Medida Provisória n° 1082, de 2021

(Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Explicação da Ementa:
Alteração do percentual mínimo de 40% no repasse obrigatório da União ao FUNPEN, idependetemente de convênio o ato congênere.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Resultado apurado em 2022-06-29 às 10:17
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1082/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/12/2021, na página 1, a Medida Provisória 1082/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1082/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 176, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Relatorio MPV 1082-2021-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto, às 11h20. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 169/2022 - PLEN
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 169, de 2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022) Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 169/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgên... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1082/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1082, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1082/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta-se artigos à LC 79/1994 alterada pelo art. 1º da MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1082, de 2021
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1.082/2021 e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/12/2021, na página 1, a Medida Provisória 1082/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/01/2022
Descrição/Ementa
NOTA TÉCNICA Nº 62/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1082, de 2021
Identificação:
OFCN 40/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.082, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 40, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1082, de 2021, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e seus Pressupostos Constitucionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022) Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 169/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgên... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 62/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1082, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 176, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 176/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1082, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 176, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 177/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.082, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 176, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2022 Publicado no DSF Páginas 121-126 - DSF nº 74
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022)
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 169/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70 Não - 0, Abs. - 0, Pres. – 1, Total - 71.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/05/2022 Publicado no DSF Páginas 70-73 - DSF nº 74
Aguardando leitura no Senado Federal.
19/05/2022 Publicado no DSF Páginas 51-61 - DSF nº 74
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022)
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 169/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70 Não - 0, Abs. - 0, Pres. – 1, Total - 71.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1077 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2022.
10/02/2022 Publicado no DCN Páginas 169-176 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; e Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
23/12/2021 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 23/12/2021, na página 1, a Medida Provisória 1082/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1082/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1082/2021 02/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1082/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1082/2021 03/02/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Número na Câmara:
MPV 1082/2021
Origem externa:
MSG 716/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.346 de 25/05/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Despacho:
16/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Lucas Barreto (encerrado em 18/05/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 23/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. Sim: 70; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 176, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.346 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 177 de 26/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
MPCN 62/2022
OFCN 177/2022
OFCN 176/2022
Autógrafo - MPV 1082/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14346 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 25/05/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022)
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 169/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70 Não - 0, Abs. - 0, Pres. – 1, Total - 71.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 121-126 - DSF nº 74
Publicado no DSF Páginas 51-61 - DSF nº 74
P.S 169/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto, às 11h20.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Lucas Barreto.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 70-73 - DSF nº 74
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 40/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.082/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2022 - 13h55 - 57ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e das 2 emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, e pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.082, de 2021.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.082-A/2021).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e das 2 emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, e pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1077 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 14, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 14, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 716/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1082/2021, que 'Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 716/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1082/2021, que 'Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 40/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.082, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 40/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.082, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 40, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.082, de 2021.
OFCN 40/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1082/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1082, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1082/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1082, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; e Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 169-176 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/12/2021, na página 1, a Medida Provisória 1082/2021.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 08/06/2022 18:37