Medida Provisória n° 1281, de 2024
Crédito extraordinário - medidas emergenciais para atender municípios afetados por desastres naturais, em cumprimento a decisões do STF nas ADPFs nº 743, 746 e 857
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta prevê liberar R$ 233.200.194,00, como crédito extraordinário, ou seja, dinheiro adicional fora do orçamento normal, para três ministérios: Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério de Portos e Aeroportos. Esse valor será usado em ações emergenciais para lidar com desastres naturais como secas, incêndios florestais e chuvas fortes em diferentes partes do Brasil. O objetivo é apoiar a recuperação e minimizar os danos causados por esses eventos.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa medida são:
- Para o Ministério de Minas e Energia, os recursos ajudarão a melhorar sistemas de alerta sobre a situação dos rios na Amazônia, utilizando tecnologias como Inteligência Artificial e equipamentos modernos para mapear os rios, enfrentando os impactos da seca.
-Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o dinheiro será usado para fortalecer o combate a incêndios e proteger áreas ambientais, comprando equipamentos, treinando equipes e contratando profissionais especializados.
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos vão recuperar a navegabilidade do rio Tapajós, no Pará, permitindo o transporte de pessoas e mercadorias em áreas isoladas pela seca extrema.
- Para a população atingida, a medida trará suporte imediato e eficaz, ajudando a restaurar serviços essenciais, proteger o meio ambiente e melhorar as condições de vida em regiões afetadas pelos desastres naturais.
- Para o Ministério de Minas e Energia, os recursos ajudarão a melhorar sistemas de alerta sobre a situação dos rios na Amazônia, utilizando tecnologias como Inteligência Artificial e equipamentos modernos para mapear os rios, enfrentando os impactos da seca.
-Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o dinheiro será usado para fortalecer o combate a incêndios e proteger áreas ambientais, comprando equipamentos, treinando equipes e contratando profissionais especializados.
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos vão recuperar a navegabilidade do rio Tapajós, no Pará, permitindo o transporte de pessoas e mercadorias em áreas isoladas pela seca extrema.
- Para a população atingida, a medida trará suporte imediato e eficaz, ajudando a restaurar serviços essenciais, proteger o meio ambiente e melhorar as condições de vida em regiões afetadas pelos desastres naturais.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1281/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 8 a 9, a Medida Provisória 1281/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2025
- Descrição/Ementa
- NOTA TÉCNICA Nº 79/2024 - MPV 1281/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 79/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1281/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 14/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1281/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator MPV 1281/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator Revisor MPV 1281/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 42/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.281, de 2024.
- Identificação:
- MPCN 30/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.281, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 105, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 105/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.281, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 105, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 106/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.281, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 105, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
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- Redação Final
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 20 | Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.281, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025) |
| 06/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 2 | Aguardando recebimento de emendas. |
| 24/12/2024 | Publicado no DOU Páginas 8-9 | Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 8 a 9, a Medida Provisória 1281/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério de Minas e Energia | Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais | 5.145.000,00 |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | 118.052.470,00 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 71.500.000,00 | |
| Ministério dos Portos e Aeroportos | Ministério de Portos e Aeroportos | 38.502.724,00 |
Valor total: 233.200.194,00
- Número na Câmara:
- MPV 1281/2024
- Origem externa:
- MSG 1688/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Carlos Viana (encerrado em 02/06/2025 - Fim de tramitação da matéria)
Deputada Federal Rosângela Reis (Relator Revisor) (encerrado em 02/06/2025 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 24/12/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
- Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 105, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:14.
Remetido Ofício CN nº 106, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - MPCN 30/2025
- OFCN 105/2025
- OFCN 106/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.281, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025) - Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 79/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1281/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 8 a 9, a Medida Provisória 1281/2024.
- Publicado no DOU Páginas 8-9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2025 16:22
