Medida Provisória n° 1010, de 2020
(Isenção de pagamento de energia no Amapá)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Explicação da Ementa:
Isenção do pagamento da fatura de energia elétrica aos consumidores do Estado do Amapá, não se aplicando a débitos pretéritos, parcelamentos ou outras cobranças incluídas nas faturas elegíveis, se não relacionados à cobrança pelo consumo registrado no mês de competência.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1010/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1010/2020.
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública, do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir o corte de energia elétrica nos dias em que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir a cobrança de taxa para o religamento do serviço de energia elétrica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Restringe o repasse à Companhia de Eletricidade do Amapá ao efetivo consumo registrado no mês de competência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exigência de um plano estratégico, que garanta a segurança energética, em caso de falhas em estações, às regiões abastecidas pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) por uma única linha de transmissão de energia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exigência de plano de segurança e de equipamentos sobressalentes, com capacidade suficiente, de modo a impedir a descontinuidade do fornecimento em caso de falhas de equipamentos em operação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de um programa de crédito especial às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais localizados no Estado do Amapá.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito à indenização pelos prejuízos financeiros enfrentados pela população do Amapá em razão da falta de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.010/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.010/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.010/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1010/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
- Data:
- 28/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020.
- Identificação:
- OFCN 445/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 30/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.010, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 445, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 95/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 44/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Cotejo de textos: legislação alterada X MPV X PLV 44/2020 (da Câmara dos deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 26/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a MPV 1010/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 37 PLEN - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1010/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 37, da Senadora Rose de Freitas; e - 38, do Senador Mecias de Jesus.
- Identificação:
- EMENDA 38 PLEN - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- emenda a MP 1010 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 37, da Senadora Rose de Freitas; e - 38, do Senador Mecias de Jesus.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/03/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 2 emendas.
- Identificação:
- RQS 1270/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN, apresentada à MPV 1010/2020 - PLV 44/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório MP 1.1010/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Identificação:
- RQS 1285/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 1270/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
- Identificação:
- P.S 45/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 45/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
- Identificação:
- Minuta de autógrafo - MPV 1010/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado.
- Identificação:
- MPCN 38/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 44, de 2020 (Medida Provisória n° 1.010, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- OFCN 74/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 38 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 44, de 2020 (Medida Provisória n° 1.010, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- OFCN 75/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 44, de 2020 (Medida Provisória n° 1.010, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 44/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 185/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.010, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 185, de 30/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de junho de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1010, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 27 de abril de 2021 com sua conversão na Lei nº14.146, de 2021, sancionada no dia 26 do mesmo mês e ano.
- Identificação:
- MPV 1010/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 44/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 44/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório MP 1.1010/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Identificação:
- P.S 45/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 45/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 26/03/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a MPV 1010/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1270/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN, apresentada à MPV 1010/2020 - PLV 44/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
- Identificação:
- RQS 1285/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 1270/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 26 | Em 25-06-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1010, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 27-04-2021, com a publicação da Lei nº 14.146, de 2021, sancionada em 26-04-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-07-2021). |
| 31/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 109-126 - DSF nº 41 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação) |
| 31/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 41 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 31/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação, em 30/03/2021. |
| 31/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 22-30 - DSF nº 41 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação) |
| 03/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 6-79 - DCN nº 54 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020. |
| 25/11/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1010/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 26/11/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1010/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1010/2020 | 26/11/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1010/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1010/2020 | 26/11/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | CMMPV 1010/2020 | 26/11/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1010/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1010/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1010/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1010/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1010/2020 | 27/11/2020 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1010/2020 | Deputado Federal André Abdon (PP/AP) | CMMPV 1010/2020 | 28/11/2020 | ||
| EMENDA 37 PLEN - MPV 1010/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 30/03/2021 | ||
| EMENDA 38 PLEN - MPV 1010/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 30/03/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 38
- Número na Câmara:
- MPV 1010/2020
- Origem externa:
- MSG 703/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 1270/2021
- RQS 1285/2021
- VET 17/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.146 de 26/04/2021
- Indexação:
- ISENÇÃO , PAGAMENTO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , REGIÃO , ESTADO DO AMAPA (AP) , CALAMIDADE PUBLICA , SUSPENSÃO , FORNECIMENTO , COMPETENCIA , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPENSAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , HOMOLOGAÇÃO .
- Despacho:
- 19/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 30/03/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/04/2021 - 26/04/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 27/04/2021 - 25/06/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/11/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 24/11/2020 (23h) a 04/05/2021
- Apresentação de emendas: 24/11/2020 (23h) a 27/11/2020 (22h)
- Regime de urgência, a partir de: 19/02/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 30/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 185, de 30/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de junho de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1010, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 27 de abril de 2021 com sua conversão na Lei nº14.146, de 2021, sancionada no dia 26 do mesmo mês e ano.
- OFCN 185/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 25-06-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1010, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 27-04-2021, com a publicação da Lei nº 14.146, de 2021, sancionada em 26-04-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-07-2021). - Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/06/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14146 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 163 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2021 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/04/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 74/2021
- MPCN 38/2021
- OFCN 75/2021
- Autógrafo - PLV 44/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta de autógrafo - MPV 1010/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN.
A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação) - Publicado no DSF Páginas 109-126 - DSF nº 41
- Publicado no DSF Páginas 22-30 - DSF nº 41
- RQS 1270/2021
- P.S 45/2021 - PLEN
- RQS 1285/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1285/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 1270/2021, de destaque.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 41
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h02.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1270/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 37-PLEN, ao PLV 44/2020, da MPV 1010/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 37, da Senadora Rose de Freitas; e
- 38, do Senador Mecias de Jesus. - EMENDA 38 PLEN - MPV 1010/2020
- EMENDA 37 PLEN - MPV 1010/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.03.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/05/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 41
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 13: Bloco NOVO (NOVO): Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1010/20. (art. 161, IV)
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a preferência.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada em Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de comissão n° 13 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 2: Bloco PL (PSD): Destaque de preferência para o texto original da MPV nº 1.010 de 2020. (art. 161, IV)
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 6 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 8: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado o artigo 5º do PLV (art. 161, I)
Retirado o DTQ 11: Bloco NOVO: destaque para votação em separado do §2º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 5º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010 de 2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 9: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010/2020. (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.010-B/2020) - (PLV 44/2020).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/03/2021
- MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
- Ação:
- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas 3 e 4.
- Texto integral - Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas 3 e 4.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar Novo, Cidadania e PV, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 358; total: 370.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 3, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/02/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário; e Parecer Reformulado às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/02/2021, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.. - Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
- Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Leitura do recebimento do Ofício n° 445/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.010/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 445, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 445/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2020
- CMMPV 1010/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2020
- CMMPV 1010/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020. - Publicado no DCN Páginas 6-79 - DCN nº 54
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1010/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Quadro Comparativo
