Medida Provisória n° 1010, de 2020

(Isenção de pagamento de energia no Amapá)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.


Explicação da Ementa:
Isenção do pagamento da fatura de energia elétrica aos consumidores do Estado do Amapá, não se aplicando a débitos pretéritos, parcelamentos ou outras cobranças incluídas nas faturas elegíveis, se não relacionados à cobrança pelo consumo registrado no mês de competência.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-08-05 às 00:22
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.146 de 26/04/2021


Identificação:
MPV 1010/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1010/2020.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
“Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública, do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir o corte de energia elétrica nos dias em que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir a cobrança de taxa para o religamento do serviço de energia elétrica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Restringe o repasse à Companhia de Eletricidade do Amapá ao efetivo consumo registrado no mês de competência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exigência de um plano estratégico, que garanta a segurança energética, em caso de falhas em estações, às regiões abastecidas pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) por uma única linha de transmissão de energia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exigência de plano de segurança e de equipamentos sobressalentes, com capacidade suficiente, de modo a impedir a descontinuidade do fornecimento em caso de falhas de equipamentos em operação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de um programa de crédito especial às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais localizados no Estado do Amapá.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito à indenização pelos prejuízos financeiros enfrentados pela população do Amapá em razão da falta de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.010/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.010/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.010/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1010/2020
Autor:
Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
Data:
28/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020.
Identificação:
OFCN 445/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
30/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.010, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 445, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 95/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 44/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Cotejo de textos: legislação alterada X MPV X PLV 44/2020 (da Câmara dos deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
26/03/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a MPV 1010/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 37 PLEN - MPV 1010/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1010/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 37, da Senadora Rose de Freitas; e - 38, do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
EMENDA 38 PLEN - MPV 1010/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
emenda a MP 1010 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 37, da Senadora Rose de Freitas; e - 38, do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/03/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 2 emendas.
Identificação:
RQS 1270/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN, apresentada à MPV 1010/2020 - PLV 44/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Relatório MP 1.1010/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
RQS 1285/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1270/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
Identificação:
P.S 45/2021 - PLEN
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 45/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 1010/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 38/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 44, de 2020 (Medida Provisória n° 1.010, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 74/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 38 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 44, de 2020 (Medida Provisória n° 1.010, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 75/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 44, de 2020 (Medida Provisória n° 1.010, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 44/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 185/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.010, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 185, de 30/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de junho de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1010, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 27 de abril de 2021 com sua conversão na Lei nº14.146, de 2021, sancionada no dia 26 do mesmo mês e ano.
Identificação:
MPV 1010/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 44/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 44/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Relatório MP 1.1010/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
P.S 45/2021 - PLEN
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 45/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
26/03/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a MPV 1010/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1270/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN, apresentada à MPV 1010/2020 - PLV 44/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
Identificação:
RQS 1285/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1270/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN. A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2021 Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 26
Em 25-06-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1010, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 27-04-2021, com a publicação da Lei nº 14.146, de 2021, sancionada em 26-04-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-07-2021).
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 109-126 - DSF nº 41
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN.
A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 41
Aguardando leitura no Senado Federal.
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 22-30 - DSF nº 41
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN.
A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
03/12/2020 Publicado no DCN Páginas 6-79 - DCN nº 54
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020.
25/11/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1010/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 26/11/2020
EMENDA 2 - MPV 1010/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1010/2020 26/11/2020
EMENDA 3 - MPV 1010/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1010/2020 26/11/2020
EMENDA 4 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1010/2020 26/11/2020
EMENDA 5 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 6 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 7 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 8 - MPV 1010/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 9 - MPV 1010/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 10 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 11 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 12 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 13 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 14 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 15 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 16 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 17 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 18 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 19 - MPV 1010/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 20 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 21 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 22 - MPV 1010/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 23 - MPV 1010/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 24 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 25 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 26 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 27 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 28 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 29 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 30 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 31 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 32 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 33 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 34 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 35 - MPV 1010/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1010/2020 27/11/2020
EMENDA 36 - MPV 1010/2020 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) CMMPV 1010/2020 28/11/2020
EMENDA 37 PLEN - MPV 1010/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 30/03/2021
EMENDA 38 PLEN - MPV 1010/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 30/03/2021

Total de emendas apresentadas: 38

Número na Câmara:
MPV 1010/2020
Origem externa:
MSG 703/2020
Matérias relacionadas
RQS 1270/2021
RQS 1285/2021
VET 17/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.146 de 26/04/2021
Indexação:
ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, REGIÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), CALAMIDADE PUBLICA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, COMPETENCIA, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPENSAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), HOMOLOGAÇÃO
Despacho:
19/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 30/03/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/04/2021 - 26/04/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/04/2021 - 25/06/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 25/11/2020
Deliberação da Medida Provisória: 25/11/2020 a 04/05/2021
Apresentação de emendas: 25/11/2020 a 27/11/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/02/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 185, de 30/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de junho de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1010, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 27 de abril de 2021 com sua conversão na Lei nº14.146, de 2021, sancionada no dia 26 do mesmo mês e ano.
OFCN 185/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 25-06-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1010, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 27-04-2021, com a publicação da Lei nº 14.146, de 2021, sancionada em 26-04-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-07-2021).
Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/06/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14146 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 163 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2021 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/04/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 74, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/21/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 75, de 05/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 74/2021
MPCN 38/2021
OFCN 75/2021
Autógrafo - PLV 44/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 1010/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhado à publicação o PLV nº 44/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 e 38-PLEN.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 45/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da MPV nº 1.010/2020 e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 44/2020 e rejeição das Emendas nºs 37 e 38-PLEN.
A Presidência indefere proposta do Senador Esperidião Amin de impugnação de matérias estranhas à Medida Provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 44/2020, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Esperidião Amin.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1270/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN; retirado pelo RQS nº 1285/2021, também encaminhado à publicação)
Publicado no DSF Páginas 109-126 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 22-30 - DSF nº 41
RQS 1270/2021
P.S 45/2021 - PLEN
RQS 1285/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1285/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 1270/2021, de destaque.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 41
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h02.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1270/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 37-PLEN, ao PLV 44/2020, da MPV 1010/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 37, da Senadora Rose de Freitas; e
- 38, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 38 PLEN - MPV 1010/2020
EMENDA 37 PLEN - MPV 1010/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.03.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/05/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 41
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 13: Bloco NOVO (NOVO): Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1010/20. (art. 161, IV)
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a preferência.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada em Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de comissão n° 13 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 2: Bloco PL (PSD): Destaque de preferência para o texto original da MPV nº 1.010 de 2020. (art. 161, IV)
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 6 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 8: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado o artigo 5º do PLV (art. 161, I)
Retirado o DTQ 11: Bloco NOVO: destaque para votação em separado do §2º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 5º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010 de 2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 9: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010/2020. (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.010-B/2020) - (PLV 44/2020).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2021
MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas 3 e 4.
Texto integral - Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas 3 e 4.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar Novo, Cidadania e PV, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 358; total: 370.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 3, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário; e Parecer Reformulado às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/02/2021, Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Texto integral - Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
MPV101020 - Comissão Mista da MPV 1010/2020
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Leitura do recebimento do Ofício n° 445/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.010/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 445, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 445/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2020
CMMPV 1010/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2020
CMMPV 1010/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1010, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 005; 006 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 007; 020 Senador Weverton (PDT/MA) 008; 009 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 010 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 016; 017; 018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 023 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/12/2020.
Publicado no DCN Páginas 6-79 - DCN nº 54
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1010/2020.
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo