Medida Provisória n° 1013, de 2020
(Gratificação de servidores e empregados requisitados pela AGU)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento da Gratificação de Representação de Gabinete ou da Gratificação Temporária por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União até 2 de dezembro de 2022.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1013/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1013/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.013/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1013/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1013/2020 enquadramento dos cargos de nível auxiliar e intermediário no Quadro em Extinção da Administração Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1013/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1013/2020 para dispor sobre o enquadramento dos cargos do Magistério do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios e da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1013/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1013/2020 para dispor sobre a reabertura de prazo previsto na Lei nº 13.681/2018 para opção pelo Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico-EBTT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1013/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1013/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1013/2020 para garantir a GDATFA aos servidores integrantes do PCC-EXT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1013/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1013, DE 2020 EMENDA ADITIVA Do Sr. Deputado Inclua-se onde couber um novo artigo com a seguinte redação: Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. .................................... II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9o desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que se encontravam lotados e em efetivo exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil na data da publicação da Medida Provisória no 440, de 29 de agosto de 2008.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)002; 003; 004; 006; Senador Marcos Rogério (DEM/RO)005; Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
- Identificação:
- OFCN 450/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.013, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 450, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 98/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n. 404/2021/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que encaminha ao Senado Federal o processado da MPV 1013/2021, por perda de eficácia.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/05/2021) ------------------------ Retificação em 31/05/2021 -------------------------------------------------- Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Retificação da comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
- Identificação:
- MPV 1013/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 28 | Em 12-07-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1013, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 13-05-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-07-2021). |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 383 PUB Retificação do DCN 19, de 20/5/2021. - DCN nº 21 | Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/05/2021) ------------------------ Retificação em 31/05/2021 -------------------------------------------------- Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Retificação da comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) |
| 20/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 19 | Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/05/2021) ------------------------ Retificação em 31/05/2021 -------------------------------------------------- Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Retificação da comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) |
| 11/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 7 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021. |
| 04/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 3, a Medida Provisória 1013/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1013/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1013/2020 | 04/12/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1013/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1013/2020 | 04/12/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1013/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1013/2020 | 04/12/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1013/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1013/2020 | 04/12/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1013/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | CMMPV 1013/2020 | 08/12/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1013/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1013/2020 | 08/12/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1013/2020 | Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP) | CMMPV 1013/2020 | 08/12/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
- Número na Câmara:
- MPV 1013/2020
- Origem externa:
- MSG 712/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, REQUISIÇÃO, LOTAÇÃO, AMBITO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- Prazos:
- 14/05/2021 - 12/07/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 04/12/2020 a 13/05/2021
- Apresentação de emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020
- Regime de urgência, a partir de: 28/02/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12-07-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1013, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 13-05-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-07-2021). - Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/05/2021)
------------------------ Retificação em 31/05/2021 --------------------------------------------------
Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021.
(Retificação da comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) - Publicado no DCN Páginas 383 PUB Retificação do DCN 19, de 20/5/2021. - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 19
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.
- Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 6, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/02/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1079.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1079.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebidoo Ofício nº 450/20, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 712/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1013/2020. - Texto integral - Recebidoo Ofício nº 450/20, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 712/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1013/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 450, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 450/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2020
- CMMPV 1013/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2020
- CMMPV 1013/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)002; 003; 004; 006; Senador Marcos Rogério (DEM/RO)005; Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 3, a Medida Provisória 1013/2020.
- Publicado no DOU Páginas 3
