Medida Provisória n° 998, de 2020

(Transferência para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/09/2020 - 09/02/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
17/10/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 998/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 998, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 4º da Medida Provisória no 998, de 01 de setembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
MPV 998 - 2020 X Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Limita o desvio de recursos vinculados a projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de retomada dos subsídios concedidos a usinas de geração renovável.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Amplia o limite de isenção na Tarifa Social de Energia Elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a venda Bens da União sob Administração da Eletrobras – BUSA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Veda o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os subsídios concedidos a usinas de geração renovável.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Suprimir parte inconstitucional, tendo a própria Câmara já se manifestado no sentido de que esse assunto somente poderia ser tratado por PEC e não por PL ou MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. XX à Medida Provisória nº 998, de 01 de setembro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Art. XX. Fica vedada a exigência de comprovação de adimplência das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com a União e suas entidades, os Estados e suas entidades, os Municípios e suas entidades e demais agentes setoriais para efeitos do recebimento dos recursos oriundos da Conta de Desenvolvimento Energética – CDE de que trata o artigo 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. XX à Medida Provisória nº 998, de 01 de setembro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Art. XX. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º-B A avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória, decorrente da licitação de desestatização de que tratam os §§ 1º-A e 1º-C do art. 8º, terá efeitos a partir da data de processamento do evento tarifário subsequente ao primeiro pedido de revisão pelo interessado, aplicáveis após cumpridas as condições previstas nos editais, nos contratos e nas normas de regência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. XX à Medida Provisória nº 998, de 01 de setembro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG), Deputado Federal José Guimarães (PT/CE), Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG), Deputado Federal Vicentinho (PT/SP), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Célio Moura (PT/TO), Deputado Federal Enio Verri (PT/PR), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP), Deputado Federal Marcon (PT/RS), Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG), Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ), Deputado Federal Paulão (PT/AL), Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE), Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP), Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE), Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG), Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP), Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT), Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN), Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP), Deputado Federal José Ricardo (PT/AM), Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE), Deputado Federal Beto Faro (PT/PA), Deputado Federal João Daniel (PT/SE), Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI), Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA), Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA), Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Padre João (PT/MG), Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP), Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO), Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020 o seguinte dispositivo: Os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Art. [X]. Os agentes detentores de empreendimentos hidrelétricos de capacidade reduzida, sujeitos ao regime disposto no art. 8º, da Lei n.º 9.074, de 07 de julho de 1995 que, na condição de participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), tenham sido impactados pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), nos termos do art. 2º, inciso VI, da Lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que os empreendimentos de pequeno porte de geração de energia enquadrados no art. 8° desta lei sejam passíveis de obtenção de Declaração de Utilidade Pública especificamente para fins de servidão administrativa para sua conexão ao sistema elétrico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda nº 1 à MP 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda nº 2 à MP 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Suprimir o artigo 9º, da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020 com vistas a impedir que o Executivo transfira para a iniciativa privada, sob regime de autorização, a exploração da usina nuclear de Angra 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes dispositivos à Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020: Art.___ Os empreendimentos hidrelétricos cuja capacidade seja igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil Kilowatts) farão jus à uma compensação correspondente à exposição ao risco hidrológico de que trata a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, causada pelo deslocamento de geração das hidrelétricas decorrente do acionamento de termelétricas fora da ordem de mérito, atraso na entrada em operação de projetos estruturantes e atrasos em transmissão, que será calculada das seguintes formas: I - para os empreendimentos que tiverem qualquer contrato firmado no ambiente de contratação regulado (ACR) a compensação será feita com a extensão do instrumento de contratação existente pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com o valor da tarifa vigente no mês anterior a esta renovação, de forma que o valor presente do valor total da energia contratada seja igual ao montante a ser compensado II - para os empreendimentos que tiverem contrato firmado no ambiente de contratação livre (ACL), será ofertado, como forma compensatória, um contrato de energia de reserva a uma tarifa correspondente à média dos últimos 3 (três) leilões de energia de reserva para a fonte hidrelétrica, por um prazo de 36 (trinta e seis meses). III - O termo inicial de vigência dos novos contratos será definido de forma a respeitar os compromissos contratuais existentes. Parágrafo único. Os empreendimentos que possuem ações judiciais deverão delas desistir formalmente e terão um prazo de 96 (noventa e seis) meses para quitar a suas dívidas junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Suprimir o artigo 9º, da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020 com vistas a impedir que o Executivo transfira para a iniciativa privada, sob regime de autorização, a exploração da usina nuclear de Angra 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 9º, da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020 com vistas a impedir que o Executivo transfira para a iniciativa privada, sob regime de autorização, a exploração da usina nuclear de Angra
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a utilização dos recursos vinculados a projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Limita a utilização dos recursos vinculados a projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o desconto nos sistemas de transmissão e distribuição para fontes de capacidade reduzida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o incentivo a geração proveniente das PCHs.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Garante que as atividades decorrentes dos investimentos de natureza nuclear do país tenham sempre em vista a observância dos princípios e condições fixadas no texto constitucional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Proíbe o pagamento de juros sobre o capital próprio e a distribuição de dividendos aos acionistas das empresas beneficiadas pelas operações financeiras de que trata o inciso XV, art. 13, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, durante a vigência da Medida provisória 950, de 8 de abril de 2020, até a quitação do empréstimo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Trata da aplicação de recursos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Proíbe a solicitação de Revisão Tarifária Extraordinária pelas empresas beneficiadas pelas operações financeiras de que trata o inciso XV, art. 13, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, durante a vigência da Medida provisória 950, de 8 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020, o § 3º ao art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020, à seguinte redação ao art. 2º da Lei nº 10.848/2004:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020, o § 5º-A, Art. 2º da Lei nº 10.8484/2004
