Medida Provisória n° 961, de 2020
(Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Determina, em caráter temporário, enquanto durar o estado de calamidade em virtude da pandemia do covid-19, que se estabeleçam novos limites de valor para dispensa de licitação; que haja o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie significativa economia de recursos; e que se aplique o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.065 de 30/09/2020
- Identificação:
- MPV 961/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 36/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 36/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 36/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 326, de 10/09/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 98/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 127/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 127, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 178 – PLEN, do Senador Tasso Jereissati. Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 127, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Onde couber, insira-se na Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, o seguinte dispositivo: “Art. X À pessoa natural ou jurídica que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, retardar indevidamente a execução do objeto contratual, não mantiver a proposta, falhar ou fraldar a execução do contrato, será aplicada a sanção de inidoneidade prevista no art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1° da Medida Provisória o seguinte § 1º - A:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se ao art. 1º o seguinte inciso IV:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 09/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 09/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 651 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 09/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 651 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 09/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 651 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 09/05/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo na Medida Provisória nº 651, de 2020, para agravar pena por crime cometido durante a vigência do estado de emergência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 09/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A alínea b do inciso I do art. 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 09/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O inciso III do art. 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras e locações.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 09/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O art. 2º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 ou minoração de seus efeitos que forem firmados no período de que trata o caput, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto nesta Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 09/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Modifica-se a redação do inciso II do § 2º ao tempo em que remaneja o dispositivo para constar como inciso III do §1º do art 1º da Medida Provisória, nos seguintes termos: “§1º…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. III - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993.” Parágrafo único. Em decorrência, suprima-se o inciso II do §2º do art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO)
- Data:
- 10/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO)
- Data:
- 10/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso III do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso II do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- A presente emenda da nova redação a dispositivos da Medida Provisória n. 961, de 06 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 2º à MPV 961, de 2020, para que o disposto na Medida Provisória se aplique às parcerias dos entes federativos com as organizações sem fins lucrativos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 961/2020 Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Incluam-se, onde couberem, os seguintes dispositivos: “Art. X Os contratos de prestação de serviços, termos de fomento, termos de colaboração, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de repasse assim como eventuais convênios remanescentes, celebrados entre órgãos da Administração Pública, direta ou indireta e suas fundações com entidades privadas sem fins lucrativos, não serão afetados enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelas autoridades públicas relativas à pandemia do novo coronavírus identificado como Covid-19, mesmo que haja suspensão ou alteração das atividades, garantida a manutenção do repasse de recursos estabelecidos nos termos originais. §1º As entidades contratadas ou parceiras mencionadas no caput que mantiverem a totalidade dos contratos de trabalho, com ou sem vínculo empregatício e o pagamento aos cooperados, serão atendidas com prioridade no acesso a créditos públicos e quaisquer benefícios fiscais, especialmente o mencionado no caput do art. 2°. §2º Caso haja necessidade de alteração ou suspensão das atividades, deverá ser repactuado o plano de trabalho, as metas e resultados, diferidos os prazos das prestações de contas, inclusive aquelas a serem apresentadas pelas organizações da sociedade civil aos órgãos da Administração Pública e por estes aos Tribunais de Contas competentes pela fiscalização dos instrumentos referidos no caput. §3º Fica autorizada a celebração de parcerias emergenciais temporárias pelo poder público e as organizações da sociedade civil para atendimento ao combate ao novo coronavírus e ações correlatas, com postergação de exigências documentais preliminares e simplificação do plano de metas e resultados necessários à celebração do termo de colaboração, de fomento, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de repasse ou convênios. §4º Para a execução do disposto no §3º as parcerias devem ser celebradas, preferencialmente, com as entidades que já são parceiras do poder público.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Incluam-se, onde couberem, os seguintes dispositivos: “Art. X Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, fica autorizada a alteração de objeto de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria e contratos de gestão celebrados entre órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com entidade privada sem fins lucrativos, mediante a celebração de termo aditivo, com aprovação de novo plano de trabalho. § 1º A alteração do objeto de que trata o caput deste artigo fica condicionada à observação cumulativa dos seguintes critérios: I - o instrumento esteja vigente; II - o novo objeto seja relacionado a ações voltadas ao atendimento do estado de emergência ou calamidade pública relacionada ao COVID-19; III – haja acordo entre os participes e viabilidade de execução; e IV - seja mantida a categoria econômica da despesa do objeto inicial, vedada a alteração de despesas correntes por capital, ou vice-versa.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altere-se o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, nos seguintes termos: “Art. 2º............................................................................................................................. Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos firmados no período de que trata o caput independentemente do seu prazo, ficando vedadas as suas prorrogações.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, nos seguintes termos: “Art. __ Fica permitido o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos em curso, desde que observadas alíneas “a” e b” do inciso II e, no que couber, os §§ 1º a 3º, todos do art. 1º desta Lei.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 961/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 961/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Retira as alterações dos limites de dispensa de licitação previstos no inciso I do art. 1º da MP 961/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Retira a ampla e irrestrita utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevista no inciso III do art. 1º da MP 961/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Retirara possibilidade do pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração (inciso II, do art. 1º da MP 961/2020).