Medida Provisória n° 1018, de 2020

(Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.


Explicação da Ementa:
Altera os valores das tabelas da Taxa de Fiscalização de Instalação (Fiscalização das Telecomunicações), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, com vigência até 31 de dezembro de 2025.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Participe

7 199
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-12-07 às 02:31
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.173 de 15/06/2021


Identificação:
MPV 1018/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto inicial da MPV e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1018/2020.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1018, de 18 de dezembro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1018/20.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1018/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1018/2020
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Esta emenda tem como objetivo promover a implantação e a oferta de pontos públicos de acesso à internet para uso livre e gratuito pela população, principalmente, àquelas localizadas em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021.
Identificação:
OFCN 3/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Câmara dos Deputados a Medida Provisório 1.018, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 3, de 03/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 103/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 8/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1018/2020 (I)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 14, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
RQS 1563/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1563/2021, do Senador Alvaro Dias, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21390.99235-66, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto inicial da MPV e o texto proposto pela Câmara dos Deputados (PLV 8/2021).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
RQS 1566/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1566/2021, do Senador Luiz Carlos Heinze, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1018/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 15, da Senadora Rose de Freitas; e - 16 e 17, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 MP 1018 de 2020 conselho gestor fust
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 15, da Senadora Rose de Freitas; e - 16 e 17, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 MP 1018 de 2020 Condecine
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 15, da Senadora Rose de Freitas; e - 16 e 17, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
RQS 1568/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 11 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1568/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 11 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1569/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1569/2021, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1570/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1571/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escritos os arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021, por tratarem de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1572/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escritos o art. 4º e o inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratarem de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1573/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 6º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1574/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1576/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 6º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1576/2021, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação para declarar como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva dos art. 8º e 9º
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 18 a 23, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do inciso II do art. 12
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 18 a 23, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do art. 4º e do inciso I do art. 12, bem como do Anexo IV do PLV nº 8, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 18 a 23, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda de supressão do art. 6º
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 18 a 23, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda de supressão do art. 5ª
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 18 a 23, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do art. 11 do PLV nº 8, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 18 a 23, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda - PLV 8 - Supressão art. 6 - Recursos FUST
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 24, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
EMENDA à MPV nº 1018, de 2020, supressão do art. 5 do PLV 8 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 25, do Senador Marcelo Castro.
Identificação:
RQS 1577/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 14-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1577/2021, do Senador Alvaro Dias, de retirada da Emenda nº 14.
Identificação:
RQS 1578/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1566/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1578/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, de retirada do RQS 1566/2021, de impugnação.
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 8 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 26, do Senador Marcelo Castro; e - 27 a 29, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1018/2020 (III)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 26, do Senador Marcelo Castro; e - 27 a 29, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 28 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1018/2020 (II)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 26, do Senador Marcelo Castro; e - 27 a 29, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 29 PLEN - MPV 1018/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1018/2020 (IV)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 26, do Senador Marcelo Castro; e - 27 a 29, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 16 emendas.
Identificação:
RQS 1579/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021 - MPV Nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1579/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 5º do PLV 8/2021.
Identificação:
RQS 1580/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1580/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV 8/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório apresentado a MP 1018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório a MP 1018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
RQS 1583/2021
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda 17-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1583/2021, da Liderança do do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17-PLEN à MPV 1018/2020.
Identificação:
RQS 1585/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda n° 24-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1585/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 24 à MPV 1018/2020.
Identificação:
RQS 1586/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1586, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28 ao PLV 8/2021; e - 1587, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PLV 8/2021.
Identificação:
RQS 1587/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1586, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28 ao PLV 8/2021; e - 1587, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PLV 8/2021.
Identificação:
RQS 1589/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1587/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1588, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1586/2021, de destaque; e - 1589, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1587/2021, de destaque.
Identificação:
RQS 1588/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1586/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1588, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1586/2021, de destaque; e - 1589, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1587/2021, de destaque.
