Medida Provisória n° 1053, de 2021

(Integralização de cotas FGO para Pronampe)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
04/06/2021 - 14/10/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
19/07/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1053/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1053/2021
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1053/2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 33/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.053/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 165/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.053, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 165, de 09/06/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 1053/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2021 Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 32
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/10/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2021.
10/06/2021 Publicado no DCN Páginas 8-10 - DCN nº 22
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021.
04/06/2021 Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 5.000.000.000,00

Valor total: 5.000.000.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1053/2021 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMO 08/06/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1053/2021
Origem externa:
MSG 242/2021
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .
Calendário:
Publicação no DOU: 04/06/2021
Deliberação da Medida Provisória: 04/06/2021 a 14/10/2021
Apresentação de emendas: 04/06/2021 a 08/06/2021
Regime de urgência, a partir de: 19/07/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/10/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 54, de 05/08/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/08/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 298.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 298.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 165/20 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinadocom o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.053, de 2021, que "Abre crédito extraordinário,em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fimque especifica".À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda,
Recebida a Mensagem nº 242/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1053/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 165/20 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinadocom o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.053, de 2021, que "Abre crédito extraordinário,em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fimque especifica".À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda,
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 242/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1053/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 165, de 09/06/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 165/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 8-10 - DCN nº 22
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 33/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.053/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2021 a 15/08/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2021 a 08/06/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/06/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021.
Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria