Medida Provisória n° 1053, de 2021
(Integralização de cotas FGO para Pronampe)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1053/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1053/2021
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1053/2021.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 33/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.053/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 165/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.053, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 165, de 09/06/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/2021
- Descrição/Ementa
- Oficio n 1267/2021 SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha, processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 14 de outubro de 2021, da Medida Provisória nº 1053, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica”. N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 130/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.053, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 28/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 130/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 297/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 130 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.053, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 28/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 130/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 298/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.053, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 28/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 130/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 375/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.053, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 375, de 16/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 2743 - DCN nº 53 | Em 13-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1053, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-10-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-12-2021). |
| 28/10/2021 | Publicado no DCN Páginas 219 - DCN nº 43 | Remetido Ofício CN nº 297, de 28/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 130/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória n° 1053, de 2 junho de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 outubro 2021. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 298, de 28/10/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 21/10/2021 | Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 14 de outubro de 2021, da Medida Provisória nº 1053, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de dezembro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/10/2021) |
| 12/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/10/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2021. |
| 10/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 8-10 - DCN nº 22 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021. |
| 04/06/2021 | Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 5.000.000.000,00 |
Valor total: 5.000.000.000,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1053/2021 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | CMO | 08/06/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Número na Câmara:
- MPV 1053/2021
- Origem externa:
- MSG 242/2021
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Prazos:
- 04/06/2021 - 08/06/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 15/10/2021 - 13/12/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/06/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 04/06/2021 a 14/10/2021
- Apresentação de emendas: 04/06/2021 a 08/06/2021
- Regime de urgência, a partir de: 19/07/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 375, de 16/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de dezembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1053, de 2021, que teve seu término de vigência ocorrido em 14 de setembro de 2021.
- OFCN 375/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1053, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-10-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-12-2021). - Publicado no DCN Páginas 2743 - DCN nº 53
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 28/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 130/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória n° 1053, de 2 junho de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 outubro 2021. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 298, de 28/10/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DCN Páginas 219 - DCN nº 43
- MPCN 130/2021
- OFCN 298/2021
- OFCN 297/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 14 de outubro de 2021, da Medida Provisória nº 1053, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de dezembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/10/2021) - Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 42
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/10/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 54, de 05/08/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/08/2021 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 298.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 298.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 165/20 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinadocom o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.053, de 2021, que "Abre crédito extraordinário,em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fimque especifica".À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda,
Recebida a Mensagem nº 242/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1053/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 165/20 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinadocom o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.053, de 2021, que "Abre crédito extraordinário,em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fimque especifica".À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda,
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 242/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1053/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 165, de 09/06/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 165/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 8-10 - DCN nº 22
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 33/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.053/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2021 a 15/08/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2021 a 08/06/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/06/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021.
- Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:37