Identificação:
P.S 106/2021 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 106/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.998/2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8, de 2021, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 24 - PLEN à Medida Provisória nº 1.018, de 2020, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 133/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2021 (Medida Provisória n° 1.018, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 25/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - MPV 1018/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 25/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o PLV 8/2021 e o texto aprovado no Senado Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 25/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1018/2020
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
28/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção, em 26 de maio, de 2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 232/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.018, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 232, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.018 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.173, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 508, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.173, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 284/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2021 (Medida Provisória n° 1018, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 508, de 2021, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021. À COARQ.
Identificação:
MPV 1018/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 8/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 1018/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 25/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório apresentado a MP 1018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório a MP 1018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
P.S 106/2021 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 106/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 1563/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1563/2021, do Senador Alvaro Dias, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21390.99235-66, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1566/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1566/2021, do Senador Luiz Carlos Heinze, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1568/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 11 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1568/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 11 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1569/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1569/2021, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1570/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1571/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escritos os arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021, por tratarem de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1572/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escritos o art. 4º e o inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratarem de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1573/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 6º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1574/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1576/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Impugnação para que se declare como não escrito o art. 6º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1576/2021, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação para declarar como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
Identificação:
RQS 1577/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 14-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1577/2021, do Senador Alvaro Dias, de retirada da Emenda nº 14.
Identificação:
RQS 1578/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1566/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1578/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, de retirada do RQS 1566/2021, de impugnação.
Identificação:
RQS 1579/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021 - MPV Nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1579/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 5º do PLV 8/2021.
Identificação:
RQS 1580/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1580/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV 8/2021.
Identificação:
RQS 1583/2021
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda 17-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1583/2021, da Liderança do do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17-PLEN à MPV 1018/2020.
Identificação:
RQS 1585/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda n° 24-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1585/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 24 à MPV 1018/2020.
Identificação:
RQS 1586/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1586, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28 ao PLV 8/2021; e - 1587, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PLV 8/2021.
Identificação:
RQS 1587/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN, apresentada ao PLV nº 8/2021 - MPV nº 1018/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1586, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28 ao PLV 8/2021; e - 1587, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PLV 8/2021.
Identificação:
RQS 1589/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1587/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1588, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1586/2021, de destaque; e - 1589, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1587/2021, de destaque.
Identificação:
RQS 1588/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1586/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1588, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1586/2021, de destaque; e - 1589, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1587/2021, de destaque.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/10/2021 Publicado no DSF Páginas 727-728 - DSF nº 167
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 508, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.173, de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/09/2021 Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 35
Em 27-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1018, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.173, de 2021, publicada em 16-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-09-2021).
17/06/2021 Publicado no DCN Páginas 50-67 - DCN nº 23
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 27/08/2021.
29/05/2021 Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação o Ofício nº 88/2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020).
Ao Arquivo.
26/05/2021 Publicado no DSF Páginas 83-197 - DSF nº 79
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021;
- RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021;
- RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021.
- RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN;
- RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021;
- RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN.
- RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN;
- RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN;
- RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e
- RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães.
Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada.
Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65.
Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
26/05/2021 Publicado no DSF Páginas 68-81 - DSF nº 79
Aguardando leitura no Senado Federal.
26/05/2021 Publicado no DSF Páginas 68-81 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação, em 25/05/2021.
26/05/2021 Publicado no DSF Páginas 12-47 - DSF nº 79
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021;
- RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021;
- RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021.
- RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN;
- RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021;
- RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN.
- RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN;
- RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN;
- RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e
- RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães.
Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada.
Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65.
Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
25/03/2021 Publicado no DCN Páginas 737 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2021.
04/02/2021 Publicado no DCN Páginas 20-54 - DCN nº 2
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021.
