Medida Provisória n° 1018, de 2020

(Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.


Explicação da Ementa:
Altera os valores das tabelas da Taxa de Fiscalização de Instalação (Fiscalização das Telecomunicações), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, com vigência até 31 de dezembro de 2025.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
21/12/2020 - 30/05/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
17/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-04-21 às 00:29
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1018/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1018, de 18 de dezembro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1018/20.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1018/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Esta emenda tem como objetivo promover a implantação e a oferta de pontos públicos de acesso à internet para uso livre e gratuito pela população, principalmente, àquelas localizadas em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021.
Identificação:
OFCN 3/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Câmara dos Deputados a Medida Provisório 1.018, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 3, de 03/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 103/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
MPV 1018/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2021 Publicado no DCN Páginas 737 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2021.
04/02/2021 Publicado no DCN Páginas 20-54 - DCN nº 2
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1018/2020 21/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1018/2020 22/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1018/2020 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1018/2020 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1018/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 13 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1018/2020 02/02/2021

Total de emendas apresentadas: 13

Número na Câmara:
MPV 1018/2020
Origem externa:
MSG 749/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALORES, TAXA, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE)
Calendário:
Publicação no DOU: 21/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2020 a 30/05/2021
Apresentação de emendas: 21/12/2020 a 02/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 17/03/2021
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 737 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 11, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146090”.
Recebida a Mensagem nº 749/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1018/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146090”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 749/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1018/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 3, de 03/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 3/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2021
CMMPV 1018/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2021
CMMPV 1018/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 20-54 - DCN nº 2
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2020 a 31/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/12/2020 a 02/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1018/2020.