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020, o § 6º-A, do art. 1º, da Lei nº 10.848/2004, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber à Medida Provisória no 998, de 1º de setembro de 2020, o § 3º ao art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC), Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS), Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC), Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Suprimam-se os §§ 1º-C e 1º-D do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterados pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 998, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Filippelli (MDB/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o inciso VII ao artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996, constante do artigo 4º da Medida Provisória nº 998, de 2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 4º à Medida Provisória no 998, de 01 de setembro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, O DECRETO-LEI Nº 1.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, TRANSFERE PARA A UNIÃO AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DAS INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. E DA NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Modifica-se o artigo 4º § 1º-E do Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, conforme segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
O Art. 4º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda nº 3 à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda n.º 4 à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda n.º 5 à MP 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda n.º 6 à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda n.º 7 à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda n.º 8 à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda n.º 9 à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 9º da Medida Provisória 998 de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Inclui artigo onde couber na Medida Provisória 998 de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1°, do art. 5º-B, da Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 998 de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 998/2020, que Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. Agripino Magalhães (PROS/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 998/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 958/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 998/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para retirar restrições a arrendamento de imóvel rural por estrangeiro e empresas com sede no país controladas por estrangeiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, a seguinte redação: Art. XX Cria o Marco Regulatório do Prosumidor (GD 2.0).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
04/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
O §3º do art. 9º da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 998/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Insira o seguinte § 3º no art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, na forma do art. 1º da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 998/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 998/2020, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal General Girão (PSL/RN)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 998/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/09/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 998, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 998, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 998, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 998, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, O DECRETO-LEI Nº 1.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, TRANSFERE PARA A UNIÃO AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DAS INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. E DA NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 998/2020
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas à MPV 998/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 205 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 002; 030; 031; 032; 033; 034; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 182; 183; 184; 185 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 088; 096; 097 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 004; 005; 006; 007; 014 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 015 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 016; 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 022 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 024; 025; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 026; 092; 095 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 027; 028; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 147; 148; 149; 150; 151; 175; 176 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 029 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 035; 036; 142; 143 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 037 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 038 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 039; 075; 076 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 047; 084 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 046; 089 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 048 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 049 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 050; 051 Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC) 074 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 077 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 078; 079; 080; 081; 082; 083 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 085; 086 Deputado Federal Tadeu Filippelli (MDB/DF) 087 Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES) 090 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 091; 160; 161 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 093 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 094; 204 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 098; 099 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 121; 122; 123 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 124; 125; 178 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 126; 130 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 127; 128; 129 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 131; 132 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 133; 134 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 135; 136; 140; 141; 157 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 137; 138; 186 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 139 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 144 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 145 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 146 Deputado Federal Dr. Agripino Magalhães (PROS/CE) 152 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 153; 154; 155; 156 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 158; 159 Senador Dário Berger (MDB/SC) 162; 163; 164 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) 165 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 166 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 167; 168 Deputado Federal General Girão (PSL/RN) 177 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 179; 180; 181 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 205. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/09/2020.
