Medida Provisória n° 1066, de 2021

(Prorrogação de prazo para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.


Explicação da Ementa:
Prorrogação de prazos para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica, relativos às competências dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, para os respectivos prazos de vencimento devidos na competência do mês de novembro de 2021.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2022-07-07 às 10:46
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1066/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 03/09/2021, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1066/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1066/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 - MPV 1066/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1066/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1066/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1066/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1066/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1066/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1066/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1066/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1066/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1066/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1066/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1066/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1066/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1066/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1066/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1066/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1066/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 002; Deputado Federal Zé V... | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1066/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 46, 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Identificação:
OFCN 355/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.066, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
11/02/2022
Descrição/Ementa
Oficio n 40/2022 SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha, processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 10 de fevereiro de 2022, da Medida Provisória nº 1066, de 2021, que “Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servi... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 9/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1066 , de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 32, de 16/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Prov... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 32/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°9, de 2022 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°1066 , de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 32, de 16/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Prov... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 33/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1066, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 32, de 16/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Prov... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 117/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.066, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 117, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de ab... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2022 Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 13
Em 11-4-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1066, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 10-2-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-4-2022).
17/02/2022 Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 4
Término do prazo de vigência, em 10 de fevereiro de 2022, da Medida Provisória nº 1066, de 2021, que “Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 11 de abril de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/02/2022)
04/11/2021 Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 44
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
16/09/2021 Publicado no DCN Páginas 10-31 - DCN nº 37
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 002; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; e Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/09/2021.
03/09/2021 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 03/09/2021, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1066/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1066/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 1066/2021 08/09/2021
EMENDA 2 - MPV 1066/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1066/2021 09/09/2021
EMENDA 3 - MPV 1066/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1066/2021 09/09/2021
EMENDA 4 - MPV 1066/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1066/2021 09/09/2021
EMENDA 5 - MPV 1066/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1066/2021 09/09/2021
EMENDA 6 - MPV 1066/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1066/2021 09/09/2021
EMENDA 7 - MPV 1066/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1066/2021 09/09/2021
EMENDA 8 - MPV 1066/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1066/2021 09/09/2021
EMENDA 9 - MPV 1066/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1066/2021 09/09/2021
EMENDA 10 - MPV 1066/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1066/2021 09/09/2021

Total de emendas apresentadas: 10

Número na Câmara:
MPV 1066/2021
Origem externa:
MSG 428/2021
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, ENERGIA ELETRICA, RECOLHIMENTO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO
Prazos:
11/02/2022 - 11/04/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 03/09/2021
Deliberação da Medida Provisória: 03/09/2021 a 10/02/2022
Apresentação de emendas: 03/09/2021 a 09/09/2021
Regime de urgência, a partir de: 18/10/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 117, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de abril de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1066, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de fevereiro de 2022.
OFCN 117/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 11-4-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1066, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 10-2-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-4-2022).
Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 32, de 16/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 9/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1066, de 2 de setembro de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 10 de fevereiro de 2022.
Remetido Ofício CN nº 33, de 16/02/2022, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 10 de fevereiro de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 9/2022
OFCN 33/2022
OFCN 32/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de fevereiro de 2022, da Medida Provisória nº 1066, de 2021, que “Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 11 de abril de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/02/2022)
Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 4
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 743
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 743
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 355/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.066, de 2021, que Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Recebida a Mensagem nº 428/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1066/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 355/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.066, de 2021, que Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 428/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1066/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 355, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1066, de 2021.
OFCN 355/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2021
CMMPV 1066/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2021
CMMPV 1066/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1066, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 002; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; e Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/09/2021.
Publicado no DCN Páginas 10-31 - DCN nº 37
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/09/2021 a 01/11/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/09/2021 a 09/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/10/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/09/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/09/2021, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1066/2021.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2022 11:23