU Páginas 6