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o caráter de aplicação meramente “temporal” da MP 961/2020, para acrescer “finalidade das licitações e contratações”, a saber, apenas às contratações e licitações decorrentes diretamente do combate à Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exigência de garantia para pagamento antecipado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre margem de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre margem de preferência para empresas sediadas nos limites do ente contratante.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- O art. 1º, § 2º da Medida Provisória nº 961, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- O art. 1º, § 2º da Medida Provisória nº 961, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 961/2020 do Dep Cezinha de Madureira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece correção monetária e multa em caso de inexecução do objeto contratado ou licitado pela Administração Pública em que o pagamento tenha sido antecipado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Obriga a Administração Pública a tomar medidas de cautela com a finalidade de reduzir o risco de inadimplemento contratual nos casos de antecipação de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre licitações durante o período pré-eleitoral no período que compreende a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza o repasse de recursos da União os Estados e Municípios no período pré-eleitoral na hipótese de emergência ou a calamidade pública terem inviabilizado a constituição de obrigação ou o início de obra ou serviço com cronograma prefixado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a utilização de meios telemáticos mais céleres por meio da rede mundial de computadores, desde que resguardada a segurança e confiabilidade, na cotação das licitações e dispensas de licitações regidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece como prioridade a forma eletrônica para a realização de licitações nos âmbitos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispensa a observância do prazo mínimo de quinze dias para que seja dada publicidade ao chamamento público nos casos das licitações de que trata o caput do art. 4º-G da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se os seguintes artigos 3º e 4º à Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, renumerando-se o atual artigo 3º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa alterar o texto da MPV 961/2020 para que os contratos tenham validade por no máximo 24 meses a contar da sua vigência. Assim, evita-se que o dispositivo seja utilizado indiscriminadamente, o que pode gerar má aplicação desta regra que é transitória e emergencial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altere-se a alínea “b” do inciso I do art. 1º da MPV nº 961, de 2020, passando a ter seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao § 1º do art. 1º da MPV nº 961, de 2020, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- O art. 2º da MPV nº 961, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 4º ao art. 1º da MPV nº 961, de 2020, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 1º da MPV nº 961, de 2020, onde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 4º ao art. 1º da MPV nº 961, de 2020, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do artigo 1º da Medida Provisória 961, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo à MPV 961, de 2020, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I e as respectivas alíneas “a” e “b” do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 961/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 177 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 066; 067; 068 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005 Senador Weverton (P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 178 PLEN - MPV 961/2020
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 03/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 178 – PLEN, do Senador Tasso Jereissati. Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 127, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal - ABRAVDF
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal - ABRAVDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal - ABRAVDF. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/05/2020 a 05/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/05/2020 a 11/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 171/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 961, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 12/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2020
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 98/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 36, de 2020 (Medida Provisória n° 961, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 326, de 10/09/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 98/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 326/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 98, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 36, de 2020 (Medida Provisória n° 961, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 326, de 10/09/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 98/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 327/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/09/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 36, de 2020 (Medida Provisória n° 961, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 326, de 10/09/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 98/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 440/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 36, de 2020 (Medida Provisória n° 961, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 440, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2020, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor President... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 54 | Em 29-11-2020 esgotou-se o prazo previsto nº § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 961, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 01-10-2020, com a publicação da Lei nº 14.065, de 2020, sancionada em 30-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-12-2020). |
| 03/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 140 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 557, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2020 (Medida Provisória nº 961, de 2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 108-119 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 127/2020 - PLEN, em 03/09/2020. |
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 106-122 - DSF nº 119 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 178 – PLEN, do Senador Tasso Jereissati. Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 127, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 36, de 2020, e pela rejeição da emenda nº 178 – PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Resultado da votação: Sim: 57 Não: 16 Presidente: 1 Total: 74 ) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 96-104 - DSF nº 119 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 96-104 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação o PLV nº 36/2020, em 03/09/2020. |
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 96-104 - DSF nº 119 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 178 – PLEN, do Senador Tasso Jereissati. Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 127, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 36, de 2020, e pela rejeição da emenda nº 178 – PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Resultado da votação: Sim: 57 Não: 16 Presidente: 1 Total: 74 ) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 12-29 - DSF nº 119 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 178 – PLEN, do Senador Tasso Jereissati. Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 127, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 36, de 2020, e pela rejeição da emenda nº 178 – PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Resultado da votação: Sim: 57 Não: 16 Presidente: 1 Total: 74 ) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 427-777 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 177 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 066; 067; 068 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005 Senador Weverton (PDT/MA) 006; 007; 008 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 009; 010 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 011; 012; 013 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 014 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 015; 016; 017; 018 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 023; 024 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 053; 054 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 033; 034; 035; 036 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 037; 038; 039; 040 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 049 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 050 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 051 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 052 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 062 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 063; 064; 065 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 069; 070; 071; 072 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 073 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 074; 075 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 076; 077; 078 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 079; 080; 081; 082 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 083; 084; 085; 086 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 087 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 088; 089 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 090; 091; 092; 093 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 094; 095 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 096; 097; 098; 099; 100 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 101; 102 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 103; 104 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 105; 106; 107 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 108; 109; 110; 111; 112 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 113; 114; 115; 116 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 117; 118 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 119 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 120 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 121 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 122; 123; 124 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 125; 126; 128; 129; 130; 131; 135 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 127 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 132; 133; 134 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 136 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020. |
| 07/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 6 | Publicada no DOU de 07/05/2020, na página 6, a Medida Provisória 961/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 961/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 961/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 961/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 961/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 961/2020 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 961/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 961/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 961/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 961/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 961/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 08/05/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 09/05/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 09/05/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 09/05/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 09/05/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 09/05/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 09/05/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 09/05/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 09/05/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 09/05/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) | 10/05/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) | 10/05/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 961/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 961/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 961/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 961/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 961/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 961/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 961/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 961/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 961/2020 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 961/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 961/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 961/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 961/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 961/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 961/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 961/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 961/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 961/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 961/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 961/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 961/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 961/2020 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 961/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 961/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 961/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 961/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 961/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 961/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 961/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 961/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 961/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 961/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 961/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 961/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 961/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 961/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 961/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 961/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 961/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 961/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 961/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 961/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 961/2020 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 961/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 961/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 961/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 961/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 961/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 961/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 961/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 961/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 961/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 961/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 961/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 12/05/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 178 PLEN - MPV 961/2020 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 03/09/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 03/09/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 961/2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 961/2020
- Origem externa:
- MSG 251/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.065 de 30/09/2020
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DISPENSA, LICITAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, BENS, PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTRATO, APLICAÇÃO, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC), PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Despacho:
- 03/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 03/09/2020 - Deliberação da matéria)
Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 03/09/2020 - Designação de relator de plenário)
- Prazos:
- 07/05/2020 - 11/05/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 10/09/2020 - 30/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 01/10/2020 - 29/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 07/05/2020 a 03/09/2020
- Apresentação de emendas: 07/05/2020 a 11/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 21/06/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e as emendas apresentadas. Sim: 57; Não: 16; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal - ABRAVDF.
