Medida Provisória n° 1277, de 2024
Auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
O que é
A proposta cria um "Auxílio Extraordinário", que é um apoio financeiro temporário, no valor de R$ 2.824,00, destinado a pescadores e pescadoras artesanais que já recebem o Seguro-Defeso. O Seguro-Defeso é um benefício pago durante o período em que a pesca é proibida para proteger os peixes. Este auxílio será dado àqueles que vivem na Região Norte do Brasil, em municípios afetados por seca ou estiagem (período prolongado sem chuva), e que ainda não foram beneficiados por uma medida anterior.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta incluem:
- Para os pescadores e pescadoras artesanais da Região Norte, o auxílio oferece suporte financeiro importante para enfrentar as dificuldades causadas pela seca, ajudando a manter suas famílias e atividades durante esse período difícil.
- Para o governo, a medida demonstra esforço em atender populações vulneráveis afetadas por eventos climáticos extremos, exigindo coordenação entre ministérios e órgãos responsáveis.
- Para as comunidades pesqueiras, o auxílio pode ajudar a preservar suas tradições e atividades, mesmo em condições adversas, promovendo segurança alimentar e fortalecimento cultural.
- Para os pescadores e pescadoras artesanais da Região Norte, o auxílio oferece suporte financeiro importante para enfrentar as dificuldades causadas pela seca, ajudando a manter suas famílias e atividades durante esse período difícil.
- Para o governo, a medida demonstra esforço em atender populações vulneráveis afetadas por eventos climáticos extremos, exigindo coordenação entre ministérios e órgãos responsáveis.
- Para as comunidades pesqueiras, o auxílio pode ajudar a preservar suas tradições e atividades, mesmo em condições adversas, promovendo segurança alimentar e fortalecimento cultural.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 09/05/2025 - 07/07/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1277/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/11/2024, na página 2, a Medida Provisória 1277/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- Institui, o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. (INCLUI RORAIMA)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1277/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda II à MPV 1277/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Inclusão da região nordeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Fica instituído o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, cadastrados nos Municípios da Região Norte e no estado do Ceará em situação de emergência decorrente de seca ou estiagem reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de publicação desta Medida Provisória, que não foram contemplados pela Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- “Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte e no estado do Ceará.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta se o artigo 5º A e o artigo 5º B à Medida Provisória Nº 1.277 de 29 de novembro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1277/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1277/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1277/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 001; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 002; 004; Deputado Federal Pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/11/2024 a 09/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/11/2024 a 05/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1277/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- ATCN 5/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1277/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- MPCN 26/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.277, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 86/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.277, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 87/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.277, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 34/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.277, de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 17 | Término do prazo de vigência, em 8 de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.277, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 7 de julho de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/5/2025) |
| 06/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 6 | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2025. |
| 12/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 12-42 - DCN nº 46 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 001; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 002; 004; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 003; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 005; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 006; 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 009; 010; 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/12/2024. |
| 05/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 10-14 - DCN nº 45 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/11/2024 a 09/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/11/2024 a 05/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/02/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/12/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 29/11/2024 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 29/11/2024, na página 2, a Medida Provisória 1277/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1277/2024 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 29/11/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1277/2024 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/12/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1277/2024 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | 04/12/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1277/2024 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/12/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1277/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 05/12/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1277/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 05/12/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1277/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 05/12/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1277/2024 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 05/12/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1277/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/12/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1277/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/12/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1277/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/12/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1277/2024
- Origem externa:
- MSG 1556/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AUXILIO, CARATER EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, TRABALHADOR, PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIARIO, SEGURO-DESEMPREGO, CADASTRO, MUNICIPIOS, REGIÃO NORTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SECA, RECONHECIMENTO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV), MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
- Despacho:
- 03/12/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1277/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Prazos:
- 29/11/2024 - 05/12/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 09/05/2025 - 07/07/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/11/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 29/11/2024 a 08/05/2025
- Apresentação de emendas: 29/11/2024 a 05/12/2024
- Regime de urgência, a partir de: 23/02/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 86, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 87, de 30/05/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - MPCN 26/2025
- OFCN 86/2025
- OFCN 87/2025
- ATCN 34/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 8 de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.277, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 7 de julho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15/5/2025) - Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2024
- CMMPV 1277/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 001; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 002; 004; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 003; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 005; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 006; 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/12/2024. - Publicado no DCN Páginas 12-42 - DCN nº 46
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 3 de dezembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 5/12/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 29/11/2024 a 09/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/11/2024 a 05/12/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/02/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/12/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 10-14 - DCN nº 45
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/11/2024, na página 2, a Medida Provisória 1277/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2025 19:25
