Medida Provisória n° 1053, de 2021

(Integralização de cotas FGO para Pronampe)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
15/10/2021 - 13/12/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando Decreto Legislativo
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Identificação:
MPV 1053/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1053/2021
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1053/2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 33/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.053/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 165/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.053, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 165, de 09/06/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
Oficio n 1267/2021 SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha, processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 14 de outubro de 2021, da Medida Provisória nº 1053, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de dezembro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/10/2021)
Identificação:
MPV 1053/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2021 Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 32
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/10/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2021.
10/06/2021 Publicado no DCN Páginas 8-10 - DCN nº 22
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021.
04/06/2021 Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 5.000.000.000,00

Valor total: 5.000.000.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1053/2021 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMO 08/06/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1053/2021
Origem externa:
MSG 242/2021
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Prazos:
15/10/2021 - 13/12/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 04/06/2021
Deliberação da Medida Provisória: 04/06/2021 a 14/10/2021
Apresentação de emendas: 04/06/2021 a 08/06/2021
Regime de urgência, a partir de: 19/07/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 14 de outubro de 2021, da Medida Provisória nº 1053, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de dezembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/10/2021)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/10/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 54, de 05/08/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/08/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 298.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 298.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 165/20 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinadocom o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.053, de 2021, que "Abre crédito extraordinário,em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fimque especifica".À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda,
Recebida a Mensagem nº 242/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1053/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 165/20 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinadocom o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.053, de 2021, que "Abre crédito extraordinário,em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fimque especifica".À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda,
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 242/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1053/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 165, de 09/06/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 165/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 8-10 - DCN nº 22
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 33/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.053/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2021 a 15/08/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2021 a 08/06/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/06/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/06/2021, Edição Extra B, na página 3, a Medida Provisória 1053/2021.
Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria