Medida Provisória n° 1108, de 2022
Altera CLT - auxílio-alimentação e teletrabalho
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Explicação da Ementa: A presente Medida Provisória aborda dois temas trabalhistas: o teletrabalho; e o pagamento do auxílio-alimentação ao trabalhador. Em relação ao teletrabalho, a medida tem por objetivo modernizar e oferecer maior clareza conceitual e segurança jurídica às relações trabalhistas regidas pela modalidade, em complemento às inovações já trazidas pela Lei nº 13.467, de 2017. Quanto às normas relacionadas à alimentação do trabalhador, a proposição visa otimizar o pagamento do auxílio alimentação previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e melhorar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1108/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 21/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado; e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 21/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 21/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLV 21/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, às 19h28. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 258/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 258, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 164. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 258, de 2022 - PLEN/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art 5º - (....) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e altera a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1108-2022 - proteção às mulheres
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1108-2022 - regulamenta o trabalho híbrido
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1108 de 2022 que Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1108 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1108, DE 2022 que Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1108/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 5º, do art. 75-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, constante do art. 6º da Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 4 a mpv 1108
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 a mpv 1108
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 a MPV 1108
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 a MPV 1108
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se os seguintes artigos na MP 1108 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1108/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1108/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1108/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1108/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1108/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1108/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1108/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à mpv 1108
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à mpv 1108
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1108 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1108 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1108 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1108 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1108 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1108 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do art. 75-B, do art. 6º da Medida Provisória nº 1108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do art. 62, do art. 6º da Medida Provisória nº 1108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso III do art. 6º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 6º da Medida Provisória nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1108/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Supressão dos incisos I e II do art. 3º, e incisos I e I do §4º, contidos no art. 5º da MP nº 1.108/2022 (proibição de deságio e prazos de repasse)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Alterações ao inciso III do art. 62, e §§ 3º e 9º do art. 75-B, da CLT, contidos no art. 6º da MP nº 1.108/2022 (teletrabalho).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Supressão de alterações ao inciso III do art. 62, §§ 3º e 9º do art. 75-B, e art. 75-F, todos da CLT, contidas no art. 6º da MP nº 1.108/2022 (teletrabalho).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Supressão dos arts. 2º a 5º da MP nº 1.108/2022 (que dispõem sobre o pagamento de auxílio-alimentação).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Inserir dispositivo na MP nº 1.108/2022 (validade de contratos vigentes e prazo para adaptação por parte dos empregadores).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1108/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- A emenda tem por fim modificar a redação do § 9º do art. 75-B dado pela Medida Provisória para dispor que, em acordo individual, deve haver disposição sobre horários e meios de comunicação entre empregado e empregador. Não havendo mais a faculdade de acordos individuais conterem essas informações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- A emenda vem eliminar a possibilidade de acordo individual como exceção à regra do § 5º do art. 75-B.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 75-D da CLT para dispor que os gastos com equipamentos tecnológicos, infraestrutura e prestação do trabalho remoto, bem como o reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão de responsabilidade do empregador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 MPV 1108/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 2o, com a seguinte redação: Parágrafo único. Ficam autorizados valores diferentes nos auxílios inscritos ou não no programa de alimentação do trabalhador quando previstos em acordo individual, em acordo coletivo ou em convenção coletiva de trabalho. Ou acréscimo do artigo 2-A, com a seguinte redação: O valor do auxílio alimentação, inscrito ou não no programa de alimentação do trabalhador, poderá ser objeto de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 5º da Medida, incluindo o parágrafo sexto no artigo 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, com a seguinte redação: Art. 5º (...) “Art. 1º (...) [...] § 6º Esta lei se aplica aos empregadores que possuam Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF ou Cadastro Nacional de Obras – CNO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Revoga o Artigo 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimir o §5º do art. 75-B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimir o §7º do art. 75-B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimir o §8º do art. 75-B previsto no art. 6º da MP 1108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimir o artigo 75-C
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 6º da Medida Provisória 1108/2022 alteração ao §2º do art. 244 CLT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 6º da Medida Provisória alteração ao art. 75-D da CLT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 6º da Medida Provisória 1108/2022 o art. 72-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 1108 de 2022, onde couber, novo artigo, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Modificar o art. 6º da Medida Provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimir o artigo 75-C, previsto no art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (UNIÃO/DF)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Coelho (PODEMOS/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- MPV-1108-2022-EmendaArt-2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1108/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1108/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se o §10 no art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se o seguinte § 6º, no artigo 1º, da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1.108_2022_Teletrabalho - Arts. 62 e 75 CLT - Horas Extras
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1.108_2022_Teletrabalho - Direito à Privacidade e Segurança à Informação. Educação e Treinamento. Ética e Etiqueta Digital
