Medida Provisória n° 1079, de 2021

(Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.


Explicação da Ementa:
Prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, previstos no art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, visando garantir a competitividade internacional das empresas exportadoras brasileiras acometidas pela retração do comércio externo causada pela pandemia da Covid-19.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
15/12/2021 - 24/05/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado

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Resultado apurado em 2022-05-16 às 07:43

Identificação:
MPV 1079/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 8/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
MPV 1.079, de 2022 drawback
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 7h16. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 155/2022 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 155/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 8/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos co... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 5° da Medida Provisória 1.079, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa da Deputada Aline Sleutjes que visa alterar a MPV 1079/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1079/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1079
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1079/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1079, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1079/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vi... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1079/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV nº 1079/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
OFCN 409/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1.079, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ofício CN nº 409, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 1211 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 54
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) 003; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021.
15/12/2021 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1079/2021 16/12/2021
EMENDA 2 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1079/2021 16/12/2021
EMENDA 3 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) CMMPV 1079/2021 16/12/2021
EMENDA 4 - MPV 1079/2021 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 1079/2021 17/12/2021
EMENDA 5 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1079/2021 17/12/2021
EMENDA 6 - MPV 1079/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1079/2021 17/12/2021
EMENDA 7 - MPV 1079/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1079/2021 17/12/2021
EMENDA 8 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 1079/2021 17/12/2021

Total de emendas apresentadas: 8

Número na Câmara:
MPV 1079/2021
Origem externa:
MSG 683/2021
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DRAWBACK, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO
Despacho:
10/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 12/05/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 15/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 15/12/2021 a 24/05/2022
Apresentação de emendas: 15/12/2021 a 17/12/2021
Regime de urgência, a partir de: 11/03/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV 8/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
P.S 155/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 10h.
Não foram apresentados destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 7h16.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/05/2022.
Poderão ser apresentadas emendas até as 8 horas de 12/05/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 409/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.079/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirado pelo autor.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.079 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º da MPV 1079/2021 ( REDIRECIONADO PARA ART. 8, I, PLV) (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 211; não: 49; total: 260.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.079-A/2021) - (PLV 8/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1211 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 11, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1567
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1567
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"
Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício CN nº 409, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
OFCN 409/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2021
CMMPV 1079/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2021
CMMPV 1079/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) 003; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021.
Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 54
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2021 a 25/03/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2021 a 17/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/12/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2022 11:10