Medida Provisória n° 1281, de 2024

Crédito extraordinário - medidas emergenciais para atender municípios afetados por desastres naturais, em cumprimento a decisões do STF nas ADPFs nº 743, 746 e 857

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.

O que é
A proposta prevê liberar R$ 233.200.194,00, como crédito extraordinário, ou seja, dinheiro adicional fora do orçamento normal, para três ministérios: Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério de Portos e Aeroportos. Esse valor será usado em ações emergenciais para lidar com desastres naturais como secas, incêndios florestais e chuvas fortes em diferentes partes do Brasil. O objetivo é apoiar a recuperação e minimizar os danos causados por esses eventos.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa medida são:
- Para o Ministério de Minas e Energia, os recursos ajudarão a melhorar sistemas de alerta sobre a situação dos rios na Amazônia, utilizando tecnologias como Inteligência Artificial e equipamentos modernos para mapear os rios, enfrentando os impactos da seca.
-Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o dinheiro será usado para fortalecer o combate a incêndios e proteger áreas ambientais, comprando equipamentos, treinando equipes e contratando profissionais especializados.
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos vão recuperar a navegabilidade do rio Tapajós, no Pará, permitindo o transporte de pessoas e mercadorias em áreas isoladas pela seca extrema.
- Para a população atingida, a medida trará suporte imediato e eficaz, ajudando a restaurar serviços essenciais, proteger o meio ambiente e melhorar as condições de vida em regiões afetadas pelos desastres naturais.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-07-15 às 06:05
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1281/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
24/12/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/12/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 8 a 9, a Medida Provisória 1281/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2025
Descrição/Ementa
NOTA TÉCNICA Nº 79/2024 - MPV 1281/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 79/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1281/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 14/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
25/03/2025
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1281/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Designação de Relator MPV 1281/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Designação de Relator Revisor MPV 1281/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 42/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
06/06/2025
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.281, de 2024.
Identificação:
MPCN 30/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.281, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 105, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 105/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/06/2025
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.281, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 105, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 106/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.281, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 105, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2025 Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 20
Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.281, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025)
06/02/2025 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 2
Aguardando recebimento de emendas.
24/12/2024 Publicado no DOU Páginas 8-9
Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 8 a 9, a Medida Provisória 1281/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério de Minas e Energia Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais 5.145.000,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 118.052.470,00
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 71.500.000,00
Ministério dos Portos e Aeroportos Ministério de Portos e Aeroportos 38.502.724,00

Valor total: 233.200.194,00

Número na Câmara:
MPV 1281/2024
Origem externa:
MSG 1688/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Carlos Viana (encerrado em 02/06/2025 - Fim de tramitação da matéria)
Deputada Federal Rosângela Reis (Relator Revisor) (encerrado em 02/06/2025 - Fim de tramitação da matéria)
Prazos:
03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 24/12/2024
Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 105, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:14.
Remetido Ofício CN nº 106, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM.
MPCN 30/2025
OFCN 105/2025
OFCN 106/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.281, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025)
Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 79/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1281/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 8 a 9, a Medida Provisória 1281/2024.
Publicado no DOU Páginas 8-9
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2025 16:22