Medida Provisória n° 1113, de 2022

(Racionalização do fluxo do INSS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória pretende reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF); e racionalizar o fluxo dos recursos administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), promovendo maior agilidade no atendimento dos requerentes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios concedidos e pagos pelo INSS.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
20/04/2022 - 30/08/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
15/08/2022 - 02/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 1113/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 20/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 20/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1113/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Carlos Viana às 15h27. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 257/2022 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 a MPV 1113
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 a MPV 1113
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.113 DE 2022 QUE Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.113 DE 2022 QUE Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1113
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - PRAZO E PROCEDIMENTOS RECURSAIS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AUXILIO-ACIDENTE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1113/2022
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1113/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do inciso I do artigo 126 e o artigo 126-A, caput, e § Único, todos da Lei 8.213 de 1991, com redação dada pelo artigo 2º da Medida Provisória 1.113, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1103
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Determina que o pagamento da primeira parcela de qualquer benefício previdenciário terá que ser feito em até 45 dias, sob pena de multa de 10% de acréscimo no valor do benefício pago pelo governo, corrigido através da taxa SELIC a cada novo dia de atraso no pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Suprime o dispositivo (art. 4º da MP) que determina que os recursos administrativos (previstos no inciso IV do caput do art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991) passarão a ser julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social após a efetiva implantação das unidades responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1113 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminhamento de emenda MPV 1113/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Prevê que as atividades exercidas pelos cargos da Carreira do Seguro Social são consideradas exclusivas e inerentes ao Estado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1113/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1113/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1113/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1113/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
à MPV 1113, de 2022 - recurso indeferido pela SPMF (INSS) - caberá novo recurso ao CRPS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Incluam-se parágrafos ao art. 126 da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º da MP 1113
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº13.846, de 18 de junho de 2019, com a finalidade de racionalizar o fluxo de análise e reduzir o represamento de benefícios previdenciários e assistenciais sob análise do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
emenda a MPV 1113/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA N.º DE 2022 (da Sra. Aline Gurge) Acrescer à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. XX. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. .................................................................................................................... § 6º-A O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da Autarquia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Medida Provisória 1113, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Suprime o art. 4º da Medida Provisória 1113, de 2022, e por conexão de mérito o art. 5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 PLEN - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda Plenário MPV 1113
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 45 PLEN - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda Plenário MPV 1113
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 45, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 46 PLEN - MPV 1113/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1113-2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 46, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 578/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado, da Emenda nº 12 à MPV 1113/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 578, de 2022, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da emenda 12. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 581/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 45 à MPV 1113/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 45 à MPV 1113/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1113/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 22/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
OFCN 233/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.113, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 233, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1113, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a Legislação Alterada, a Medida Provisória nº 1113/2022 e o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão no 20, de 2022, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 129/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2022 (Medida Provisória n° 1113, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 331/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°20, de 2022 (Medida Provisória n°1113, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 332/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°20, de 2022 (Medida Provisória n° 1113, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2022 Publicado no DSF Páginas 377-398 - DSF nº 118
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 46.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 20, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 578/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 257, de 2022 -PLEN/SF, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 45, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 35, Presidente – 1, Total – 52.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2022 Publicado no DSF Páginas 172-182 - DSF nº 118
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário.
04/08/2022 Publicado no DSF Páginas 76-93 - DSF nº 118
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 46.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 20, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 578/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 257, de 2022 -PLEN/SF, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 45, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 35, Presidente – 1, Total – 52.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2022 Publicado no DCN Páginas 46-163 - DCN nº 15
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/) 001; 002; 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/) 006; 007; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/) 008; 020; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/) 009; Senadora Zenaide Maia (PROS/) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/) 011; Senador Izalci Lucas (PSDB/) 012; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/) 013; 014; 015; 029; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/) 021; 036; Senador Weverton (PDT/) 022; 027; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/) 023; 024; 030; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/) 025; 026; Senador Nelsinho Trad (PSD/) 028; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/) 031; 032; 033; 034; Senador Esperidião Amin (PP/) 035; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/) 037; 039; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/) 038; Deputado Federal Sanderson (PL/) 040; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/) 041; e Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/) 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/04/2022.
20/04/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 2 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 3 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 4 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 5 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 6 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 7 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 8 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 9 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 10 - MPV 1113/2022 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 11 - MPV 1113/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 12 - MPV 1113/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 13 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 14 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 15 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 16 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 17 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 18 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 19 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 20 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 21 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 22 - MPV 1113/2022 Senador Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 23 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 24 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 25 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 26 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 27 - MPV 1113/2022 Senador Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 28 - MPV 1113/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 29 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 30 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 31 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 32 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 33 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 34 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 35 - MPV 1113/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 36 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 37 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 38 - MPV 1113/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 39 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 40 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 41 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 42 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 43 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 44 PLEN - MPV 1113/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 03/08/2022
EMENDA 45 PLEN - MPV 1113/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 03/08/2022
EMENDA 46 PLEN - MPV 1113/2022 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 03/08/2022