Identificação:
OFCN 319/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 998, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 319, de 08/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Nota ota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 83/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Identificação:
MPV 998/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2020 Publicado no DCN Páginas 10-556 - DCN nº 40
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 205 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 002; 030; 031; 032; 033; 034; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 182; 183; 184; 185 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 088; 096; 097 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 004; 005; 006; 007; 014 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 015 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 016; 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 022 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 024; 025; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 026; 092; 095 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 027; 028; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 147; 148; 149; 150; 151; 175; 176 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 029 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 035; 036; 142; 143 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 037 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 038 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 039; 075; 076 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 047; 084 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 046; 089 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 048 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 049 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 050; 051 Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC) 074 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 077 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 078; 079; 080; 081; 082; 083 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 085; 086 Deputado Federal Tadeu Filippelli (MDB/DF) 087 Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES) 090 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 091; 160; 161 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 093 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 094; 204 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 098; 099 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 121; 122; 123 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 124; 125; 178 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 126; 130 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 127; 128; 129 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 131; 132 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 133; 134 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 135; 136; 140; 141; 157 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 137; 138; 186 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 139 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 144 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 145 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 146 Deputado Federal Dr. Agripino Magalhães (PROS/CE) 152 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 153; 154; 155; 156 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 158; 159 Senador Dário Berger (MDB/SC) 162; 163; 164 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) 165 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 166 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 167; 168 Deputado Federal General Girão (PSL/RN) 177 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 179; 180; 181 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 205.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/09/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 998/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 998/2020 02/09/2020
EMENDA 2 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 02/09/2020
EMENDA 3 - MPV 998/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 998/2020 02/09/2020
EMENDA 4 - MPV 998/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 5 - MPV 998/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 6 - MPV 998/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 7 - MPV 998/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 8 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 9 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 10 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 11 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 12 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 13 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 14 - MPV 998/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 15 - MPV 998/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 16 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 17 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 18 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 19 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 20 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 21 - MPV 998/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 22 - MPV 998/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 23 - MPV 998/2020 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) (Ver outros) CMMPV 998/2020 03/09/2020
EMENDA 24 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 25 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 26 - MPV 998/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 27 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 28 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 29 - MPV 998/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 30 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 31 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 32 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 33 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 34 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 35 - MPV 998/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 36 - MPV 998/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 37 - MPV 998/2020 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 38 - MPV 998/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 39 - MPV 998/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 40 - MPV 998/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 41 - MPV 998/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 42 - MPV 998/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 43 - MPV 998/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 44 - MPV 998/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 45 - MPV 998/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 46 - MPV 998/2020 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 47 - MPV 998/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 48 - MPV 998/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 49 - MPV 998/2020 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 50 - MPV 998/2020 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 51 - MPV 998/2020 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 52 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 53 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 54 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 55 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 56 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 57 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 58 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 59 - MPV 998/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 60 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 61 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 62 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 63 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 64 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 65 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 66 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 67 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 68 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 69 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 70 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 71 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 72 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 73 - MPV 998/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 74 - MPV 998/2020 Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC) (Ver outros) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 75 - MPV 998/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 76 - MPV 998/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 77 - MPV 998/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 78 - MPV 998/2020 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 79 - MPV 998/2020 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 80 - MPV 998/2020 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 81 - MPV 998/2020 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 82 - MPV 998/2020 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 83 - MPV 998/2020 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 84 - MPV 998/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 85 - MPV 998/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 86 - MPV 998/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 87 - MPV 998/2020 Deputado Federal Tadeu Filippelli (MDB/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 88 - MPV 998/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 89 - MPV 998/2020 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 90 - MPV 998/2020 Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 91 - MPV 998/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 92 - MPV 998/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 93 - MPV 998/2020 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 94 - MPV 998/2020 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 95 - MPV 998/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 96 - MPV 998/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 97 - MPV 998/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 98 - MPV 998/2020 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 99 - MPV 998/2020 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 100 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 101 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 102 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 103 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 104 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 105 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 106 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 107 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 108 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 109 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 110 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 111 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 112 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 113 - MPV 998/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 114 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 115 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 116 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 117 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 118 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 119 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 120 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 121 - MPV 998/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 122 - MPV 998/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 123 - MPV 998/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 124 - MPV 998/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 125 - MPV 998/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 126 - MPV 998/2020 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 127 - MPV 998/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 128 - MPV 998/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 129 - MPV 998/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 