Medida Provisória n° 1113, de 2022
(Racionalização do fluxo do INSS)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória pretende reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF); e racionalizar o fluxo dos recursos administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), promovendo maior agilidade no atendimento dos requerentes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios concedidos e pagos pelo INSS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1113/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 20/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 20/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1113/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Carlos Viana às 15h27. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 257/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 a MPV 1113
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 a MPV 1113
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.113 DE 2022 QUE Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social..
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.113 DE 2022 QUE Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social..
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1113
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - PRAZO E PROCEDIMENTOS RECURSAIS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA AUXILIO-ACIDENTE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1113/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do inciso I do artigo 126 e o artigo 126-A, caput, e § Único, todos da Lei 8.213 de 1991, com redação dada pelo artigo 2º da Medida Provisória 1.113, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1103
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Determina que o pagamento da primeira parcela de qualquer benefício previdenciário terá que ser feito em até 45 dias, sob pena de multa de 10% de acréscimo no valor do benefício pago pelo governo, corrigido através da taxa SELIC a cada novo dia de atraso no pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime o dispositivo (art. 4º da MP) que determina que os recursos administrativos (previstos no inciso IV do caput do art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991) passarão a ser julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social após a efetiva implantação das unidades responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do regulamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1113 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de emenda MPV 1113/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Prevê que as atividades exercidas pelos cargos da Carreira do Seguro Social são consideradas exclusivas e inerentes ao Estado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1113/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1113/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1113/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1113/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- à MPV 1113, de 2022 - recurso indeferido pela SPMF (INSS) - caberá novo recurso ao CRPS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Incluam-se parágrafos ao art. 126 da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º da MP 1113
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº13.846, de 18 de junho de 2019, com a finalidade de racionalizar o fluxo de análise e reduzir o represamento de benefícios previdenciários e assistenciais sob análise do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- emenda a MPV 1113/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA N.º DE 2022 (da Sra. Aline Gurge) Acrescer à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. XX. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. .................................................................................................................... § 6º-A O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da Autarquia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 6º da Medida Provisória 1113, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1113/2022
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 4º da Medida Provisória 1113, de 2022, e por conexão de mérito o art. 5º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/) 001; 002; 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/) 006; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 PLEN - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Plenário MPV 1113
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 44, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 PLEN - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Plenário MPV 1113
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 45, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 46 PLEN - MPV 1113/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1113-2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 46, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 578/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado, da Emenda nº 12 à MPV 1113/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 578, de 2022, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da emenda 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 581/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 45 à MPV 1113/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 45 à MPV 1113/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1113/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 22/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Identificação:
- OFCN 233/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.113, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 233, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1113, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a Legislação Alterada, a Medida Provisória nº 1113/2022 e o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão no 20, de 2022, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 129/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2022 (Medida Provisória n° 1113, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 331/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°20, de 2022 (Medida Provisória n°1113, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 332/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°20, de 2022 (Medida Provisória n° 1113, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 396/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/11/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.113, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 04/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 208 - DCN nº 43 | Em 03-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-09-2022, com a sanção da Lei nº 14.441, de 2022, publicada em 05-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-11-2022). |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 377-398 - DSF nº 118 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 46. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 20, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 578/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 257, de 2022 -PLEN/SF, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 45, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 35, Presidente – 1, Total – 52. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 172-182 - DSF nº 118 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário. |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 76-93 - DSF nº 118 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 46. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 20, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 578/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 257, de 2022 -PLEN/SF, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 45, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 35, Presidente – 1, Total – 52. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 240 - DCN nº 23 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2022. |
| 28/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 46-163 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/) 001; 002; 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/) 006; 007; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/) 008; 020; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/) 009; Senadora Zenaide Maia (PROS/) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/) 011; Senador Izalci Lucas (PSDB/) 012; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/) 013; 014; 015; 029; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/) 021; 036; Senador Weverton (PDT/) 022; 027; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/) 023; 024; 030; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/) 025; 026; Senador Nelsinho Trad (PSD/) 028; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/) 031; 032; 033; 034; Senador Esperidião Amin (PP/) 035; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/) 037; 039; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/) 038; Deputado Federal Sanderson (PL/) 040; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/) 041; e Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/) 042; 043. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/04/2022. |