21/12/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 21/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1018/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1018/2020 21/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1018/2020 22/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1018/2020 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1018/2020 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1018/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 13 - MPV 1018/2020 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1018/2020 02/02/2021
EMENDA 14 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 24/05/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 25/05/2021
EMENDA 15 PLEN - MPV 1018/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 25/05/2021
EMENDA 16 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 25/05/2021
EMENDA 17 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 25/05/2021
EMENDA 18 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 25/05/2021
EMENDA 19 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 25/05/2021
EMENDA 20 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 25/05/2021
EMENDA 21 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 25/05/2021
EMENDA 22 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 25/05/2021
EMENDA 23 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 25/05/2021
EMENDA 24 PLEN - MPV 1018/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 25/05/2021
EMENDA 25 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) PLEN 25/05/2021
EMENDA 26 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) PLEN 25/05/2021
EMENDA 27 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 25/05/2021
EMENDA 28 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 25/05/2021
EMENDA 29 PLEN - MPV 1018/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 25/05/2021

Total de emendas apresentadas: 29

Número na Câmara:
MPV 1018/2020
Origem externa:
MSG 749/2020
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RQS 1576/2021
RQS 1577/2021
RQS 1578/2021
RQS 1579/2021
RQS 1580/2021
RQS 1583/2021
RQS 1585/2021
RQS 1586/2021
RQS 1587/2021
RQS 1588/2021
RQS 1589/2021
VET 29/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.173 de 15/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALORES, TAXA, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE)
Despacho:
24/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 25/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/05/2021 - 15/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
16/06/2021 - 27/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 21/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2020 a 30/05/2021
Apresentação de emendas: 21/12/2020 a 02/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 17/03/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Votado o destaque, fica mantido o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 41; Não: 31; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 73. Votado o destaque, fica mantido o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 2000, alterado pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 36; Não: 31; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68. Aprovada a Emenda nº 24, destacada. Sim: 33; Não: 31; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 65. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 284, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 508, de 2021, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021.
À COARQ.
OFCN 284/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 508, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.173, de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 727-728 - DSF nº 167
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 232, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.018 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.173, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
OFCN 232/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Em 27-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1018, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.173, de 2021, publicada em 16-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-09-2021).
Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 27/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 50-67 - DCN nº 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.173 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 274 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 16/06/2021 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 15/06/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
15/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14173/2021. DOU 16/06/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 274/21-PE). Razões do veto: DOU 16/06/21 PÁG 06 COL 01.Rejeitado o veto parcial presidencial em 07/10/21. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 508/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 88/2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020).
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 82
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 87/2021/PS-GSE.
Ofício nº 88/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 87/2021/PS-GSE.
Texto integral - Ofício nº 88/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021. Sim: 158; não: 273; total: 431.
Votação do DTQ 1: Bloco PSL (DEM): Destaque do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 9.998/2000, constante na emenda supressiva do Senado ao art. 6º do PLV nº 8/2021, apresentado à MPV nº 1018/2020, para fins de manutenção da supressão promovida pelo Senado Federal. (art. 161, II)
Aprovado o Destaque.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, incluindo a alteração proposta no DTQ 1.
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/05/2021
MPV101820 - Comissão Mista da MPV 1018/2020
Ação:
Parecer à Emenda do Senado ao PLV 8/2021, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Texto integral - Parecer à Emenda do Senado ao PLV 8/2021, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021.
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 27/05/2021, Letra B.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Leitura do recebimento do Ofício nº 133/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emenda, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2021 - 13h55 - 57ª Sessão).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".
Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
25/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 133/2021, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lein º 11.934, de 5 de maio de 2009".
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 133/2021, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lein º 11.934, de 5 de maio de 2009".
Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 133, de 25/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
Autógrafo - MPV 1018/2020
OFCN 133/2021
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO COM ALTERAÇÕES
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021;
- RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021;
- RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021.
- RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN;
- RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021;
- RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN.
- RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN;
- RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN;
- RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e
- RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães.
Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada.
Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65.
Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12-47 - DSF nº 79
Publicado no DSF Páginas 83-197 - DSF nº 79
P.S 106/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1588, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1586/2021, de destaque; e
- 1589, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1587/2021, de destaque.