130 - MPV 998/2020 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 131 - MPV 998/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 132 - MPV 998/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 133 - MPV 998/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 134 - MPV 998/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 135 - MPV 998/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 136 - MPV 998/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 137 - MPV 998/2020 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 138 - MPV 998/2020 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 139 - MPV 998/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 140 - MPV 998/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 141 - MPV 998/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 142 - MPV 998/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 143 - MPV 998/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 144 - MPV 998/2020 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 145 - MPV 998/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 146 - MPV 998/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 147 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 148 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 149 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 150 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 151 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 152 - MPV 998/2020 Deputado Federal Dr. Agripino Magalhães (PROS/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 153 - MPV 998/2020 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 154 - MPV 998/2020 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 155 - MPV 998/2020 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 156 - MPV 998/2020 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 157 - MPV 998/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 158 - MPV 998/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 159 - MPV 998/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 160 - MPV 998/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 161 - MPV 998/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 162 - MPV 998/2020 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 163 - MPV 998/2020 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 164 - MPV 998/2020 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 165 - MPV 998/2020 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 166 - MPV 998/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 167 - MPV 998/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 168 - MPV 998/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 169 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 170 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 171 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 172 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 173 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 174 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 175 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 176 - MPV 998/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 177 - MPV 998/2020 Deputado Federal General Girão (PSL/RN) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 178 - MPV 998/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 179 - MPV 998/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 180 - MPV 998/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 181 - MPV 998/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 182 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 183 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 184 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 185 - MPV 998/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 186 - MPV 998/2020 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 998/2020 04/09/2020
EMENDA 187 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 188 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 189 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 190 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 191 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 192 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 193 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 194 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 195 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 196 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 197 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 198 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 199 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 200 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 201 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 202 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 203 - MPV 998/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 204 - MPV 998/2020 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 998/2020 05/09/2020
EMENDA 205 - MPV 998/2020 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 998/2020 05/09/2020
Número na Câmara:
MPV 998/2020
Origem externa:
MSG 496/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, EFICIENCIA, DESTINAÇÃO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, POLITICA TARIFARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ATIVO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), ADMINISTRAÇÃO, BENS, INSTALAÇÕES, ENERGIA ELETRICA, ENCAMPAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, CRITERIOS, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, COMERCIALIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, DIREITOS, REDUÇÃO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, TRANSMISSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSIONARIA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CAPACIDADE, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ATENDIMENTO, INTEGRALIDADE, MERCADO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CAMARA DE COMERCIO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CRITERIOS, MERCADO, LIBERDADE, CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS, REEMBOLSO, CUSTO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, SISTEMA, REGIÃO, ESTABELECIMENTO ISOLADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, OUTORGA, CONCESSÃO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, INSUCESSO, DEVERES, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, ATIVIDADE, REGIME JURIDICO, PRECARIEDADE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, OUTORGA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, USINA NUCLEAR, ANGRA DOS REIS (RJ), DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, AÇÕES, TITULARIDADE, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), CAPITAL SOCIAL, INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB), NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP)
Calendário:
Publicação no DOU: 02/09/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/09/2020 a 09/02/2021
Apresentação de emendas: 02/09/2020 a 04/09/2020
Regime de urgência, a partir de: 17/10/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 137, de 29/10/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/11/2020 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 319/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 998, de 2020, que “Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências”. À Medida foram oferecidas 205 (duzentas e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/144445”.
Recebida a Mensagem nº 496/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 998/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 319/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 998, de 2020, que “Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências”. À Medida foram oferecidas 205 (duzentas e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/144445”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 496/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 998/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 319, de 08/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 319/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2020
CMMPV 998/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2020
CMMPV 998/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 998, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 205 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 002; 030; 031; 032; 033; 034; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 182; 183; 184; 185 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 003; 088; 096; 097 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 004; 005; 006; 007; 014 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 015 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 016; 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 022 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 024; 025; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 026; 092; 095 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 027; 028; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 147; 148; 149; 150; 151; 175; 176 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 029 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 035; 036; 142; 143 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 037 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 038 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 039; 075; 076 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 047; 084 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 046; 089 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 048 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 049 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 050; 051 Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC) 074 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 077 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 078; 079; 080; 081; 082; 083 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 085; 086 Deputado Federal Tadeu Filippelli (MDB/DF) 087 Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES) 090 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 091; 160; 161 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 093 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 094; 204 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 098; 099 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 121; 122; 123 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 124; 125; 178 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 126; 130 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 127; 128; 129 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 131; 132 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 133; 134 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 135; 136; 140; 141; 157 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 137; 138; 186 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 139 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 144 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 145 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 146 Deputado Federal Dr. Agripino Magalhães (PROS/CE) 152 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 153; 154; 155; 156 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 158; 159 Senador Dário Berger (MDB/SC) 162; 163; 164 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) 165 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 166 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 167; 168 Deputado Federal General Girão (PSL/RN) 177 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 179; 180; 181 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 205.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/09/2020.
Publicado no DCN Páginas 10-556 - DCN nº 40
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/09/2020 a 31/10/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/09/2020 a 04/09/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/10/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 04/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 05/09/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/09/2020, na página 1, a Medida Provisória 998/2020.