| 20/04/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1113/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1113/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1113/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1113/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1113/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1113/2022 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1113/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1113/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1113/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1113/2022 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1113/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1113/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1113/2022 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1113/2022 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | CMMPV 1113/2022 | 25/04/2022 | ||
| EMENDA 44 PLEN - MPV 1113/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 03/08/2022 | ||
| EMENDA 45 PLEN - MPV 1113/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 03/08/2022 | ||
| EMENDA 46 PLEN - MPV 1113/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | PLEN | 03/08/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 46
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 03/08/2022 | Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022, destacada. | Rejeitado |
- Número na Câmara:
- MPV 1113/2022
- Origem externa:
- MSG 194/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 578/2022
- RQS 581/2022
- VET 48/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.441 de 02/09/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FLUXO, ANALISE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PERICIA MEDICA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS), CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA ESPECIAL, ANALISE, BENEFICIO, REVISÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, AMBITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DENOMINAÇÃO, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, PERICIA MEDICA, INCAPACIDADE
- Despacho:
- 03/08/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Carlos Viana (encerrado em 03/08/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/08/2022 - 02/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 05/09/2022 - 03/11/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/04/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 20/04/2022 a 30/08/2022
- Apresentação de emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022
- Regime de urgência, a partir de: 04/06/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 45, destacada. Sim: 16; Não: 35; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 52. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 04/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1113, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de setembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 396/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 03-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-09-2022, com a sanção da Lei nº 14.441, de 2022, publicada em 05-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-11-2022). - Publicado no DCN Páginas 208 - DCN nº 43
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03-11-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14441 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 500 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 02/09/2022.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 332, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 331/2022
- MPCN 129/2022
- OFCN 332/2022
- Autógrafo - PLV 20/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 46.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 20, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 578/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 257, de 2022 -PLEN/SF, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 45, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 35, Presidente – 1, Total – 52.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 377-398 - DSF nº 118
- Publicado no DSF Páginas 76-93 - DSF nº 118
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Carlos Viana às 15h27.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 46, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 46 PLEN - MPV 1113/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 45 à MPV 1113/2022.
- RQS 581/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 45, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 45 PLEN - MPV 1113/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 44, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 44 PLEN - MPV 1113/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 578, de 2022, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da emenda 12.
- RQS 578/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 172-182 - DSF nº 118
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o REQ 1234/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 01 apresentada a MPV 1113/2022, os termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Leitura do recebimento do Ofício n° 233/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.113/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/08/2022 - 13h55 - 120ª Sessão.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.113, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das emendas nºs 12, 20, 22, 30 e 37; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43.
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Retirada a Emenda de Plenário nº 1, pelo autor.
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 8; total: 389.
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão "auxilio-acidente" que consta no art. 101 da Lei 8213/1991, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.
Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.
Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6ºA do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.
Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.
Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.
Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 42 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Comissão n. 11 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.113-A/2022) - (PLV 20/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.113, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das emendas nºs 12, 20, 22, 30 e 37; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1234/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Req. de retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1234/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Req. de retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ n. 1040/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 8 apresentada à Medida Provisória n. 1113/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1848
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1848
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 240 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 50, de 15/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/06/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Texto integral - Ato n. 50, de 15/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/06/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 233/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".
Recebida a Mensagem nº 194/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1113/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 233/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 194/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1113/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 233, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022.
- OFCN 233/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2022
- CMMPV 1113/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2022
- CMMPV 1113/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/) 001; 002; 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/) 006; 007; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/) 008; 020; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/) 009; Senadora Zenaide Maia (PROS/) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/) 011; Senador Izalci Lucas (PSDB/) 012; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/) 013; 014; 015; 029; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/) 021; 036; Senador Weverton (PDT/) 022; 027; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/) 023; 024; 030; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/) 025; 026; Senador Nelsinho Trad (PSD/) 028; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/) 031; 032; 033; 034; Senador Esperidião Amin (PP/) 035; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/) 037; 039; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/) 038; Deputado Federal Sanderson (PL/) 040; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/) 041; e Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/) 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/04/2022. - Publicado no DCN Páginas 46-163 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/04/2022 a 18/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/04/2022 a 25/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/04/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 14/12/2022 17:21
