Medida Provisória n° 1278, de 2024
Autorização para União participar de fundo com a finalidade de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
Ementa: Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
O que é
A proposta busca permitir que o governo federal participe de um fundo privado com o objetivo de ajudar na recuperação de estruturas, como estradas, pontes e prédios públicos, em áreas atingidas por eventos climáticos graves, como enchentes e tempestades. Esse fundo também será usado para financiar projetos que ajudem a prevenir e se adaptar às mudanças no clima, como a construção de sistemas de drenagem e outras obras para evitar desastres.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para o governo federal (União), será possível investir até R$ 6,5 bilhões no fundo, agilizando a recuperação de regiões atingidas por desastres naturais.
- Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, o fundo oferecerá acesso a dinheiro para consertar infraestruturas danificadas e realizar ações que previnam novos problemas no futuro.
- Para a Caixa Econômica Federal, que poderá administrar o fundo, caberá a responsabilidade de cuidar desse dinheiro e garantir que ele seja usado de forma transparente e eficiente.
- Para as pessoas que vivem em áreas afetadas, a proposta pode melhorar as condições de vida, com a recuperação de serviços básicos e obras que reduzam os riscos de novos desastres.
- Para o governo federal (União), será possível investir até R$ 6,5 bilhões no fundo, agilizando a recuperação de regiões atingidas por desastres naturais.
- Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, o fundo oferecerá acesso a dinheiro para consertar infraestruturas danificadas e realizar ações que previnam novos problemas no futuro.
- Para a Caixa Econômica Federal, que poderá administrar o fundo, caberá a responsabilidade de cuidar desse dinheiro e garantir que ele seja usado de forma transparente e eficiente.
- Para as pessoas que vivem em áreas afetadas, a proposta pode melhorar as condições de vida, com a recuperação de serviços básicos e obras que reduzam os riscos de novos desastres.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 22/05/2025 - 03/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1278/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1278/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 13/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 1278/2024 - Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas-, inserindo dispositivo de isenção tributária aos fundos criados, administrados ou geridos por instituições financeiras controladas, direta ou indiretamente, pela UNIÃO com objetivo de viabilizar ações de mitigação e enfrentamento aos desastres naturais decorrentes de mudanças climáticas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do caput do art. 7º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1278/2024 - Acrescenta-se Parágrafo 2º ao art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1278/2024 - Cidades esponja
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1278/2024
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Medida Provisória nº 1.278, de 12 de dezembro de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 004; Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2024 a 22/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2024 a 18/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV nº 1.278/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Identificação:
- ATCN 8/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1278/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 36/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.278, de 2024.
- Identificação:
- OFCN 92/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.278, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 27/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 27/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.278, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 27/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 93/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.278, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 27/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 441 - DCN nº 7 | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2025. |
| 26/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 27-57 - DCN nº 48 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 004; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 005; 006; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 007; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 008; 009; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 010; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 011; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 012. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/12/2024. |
| 12/12/2024 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 12/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1278/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1278/2024 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 12/12/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1278/2024 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 12/12/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1278/2024 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 12/12/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1278/2024 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 13/12/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1278/2024 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 16/12/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1278/2024 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 16/12/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1278/2024 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 17/12/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1278/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 18/12/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1278/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 18/12/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1278/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 18/12/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1278/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 18/12/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1278/2024 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 18/12/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1278/2024
- Origem externa:
- MSG 1604/2024
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS, RECUPERAÇÃO, INFRAESTRUTURA, EVENTO, DESASTRE, CLIMA, APOIO, EMPREENDIMENTO, REDUÇÃO, DANOS, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMATICA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), LIMITAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PATRIMONIO, COTA, RESULTADO, DOAÇÃO, ACORDO, AJUSTE, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS, COMITE GESTOR, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PLANO DE APLICAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, COMITE, PARTICIPANTE, AVALIAÇÃO, PROPOSTA, ESTATUTO, PUBLICIDADE, COMPETENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SETOR PUBLICO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, DESTINAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CORRELAÇÃO, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
- Despacho:
- 16/12/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1278/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Prazos:
- 12/12/2024 - 18/12/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 22/05/2025 - 03/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/12/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 12/12/2024 a 21/05/2025
- Apresentação de emendas: 12/12/2024 a 18/12/2024
- Regime de urgência, a partir de: 08/03/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 27/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 30/05/2025 às 16:53.
Remetido Ofício CN nº 93, de 29/05/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - OFCN 92/2025
- MPCN 27/2025
- OFCN 93/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 21 de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.278, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/5/2025)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 441 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2024
- CMMPV 1278/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1278, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; 002; 003; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 004; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 005; 006; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 007; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 008; 009; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 010; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 011; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 012.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/12/2024. - Publicado no DCN Páginas 27-57 - DCN nº 48
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 16 de dezembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2024 a 22/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2024 a 18/12/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/12/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1278/2024.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/06/2025 17:06
