Medida Provisória n° 1013, de 2020

(Gratificação de servidores e empregados requisitados pela AGU)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento da Gratificação de Representação de Gabinete ou da Gratificação Temporária por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União até 2 de dezembro de 2022.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2021-08-01 às 11:49
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1013/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1013/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.013/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1013/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1013/2020 enquadramento dos cargos de nível auxiliar e intermediário no Quadro em Extinção da Administração Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1013/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1013/2020 para dispor sobre o enquadramento dos cargos do Magistério do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios e da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1013/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1013/2020 para dispor sobre a reabertura de prazo previsto na Lei nº 13.681/2018 para opção pelo Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico-EBTT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1013/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1013/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1013/2020 para garantir a GDATFA aos servidores integrantes do PCC-EXT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1013/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1013, DE 2020 EMENDA ADITIVA Do Sr. Deputado Inclua-se onde couber um novo artigo com a seguinte redação: Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. .................................... II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9o desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que se encontravam lotados e em efetivo exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil na data da publicação da Medida Provisória no 440, de 29 de agosto de 2008.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/12/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)002; 003; 004; 006; Senador Marcos Rogério (DEM/RO)005; Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Identificação:
OFCN 450/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.013, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 450, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 98/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
14/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício n. 404/2021/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que encaminha ao Senado Federal o processado da MPV 1013/2021, por perda de eficácia.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/05/2021) ------------------------ Retificação em 31/05/2021 -------------------------------------------------- Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Retificação da comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
Identificação:
MPV 1013/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2021 Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 28
Em 12-07-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1013, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 13-05-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-07-2021).
03/06/2021 Publicado no DCN Páginas 383 PUB Retificação do DCN 19, de 20/5/2021. - DCN nº 21
Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/05/2021)
------------------------ Retificação em 31/05/2021 --------------------------------------------------

Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021.
(Retificação da comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
20/05/2021 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 19
Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/05/2021)
------------------------ Retificação em 31/05/2021 --------------------------------------------------

Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021.
(Retificação da comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
11/03/2021 Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 7
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.
04/12/2020 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 3, a Medida Provisória 1013/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1013/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1013/2020 04/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1013/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1013/2020 04/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1013/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1013/2020 04/12/2020
EMENDA 4 - MPV 1013/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1013/2020 04/12/2020
EMENDA 5 - MPV 1013/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 1013/2020 08/12/2020
EMENDA 6 - MPV 1013/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1013/2020 08/12/2020
EMENDA 7 - MPV 1013/2020 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP) CMMPV 1013/2020 08/12/2020

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 1013/2020
Origem externa:
MSG 712/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, REQUISIÇÃO, LOTAÇÃO, AMBITO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
Prazos:
14/05/2021 - 12/07/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 04/12/2020 a 13/05/2021
Apresentação de emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020
Regime de urgência, a partir de: 28/02/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 12-07-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1013, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 13-05-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-07-2021).
Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/05/2021)
------------------------ Retificação em 31/05/2021 --------------------------------------------------

Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021.
(Retificação da comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
Publicado no DCN Páginas 383 PUB Retificação do DCN 19, de 20/5/2021. - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 19
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 6, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1079.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1079.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebidoo Ofício nº 450/20, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 712/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1013/2020.
Texto integral - Recebidoo Ofício nº 450/20, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”.À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 712/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1013/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 450, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 450/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2020
CMMPV 1013/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2020
CMMPV 1013/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1013, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)002; 003; 004; 006; Senador Marcos Rogério (DEM/RO)005; Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 3, a Medida Provisória 1013/2020.
Publicado no DOU Páginas 3