Medida Provisória n° 1079, de 2021
(Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Explicação da Ementa:
Prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, previstos no art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, visando garantir a competitividade internacional das empresas exportadoras brasileiras acometidas pela retração do comércio externo causada pela pandemia da Covid-19.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.366 de 08/06/2022
- Identificação:
- MPV 1079/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 8/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 8/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1.079, de 2022 drawback
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 7h16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 155/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 155/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 8/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1079/2021
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 5° da Medida Provisória 1.079, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1079/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1079/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1079/2021
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa da Deputada Aline Sleutjes que visa alterar a MPV 1079/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1079/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1079/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1079
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1079/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1079, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1079/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1079/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2021 a 25/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2021 a 17/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1079/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV nº 1079/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Identificação:
- OFCN 409/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1.079, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Ofício CN nº 409, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada, a MPV nº 1079/2021 e o PLV nª 8/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 56/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2022 (Medida Provisória n° 1.079, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 163/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2022 (Medida Provisória n° 1079, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 164/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2022 (Medida Provisória n° 1079, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 285, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 243/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2022 (Medida Provisória n° 1.079, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 13/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 285, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 349/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.079, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 349, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de ago... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32 | Em 20-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1079, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 08-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.366, de 2022, publicada em 09-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25-08-2022). |
| 11/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 91 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 285, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022 (Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 51-60 - DSF nº 70 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 8/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 13/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 70 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 8/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 13/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 13-18 - DSF nº 70 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 8/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 24/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 1211 - DCN nº 10 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022. |
| 23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 54 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) 003; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021. |
| 15/12/2021 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1079/2021 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | CMMPV 1079/2021 | 16/12/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1079/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1079/2021 | 16/12/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1079/2021 | Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) | CMMPV 1079/2021 | 16/12/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1079/2021 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | CMMPV 1079/2021 | 17/12/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1079/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1079/2021 | 17/12/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1079/2021 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 1079/2021 | 17/12/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1079/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1079/2021 | 17/12/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1079/2021 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | CMMPV 1079/2021 | 17/12/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 8
- Número na Câmara:
- MPV 1079/2021
- Origem externa:
- MSG 683/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.366 de 08/06/2022
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DRAWBACK, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO
- Despacho:
- 10/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 12/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2021 - 17/12/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 19/05/2022 - 08/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 09/06/2022 - 20/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/12/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 15/12/2021 a 24/05/2022
- Apresentação de emendas: 15/12/2021 a 17/12/2021
- Regime de urgência, a partir de: 11/03/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 12/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 349, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.079 de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 8 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.366, de 2022, sancionada no dia 9, do mesmo mês e ano.
- OFCN 349/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 20-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1079, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 08-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.366, de 2022, publicada em 09-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25-08-2022). - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 243, de 13/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 285, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022, ( oriundo da Medida Provisória nº 1.079, de 2021), sancionado e transformado na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022.
- OFCN 243/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 285, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022 (Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 91
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 20/08/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.366 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/06/2022 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 08/06/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 164, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - OFCN 163/2022
- MPCN 56/2022
- OFCN 164/2022
- Autógrafo - PLV 8/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV 8/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 13-18 - DSF nº 70
- Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 70
- Publicado no DSF Páginas 51-60 - DSF nº 70
- P.S 155/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 10h.
Não foram apresentados destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 7h16.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/05/2022.
Poderão ser apresentadas emendas até as 8 horas de 12/05/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 409/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.079/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirado pelo autor.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.079 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º da MPV 1079/2021 ( REDIRECIONADO PARA ART. 8, I, PLV) (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 211; não: 49; total: 260.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.079-A/2021) - (PLV 8/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 1211 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 11, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1567
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1567
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"
Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício CN nº 409, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- OFCN 409/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2021
- CMMPV 1079/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2021
- CMMPV 1079/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) 003; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021. - Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 54
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2021 a 25/03/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2021 a 17/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/12/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 17:09
