Medida Provisória n° 1113, de 2022

(Racionalização do fluxo do INSS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória pretende reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF); e racionalizar o fluxo dos recursos administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), promovendo maior agilidade no atendimento dos requerentes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios concedidos e pagos pelo INSS.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
20/04/2022 - 18/06/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
04/06/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 22:33

Identificação:
MPV 1113/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 a MPV 1113
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 a MPV 1113
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.113 DE 2022 QUE Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1.113 DE 2022 QUE Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1113
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - PRAZO E PROCEDIMENTOS RECURSAIS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AUXILIO-ACIDENTE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1113/2022
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1113/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do inciso I do artigo 126 e o artigo 126-A, caput, e § Único, todos da Lei 8.213 de 1991, com redação dada pelo artigo 2º da Medida Provisória 1.113, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1103
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Determina que o pagamento da primeira parcela de qualquer benefício previdenciário terá que ser feito em até 45 dias, sob pena de multa de 10% de acréscimo no valor do benefício pago pelo governo, corrigido através da taxa SELIC a cada novo dia de atraso no pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Suprime o dispositivo (art. 4º da MP) que determina que os recursos administrativos (previstos no inciso IV do caput do art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991) passarão a ser julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social após a efetiva implantação das unidades responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1113 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminhamento de emenda MPV 1113/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Prevê que as atividades exercidas pelos cargos da Carreira do Seguro Social são consideradas exclusivas e inerentes ao Estado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1113/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1113/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1113/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1113/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
à MPV 1113, de 2022 - recurso indeferido pela SPMF (INSS) - caberá novo recurso ao CRPS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Incluam-se parágrafos ao art. 126 da Lei 8.213/1991, alterado pelo art. 2º da MP 1113
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº13.846, de 18 de junho de 2019, com a finalidade de racionalizar o fluxo de análise e reduzir o represamento de benefícios previdenciários e assistenciais sob análise do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1113/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
emenda a MPV 1113/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA N.º DE 2022 (da Sra. Aline Gurge) Acrescer à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. XX. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. .................................................................................................................... § 6º-A O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da Autarquia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Medida Provisória 1113, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1113/2022
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Suprime o art. 4º da Medida Provisória 1113, de 2022, e por conexão de mérito o art. 5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1113/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 22/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2022 Publicado no DCN Páginas 46-163 - DCN nº 15
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/) 001; 002; 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/) 006; 007; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/) 008; 020; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/) 009; Senadora Zenaide Maia (PROS/) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/) 011; Senador Izalci Lucas (PSDB/) 012; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/) 013; 014; 015; 029; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/) 021; 036; Senador Weverton (PDT/) 022; 027; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/) 023; 024; 030; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/) 025; 026; Senador Nelsinho Trad (PSD/) 028; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/) 031; 032; 033; 034; Senador Esperidião Amin (PP/) 035; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/) 037; 039; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/) 038; Deputado Federal Sanderson (PL/) 040; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/) 041; e Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/) 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/04/2022.
20/04/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 2 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 3 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 4 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 5 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 6 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 7 - MPV 1113/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 8 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 9 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 10 - MPV 1113/2022 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 11 - MPV 1113/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 12 - MPV 1113/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 13 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 14 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 15 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 16 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 17 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 18 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 19 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 20 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 21 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 22 - MPV 1113/2022 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 23 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 24 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 25 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 26 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 27 - MPV 1113/2022 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 28 - MPV 1113/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 29 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 30 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 31 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 32 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 33 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 34 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 35 - MPV 1113/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 36 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 37 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 38 - MPV 1113/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 39 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 40 - MPV 1113/2022 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 41 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 42 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022
EMENDA 43 - MPV 1113/2022 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1113/2022 25/04/2022

Total de emendas apresentadas: 43

Número na Câmara:
MPV 1113/2022
Origem externa:
MSG 194/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FLUXO, ANALISE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PERICIA MEDICA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS), CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA ESPECIAL, ANALISE, BENEFICIO, REVISÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, AMBITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DENOMINAÇÃO, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, PERICIA MEDICA, INCAPACIDADE
Calendário:
Publicação no DOU: 20/04/2022
Deliberação da Medida Provisória: 20/04/2022 a 18/06/2022
Apresentação de emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022
Regime de urgência, a partir de: 04/06/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2022
CMMPV 1113/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2022
CMMPV 1113/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/) 001; 002; 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/) 006; 007; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/) 008; 020; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/) 009; Senadora Zenaide Maia (PROS/) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/) 011; Senador Izalci Lucas (PSDB/) 012; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/) 013; 014; 015; 029; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/) 021; 036; Senador Weverton (PDT/) 022; 027; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/) 023; 024; 030; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/) 025; 026; Senador Nelsinho Trad (PSD/) 028; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/) 031; 032; 033; 034; Senador Esperidião Amin (PP/) 035; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/) 037; 039; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/) 038; Deputado Federal Sanderson (PL/) 040; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/) 041; e Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/) 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/04/2022.
Publicado no DCN Páginas 46-163 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/04/2022 a 18/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/04/2022 a 25/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/04/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/05/2022 14:42