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1.108_2022_Teletrabalho - Inspeção do Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1.108_2022_Teletrabalho - Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde e Segurança do Teletrabalhador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1.108_2022_Teletrabalho - Normas Coletivas e Labor Transnacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1.108_2022_Teletrabalho - Novas Redações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1.108_2022_Teletrabalho - Tutelas Especiais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- A emenda tem por fim manter trecho da redação do § 3º, que dispõe que empregador não será responsável por despesas relativas ao retorno ao trabalho presencial, quando o empregado optar por realizar o teletrabalho fora da localidade prevista no contrato, entretanto, na regulamentação da temática valerá o disposto em acordos e convenções coletivas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- A emenda tem por fim suprimir parte do art. 75-B da CLT dado pela Medida Provisória, a fim de manter o texto atual, e acrescentar que aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se, no que lhes for mais favorável, as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- A emenda visa suprimir o inciso III do art. 62 da CLT, dado pela Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se integralmente o art. 3º da Medida Provisória nº 1.108/2022 e, em consequência, os §§ 4º e 5º incluídos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, por meio do art. 5º da Medida Provisória nº 1.108/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- MPV-1108-2022-EmendaArt-1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimir o §5º do art. 75-B previsto no art. 6º da MP 1108/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1108/22 - 01
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à mpv 1108
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à mpv 1108
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à mpv 1108
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à Medida Provisória nº 1108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória n. 1108 de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, constante no art. 6º da Medida Provisória nº 1.108, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 5º do art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, constante no art. 6º da Medida Provisória nº 1.108, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 75-C, da Consolidação das Leis do Trabalho, constante no art. 6º da Medida Provisória nº 1.108, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o inciso III, do art. 62, e o § 3º do art. 75-B, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, constantes no art. 6º da Medida Provisória nº 1.108, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 8º do art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, constante no art. 6º da Medida Provisória nº 1.108, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1108/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Modifique a redação do art. 6º da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1108/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 158 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 020; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 003; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 159 PLEN - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda PLEN a MPV 1108
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 159, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 160 PLEN - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1108-2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 160, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 161 PLEN - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1108
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 161, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 162 PLEN - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA MP 1108 DE 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda 162, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 163 PLEN - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- emenda a \MP 1108 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs: - 163, do Senador Mecias de Jesus; e -164, da Senadora Mara Gabrilli | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 164 PLEN - MPV 1108/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1108-2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs: - 163, do Senador Mecias de Jesus; e -164, da Senadora Mara Gabrilli | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 164. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 258, de 2022 - PLEN/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 04/04/2022
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 69, de autoria do Deputado Geninho Zuliani.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 69, pelo autor, Deputado Geninho Zuliani. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 584/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 64 à MPV 1108/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 584/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 64 à MPV 1108/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 585/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 159 à MPV 1108/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 585, de 2022, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 159 à MPV 1108/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 588/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 161 à MPV 1108/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 588/2022, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 161 à MPV 1108/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 589/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS 585/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento 589/2022, pela Liderança do PT, de retirada de tramitação do RQS 585/2022, de destaque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2022 a 26/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2022 a 30/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1108/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/03/2022, na página 6, a Medida Provisória 1108/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/04/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17, de 2022, referente à Medida Provisória nº 1.108, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1108, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 229/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n°1108, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão no 21, de 2022, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada, a Medida Provisória nº 1108/2022 e o Projeto de Lei de Conversão nº 21/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 128/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2022 (Medida Provisória n° 1.108, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 327/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2022 (Medida Provisória n° 1.108, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 328/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2022 (Medida Provisória n° 1.108, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 394/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/11/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.108, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 394, de 04/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 41/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1108/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 206 - DCN nº 43 | Em 03-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-09-2022, com a sanção da Lei nº 14.442, de 2022, publicada em 05-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-11-2022). |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 400-426 - DSF nº 118 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 164. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 258, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 21, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 584/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 588/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 161. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 258, de 2022 -PLEN/SF, com voto contrário do PT e da Senadora Zenaide Maia, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 161, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 28, Presidente – 1, Total – 50. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 585 e 589, de 2022) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 183-194 - DSF nº 118 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro. |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 94-107 - DSF nº 118 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 164. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 258, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 21, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 584/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 588/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 161. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 258, de 2022 -PLEN/SF, com voto contrário do PT e da Senadora Zenaide Maia, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 161, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 28, Presidente – 1, Total – 50. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 585 e 589, de 2022) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 26/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 147 - DCN nº 20 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2022. |
