Medida Provisória n° 1256, de 2024

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, cuja realização está a cargo dos órgãos envolvidos, da seguinte forma: a) Ministério de Minas e Energia: ampliação e o aprimoramento dos Sistemas de Alerta Hidrológico (SAH) em operação no Estado do Rio Grande do Sul, principalmente, nas bacias dos rios Caí, Taquari e Uruguai, e a instalação do SAH, na bacia do Guaíba, além da aquisição de novos veículos e a contratação de mão de obra especializada, visando garantir maior eficiência na previsão e resposta a eventos hidrológicos críticos e prevenção de desastres dessa natureza; b) Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda: para o atendimento de despesas com as Integralizações de Cotas no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, exclusivamente para a cobertura das operações de crédito contratadas no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário – RS, vinculadas às linhas de financiamento com recursos do Fundo Social, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 1.247, de 2024.