Medida Provisória n° 1018, de 2020

Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 508, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.173, de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Em 27-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1018, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.173, de 2021, publicada em 16-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-09-2021).

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 27/08/2021.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 88/2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020).
Ao Arquivo.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021;
- RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021;
- RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021.
- RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN;
- RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021;
- RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN.
- RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN;
- RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN;
- RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e
- RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães.
Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada.
Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65.
Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Encaminhado à publicação, em 25/05/2021.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021;
- RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021;
- RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021.
- RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN;
- RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021;
- RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021;
- RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN.
- RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN;
- RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN;
- RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e
- RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães.
Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada.
Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65.
Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2021.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021.

Publicada no DOU de 21/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1018/2020.