Total de emendas apresentadas: 46

Número na Câmara:
MPV 1113/2022
Origem externa:
MSG 194/2022
Matérias relacionadas
RQS 578/2022
RQS 581/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FLUXO, ANALISE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PERICIA MEDICA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS), CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA ESPECIAL, ANALISE, BENEFICIO, REVISÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, AMBITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DENOMINAÇÃO, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, PERICIA MEDICA, INCAPACIDADE
Despacho:
03/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Carlos Viana (encerrado em 03/08/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/08/2022 - 02/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 20/04/2022
Deliberação da Medida Provisória: 20/04/2022 a 30/08/2022
Apresentação de emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022
Regime de urgência, a partir de: 04/06/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 45, destacada. Sim: 16; Não: 35; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 52. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 332, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 331/2022
MPCN 129/2022
OFCN 332/2022
Autógrafo - PLV 20/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 46.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 20, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 578/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 257, de 2022 -PLEN/SF, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 45, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 35, Presidente – 1, Total – 52.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 377-398 - DSF nº 118
Publicado no DSF Páginas 76-93 - DSF nº 118
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido relatório do Senador Carlos Viana às 15h27.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 46, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 46 PLEN - MPV 1113/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 45 à MPV 1113/2022.
RQS 581/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 45, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 45 PLEN - MPV 1113/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 44 PLEN - MPV 1113/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 578, de 2022, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da emenda 12.
RQS 578/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 172-182 - DSF nº 118
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o REQ 1234/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 01 apresentada a MPV 1113/2022, os termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Leitura do recebimento do Ofício n° 233/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.113/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/08/2022 - 13h55 - 120ª Sessão.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.113, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das emendas nºs 12, 20, 22, 30 e 37; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43.
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Retirada a Emenda de Plenário nº 1, pelo autor.
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 8; total: 389.
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão "auxilio-acidente" que consta no art. 101 da Lei 8213/1991, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.
Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.
Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6ºA do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.
Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.
Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.
Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 42 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Comissão n. 11 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.113-A/2022) - (PLV 20/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.113, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das emendas nºs 12, 20, 22, 30 e 37; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1234/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Req. de retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1234/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Req. de retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 1040/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 8 apresentada à Medida Provisória n. 1113/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 50, de 15/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/06/2022 – Seção 1 – Página 6)
Texto integral - Ato n. 50, de 15/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/06/2022 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 233/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".
Recebida a Mensagem nº 194/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1113/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 233/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 194/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1113/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 233, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022.
OFCN 233/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2022
CMMPV 1113/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2022
CMMPV 1113/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/) 001; 002; 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/) 006; 007; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/) 008; 020; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/) 009; Senadora Zenaide Maia (PROS/) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/) 011; Senador Izalci Lucas (PSDB/) 012; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/) 013; 014; 015; 029; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/) 021; 036; Senador Weverton (PDT/) 022; 027; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/) 023; 024; 030; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/) 025; 026; Senador Nelsinho Trad (PSD/) 028; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/) 031; 032; 033; 034; Senador Esperidião Amin (PP/) 035; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/) 037; 039; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/) 038; Deputado Federal Sanderson (PL/) 040; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/) 041; e Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/) 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/04/2022.
Publicado no DCN Páginas 46-163 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/04/2022 a 18/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/04/2022 a 25/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/04/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2022 19:33