Medida Provisória n° 1018, de 2020

(Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.


Explicação da Ementa:
Altera os valores das tabelas da Taxa de Fiscalização de Instalação (Fiscalização das Telecomunicações), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, com vigência até 31 de dezembro de 2025.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
21/12/2020 - 31/03/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
21/12/2020 - 02/02/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Regime de Urgência
17/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-01-25 às 08:05
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1018/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
MPV 1018/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1018/2020 21/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1018/2020 22/12/2020

Total de emendas apresentadas: 2

Número na Câmara:
MPV 1018/2020
Origem externa:
MSG 749/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALORES, TAXA, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE)
Calendário:
Publicação no DOU: 21/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2020 a 31/03/2021
Apresentação de emendas: 21/12/2020 a 02/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 17/03/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2020 a 31/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/12/2020 a 02/02/2021 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1018/2020.