À SEXPE, por devolução. - Carta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29-11-2020 esgotou-se o prazo previsto nº § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 961, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 01-10-2020, com a publicação da Lei nº 14.065, de 2020, sancionada em 30-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-12-2020). - Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 54
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 440, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2020, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020.
- OFCN 440/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 557, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2020 (Medida Provisória nº 961, de 2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 140
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação
À SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14065 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 30/09/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 326, de 10/09/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 98/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 327, de 10/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 98/2020
- OFCN 326/2020
- OFCN 327/2020
- Autógrafo - PLV 36/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 178 – PLEN, do Senador Tasso Jereissati.
Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 127, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 36, de 2020, e pela rejeição da emenda nº 178 – PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Resultado da votação: Sim: 57 Não: 16 Presidente: 1 Total: 74 )
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 106-122 - DSF nº 119
- Publicado no DSF Páginas 12-29 - DSF nº 119
- Publicado no DSF Páginas 96-104 - DSF nº 119
- EMENDA 178 PLEN - MPV 961/2020
- P.S 127/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 127/2020 - PLEN, em 03/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 108-119 - DSF nº 119
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 36/2020, em 03/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 96-104 - DSF nº 119
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 178, do Senador Tasso Jereissati.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.09.2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 96-104 - DSF nº 119
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 171/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 961/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/09/2020 - 14h31 - 108ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 177, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. General Petrnelli (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 961, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 18, 50, 76, 78, 121 e 129, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 961, de 2020, e das Emendas nos 3, 5, 23, 25, 48, 52, 54, 62, 66, 77, 102, 107, 108, 110, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 126, 139, 140 e 152, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4, com a ressalva da Emenda de Plenário nº 5, à qual foi considerada inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, acolhida integralmente, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de Comissão nº 16. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 16.
Votação do DTQ 7: PSB: destaque da emenda de comissão n. 49 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 49.
Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 1º da MPV nº 961 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 89. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 89.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à supressão, do vocábulo “alienações”, contido no inciso III do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 961/20. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.
Votação do DTQ 6: PSB: destaque da emenda de comissão n. 165. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 165.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2.
Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Plenário nº 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Retirado pelo autor.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 961-A/2020) - (PLV 36/2020).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. General Petrnelli (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 961, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 18, 50, 76, 78, 121 e 129, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 961, de 2020, e das Emendas nos 3, 5, 23, 25, 48, 52, 54, 62, 66, 77, 102, 107, 108, 110, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 126, 139, 140 e 152, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4, com a ressalva da Emenda de Plenário nº 5, à qual foi considerada inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, acolhida integralmente, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 74, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 78.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 78.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n. 171/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 961, de 2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Informa, ainda, que `a Medida foram oferecidas 177 (cento e setenta e sete) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 951/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Recebido Ofício n. 171/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 961, de 2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Informa, ainda, que `a Medida foram oferecidas 177 (cento e setenta e sete) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 951/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 12/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 171/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2020
- CMMPV 961/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2020
- CMMPV 961/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 177 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 066; 067; 068 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005 Senador Weverton (PDT/MA) 006; 007; 008 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 009; 010 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 011; 012; 013 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 014 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 015; 016; 017; 018 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) 023; 024 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 053; 054 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 033; 034; 035; 036 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 037; 038; 039; 040 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 049 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 050 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 051 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 052 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 062 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 063; 064; 065 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 069; 070; 071; 072 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 073 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 074; 075 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 076; 077; 078 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 079; 080; 081; 082 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 083; 084; 085; 086 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 087 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 088; 089 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 090; 091; 092; 093 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 094; 095 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 096; 097; 098; 099; 100 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 101; 102 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 103; 104 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 105; 106; 107 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 108; 109; 110; 111; 112 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 113; 114; 115; 116 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 117; 118 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 119 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 120 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 121 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 122; 123; 124 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 125; 126; 128; 129; 130; 131; 135 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 127 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 132; 133; 134 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 136 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020. - Publicado no DCN Páginas 427-777 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2020
- CMMPV 961/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 961, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/05/2020 a 05/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/05/2020 a 11/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/05/2020, na página 6, a Medida Provisória 961/2020.
- Publicado no DOU Páginas 6
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 15:30