| 31/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 12-403 - DCN nº 11 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2022 a 26/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2022 a 30/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/03/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 28/03/2022 | Publicado no DOU Páginas 6-7 | Publicada no DOU de 28/03/2022, na página 6, a Medida Provisória 1108/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 28/03/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 28/03/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 28/03/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1108/2022 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1108/2022 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Felício Laterça (UNIÃO/RJ) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1108/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1108/2022 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP) | 29/03/2022 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1108/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1108/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1108/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1108/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1108/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1108/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1108/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1108/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1108/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) | 30/03/2022 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1108/2022 - 04/04/2022 |
| EMENDA 70 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1108/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1108/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1108/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1108/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1108/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1108/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1108/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Bia Kicis (UNIÃO/DF) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Rodrigo Coelho (PODEMOS/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1108/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1108/2022 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1108/2022 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1108/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/03/2022 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1108/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/03/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 159 PLEN - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/08/2022 | Único | |
| EMENDA 160 PLEN - MPV 1108/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 03/08/2022 | Único | |
| EMENDA 161 PLEN - MPV 1108/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2022 | Único | |
| EMENDA 162 PLEN - MPV 1108/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/08/2022 | Único | |
| EMENDA 163 PLEN - MPV 1108/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/08/2022 | Único | |
| EMENDA 164 PLEN - MPV 1108/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 03/08/2022 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 03/08/2022 | Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, destacada. | Rejeitado |
- Número na Câmara:
- MPV 1108/2022
- Origem externa:
- MSG 120/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 584/2022
- RQS 585/2022
- RQS 588/2022
- RQS 589/2022
- VET 49/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.442 de 02/09/2022
- Indexação:
- NORMAS, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, PENA, DESVIO, OBJETIVO, MULTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, LUCRO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, PENA, DESVIO, OBJETIVO, MULTA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, PERDA, INCENTIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, DEFINIÇÃO, TRABALHO, DISTANCIA, INTERNET, EXCLUSÃO, TRABALHADOR, REGIME JURIDICO, JORNADA DE TRABALHO
- Despacho:
- 03/08/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 03/08/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/03/2022 - 30/03/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 15/08/2022 - 02/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 05/09/2022 - 03/11/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/03/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 28/03/2022 a 07/08/2022
- Apresentação de emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022
- Regime de urgência, a partir de: 12/05/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 161, destacada. Sim: 21; Não: 28; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 50. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 482/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.108/2022. Resultado: mantido o veto parcial.
- Texto integral - Recebimento do Ofício nº 482/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.108/2022. Resultado: mantido o veto parcial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 394, de 04/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1108, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de setembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 394/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 03-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-09-2022, com a sanção da Lei nº 14.442, de 2022, publicada em 05-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-11-2022). - Publicado no DCN Páginas 206 - DCN nº 43
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/11/2022
- NATEC(SGM) - Núcleo de Assessoramento Técnico
- Ação:
- Recebido o Of n. 394-CN, de 04/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1108, de 2022.
Recebido o Of n. 394-CN, de 04/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1108, de 2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03-11-2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14442 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 501 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 02/09/2022.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14442/2022. DOU 05/10/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 501/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 07 COL 01.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 327 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 328, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 128/2022
- OFCN 327/2022
- OFCN 328/2022
- Autógrafo - PLV 21/2022
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 328/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
- Texto integral - Recebimento do Ofício nº 328/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 164.
Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 258, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 21, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 584/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 64.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 588/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 161.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 258, de 2022 -PLEN/SF, com voto contrário do PT e da Senadora Zenaide Maia, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 161, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 28, Presidente – 1, Total – 50.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 585 e 589, de 2022)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 400-426 - DSF nº 118
- Publicado no DSF Páginas 94-107 - DSF nº 118
- Avulso de emendas
- P.S 258/2022 - PLEN
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
- 163, do Senador Mecias de Jesus; e
-164, da Senadora Mara Gabrilli - EMENDA 163 PLEN - MPV 1108/2022
- EMENDA 164 PLEN - MPV 1108/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, às 19h28.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda 162, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 162 PLEN - MPV 1108/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento 589/2022, pela Liderança do PT, de retirada de tramitação do RQS 585/2022, de destaque.
- RQS 589/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 588/2022, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 161 à MPV 1108/2022.
- RQS 588/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 161, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 161 PLEN - MPV 1108/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 585, de 2022, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 159 à MPV 1108/2022
- RQS 585/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 160, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 160 PLEN - MPV 1108/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 584/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 64 à MPV 1108/2022.
