Medida Provisória n° 1105, de 2022
(Movimentação da conta vinculada do FGTS)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS vinculada ao contrato de trabalho para tornar disponível aos titulares, até 15 de dezembro de 2022, o saque de recursos até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador, cujos objetivos são: (i) garantir ao trabalhador optante a formação de pecúlio proporcional ao tempo de serviço para ampará-lo em caso de demissão; e (ii) fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas de habitação. popular, saneamento ambiental e infraestrutura urbana
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1105/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 2, a Medida Provisória 1105/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1105/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1105 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1105 de 2022 que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1105 que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art. 5º (...) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. § 2º (...)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1105/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1105/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1105/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se artigo à Medida Provisória nº1.105, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber “Art. O inciso IV do art. 9º da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1105/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1105/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1105/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 002; Deputada Federal Rejan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Medida Provisória nº 1105, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1105, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 226/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1105, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 226, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.105, de 2022,
- Identificação:
- MPCN 125/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1105, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 320, de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 125/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 320/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1105, de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 320, de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 125/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 321/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1105, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 320, de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 125/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Of. n.462/2022/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha, processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 371/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1105, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 06/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de se... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 37 | Em 26-09-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1105, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 15-07-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-09-2022). |
| 11/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 30 | Remetido Ofício CN n.º 320, de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 125/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 15 de julho de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória. Remetido Ofício CN n.º 321, de 05/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória. |
| 21/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 1472 - DCN nº 28 | Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2022, da Medida Provisória nº 1105, de 2022, que “Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/07/2022) |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 108 - DCN nº 19 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2022. |
| 24/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 883-958 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; 004; 005; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 006; 007; 008; 009; 029; 030; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 016; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 017; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 018; 019; 034; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; 021; 022; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 023; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 024; 025; 033; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 026; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 027; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 028; 031; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 032. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022. |
| 18/03/2022 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 2, a Medida Provisória 1105/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1105/2022 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1105/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1105/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1105/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1105/2022 | 21/03/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1105/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1105/2022 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1105/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1105/2022 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1105/2022 | 22/03/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 34
- Número na Câmara:
- MPV 1105/2022
- Origem externa:
- MSG 100/2022
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, TITULAR, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SAQUE, CARATER EXTRAORDINARIO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), FIXAÇÃO, CRONOGRAMA, FORMA, BENEFICIARIO, ABERTURA, CONTA BANCARIA, POUPANÇA, CONTA DIGITAL
- Prazos:
- 16/07/2022 - 26/09/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/03/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2022 a 15/07/2022
- Apresentação de emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022
- Regime de urgência, a partir de: 02/05/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 06/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de setembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1105, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de julho de 2022.
À COARQ. - OFCN 371/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-09-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1105, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 15-07-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-09-2022). - Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 320, de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 125/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 15 de julho de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 321, de 05/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória. - Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 30
- MPCN 125/2022
- OFCN 321/2022
- OFCN 320/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2022, da Medida Provisória nº 1105, de 2022, que “Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/07/2022) - Publicado no DCN Páginas 1472 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 368
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 368
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 226/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.105, de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Recebida a Mensagem nº 100/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1105/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 226/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.105, de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 100/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1105/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 226, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.105, de 2022.
- OFCN 226/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 108 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2022
- CMMPV 1105/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2022
- CMMPV 1105/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1105, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; 004; 005; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 006; 007; 008; 009; 029; 030; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 010; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 012; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 016; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 017; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 018; 019; 034; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; 021; 022; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 023; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 024; 025; 033; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 026; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 027; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 028; 031; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022. - Publicado no DCN Páginas 883-958 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 2, a Medida Provisória 1105/2022.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2022 09:52
