Medida Provisória n° 1278, de 2024

Autorização para União participar de fundo com a finalidade de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024

Ementa: Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

O que é
A proposta busca permitir que o governo federal participe de um fundo privado com o objetivo de ajudar na recuperação de estruturas, como estradas, pontes e prédios públicos, em áreas atingidas por eventos climáticos graves, como enchentes e tempestades. Esse fundo também será usado para financiar projetos que ajudem a prevenir e se adaptar às mudanças no clima, como a construção de sistemas de drenagem e outras obras para evitar desastres.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para o governo federal (União), será possível investir até R$ 6,5 bilhões no fundo, agilizando a recuperação de regiões atingidas por desastres naturais.
- Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, o fundo oferecerá acesso a dinheiro para consertar infraestruturas danificadas e realizar ações que previnam novos problemas no futuro.
- Para a Caixa Econômica Federal, que poderá administrar o fundo, caberá a responsabilidade de cuidar desse dinheiro e garantir que ele seja usado de forma transparente e eficiente.
- Para as pessoas que vivem em áreas afetadas, a proposta pode melhorar as condições de vida, com a recuperação de serviços básicos e obras que reduzam os riscos de novos desastres.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
22/05/2025 - 03/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 1278/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1278/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/12/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/12/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
12/12/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
13/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 1278/2024 - Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas-, inserindo dispositivo de isenção tributária aos fundos criados, administrados ou geridos por instituições financeiras controladas, direta ou indiretamente, pela UNIÃO com objetivo de viabilizar ações de mitigação e enfrentamento aos desastres naturais decorrentes de mudanças climáticas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
Data:
16/12/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do caput do art. 7º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
Data:
16/12/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 3º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1278/2024
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1278/2024 - Acrescenta-se Parágrafo 2º ao art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1278/2024
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1278/2024 - Cidades esponja
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1278/2024
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 1.278, de 12 de dezembro de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 004; Deput... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV nº 1.278/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Identificação:
ATCN 8/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1278/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 36/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/05/2025
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.278, de 2024.
Identificação:
OFCN 92/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/05/2025
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.278, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 92, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 27/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 27/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/05/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.278, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 92, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 27/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 93/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/05/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.278, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 92, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 27/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
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Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2025 Publicado no DCN Páginas 441 - DCN nº 7
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2025.
26/12/2024 Publicado no DCN Páginas 27-57 - DCN nº 48
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 004; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 005; 006; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 007; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 008; 009; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 010; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 011; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 012.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/12/2024.
12/12/2024 Publicado no DOU Páginas 9
Publicada no DOU de 12/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1278/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1278/2024 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 12/12/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1278/2024 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 12/12/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1278/2024 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 12/12/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1278/2024 Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 13/12/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1278/2024 Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 16/12/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1278/2024 Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 16/12/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1278/2024 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 17/12/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1278/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 18/12/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1278/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 18/12/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1278/2024 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 18/12/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1278/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 18/12/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1278/2024 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 18/12/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1278/2024
Origem externa:
MSG 1604/2024
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS, RECUPERAÇÃO, INFRAESTRUTURA, EVENTO, DESASTRE, CLIMA, APOIO, EMPREENDIMENTO, REDUÇÃO, DANOS, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMATICA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), LIMITAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PATRIMONIO, COTA, RESULTADO, DOAÇÃO, ACORDO, AJUSTE, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS, COMITE GESTOR, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PLANO DE APLICAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, COMITE, PARTICIPANTE, AVALIAÇÃO, PROPOSTA, ESTATUTO, PUBLICIDADE, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SETOR PUBLICO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, DESTINAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CORRELAÇÃO, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
Despacho:
16/12/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1278/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Prazos:
12/12/2024 - 18/12/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2025 - 03/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 12/12/2024
Deliberação da Medida Provisória: 12/12/2024 a 21/05/2025
Apresentação de emendas: 12/12/2024 a 18/12/2024
Regime de urgência, a partir de: 08/03/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 92, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 27/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 30/05/2025 às 16:53.
Remetido Ofício CN nº 93, de 29/05/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM.
OFCN 92/2025
MPCN 27/2025
OFCN 93/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 21 de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.278, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/5/2025)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2025.
Publicado no DCN Páginas 441 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2024
CMMPV 1278/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 004; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 005; 006; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 007; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 008; 009; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 010; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 011; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 012.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/12/2024.
Publicado no DCN Páginas 27-57 - DCN nº 48
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 16 de dezembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2024 a 22/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2024 a 18/12/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/12/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1278/2024.
Publicado no DOU Páginas 9
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/06/2025 17:06