Medida Provisória n° 1255, de 2024
Autorização para depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1255, de 2024
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
O que é
A proposta visa permitir que navios-tanque novos, produzidos no Brasil e usados exclusivamente para transporte de petróleo e seus derivados dentro do país, possam se beneficiar de uma depreciação acelerada (redução mais rápida do valor contábil de um bem) para fins fiscais. Isso significa que as empresas poderão deduzir uma parte maior do valor desses navios de seus impostos em um período mais curto.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para as empresas de transporte de petróleo, haverá um incentivo fiscal que pode reduzir seus custos operacionais e estimular a compra de novos navios-tanque.
- Para a indústria naval brasileira, a medida pode aumentar a demanda por navios-tanque novos, gerando mais encomendas e potencialmente mais empregos.
- Para o governo, haverá uma renúncia fiscal estimada em R$ 1,6 bilhão entre 2027 e 2031, o que pode impactar a arrecadação de impostos nesse período.
- Para a economia, a proposta pode resultar em mais investimentos, aumento da produtividade e competitividade, além de gerar empregos diretos e indiretos no setor naval e de transporte de petróleo.
- Para as empresas de transporte de petróleo, haverá um incentivo fiscal que pode reduzir seus custos operacionais e estimular a compra de novos navios-tanque.
- Para a indústria naval brasileira, a medida pode aumentar a demanda por navios-tanque novos, gerando mais encomendas e potencialmente mais empregos.
- Para o governo, haverá uma renúncia fiscal estimada em R$ 1,6 bilhão entre 2027 e 2031, o que pode impactar a arrecadação de impostos nesse período.
- Para a economia, a proposta pode resultar em mais investimentos, aumento da produtividade e competitividade, além de gerar empregos diretos e indiretos no setor naval e de transporte de petróleo.
Situação Atual
- Último estado
- REVOGADA
Revogada - Prazos abertos
- 27/08/2024 - 03/02/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1255/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/08/2024, na página 2, a Medida Provisória 1255/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1255/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1255, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1255/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1255, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1255/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1255/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1255, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1255, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 002; Deputado Federal Luiz Fernando Vam... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/08/2024 a 25/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/08/2024 a 02/09/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/08/2024, na página 2, a Medida Provisória 1255/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1255/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1255, de 2024
- Identificação:
- ATCN 99/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1255/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2024
- Descrição/Ementa
- DOU de 27/12/2024, Seção 1, páginas 2 e 3, em que consta a publicação da Lei nº 15.075, de 2024, que revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 27/12/2024, Seção 1, páginas 2 e 3, em que consta a publicação da Lei nº 15.075, de 2024, que revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 2024. A matéria aguarda apresentação de projeto... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 40 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2024. |
| 05/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 104-113 - DCN nº 32 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 002; Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) 003. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/09/2024. |
| 05/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 52-56 - DCN nº 32 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/08/2024 a 25/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/08/2024 a 02/09/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/10/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/09/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 27/08/2024 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 27/08/2024, na página 2, a Medida Provisória 1255/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1255/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | 27/08/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1255/2024 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 28/08/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1255/2024 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 30/08/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1255/2024
- Origem externa:
- MSG 924/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), PROPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, INDICE, CONTEUDO, LOCAL, NAVIO, TANQUE, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, ATIVIDADE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, CORRELAÇÃO, BENEFICIO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, QUOTAS, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, NAVIO, TANQUE, PRODUTO NACIONAL, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, ATIVIDADE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO
- Despacho:
- 29/08/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1255/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1255, de 2024
- Prazos:
- 27/08/2024 - 02/09/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/02/2025 - 03/04/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Previsto - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/08/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 27/08/2024 a 03/02/2025
- Apresentação de emendas: 27/08/2024 a 02/09/2024
- Regime de urgência, a partir de: 11/10/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 27/12/2024, Seção 1, páginas 2 e 3, em que consta a publicação da Lei nº 15.075, de 2024, que revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 2024.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002 CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 03/04/2025. - Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 40
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2024
- CMMPV 1255/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1255, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 002; Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/09/2024. - Publicado no DCN Páginas 104-113 - DCN nº 32
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 29 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/9/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/08/2024 a 25/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/08/2024 a 02/09/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/10/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/09/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 52-56 - DCN nº 32
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/08/2024, na página 2, a Medida Provisória 1255/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2025 15:22
