Medida Provisória n° 1277, de 2024
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 29/11/2024 - 09/03/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 29/11/2024 - 05/12/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 23/02/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Publicação
- Identificação:
- MPV 1277/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/11/2024, na página 2, a Medida Provisória 1277/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1277/2024
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- Institui, o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. (INCLUI RORAIMA)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1277, de 2024
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/11/2024 a 09/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/11/2024 a 05/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2024 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 29/11/2024, na página 2, a Medida Provisória 1277/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1277/2024 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 29/11/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1277/2024
- Origem externa:
- MSG 1556/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AUXILIO, CARATER EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, TRABALHADOR, PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIARIO, SEGURO-DESEMPREGO, CADASTRO, MUNICIPIOS, REGIÃO NORTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SECA, RECONHECIMENTO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV), MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
- Prazos:
- 29/11/2024 - 05/12/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/11/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 29/11/2024 a 09/03/2025
- Apresentação de emendas: 29/11/2024 a 05/12/2024
- Regime de urgência, a partir de: 23/02/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 29/11/2024 a 09/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/11/2024 a 05/12/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/02/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/12/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/11/2024, na página 2, a Medida Provisória 1277/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/11/2024 10:29
