Medida Provisória n° 1010, de 2020

(Isenção de pagamento de energia no Amapá)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.


Explicação da Ementa:
Isenção do pagamento da fatura de energia elétrica aos consumidores do Estado do Amapá, não se aplicando a débitos pretéritos, parcelamentos ou outras cobranças incluídas nas faturas elegíveis, se não relacionados à cobrança pelo consumo registrado no mês de competência.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
25/11/2020 - 05/03/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
19/02/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1010/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
“Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública, do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir o corte de energia elétrica nos dias em que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir a cobrança de taxa para o religamento do serviço de energia elétrica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Restringe o repasse à Companhia de Eletricidade do Amapá ao efetivo consumo registrado no mês de competência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exigência de um plano estratégico, que garanta a segurança energética, em caso de falhas em estações, às regiões abastecidas pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) por uma única linha de transmissão de energia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exigência de plano de segurança e de equipamentos sobressalentes, com capacidade suficiente, de modo a impedir a descontinuidade do fornecimento em caso de falhas de equipamentos em operação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de um programa de crédito especial às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais localizados no Estado do Amapá.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito à indenização pelos prejuízos financeiros enfrentados pela população do Amapá em razão da falta de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.010/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.010/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.010/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
Data:
28/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020.
Identificação:
OFCN 445/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
30/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.010, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 445, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 95/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
MPV 1010/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/2020 Publicado no DCN Páginas 6-79 - DCN nº 54
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 26/11/2020
EMENDA 2 - MPV 1010/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1010/2020 26/11/2020
EMENDA 3 - MPV 1010/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1010/2020 26/11/2020
EMENDA 4 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1010/2020 26/11/2020
EMENDA 5 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 6 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 7 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 8 - MPV 1010/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 9 - MPV 1010/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 10 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 11 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 12 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 13 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 14 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 15 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 16 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 17 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 18 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 19 - MPV 1010/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 20 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 21 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 22 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 23 - MPV 1010/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 24 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 25 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 26 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 27 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 28 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 29 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 30 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 31 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 32 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 33 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 34 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 35 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 36 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) CMMPV 1010/2020 28/11/2020

Total de emendas apresentadas: 36

Número na Câmara:
MPV 1010/2020
Origem externa:
MSG 703/2020
Indexação:
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, REGIÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), CALAMIDADE PUBLICA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, COMPETENCIA, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPENSAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), HOMOLOGAÇÃO
Calendário:
Publicação no DOU: 25/11/2020
Deliberação da Medida Provisória: 25/11/2020 a 05/03/2021
Apresentação de emendas: 25/11/2020 a 27/11/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/02/2021
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Texto integral - Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Leitura do recebimento do Ofício n° 445/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.010/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 445, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 445/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2020
CMMPV 1010/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2020
CMMPV 1010/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020.
Publicado no DCN Páginas 6-79 - DCN nº 54
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1010/2020.