- RQS 584/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 159, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 159 PLEN - MPV 1108/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro. - Publicado no DSF Páginas 183-194 - DSF nº 118
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 472/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 472/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 229/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.108/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 158, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.108, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: nºs 1, 2, 3,7, 20, 24, 63, 68 e 120; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.108/2022 e das emendas nos 1 a 16, 18 a 48 e 50 a 158 apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira das emendas nos 17 e 49; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.108, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das emendas apresentadas. As emendas nºs 60, 61, 62, 69, 125, 126 e 127 foram retiradas pelos autores (as).
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Paulinho da Força (Solidariedade-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.108 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 248; não: 159; total: 407.
Votação do DTQ 11: NOVO: Emenda de Comissão nº 100 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 100. Sim: 63; não: 325; total: 388.
Votação do DTQ 10: PT: Destaque do § 3º do art. 1 da Lei 6.321/1976 na redação dada pelo art. 5º do PLV apresentado à Medida Provisória 1.108, de 2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o texto. Sim: 234; não: 108; total: 342.
Votação do DTQ 14: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 1-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1108/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Mantido o texto. Sim: 331; não: 94; total: 425.
Votação do DTQ 3: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão n. 22 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 22. Sim: 36; não: 302; total: 338.
Votação do DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 6° da Medida Provisória n. 1.108/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim: 237; não: 115; total: 352.
Votação do DTQ 9: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 130; não: 263; total: 393.
Votação do DTQ 19: PT: Artigo 1º da Emenda de Comissão nº 30 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Destaque 19. Sim: 138; não: 270; total: 408.
Votação do DTQ 15: PSB: Emenda de Comissão nº 133 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 133. Sim: 120; não: 263; total: 383.
Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda de Comissão n. 51 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 51. Sim: 120; não: 261; total: 381.
Votação do DTQ 8: PT: Destaque do § 3º do art. 75-B constante do art. 6º do PLV apresentado à Medida Provisória 1.108, de 2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 264; não: 124; total: 388.
Votação do DTQ 12: PSC: Emenda de Comissão nº 59 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 163; não: 207; total: 370.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.108-A/2022) - (PLV 21/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.108, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: nºs 1, 2, 3,7, 20, 24, 63, 68 e 120; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.108/2022 e das emendas nos 1 a 16, 18 a 48 e 50 a 158 apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira das emendas nos 17 e 49; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.108, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das emendas apresentadas. As emendas nºs 60, 61, 62, 69, 125, 126 e 127 foram retiradas pelos autores (as).
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Paulinho da Força (Solidariedade-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o REQ 1278/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão nº 60, 61, 62, 63, 125, 126 e 127 apresentadas à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1278/2022, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Solicita a retirada das Emendas nº 60, 61, 62, 63, 125, 126 e 127 da Medida Provisória nº 1.108, de 2022. ".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP). - Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1278/2022, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Solicita a retirada das Emendas nº 60, 61, 62, 63, 125, 126 e 127 da Medida Provisória nº 1.108, de 2022. ".
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 297
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 297
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 229/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".
Recebida a Mensagem nº 120/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1108/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 229/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.108, de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 120/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1108/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.108, de 2022.
- OFCN 229/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 147 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2022
- CMMPV 1108/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Ação:
- Retirada a emenda nº 69, pelo autor, Deputado Geninho Zuliani.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2022
- CMMPV 1108/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2022
- CMMPV 1108/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1108, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 158 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 020; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 003; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 004; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 005; 006; Deputado Federal Felício Laterça (UNIÃO/RJ) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 010; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 009; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 011; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 012; Senador Paulo Paim (PT/RS) 013; 014; 015; 016; 036; 037;147; 148; 149;Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 017; 018; 051; Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP) 019; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 021; 022; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 023; Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) 024; 143; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 032; 033; 102; 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 034; 035; 038; 039; 069; Senador Weverton (PDT/MA) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 049; 108; 109; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 050; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 052; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 053; 054; 055; 056; 057; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 058; 064; Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) 059; 063; 139; Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) 060; 061; 062; 125; 126; 127; Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 065; 066; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 067; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 068; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 070; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 071; 072; 073;
074; 075; 076; 077; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 084; 085; 086; 142; Deputada Federal Bia Kicis (UNIÃO/DF) 087; Deputado Federal Rodrigo Coelho (PODEMOS/SC) 088; Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 089; 141; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 136; 137; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 110; 111; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 112; 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 118; 119; 120; 121; 122; 123;124; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 128; 129; 130; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 131; 132; 133; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 134; 135; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 138; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 140; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 144; Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 145; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 146; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 150; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 151; 152; Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 153; 154; 155; 156; 157; 158.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2022 a 26/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2022 a 30/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 12-403 - DCN nº 11
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/03/2022, na página 6, a Medida Provisória 1108/2022.
- Publicado no DOU Páginas 6-7
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2024 16:46
