Medida Provisória n° 1079, de 2021

(Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.


Explicação da Ementa:
Prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, previstos no art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, visando garantir a competitividade internacional das empresas exportadoras brasileiras acometidas pela retração do comércio externo causada pela pandemia da Covid-19.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 16:19
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.366 de 08/06/2022


Identificação:
MPV 1079/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 8/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
MPV 1.079, de 2022 drawback
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 7h16. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 155/2022 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 155/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 8/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos co... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 5° da Medida Provisória 1.079, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa da Deputada Aline Sleutjes que visa alterar a MPV 1079/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1079/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1079
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1079/2021
Autor:
Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1079, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1079/2021
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1079/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vi... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1079/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV nº 1079/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Identificação:
OFCN 409/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1.079, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ofício CN nº 409, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada, a MPV nº 1079/2021 e o PLV nª 8/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 56/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2022 (Medida Provisória n° 1.079, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 163/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2022 (Medida Provisória n° 1079, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 164/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2022 (Medida Provisória n° 1079, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 285, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 243/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2022 (Medida Provisória n° 1.079, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 243, de 13/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 285, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 349/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.079, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 349, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de ago... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2022 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32
Em 20-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1079, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 08-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.366, de 2022, publicada em 09-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25-08-2022).
11/06/2022 Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 91
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 285, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022 (Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/05/2022 Publicado no DSF Páginas 51-60 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV 8/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
13/05/2022 Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV 8/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
13/05/2022 Publicado no DSF Páginas 13-18 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV 8/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 1211 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 54
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) 003; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021.
15/12/2021 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1079/2021 16/12/2021
EMENDA 2 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1079/2021 16/12/2021
EMENDA 3 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) CMMPV 1079/2021 16/12/2021
EMENDA 4 - MPV 1079/2021 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 1079/2021 17/12/2021
EMENDA 5 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1079/2021 17/12/2021
EMENDA 6 - MPV 1079/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1079/2021 17/12/2021
EMENDA 7 - MPV 1079/2021 Senador Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 1079/2021 17/12/2021
EMENDA 8 - MPV 1079/2021 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 1079/2021 17/12/2021

Total de emendas apresentadas: 8

Número na Câmara:
MPV 1079/2021
Origem externa:
MSG 683/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.366 de 08/06/2022
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DRAWBACK, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO
Despacho:
10/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 12/05/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/05/2022 - 08/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
09/06/2022 - 20/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 15/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 15/12/2021 a 24/05/2022
Apresentação de emendas: 15/12/2021 a 17/12/2021
Regime de urgência, a partir de: 11/03/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 349, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.079 de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 8 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.366, de 2022, sancionada no dia 9, do mesmo mês e ano.
OFCN 349/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 20-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1079, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 08-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.366, de 2022, publicada em 09-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25-08-2022).
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 243, de 13/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 285, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022, ( oriundo da Medida Provisória nº 1.079, de 2021), sancionado e transformado na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022.
OFCN 243/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 285, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022 (Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 91
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 20/08/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.366 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/06/2022 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 08/06/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 164, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
OFCN 163/2022
MPCN 56/2022
OFCN 164/2022
Autógrafo - PLV 8/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV 8/2022.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 13-18 - DSF nº 70
Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 70
Publicado no DSF Páginas 51-60 - DSF nº 70
P.S 155/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 10h.
Não foram apresentados destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 7h16.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/05/2022.
Poderão ser apresentadas emendas até as 8 horas de 12/05/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 409/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.079/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirado pelo autor.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.079 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º da MPV 1079/2021 ( REDIRECIONADO PARA ART. 8, I, PLV) (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 211; não: 49; total: 260.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.079-A/2021) - (PLV 8/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1211 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 11, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1567
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1567
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"
Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício CN nº 409, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
OFCN 409/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2021
CMMPV 1079/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2021
CMMPV 1079/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1079, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) 003; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021.
Publicado no DCN Páginas 417 - DCN nº 54
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2021 a 25/03/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2021 a 17/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/12/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 23/09/2022 07:33