RQS 1588/2021
RQS 1589/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 68-81 - DSF nº 79
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h10.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1586, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28 ao PLV 8/2021; e
- 1587, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PLV 8/2021.
RQS 1586/2021
RQS 1587/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1585/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 24 à MPV 1018/2020.
RQS 1585/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1583/2021, da Liderança do do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17-PLEN à MPV 1018/2020.
RQS 1583/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1580/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV 8/2021.
RQS 1580/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1579/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 5º do PLV 8/2021.
RQS 1579/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/05/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 16 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 26, do Senador Marcelo Castro; e
- 27 a 29, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 26 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 27 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 28 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 29 PLEN - MPV 1018/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1578/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, de retirada do RQS 1566/2021, de impugnação.
RQS 1578/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1577/2021, do Senador Alvaro Dias, de retirada da Emenda nº 14.
RQS 1577/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 25, do Senador Marcelo Castro.
EMENDA 25 PLEN - MPV 1018/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 24, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 24 PLEN - MPV 1018/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 18 a 23, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 18 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 19 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 20 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 21 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 22 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 23 PLEN - MPV 1018/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1576/2021, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação para declarar como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
RQS 1576/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020;
- 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020;
- 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020;
- 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e
- 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
RQS 1574/2021
RQS 1571/2021
RQS 1573/2021
RQS 1572/2021
RQS 1570/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1569/2021, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
RQS 1569/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1568/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 11 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
RQS 1568/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 15, da Senadora Rose de Freitas; e
- 16 e 17, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 15 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 16 PLEN - MPV 1018/2020
EMENDA 17 PLEN - MPV 1018/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1566/2021, do Senador Luiz Carlos Heinze, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
RQS 1566/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 14, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 14 PLEN - MPV 1018/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1563/2021, do Senador Alvaro Dias, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
RQS 1563/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25.05.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator da matéria o Senador Vanderlan Cardoso.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 68-81 - DSF nº 79
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 8, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1018/2020, que Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. .
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1018/2020, que Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. .
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2021
MPV101820 - Comissão Mista da MPV 1018/2020
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2021, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2021, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.018/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 269; abstenção: 2; total: 348.
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.018, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 4, que considerou-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021; e pela rejeição das demais Emendas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 303; total: 403.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6. A Emenda nº 5 não obteve apoiamento regimental.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 291; total: 415.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 399; não: 35; total: 434.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 59; total: 361.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1.018/2021, em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 306; total: 422.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 109; total: 434.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques
Rejeitadas as Emendas n°s 1 a 6. Sim: 112; não: 303; total: 415.
Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 6. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 116; não: 309; total: 425.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1.018/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 274; não: 170; total: 444.
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 125; não: 317; total: 442.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 8º do PLV oferecido à MPV 1018/2020. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto. Sim: 311; não: 126; total: 437.
Votação do DTQ 9: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 9º do PLV apresentado à MPV 1018/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Mantido o texto. Sim: 254; não: 214; abstenção: 1; total: 469.
Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.018, de 2020 e, por decorrência, da expressão "e 5º", constante do inciso II do art. 15 do mesmo PLV. (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 4: PSB: Destaque para votação em separado do art. 6º do PLV . (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV nº 1018/2019, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 10: Bloco PSL (DEM): Destaque para votação em separado do art. 9º do PLV apresentado à MPV 1018/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.018-A/2020) - (PLV 8/2021).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.018, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 4, que considerou-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021; e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6. A Emenda nº 5 não obteve apoiamento regimental.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 737 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 11, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146090”.
Recebida a Mensagem nº 749/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1018/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146090”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 749/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1018/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 3, de 03/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 3/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2021
CMMPV 1018/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2021
CMMPV 1018/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1018, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 20-54 - DCN nº 2
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2020 a 31/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/12/2020 a 02/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1018/2020.
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo